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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0000

Recurso - TJSP - Ação Cédula de Produto Rural - Agravo de Instrumento - contra ECO Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR Nome, DA COLENDA 19a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravo de Instrumento

ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S/A , já devidamente qualificada nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, interposto por Nome e OUTROS , vem, tempestiva 1 e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, ofertar

C O N T R A M I N U T A

o que faz com base nas razões de fato e de Direito a seguir expostas.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 12 de dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

I - SÍNTESE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos Agravantes contra a r. decisão proferida pelo Douto Juízo de 1 a Instância que, acertadamente, deferiu o pedido liminar de arresto formulado pela Agravada ECO SECURITIZADORA .

Em apertada síntese, ignorando por completo a cláusula de eleição de foro livremente acordada e ajustada entre as Partes, os Agravantes pretendem fazer crer que o Douto Juízo de 1 a Instância seria incompetente para o processamento e julgamento da demanda proposta pela Agravada ECO SECURITIZADORA . Tentam fazer crer ainda que o valor atribuído à causa seria ínfimo.

Os Agravantes sustentam, ainda, que o arresto cautelar deferido pelo Douto Juízo de 1a Instância deveria ser revogado, na medida em que (i) a constrição teria recaído sobre bens de terceiro; (ii) o título executivo apresentado [CPRF 001/00.000 OAB/UF] estaria eivado de nulidade; (iii) há alienação fiduciária de bem imóvel como garantia.

Em que pese o esforço empreendido pelos Agravantes, a verdade é que a r. decisão atacada não merece qualquer reparo, estando em absoluta conformidade com o ordenamento jurídico pátrio.

É o que se passa a demonstrar nas linhas abaixo, em maior profundidade.

II - MÉRITO: RAZÕES QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA

R. DECISÃO ORA ATACADA

(A) Considerações relevantes acerca da operação entabulada entre as

Partes: a correta compreensão da controvérsia

Fundada em 2009, a Agravada é empresa de securitização agrícola, cujo objetivo principal é adquirir direitos creditórios do agronegócio com a consequente emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio no mercado financeiro e de capitais, com vistas ao fomento da produção agrícola brasileira. Convém ressaltar que a Agravada integra o renomado grupo ECO AGRO ( www. ecoagro .arg.br ):

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A fim de estimular a produção agrícola na região nordeste do País, cujo potencial de crescimento é incomensurável, a Agravada intensificou substancialmente a sua participação em todo os Estado da Bahia (Barreiras/BA, Formosa do Rio Preto/BA e Nome/BA etc.).

Dando prosseguimento a esse movimento de expansão, a Agravada celebrou negócio jurídico com os produtores rurais Nome e Nome , os quais emitiram diversas Cédulas de Produto Rural Financeira em favor da ECO SECURITIZADORA, incluindo-se aí a CPRF n°s 001/00.000 OAB/UF, posteriormente aditada por convenção das Partes.

Como é de praxe nesse segmento de mercado, em virtude do expressivo investimento feito pela Agravada nos produtores rurais acima mencionados, ofertou-se, dentre outras, a garantia de penhor agrícola e mercantil sobre a lavoura , prevista na cláusula 5.4, complementada com o local da lavoura previsto na cláusula 2.1 da CPRF:

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Dentre as garantias outorgadas pelos Agravantes na CPRF 001/00.000 OAB/UF, tem-se o penhor agrícola e mercantil de 3.00.000 OAB/UF (três milhões, trezentos e sessenta mil quilogramas) de soja em grãos, equivalente a 56.000 (cinquenta e seis mil) sacas de 60 kg (sessenta quilogramas) cada, da safra 2016/2017, ou seus subprodutos, da lavoura existente no imóvel rural denominado "Fazenda Santa Helena", objeto da matrícula n° 306 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto/BA.

Visando a preservação da garantia acima mencionada, as Partes convencionaram que a ECO SECURITIZADORA, ou qualquer pessoa por ela indicada, poderia ingressar na propriedade "Fazenda Nova Verona" para realização de VISTORIA, FISCALIZAÇÃO e MONITORAMENTO da lavoura empenhada em favor da Agravada, a fim de constatar a situação das garantias, em atenção à cláusula 10 da CPRF em questão:

Ocorre que, em 31 de maio de 2017 , às vésperas do vencimento das obrigações assumidas na CPRF 001/00.000 OAB/UF, a Agravada foi surpreendida com o resultado do monitoramento realizado na "Fazenda Santa Helena", que evidenciou que os Agravantes colheram indevidamente a soja empenhada em favor da Agravada, restando evidente a defraudação da garantia 2 .

Vale dizer que a defraudação da garantia é tão evidente que houve a lavratura de Boletim de Ocorrência, por meio do qual se verifica que o Agravante Nome teria ameaçado os funcionários da empresa de monitoramento com arma de fogo (fls.125/129).

Os Agravantes, no entanto, já colheram parte relevante da lavoura empenhada - e continuaram colhendo - sem autorização da Agravada e a entregando no armazém da BUNGE ALIMENTOS [localizado em Nome - BA], como comprovam os registros constantes do Relatório de Monitoramento de Lavoura.

Dada a evidente defraudação da garantia perpetrada pelos Agravantes, não restou alternativa à Agravada senão a propositura da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente, com Pedido Liminar, com vistas ao arresto cautelar da soja colhida indevidamente na área objeto do penhor dado em favor da Agravada.

De maneira acertada e fundamentada, o Douto Juízo de 1a Instância concedeu a tutela cautelar requerida liminarmente pela ora Agravada, nos seguintes termos:

" Assim é que, havendo verossimilhança nas alegações da autora, que inclusive juntou aos autos boletim de ocorrência relatando a prática do crime de ameaça de morte praticado contra pessoa nomeada a proceder à vistoria e condução da lavoura, além de relatório de monitoramento, confirmando a existência de entraves dos produtores ao acompanhamento da área de produção, podendo- se constatar ter havido a colheita dos grãos e posterior armazenamento em local de propriedade da BUNGE, e sendo evidente o periculum in mora, decorrente da defraudação da garantia ofertada, concedo a tutela de urgência .

Ante o exposto, determino o arresto dos bens empenhados em favor da autora, até o limite de 3.360.000 Kg de soja em grãos, equivalente a 56.000 sacas de 60 Kg, da safra 2016/2017, ou seus sub produtos, da lavoura existente no imóvel rural denominado "Fazenda Santa Helena", objeto da matrícula 306 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto/BA, estejam tais sacas no local da lavoura ou nos armazéns da empresa BUNGE ALIMENTOS (EndereçoCEP 00000-000, a fim de garantir futura execução das obrigações previstas na CPRF 001/00.000 OAB/UF ." (fls.139/140 - destacamos)

Não há qualquer elemento capaz de infirmar a r. decisão ora atacada. A Agravada foi seriamente prejudicada com a conduta desleal e antijurídica dos Agravantes, os quais tentam, a qualquer custo, esquivar-se do cumprimento de suas obrigações...

(B) Questões aleatórias e inoportunas trazidas pelos Agravantes em

sede de Agravo de Instrumento

Na inglória tentativa de sustentar sua frágil - e insustentável - tese, os Agravantes pretendem fazer crer que o Douto Juízo de 1a Instância seria incompetente para o processamento e julgamento da demanda de origem e que o valor atribuído à causa estaria em desacordo com a legislação pátria.

É cabível o Agravo de Instrumento contra decisão que versa sobre tutela provisória, entretanto, a verdade é que os Agravantes buscam suscitar questões que não estão inseridas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e que sequer foram enfrentadas pelo Douto Juízo de 1a Instância.

Denota-se a incompatibilidade deste agravo com o objetivo perseguido pelos Agravantes.

Em situações análogas, os Tribunais Estaduais já decidiram pelo descabimento do Agravo de Instrumento contra decisão que versa sobre competência:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO FORO ONDE O SEGURADO LABORAVA - IRRESIGNÇÃO DO AUTO - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO ATUAL CPC - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE SE CONSTITUI EM ÓBICE INSUPERÁVEL AO CONHECIMENTO DO AGRAVO. Recurso não conhecido. " ( TJ/SP - Agravo de Instrumento n° 21280522420168260000, Rel. Des. Nome, 16a Câmara Cível,

j. em 26.07.2016 - destacamos)

"AGRAVO INTERNO - DECLINA COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL - ROL TAXATIVO - ART. 1015 DO CPC. Com o advento da Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento passou a ser cabível tão somente em face das decisões interlocutórias que versem acerca das matérias previstas no rol taxativo estabelecido no art. 1.015 e parágrafo único do mencionado diploma legal. Negaram provimento ao Agravo Interno. " ( TJ/MG - Agravo Interno n° 10000160436630002, Rel. Des. Estevão Lucchesi, 14a Câmara Cível, j. em 18.10.2016 - destacamos)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. INADMISSIBILIDADE. É descabida a interposição de agravo de instrumento em face de decisão de declinação da competência para julgamento do feito, hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MONOCRÁTICA." ( TJ/RS - Agravo de Instrumento n° (00)00000-0000, Rel. Des. Nome, 8a Câmara Cível, j. em 18.11.2016 - destacamos)

De rigor, pois, o não conhecimento do Agravo de Instrumento no que se refere à alegação de incompetência relativa do Douto Juízo de 1a Instância e de suposta incorreção do valor atribuído à causa.

Sem prejuízo, em atenção ao princípio da eventualidade, vale frisar que os argumentos dos Agravantes já são conhecidos pelo Poder Judiciário, na medida em que todos os devedores contumazes se valem do expediente da "metralhadora giratória"...

É curial salientar que a CPRF emitida pelos Agravantes estabelece o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para processar e julgar quaisquer controvérsias oriundas do negócio jurídico entabulado entre as Partes.

A Súmula 335 do STF estabeleceu que " É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato ".

Em situações análogas, o C. STJ e esse Eg. TJ/SP já decidiram pela prevalência da cláusula de eleição de foro , em especial porque não há que se falar em relação de consumo Confira-se:

"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS PROMOVIDA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES DA AÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DESTINADA A FAZER PREVALECER O FORO ELEITO CONTRATUALMENTE PELAS PARTES - DESACOLHIMENTO PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES - EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO TIPICAMENTE EMPRESARIAL, COMPOSTA, DE UM LADO, POR UMA MULTINACIONAL DO SETOR AGRÍCOLA E, DE OUTRO, POR PRODUTORES RURAIS DE GRANDE PORTE, A CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO VOLUNTÁRIA E CONSENSUALMENTE POR ELES AJUSTADA AFIGURA-SE PLENAMENTE HÍGIDA E EFICAZ - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a invalidade da cláusula de eleição de foro, ante a superioridade econômica de um dos contratantes em relação ao outro, reputando competente para conhecer e julgar a ação de rescisão de contrato de compra e venda de produtos agrícolas o foro do domicílio dos autores, comarca em que a empresa ré teria agência ou sucursal, com esteio no artigo 100, IV, 'b', do CPC.

(...) 3. Em se tratando de critério territorial, a lei adjetiva civil confere às partes a possibilidade de derrogar as correspondentes regras de competência fixada na lei (artigo 111, do CPC). Nessa extensão, o foro escolhido pelas partes afigura-se competente para conhecer e julgar a ação destinada a rescindir o contrato de compra e venda, salvo se a correspondente disposição contratual encerrar vício insanável. 3.1. A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, sempre que restarem caracterizados, concretamente, a liberdade para contratar da parte aderente (assim compreendida como a capacidade técnica, jurídica e financeira) e o resguardo de seu acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. 4. Ressai dos autos que os demandantes são produtores rurais de grande porte. A corroborar esta conclusão, o vulto econômico do contrato celebrado pelas partes (R$ 00.000,00 - quatro milhões, quinhentos e dois mil reais, em 06.07.2005), assim como a contraprestação a cargo dos produtores rurais, consistente na expressiva venda de vinte milhões e quatrocentos mil quilos de soja, a ser entregues, proporcionalmente, em quatro anos, evidenciam, de modo inequívoco, a capacidade técnica, econômica e jurídica dos produtores rurais, autores da ação. 5. Estabelecida relação tipicamente empresarial, composta, de um lado, por uma multinacional do setor agrícola e, de outro, por produtores rurais de grande porte, a cláusula contratual de eleição de foro voluntária e consensualmente por eles ajustada afigura-se plenamente hígida e eficaz. 6. Recurso especial PROVIDO, para acolher a exceção de incompetência, reputando válida a cláusula de eleição de foro ." ( STJ - REsp: (00)00000-0000 PR 2008/00000-00, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 01/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014 - destacamos)

"Agravo de instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Decisão que reconhece, de ofício, incompetência de foro, a despeito de cláusula de eleição de foro da Cidade de São Paulo, aduzindo como competente o foro de Mogi das Cruzes, domicilio do réu. Inadmissibilidade. Ausência de relação de consumo ou demonstração de hipossuficiência capaz de ensejar o reconhecimento da abusividade da referida cláusula. Ausência de abusividade da cláusula. Recurso provido.

(...)

Na espécie dos autos, não restou demonstrada a hipossuficiência técnica ou econômica da sociedade agravada, que exerce atividade empresarial e firmou contrato de empréstimo de vultosa quantia para a aquisição de maquinário a ser utilizado na consecução do seu objeto social " ( TJ/SP , Agravo de Instrumento n° 2044165- 45.2016.8.26.0000, Desembargador Relator Ruy Coppola; 32a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/04/2016 ; Data de registro: 14/04/2016 - destacamos)

De fato, os Agravantes não são destinatários finais de produtos e/ou serviços. De acordo com o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, " consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final ".

No presente caso, convém salientar que a Agravada investiu uma quantia milionária nas atividades produtivas dos Agravantes [a demanda executiva ultrapassa a quantia de R$ 00.000,00 (dois milhões, trezentos e noventa e cinco mil, setecentos e dois reais e noventa e sete centavos], os quais deveriam adimplir as obrigações assumidas na Cédula de Produto Rural Financeira emitida em favor da empresa ECO SECURITIZADORA.

O valor investido foi utilizado como meio de incremento nas atividades desenvolvidas pelos produtores rurais, e não como produto final.

Ao tratar da caracterização da relação de consumo, TOSHIO MUKAI ensina, com precisão, que não haverá relação de consumo quando o empresário " o faça na condição de empresário de bens e serviços com a finalidade de intermediação ou mesmo como insumos ou matérias- primas para transformação ou aperfeiçoamento com fins lucrativos (com o fim de integrá-los em processo de produção, transformação, comercialização ou prestação a terceiros) . (...) Quanto à finalidade, a norma restringiu à destinação final, e, sendo assim, temos apenas o consumidor denominado privado, pela doutrina, ficando alijada a figura do consumidor profissional ou industrial, ou, ainda, intermediário " (Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, Editora Saraiva, pág. 6 - destacamos).

A esse respeito, as considerações feitas por Nome e Nome são extremamente valiosas:

" (...) consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial " (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, comentado pelos autores do anteprojeto, 7a ed., págs. 26/27 - destacamos).

" o destinatário final é o Endverbraucher, o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor final , ele está transformando o bem, utilizando o bem, incluindo o serviço contratado no seu, para oferecê-lo, por sua vez, ao seu cliente, seu consumidor, utilizando-o no seu serviço de construção, nos seus cálculos do preço da licitação, como insumo da sua produção " (Relações de Consumo na pós- modernidade: Em defesa de uma interpretação finalista dos Artigos 2° e 29 do CDC, in "Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul", vol. 19, pág. 111 - destacamos).

Nessa linha de raciocínio, frise-se que a 2a Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência 00.000 OAB/UF, da relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, reconheceu a inexistência de relação de consumo em hipóteses em que o produto ou o serviço são alocados na prática de outra atividade produtiva:

" Conflito positivo de competência. Medida cautelar de arresto de grãos de soja proposta no foro de eleição contratual. Expedição de carta precatória. Conflito suscitado pelo juízo deprecado, ao entendimento de que tal cláusula seria nula, porquanto existente relação de consumo. Contrato firmado entre empresa de insumos e grande produtor rural. Ausência de prejuízos à defesa pela manutenção do foro de eleição. Não configuração de relação de consumo.

- A jurisprudência atual do STJ reconhece a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva .

- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE, AINDA, QUE DEVE PREVALECER O FORO DE ELEIÇÃO QUANDO VERIFICADO O EXPRESSIVO PORTE FINANCEIRO OU ECONÔMICO DA PESSOA TIDA POR CONSUMIDORA OU DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo de direito da 33a vara cível do foro central de São Paulo - SP, suscitado, devendo o juízo suscitante cumprir a carta precatória por aquele expedida. " ( STJ , CC n° 00.000 OAB/UF, Min. Rel. Nancy Andrighi, 2a Seção, j. em 17.09.2006 - destacamos)

Nesse mesmo sentido, vale ressaltar outro precedente do próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça:

" DIREITO CIVIL - PRODUTOR RURAL DE GRANDE PORTE - COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS - REVISÃO DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO - DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Tratando-se de grande produtor rural e o contrato referindo-se, na sua origem, à compra de insumos agrícolas, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de destinatário final, conforme bem estabelece o art. 2° do CDC, in verbis: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".

II - Não havendo relação de consumo, torna-se inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6°, do CDC, a qual, mesmo nas relações de consumo, não é automática ou compulsória, pois depende de criteriosa análise do julgador a fim de preservar o contraditório e oferecer à parte contrária oportunidade de provar fatos que afastem o alegado contra si.

III - O grande produtor rural é um empresário rural e, quando adquire sementes, insumos ou defensivos agrícolas para o implemento de sua atividade produtiva, não o faz como destinatário final , como acontece nos casos da agricultura de subsistência, em que a relação de consumo e a hipossuficiência ficam bem delineadas.

IV - De qualquer forma, embora não seja aplicável o CDC no caso dos autos, nada impede

o prosseguimento da ação com vista a se verificar a existência de eventual violação legal, contratual ou injustiça a ser reparada, agora com base na legislação comum.

V - Recurso especial parcialmente provido. " ( STJ - Recurso Especial n. 00.000 OAB/UF, Min. Rel. Massami Uyeda, 3a Turma, j. em 02.09.2010 - destacamos)

Aplicando-se os precedentes acima mencionados ao caso concreto, conclui-se pela c ompetência do Douto Juízo de 1a Instância para processamento e julgamento da demanda judicial.

Com relação ao valor atribuído à causa, é importante frisar que a medida cautelar não possui pretensão econômica.

Sob qualquer prisma que se examine a questão, conclui-se que o Agravo de Instrumento interposto pelos Agravantes não merece qualquer amparo.

(C) Higidez do arresto cautelar corretamente determinado pelo Douto

Juízo de 1a Instância

Frise-se, a propósito, que a Cédula de Produto Rural Financeira foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei 10.220/2001, a qual inseriu tal instituto na Lei Federal n°. 8.929/94.

CPR é um título à ordem, líquido e certo, representativo de promessa de entrega de produtos rurais, com a finalidade de fomentar as atividades agropecuárias. A CPR não vincula a promessa de entrega de produtos a uma causa; assim, é um título abstrato, que não permite discussão sobre o eventual negócio a ela subjacente.

Pela lei, os produtores rurais e suas associações - inclusive as cooperativas - têm legitimação para emitir a CPRF (art. 2° da Lei 8.929/94).

Já o credor não precisa ter como atividade a compra e venda de produtos rurais. Portanto, ela pode ser emitida em favor de bancos, investidores, fornecedores de insumos, entre outros.

Também não há que se falar em precificação ínfima das sacas de soja. O artigo 4°, inciso I, da Lei Federal n° 8.929/94 estabelece que a CPRF conterá " os referenciais necessários à clara identificação do preço ou do índice de preços a ser utilizado no resgate do título, a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice " (destacamos).

Trata-se de mero referencial exigido por lei, uma vez que os Agravantes assumiram a obrigação de liquidar financeiramente os títulos emitidos em favor da Agravada. Ou seja, tanto o valor como a quantidade de sacas são apenas referenciais exigidos por lei. Não há, contudo, qualquer alteração no valor de resgate da CPRF, que é o valor a ser efetivamente pago pelos Emitentes e garantidores (no caso, os Agravantes).

No caso em exame, os Agravantes não negam que receberam um valor milionário . Ou seja, os Agravantes são devedores contumazes e confessos, os quais tentam se esquivar ardilosamente do cumprimento de suas obrigações...

Neste contexto, é importante lembrar que a Agravada foi surpreendida com o resultado do monitoramento realizado na "Fazenda Santa Helena", pois ficou comprovada a defraudação da garantia. Aliás, os funcionários da empresa responsável pelo monitoramento foram "ameaçados".

O monitoramento realizado pela empresa SOMAR constatou categoricamente que a soja colhida nas áreas do contrato de penhor entabulado entre a Agravada e os Agravantes foi entregue no armazém da BUNGE .

De maneira vil, os Agravantes pretendem fazer crer que a soja arrestada pertenceria a terceiros. Ora, questiona-se a legitimidade dos Agravantes para tal argumento, já que há uma medida típica e cabível expressamente prevista no Código de Processo Civil.

Aliás, é evidente o nítido conflito de interesses da BUNGE e do suposto arrendatário da área, já que a pueril e infundada alegação deduzida no Agravo de Instrumento permitiria facilmente a defraudação do contrato de penhor celebrado entre a ECO SECURITIZADORA e os produtores rurais Nome e Nome .

Os Agravantes jamais comprovaram que a soja que foi entregue no armazém da BUNGE seria oriunda de outra área. O laudo de monitoramento coligido pelos Agravantes é altamente questionável. Vale relembrar que o Agravante Nome ameaçou os funcionários da empresa de monitoramento contratada pela Agravada com arma de fogo (de acordo com o boletim de ocorrência coligido aos autos). Por qual razão ele teria aceitado tranquilamente o monitoramento por parte da empresa BUNGE?

A verdade é uma só: os Agravantes criaram um ardiloso estratagema para defraudar a garantia validamente constituída sobre a área rural objeto da controvérsia. Agora, pretendem se valer de tal estratagema para prejudicar a ECO SECURITIZADORA , que investiu uma quantia considerável nas atividades rurais exercidas pelos produtores no Estado da Bahia.

E, no monitoramento detalhado elaborado pela empresa SOMAR, constatou-se inequivocamente que a soja colhida na Fazenda Santa Helena foi desviada para o armazém da BUNGE .

De fato, o laudo de monitoramento comprova, de maneira minuciosa e detalhada, que a soja colhida nas áreas empenhadas em favor da Agravada foi transportada para o armazém da BUNGE. As fotografias comprovam que os caminhões carregados saíram da fazenda e foram descarregados no armazém da BUNGE .

Fato é que a Agravada possui prova documental que comprova inequivocamente o desvio da soja colhida na área empenhada a seu favor [e que foi entregue indevidamente no armazém da BUNGE ].

No presente caso, o artigo 1.225, inciso VIII, do Código Civil dispõe que:

"Art. 1.225. São direitos reais:

(...) VIII - o penhor;"

Desta forma, em sendo um direito real de garantia, não se pode olvidar seus atributos, os quais "produz duas consequências muito especiais: a) o direito de preferência, porquanto cada titular exerce seu direito ao seu tempo, sem concurso de outrem, nos termos e nos limites da lei; b) o direito de sequela, a partir de cujo traço o direito real dota o seu titular do poder de seguir a coisa e de recobrá-la de quem quer que a injustamente a possua ." (NERY JR., Nelson. Código Civil Comentado , 11a. ed. São Paulo, 2014, p. 1462. (grifos nossos).

Nesse mesmo sentido, precisas as considerações de ORLANDO GOMES:

" As características dos direitos reais são a sequela e a preferência. Já se disse, com razão, que constituem as suas superioridades sobre os de direitos de crédito.

O direito de sequela é o que tem o titular de direito real de seguir a coisa de poder de todo e qualquer detentor ou possuidor. Para significá-lo, em toda a sua intensidade, diz-se que o direito real adere à coisa como a lepra ao corpo (uti lepra cuti) . Não importam usurpações; acompanhará sempre a coisa. Se grava determinado bem, como no caso de servidão, nenhuma transmissão o afetará, pois, seja qual for o proprietário do prédio serviente, terá de suportar o encargo. Enfim, a inerência do direito ao seu objeto é tão substancial que o sujeito pode persegui-lo seja qual for a pessoa que o detenha .

O direito de preferência é restrito aos direitos reais de garantia. Consiste no privilégio de obter o pagamento de uma dívida com o valor de bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. Constituído o direito real de garantia, a responsabilidade da obrigação de concentra sobre determinado bem do patrimônio do devedor. Para o caso de inadimplemento tem o credor o direito de se satisfazer sobre o valor desse bem, afastando outros credores que tenham apenas direito pessoal contra o devedor, ou mesmo direito real de inscrição posterior. Em suma, a coisa dada em garantia é subtraída à execução coletiva. O credor pignoratício, ou hipotecário, prefere a todos os outros, o que é de evidente vantagem, pois plus cautionis est in re, quan in persona. " (GOMES, Orlando. Direitos Reais . 14a. ed. Rio de Janeiro, 1999, páginas 08 e 09). (grifos nosso)

Assim, há que se manter a constrição acertadamente determinada pelo Douto Juízo de 1a Instância.

De rigor, pois, o desprovimento integral desse agravo de instrumento.

III - PEDIDO

À vista do acima exposto, requer a Agravada o não conhecimento do Agravo de Instrumento no que diz respeito aos fundamentos de incompetência relativa e de incorreção do valor atribuído à causa, quer seja porque tais matérias não estão inseridas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, quer seja porque não houve enfrentamento de tais temas pelo Douto Juízo de 1a Instância.

No mérito, a Agravada pugna pelo desprovimento integral do Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a r. decisão ora agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Por fim, requer-se que todas as publicações, intimações e ciências de praxe sejam expedidas em nome de Nome , 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 12 de dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF