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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0506

Recurso - TJSP - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Apelação Cível

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA Endereço

O Nome, através do seu representante legal, nos autos da Ação Popular promovida por Nome, já qualificado, em face da MUNICIPALIDADE DE RIBEIRÃO PRETO E OUTRO, processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, não se conformando com a r. sentença de fls. 490/492, vem da mesma recorrer, pelo que oferece RECURSO DE APELAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos expostos nas razões inclusas.

Após as contrarrazões pelos requeridos, requer-se a remessa da matéria recorrida à Superior Instância com vista à reforma da r. sentença recorrida.

Ribeirão Preto, 13 de março de 2019

Nome

Promotor de Justiça

Processo Digital nº:0000000-00.0000.0.00.0000

Recurso de Apelação

Apelante: Nome

Autor Popular: Nome

Apelados: Municipalidade de Ribeirão Preto e outro

Juízo a quo: 1a. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, SP.

Egrégio Tribunal

Eméritos Julgadores

Douto Procurador de Justiça

Houve por bem o Douto Magistrado julgar a Ação Popular extinta, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 487, incisos IV e VI do CPC (carência da ação por falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido) por entender que "compelir o Município réu a realizar as obras públicas requeridas nesta demanda configuraria ingerência no Poder Executivo, isto é, ofensa ao princípio da separação dos poderes (artigo , CF)." E mais, entendeu que compelir o Município réu em relação às despesas e sem a prévia dotação orçamentária, configuraria ato de improbidade (art. 10, IX, Lei nº 8.249/1992).

Portanto, como veremos abaixo, cabe ao Poder Judiciário compelir a Administração Pública a atender os princípios constitucionais expressos, dentre eles os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, sem prejuízo às normas infraconstitucionais abaixo expostas, razão pela qual a decisão deverá ser reformada, tudo para que seja Ação julgada procedente nos termos da inicial.

É a síntese do necessário.

Como veremos a seguir o presente recurso merece ser provido, tudo para que seja reformada a r. sentença, afim de acolher a pretensão inicial na integralidade.

Como se vê da inicial, o autor popular busca contristar a Municipalidade a recuperar e conservar todas as vias públicas danificadas (EndereçoAvenidas e logradouros públicos), bem como a apresentar, no prazo de 72 horas, cronograma de recuperação das referidas vias, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00. Pretende ainda o autor popular que a Municipalidade seja compelida a estruturar a pavimentação asfáltica, abstendo-se da realização da operação conhecida por "tapa buraco".

Inicialmente, há de observar que o próprio Magistrado reconhece que : "(...) não se olvida que a malha viária de Ribeirão Preto encontra-se em estado lamentável, ocasionando acidentes de trânsito e outras mazelas (...)". E mais, cita ainda o Magistrado que : "eventual omissão quanto à manutenção da malha viária também pode configurar improbidade."

Portanto, apenas com base na conclusão do Magistrado constata-se que a Municipalidade não vem conferindo ao cidadão o Direito a Segurança viária, o que configura ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, compromete o direito à vida e a própria saúde do cidadão, sem prejuízo das considerações abaixo.

Com efeito, com base na omissão do ente Municipal os órgãos de controle, dentre eles o Poder Judiciário, bem como o cidadão, podem e devem agir com vista à efetivação dos princípios constitucionais, especialmente em relação aos expressos no art. 37, caput, CF e ao princípio universal da dignidade da pessoa humana.

Com efeito, a discricionariedade não constitui carta branca ao gestor para deixar de cumprir obrigações que atingem diretamente o cidadão e a coletividade, no caso, a segurança viária que, em última análise, busca preservar o direito à vida, à integridade e a própria dignidade do cidadão, inclusive a dignidade coletiva.

A discricionariedade administrativa tem limites traçados na lei. O gestor, dentre os parâmetros legais, deve adotar a melhor solução valendo-se de critérios de oportunidade, conveniência, justiça e equidade.

A discricionariedade administrativa é traduzida pela qualidade dos bens e fins a serem atingidos e dentre eles ressaltam os bens primários constitucionalmente protegidos e de interesse coletivo, como no presente caso.

Cabe ao Poder Judiciário assegurar a efetividade da Constituição Federal, especialmente em relação aos seus princípios e o próprio Estado Democrático de Direito, razão pela qual não há que se falar em invasão de competências e/ou atribuições, mas de obrigação constitucional.

Acerca do tema nossos Tribunais vêm decidindo:

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10223150063418001 - MG (TJ-MG) Data de publicação: 09/10/2017 - Ementa: APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. DRENAGEM PLUVIAL. DEFICIÊNCIA. DANOS A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. ONUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. Compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, não havendo provas da negligência e omissão do ente público, sobretudo quando os interessados informam que os problemas já foram solucionados, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Ainda que seja possível a intervenção do Poder Judiciário na Administração Pública, para que sejam realizadas obras de drenagem pluvial, a medida só é possível quando demonstrada a negligência administrativa e que a omissão do Poder Público esteja causando graves problemas na vida e saúde dos cidadãos. Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos. Recurso não provido. Em remessa necessária, sentença confirmada.

TJ - AM - 0249452-58.2010.8.04.0001 - Data de publicação: 13/08/2018 - Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE E ORGANIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS DA CIDADE DE MANAUS. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - o objetivo principal ao se recorrer ao Poder Judiciário é fazer com que ele obrigue o Estado a cumprir o seu papel de garantidor da fruição dos direitos sociais. O entendimento da jurisprudência pátria é firme no sentido de que não há violação ao princípio da separação dos poderes quando o poder judiciário, em caso de omissão do Poder Executivo, determina a execução de determinada política pública. Assim, não há que se falar em interferência do Judiciário no mérito administrativo, porque os direitos sociais previstos na Constituição Federal são revestidos de caráter cogente, de modo que o administrador não pode escolher se vai concretiza-los ou não. II - Passados sete anos do ajuizamento da ação, desproporcional seria deixar ao alvedrio da municipalidade o cumprimento de políticas públicas indispensáveis para organização e utilização das áreas públicas, sob pena de violar o princípio da máxima efetividade, uma vez que restou incontroverso nos autos a omissão do executivo municipal no que tange à fiscalização e ordenação dos espaços públicos indicados na inicial da ACP. III - Apelação conhecida e desprovida.

Portanto, a r. sentença merece ser reformada para compelir a Municipalidade a proteger o patrimônio público zelando pela eficiência na preservação da malha viária para garantirmos a integridade e a vida do usuário, ou seja, proteger a coletividade, bem como para o patrimônio público (sistema viário) e o erário.

É fato notório que a malha viária de Ribeirão Preto está em estado deplorável e é fruto da inércia do Poder Público, pois deixou de prestar serviços públicos eficientes com vista à sua manutenção e restauração, o que traduz no potencial perigo para o tráfego dos veículos, passageiros, transeuntes, transportes de carga etc.

As fotografias juntadas nos autos e na presente manifestação (fatos posteriores) bem demonstram que o sistema viário de Ribeirão Preto é reconhecidamente caótico e chega ao cúmulo de ostentar verdadeiras crateras, tendo, inclusive, em um dos buracos, "engolido" uma camioneta, enquanto outros buracos ceifaram vidas, fatos retratados nas matérias jornalísticas anexas (POR GENTILEZA, GOSTARIA QUE VERIFICASSEM AS MATÉRIAS POSTADAS NA MÍDIA APÓS A R. SENTENÇA).

Inegável que falhas estruturais da malha viária (patrimônio público), sejam elas em razão da falta de manutenção, ou inadequação da reparação (operação tapa buraco), ensejam insegurança pública.

Além da insegurança coletiva há de se destacar o elevado prejuízo aos cidadãos com danos causados em seus veículos, isso quando não ensejam mortes e lesões permanentes e incapacitantes.

Há de considerar, também, que a falta de manutenção da malha viária compromete a fluidez do trânsito, ou seja, a mobilidade urbana.

As más condições de tráfego, devidos a buracos, má conservação da pavimentação, falta de sinalização e outros, oferecem maiores riscos aos seus usuários, contribuindo, dessa forma, com sinistros, quando não são a causa exclusiva do acontecimento.

Como visto a ação popular, além de defender o patrimônio público, isso através da manutenção, preservação da malha viária e eficiência dos gastos públicos, também defende a segurança coletiva.

A malha viária faz parte da infraestrutura (patrimônio público) e a sua deficiência compromete, também, o escoamento da produção e, em decorrência, a própria economia local.

Por outro lado, a malha viária eficiente gera riqueza, salva vidas e evita ações em face da municipalidade quando acidentes ocorrem em razão da falta dos serviços públicos aqui tratados.

O direito à vida pressupõe o direito à segurança. Cabe ao Estado, através de seus entes, assegurar ao cidadão a efetividade de tais valores e princípios constitucionalmente garantidos. Pela evidência, para a efetividade e garantia de tais direitos, o ente federado deve conservar a malha viária (patrimônio público) em condições de uso seguro, que está sob sua direta responsabilidade.

Ao falhar na preservação do patrimônio público (malha viária) o ente federado deixa de proteger a incolumidade física do cidadão. Este, por sua vez, deixa de exercer o direito ao livre trânsito ( CF, art. , XV).

É dever do poder público garantir o direito à vida, à segurança, à liberdade de locomoção e ao trabalho promovendo a conservação e recuperação da malha viária aqui tratada.

Em seu art. 23, a Constituição Federal atribui competência comum às entidades federadas e municipais para: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Pela evidência, a educação para a segurança do trânsito pressupõe a existência de condições materiais de segurança do sistema viário, a teor do art. . da Lei 9.503/97. Diz o referido dispositivo:

"O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. Parágrafo 2º - O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, nas respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito."

Já o art. 5º, do mesmo Diploma, informa que o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que têm por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e aplicação das penalidades.

O art. 6º. da referida Lei consagra que: "São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I. estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento".

Destarte, a segurança no trânsito, aqui compreendido sistema viário em condições de uso seguro, é direito coletivo, bem como, em decorrência, obrigação dos três entes da República.

Saliente-se que o artigo 60 da Lei 9.503/97 informa que: "As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam- se em: vias urbanas: a) via de trânsito rápido; b) via arterial; c) via coletora; d) via local; II - vias rurais: a) rodovias; b) estradas".

As supracitadas vias, a teor do artigo 66, I do Código Civil, são "bens públicos de uso comum de todos". Portanto, a manutenção e preservação são indispensáveis à segurança pública, ou seja, à defesa do interesse coletivo, conforme se vê do art. 81, I, do Código de Defesa do Consumir, que informa:

"A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único - A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - Interesses ou direitos difusos, assim entendido, para efeitos deste Código, outras individuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato".

Considerando que a manutenção das vias públicas urbanas é dever da municipalidade, a prestação do referido serviço público deve conferir segurança à coletividade, a teor do art. 6, da Lei 8.078/90, que informa:

"São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral."

Os arts. 80 e 84 da Lei 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito) dispõem sobre a sinalização e engenharia de trânsito. Vejamos:

"Art. 80 - Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outro. Parágrafo 1º- A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e à noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações contidas na legislação complementar".

Já o artigo 84 dispõe: "O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado".

A fim de demonstrar a preocupação do legislador quanto à segurança viária, o art. 88 do CNT informa:

"Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação".

Ora, se o legislador tem preocupação com a sinalização de trânsito da via pública é óbvia a conclusão que a pavimentação deve conferir o uso seguro pela coletividade.

A responsabilidade dos três entes níveis de governo na segurança viária é inarredável, consoante se vê do art. 21 do CNT, que informa: "Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas respectivas atribuições; II - planejar, projetar, regulamentar, e operar o trânsito de veículos, de pedestres, e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito".

Já o art. 22, do CNT informa:

"Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas e trânsito, no âmbito de suas respectivas atribuições; XI - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito".

A pavimentação asfáltica da via pública deverá atender as normas técnicas específicas e a legislação estudada. Dependendo de seu estado deverá ser refeito, ou recapeado, reservando-se a técnica do "tapa buraco" para casos excepcionais, segundo avaliação técnica criteriosa, não podendo ser utilizado aleatoriamente, como vem sendo, sem técnica alguma, pois apenas lançam o material no buraco sem preparo algum, o que enseja desperdício de dinheiro público e ineficiência da segurança viária. (POR GENTILEZA, GOSTARIA QUE VERIFICASSEM AS MATÉRIAS POSTADAS NA MÍDIA APÓS A R. SENTENÇA).

A falta de técnica na operação "tapa buraco" está sendo objeto de CPI na Câmara Municipal de Ribeirão Preto, conforme matéria postada na mídia (doc. anexo).

Assim, impõe-se a reforma da r. sentença, visando compelir a Municipalidade na obrigação de fazer, consistente na utilização de critérios técnicos, através de mapeamento das vias públicas atingidas pelos buracos e/ou de outras irregularidades que comprometam a segurança viária, a serem observados para cada caso, bem como cronogramas de execução, inclusive com a obrigação de inserção dos custos na Lei Orçamentária para o próximo exercício e/ou execução no exercício de 2020. Deverá ainda o cronograma prever a adoção de padrões de qualidade pelas normas técnicas aplicáveis à pavimentação do sistema viário da municipalidade com boa qualidade.

O patrimônio público, bens de uso comum, deve cumprir seus objetivos com eficiência, a teor do art. 37, da CF.

A desídia da municipalidade na defesa do patrimônio público (sistema viário com segurança) deve ser combatida pelo Poder Judiciário, sob pena de descrédito nas instituições. Não por acaso a Constituição Federal estabelece ao ente público, através de seus agentes, normas de conduta a serem observadas, traduzidas nos princípios constitucionais expressos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A responsabilidade administrativa é expressa em lei, como vimos, traduzido no dever de agir. O poder de agir constitui no dever de agir. Portanto, a omissão aqui tratada é inadmissível, razão pela qual a administração responde civilmente pelos atos lesivos (comissivos ou omissivos) de seus agentes.

Acerca do tema o Administrativista Nomeleciona: "Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o Direito Público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar".

O dever de agir do administrador pressupõe, também, o dever de ser eficiente, a teor do art. 37, da CF. A eficiência é atingida quando o gestor age oportunamente e alcança o resultado que interessa à coletividade.

O eminente constitucionalista, agora Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal, Dr. Nome, na obra Direito Constitucional, 5aed., Atlas, 1999, p. 294, leciona:

"... o princípio da eficiência é aquele que impõe à Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia, e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar-se desperdícios e garantir-se um maior rentabilidade social. Note-se que não se trata da consagração da tecnocracia, muito pelo contrário, o princípio da eficiência dirige-se para a razão e fim maior do Estado, a prestação dos serviços sociais essenciais à população, visando a adoção de todos os meios legais e morais possíveis para a satisfação do bem comum."

Há de se acrescentar que o dever da eficiência corresponde ao dever da boa administração.

Ao tratar do princípio da eficiência a administrativista DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, na obra Direito Administrativo, 18. ed. São Paulo: Atlas, 2002, leciona:

"... o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar , estruturar, disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público".

Continua Di Pietro: "a eficiência é um princípio que se soma aos demais princípios impostos à administração, não podendo sobrepor-se a nenhum deles, especialmente ao da legalidade, sob pena de sérios riscos à segurança jurídica e ao próprio Estado de direito".

No mesmo sentido Nome, na obra Direito Administrativo brasileiro, 26. ed. São Paulo, Editora Malheiros, 2001: "O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros".

Destarte, impõe-se o exercício do controle externo pelo Poder Judiciário da efetividade administrativa através da observância do princípio da eficiência com vista a atingir o interesse público.

Aliás, a inobservância do princípio da eficiência configurar ato de improbidade administrativa, nos moldes do artigo11 da Lei nº 8.429/92.

Passou da hora do povo ser escutado e o acolhimento da presente ação popular representará um marco histórico na cidade de Ribeirão Preto e o fim de muitas infelicidades, pois vidas serão poupadas, lesões permanentes evitadas e gastos públicos desnecessários evitados com indenizações.

Deverá a Municipalidade demonstrar que as vias públicas atendem as normas técnicas previstas, inclusive em relação à operação "tapa buraco", o que, na atualidade, se mostra impossível diante da notória deterioração.

É evidente que a pavimentação com buracos, pedras soltas através da famigerada operação tapa buracos, bueiros aberto, falta de sinalização afetam o direito de locomoção e enseja situação de risco potencial ao cidadão e ainda vem causando dano material e/ou moral que são traduzidas em ações que desaguam no Poder Judiciário para ressarcimento e consequente prejuízo ao erário, a teor do Artigo 186, do Código Civil, que diz: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

A pavimentação asfáltica é mantida pelos impostos recolhidos dos cidadãos. Portanto, a Municipalidade tem a obrigação de preservá-la e mantê-la de forma a garantir a segurança viária. Assim não agindo, isso pela falta de serviço, o Município responde civilmente por eventual dano causado por acidente causado por conta de buracos na via pública com base na teoria da culpa subjetiva (ato omissivo).

Inegável que a municipalidade tem a obrigação pela manutenção, conservação e fiscalização das condições do passeio público com vista a garantir a segurança e integridade física da população.

Compete ao Município zelar pelo gerenciamento da utilidade do sistema viário e regularidade do tráfego e a omissão atinge de morte o art. 30, inciso V, da Constituição Federal que o compele a "organizar e prestar serviços públicos de interesse local".

Acerca do tema o Civilista Yussef Cahali CAHALI, na obra RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, 1996, p. 300, ensina:

"A conservação e fiscalização das Endereçorodovias e logradouros públicos inserem-se no âmbito dos deveres jurídicos da Administração razoavelmente exigíveis, cumprindo-lhe proporcionar as necessárias condições de segurança e incolumidade às pessoas e aos veículos que transitam pelas mesmas; a omissão no cumprimento desse dever jurídico, quando razoavelmente exigível, e identificada como causa do evento danoso sofrido pelo particular, induz, em princípio, a responsabilidade indenizatória do Estado."

Nossos Tribunais seguem os mesmos ensinamentos. Vejamos:

"Acidente de trânsito. Queda em Buraco, aberto por empreiteira, em plena via pública. Inexistência de sinalização adequada.

Responsabilidade da Municipalidade e da empreiteira reconhecida. Indenizatória procedente" (RT, 106:47).

Locomover-se pelo sistema viário seguro é direito do cidadão e dever do Estado em conservá-lo através dos impostos recolhidos. Havendo omissão na manutenção da pavimentação viária (patrimônio público) deve o Município ser compelido a tanto. Com isso se estará prevenindo consequências irreversíveis como os acidentes fatais apontados na inicial e documentados pela mídia local.

A cidade de Ribeirão Preto, segundo Wikipédia (https://pt.wikipedia.org/wiki/Ribeir%C3%A3o_Preto), em 2018, conta com 694.534 habitantes (IBGE). Apresenta índice de desenvolvimento humano equiparado a países de primeiro mundo (0,800). É sede da Região Metropolitana, constituída de 1,7 milhão de habitantes (3,8% do Estado e 0,82% do país) e Produto Interno Bruto (PIB) estimado no ano base de 2013 foi de R$ 00.000,00bilhões (2,93% do PIB do Estado e 0,94% do PIB brasileiro). É composta por 34 municípios. Com isso, a RMRP passa a ser a 18a mais populosa e a 17a com maior PIB do país. Entre os 30 maiores municípios brasileiros, Ribeirão Preto apresentou o sexto maior aumento populacional. Cresceu o dobro da capital paulista, considerado o vigésimo segundo maior índice de desenvolvimento humano do Estado. Em razão de investimentos nas áreas de saúde, biotecnologia, bioenergia e tecnologia da informacao, em 2010, foi considerada "polo tecnológico" e passou a ter o 24º maior PIB brasileiro. A cidade é centro de saúde, educação, pesquisas, turismo de negócios e cultura do Brasil. Possui dois grandes eventos (feiras), a Feira Nacional do Livro de Ribeirão Preto e a tradicional e famosa Agrishow, que movimentou em 2018, mais de R$ 00.000,00bilhões, atraindo público (nacional e internacional) de 159 mil visitantes. Segundo pesquisa da Urban Systems e Sator, Ribeirão Preto foi considerada a 19º cidade brasileira e 6º no estado de São Paulo, com o maior potencial de desenvolvimento em 2016.] Segundo o IPC Maps 2017, Ribeirão Preto ocupa a 15a posição no ranking nacional de potencial de consumo e o 4º lugar no ranking estadual. Em 2016, a cidade estava na 20a posição no ranking nacional e no 6º lugar no ranking estadual.

Portanto, a cidade de Ribeirão Preto, por ser considerada uma das mais desenvolvidas do País e apresentar elevado índice de desenvolvimento humano, não comporta desídia dos governantes em questões básicas e de infraestrutura aqui tratadas.

Certamente, a presente ação popular representa um marco na mudança de postura omissiva da administração pública, a fim de compeli-la a manter conservada a malha viária como dever constitucional e com isso assegurarmos ao cidadão o direito de locomoção e a própria dignidade.

A operação "tapa-buracos" não passa de paliativo de alto custo e de pouca eficiência. Apesar da possibilidade do emprego da operação "tapa buraco" em situação específica, deve se valer da boa técnica e mediante mapeamento das vias públicas atingidas pelos buracos, mensurando, inclusive, a distância entre eles, pois se forem muitos e o trânsito intenso, por certo, serão recomendadas outras técnicas, dentre elas o recapeamento, ou nova intervenção no subleito.

Portanto, a operação "tapa buraco" não poderá ser empregada aleatoriamente e sem critério técnico, sob pena de desperdício de dinheiro público e mantença da insegurança viária, o que, pelo óbvio, ofende os princípios constitucionais da eficiência, da legalidade e da dignidade da pessoa humana, dentre outros.

Assim, impõe-se a procedência da ação popular para a defesa do patrimônio público, bem como para se preservar a segurança e a vida do usuário.

Cabe ao Poder Judiciário a preservação da integridade física e da vida de inúmeras pessoas, expostas a perigo iminente.

Como salientado o que se pretende é obrigar a Municipalidade a cumprir suas funções institucionais e com isso assegurar ao cidadão o direito de trafegar com segurança nas vias públicas, através de ações concretas do ente público e com dinheiros já recolhidos, via impostos, para tanto.

Posto isto, é o presente recurso para requerer ao Egrégio Tribunal a reforma da r. sentença de primeira instância, tudo para efeito de determinar a Municipalidade a: restaurar o sistema viário do município através de cronograma e técnica de pavimentação, a ser apresentado no prazo razoável, a ser fixado por V. Exas.; a executar cronograma no prazo razoável a ser, também, fixado por V.Exas., atendendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deverá o cronograma prever a adoção de padrões de qualidade pelas normas técnicas aplicáveis à pavimentação do sistema viário da municipalidade com boa qualidade; e a inserir no cronograma supracitado na Lei Orçamentária para execução no exercício seguinte, por ser de direito e merecida justiça.

Ribeirão Preto, 13 de março de 2019

Nome

Promotor de Justiça

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