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22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.05.0220

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SANTA CRUZ CABRÁLIA - BA.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S/A. (incorporadora do HSBC BRASIL S.A), nos autos da Ação de Indenização que lhe move Nome, por intermédio dos seus procuradores ao final subscritos, inconformado, data vênia , com a R. sentença, vem, tempestivamente, nos termos do art. 1.009 e seguintes do Código de processo Civil, interpor o presente,

RECURSO DE APELAÇÃO

requerendo que seja conhecido e provido de acordo com as razões que seguem em anexo.

Nestes Termos

Pede Deferimento.

BA, 3 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE , NOS TERMOS QUE SE SEGUEM:

EGRÉGIA TURMA RECURSAL!

NOBRES JULGADORES!

I.A - DA TEMPESTIVIDADE

Destaca ser tempestivo o presente recurso, considerando a data da publicação da r. Sentença em 27/10/2021, sendo, portanto, inquestionável a tempestividade.

Quanto ao Preparo, conforme guia que segue colacionada a presente peça, comprova-se o correto recolhimento das custas de Preparo do presente Recurso.

II - DO PEDIDO DO AUTOR

Alega a parte autora que teve seu nome inserido nos cadastros restritivos de crédito pela contestante por dívida que aduz ser indevida, visto que alega nunca ter realizado nenhum contrato com a re.

Diante disto, moveu a presente demanda objetivando a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como indenização pelos supostos danos sofridos.

III - DA R. SENTENÇA IMPUGNADA

Diante de tal fato, na r. sentença ora recorrida, o ilustre Juízo a quo julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais nos seguintes termos:

Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela requerente para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO apontado pela requerida em desfavor da requerente no valor de R$ 299,99 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Ato contínuo, CONDENAR o requerido BANCO DO BRADESCO S.A (incorporador do HSBC BRASIL S.A) a pagar a requerente, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), cuja verba deverá ser corrigida monetariamente, pelo índice INPC, a partir da prolação desta sentença, acrescido de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) contados da inclusão indevida do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito (evento danoso) em 23/05/2016. MANTENHO a tutela antecipada em seus respectivos termos. CONDENO o réu, por fim, ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que arbitro em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, ante a complexidade da causa, ex vi do artigo 85, § 2º, do CPC.

Todavia, conforme restará demonstrado, merece prosperar o Recurso ora interposto pelo Recorrente.

III - DAS RAZÕES RECURSAIS

III/A - DA VERDADE DOS FATOS

A Recorrida em sua inicial distorce a realidade a seu favor, agindo em legítima má-fé, superdimensionado os fatos e, principalmente, suas singelas consequências.

É importante destacar que a parte Recorrida não provou em nenhum momento nos autos que o Recorrente tenha atingido seu direito personalíssimo, entre eles a honra, a dignidade, a reputação, entre outros.

Ao contrário do alegado pela recorrida, não basta a alegação e dano, faz-se necessária a comprovação que o fato reclamado realmente tenha ocasionado prejuízos na esfera moral do requerente.

Indenizar é reparar um dano; é tornar o lesado indene mediante a sua colocação na situação em que estaria se o dano não tivesse ocorrido. "Toda reparação se efetiva no sentido da restauração do estado anterior à lesão". 1 Daí a disposição contida no art. 944, caput, do Código Civil de que a indenização se mede pela extensão do dano.

Ademais, não obstante inexistir qualquer aborrecimento à parte recorrida no caso em tela, conforme supracitado cabe destacar que a doutrina e a jurisprudência têm entendimento uníssono no sentido de que as indenizações por danos morais só serão devidas quando atingidos os direitos personalíssimos dos seres humanos, entre eles a honra, a dignidade, a reputação, entre outros .

Assente é a ausência do ato ilícito no caso em tela, o que esvazia qualquer possibilidade de pretensão indenizatória, eis que não houve nenhuma atitude ilícita por parte da empresa Ré que lhe ensejasse um dever de indenizar.

Como se sabe, para a caracterização da Responsabilidade Civil, faz-se necessária a presença do binômio nexo de causalidade e do seu respectivo dano.

É oportuno acrescentar que o caso em tela não se trata de Responsabilidade Objetiva do ora Recorrente, devendo a parte Recorrida comprovar a culpa e o dano sofrido e o nexo de causalidade, o que no presente caso não se vislumbra.

Ressalta-se que a empresa Recorrente é uma empresa séria de reputação ilibada e nacionalmente conhecida, que pauta suas atividades na boa-fé e no bom relacionamento e transparência com seus clientes.

Em sendo assim, não restou comprovado pela parte Recorrida o nexo de causalidade entre dano alegado e qualquer conduta ilícita praticada pelo ora Recorrente, que age sempre com transparência e boa-fé com todos seus clientes.

Por fim, empresa Recorrente, demonstrou cabalmente que a pretensão autoral foi totalmente infundada, visto que os fatos discorridos na peça vestibular não ocorreram conforme relatados, o que foi exaustivamente provado nesta peça de bloqueio.

Por tais razões, é que merece ser provido o Recurso ora interposto.

III/B - DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - DA COBRANÇA DEVIDA E DA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES

No que tange ao pleito autoral acerca da devolução dos valores descontados, a parte ré impugna expressamente tal alegação na medida que o desconto do empréstimo ocorreu em virtude de contrato regularmente pactuado entre as partes.

In casu , não houve qualquer cobrança indevida. A parte autora apenas cumpriu seu dever contratual de adimplir o que fora pactuado junto a parte ré, enquanto que a cobrança efetivada pela parte ré traduz exercício regular de um direito eis que está respaldada no contrato que prevê a possibilidade da cobrança.

No mais, a jurisprudência é clara ao dispor sobre o exercício regular de um direito 2 nos casos de cobranças derivadas de uma relação contratual devidamente formada:

"Apelação. Ação indenizatória. Danos morais. Empréstimo consignado. Contratação efetivada. Fatos constitutivos do direito do credor. Responsabilidade. Prova. Exercício regular do direito . Ônus do art. 373, do CPC/2015. Sentença Reformada. Recurso provido. 01. Compete ao fornecedor a prova de que as cobranças foram feitas regularmente, como no presente caso, situação que exclui a sua responsabilidade indenizatória. Não se trata sequer de inversão do ônus da prova, mas de ônus da prova a ele atribuído em razão da sua responsabilidade objetiva. 02. Tendo o Banco trazido documentos capazes de demonstrar que os descontos realizados constituem um exercício regular do seu direito, o que afasta, via de consequência, o dever de indenizar, a nulidade do contrato discutido e também a devolução dos valores questionados . Sentença reformada. Recurso provido." (grifos nossos) (RI nº 0509088-94.2017.8.05.0001; Terceira Câmara Cível - TJBA; Dr. Moacyr Montenegro Souto; julgado em 28/04/2020)

Conclui-se, portanto, que a parte ré agiu em exercício regular de um direito ao efetivar a cobrança das parcelas decorrentes do contrato, na medida em que se trata de dívida legitimamente contraída pela parte autora e não contestada.

III/C - DA AUSÊNCIA DE REPONSABILIDADE CIVIL

Assim dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 14º O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(...)

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (grifos nossos)

Evidencia-se, que a parte ré agiu no exercício regular de seu direito ao cobrar os valores que lhe eram devidos , sendo certo que sua conduta se deu em conformidade com o disposto no Código de Defesa do Consumidor.

Assim, não há que se falar em responsabilidade do Banco por inexistência de defeito na prestação de seus serviços , conforme disposto no art. 14, I do CDC .

III/D - DO DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A inversão do ônus da prova prevista no art. , VIII do CDC não exime a parte autora de trazer aos autos provas mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 3 Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, sendo necessária a prova do ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Ausente qualquer um desses elementos, inexiste o dever de indenizar.

No caso em tela, não há prova sequer da conduta lesiva da parte ré , não sendo lícito atribuir tal responsabilidade a esta pela simples inversão do ônus da prova, visto que o referido instituto tem seus limites na lógica do razoável e na garantia do devido processo legal, com os seus consectários do contraditório e da ampla defesa, sendo certo que a situação contrária é incompatível com o Estado Democrático de Direito em que vivemos e, sobretudo, conflitante com a garantia da verdade real, que não presume o culpado, mas que orienta o juiz a julgar o fato submetido com parcimônia.

A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do renomado jurista Humberto Theodoro Júnior, que preconiza:

"Sem basear-se na verossimilhança das alegações do consumidor ou na hipossuficiência, a faculdade judicial não pode ser manejada em favor do consumidor, sob pena de configurar-se ato abusivo, com quebra do devido processo legal." 4

3 Inclusive, este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que editou a súmula 330 que

dispõe que: "Súmula 330. Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."

Nota-se, que inexiste prova inequívoca da hipossuficiência da parte autora, cabendo à mesma, por conseguinte, produzir prova dos fatos narrados e os danos alegados em sua peça inicial, o que decerto não se verifica in casu, restando descumprido, portanto, o mandamento do art. 373, inciso I, do CPC, motivo pelo qual o pleito deverá ser julgado improcedente.

III/E - DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS - DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Confiando no julgamento deste Juízo da inaplicabilidade das astreintes pleiteadas, o Réu alternativamente defende que o valor e/ou a razão da multa podem ser revistos a qualquer tempo.

Firme é o entendimento que al instituto não sofre impactos do fenômeno do trânsito em julgado. Tais posicionamentos são pacíficos neste Tribunal, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO E RAZOABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

É cediço que a astreinte, pelo cunho pedagógico que lhe é peculiar, tem por escopo obrigar a parte devedora a cumprir determinação judicial, devendo seu valor ser fixado em montante razoável com o condão de pressionar o devedor a adimplir a obrigação. Sendo assim, não pode ser excessiva a ponto de a parte prejudicada com o não cumprimento do provimento judicial desejar a inércia da parte adversa, a fim de se beneficiar com vultosas somas em dinheiro. Considerando que o valor da multa diária pode ser revista pelo julgador a qualquer tempo, caso se revele excessiva ou reduzida para os fins aos quais se destina, merece reparo a decisão de piso, nos termos do § 6º do art. 461, do CPC. AGRAVO CONHCIDO E PROVIDO PARCIALMENTE . (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0006876-97.2016.8.05.0000, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 25/08/2016 ) (grifos nossos).

Ademais, cabe ressaltar que a boa-fé objetiva trouxe ao ordenamento jurídico o instituto do "duty to mitigate the loss" (dever de mitigar as próprias perdas), derivado do direito anglo-saxão, no qual ambas as partes possuem o dever efetivo de buscar o cumprimento das obrigações.

Nas palavras de Fredie Didier Junior:

"(...) a parte, em juízo, a quem aproveita multa cominatória (prevista no § 4º do art. 461 do CPC), tem o dever de impedir o aumento desnecessário e irrazoável do seu montante por aplicação do duty to mitigate the loss." (Multa Coercitiva, boa-fé processual e supressio, aplicação do duty to mitigate the loss no processo civil, p. 47-48)

Nesta esteira, vem sendo o posicionamento dos Tribunais de Justiça, inclusive, com precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

"TJ/RJ - 0047559-65.2011.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. GABRIEL ZEFIRO - Julgamento: 31/01/2012 - DECIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA DIÁRIA DEVIDA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA DE CONHECIMENTO (INCLUSÃO DO GRAVAME REFERENTE À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E POSTERIOR BAIXA DO ÔNUS, TENDO EM VISTA A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO). INCIDÊNCIA CORRETA DA ASTREINTE EM RAZÃO DA RENITÊNCIA DO RÉU EM CUMPRIR INTEGRALMENTE O COMANDO EMERGENTE DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. DESVIO DE FINALIDADE DO INSTITUTO DA ASTREINTE. MULTA QUE PERDE SEU CARÁTER COERCITIVO E PASSA A TER CUNHO REPARATÓRIO. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ARTIGO 461, § 6º, DO CPC) E DA TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS (COROLÁRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE CONCEDE PROVIMENTO , EX VI DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, PARA REDUZIR A MULTA DIÁRIA AO PATAMAR DE R$ 100,00." (g.n)

"TJ/RJ - 0007557-19.2012.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julgamento: 27/03/2012 -

QUINTA CÂMARA CIVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ASTREINTE. DEVEDOR QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO JULGADO. 1- INTIMAÇÃO PESSOAL DEVIDAMENTE REALIZADA, EM 29/12/2006, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 2- ENTRETANTO, SOMENTE EM JULHO DE 2008 PETICIONOU AO JUÍZO SUSTENTANDO A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVERIA O CREDOR INFORMAR, POR MEIO DE DOCUMENTO, A SUA VARIAÇÃO SALARIAL, PARA AJUSTAR O VALOR DA PRESTAÇÃO. 3- APÓS A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA O AGRAVANTE FOI INTIMADO POR D.O. PARA TER CIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO E ASSIM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO.

4- VALIDADE DA SEGUNDA INTIMAÇÃO POR D.O. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL. DEVEDOR JÁ ESTAVA CIENTE DA OBRIGAÇÃO FIXADA. 5- ACERTO DA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA A PARTIR DA SEGUNDA INTIMAÇÃO. A MULTA É DEVIDA EM RAZÃO DA INÉRCIA DO DEVEDOR EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. 6- NO ENTANTO, O VALOR DA MULTA DEVE SER REDUZIDO, UMA VEZ QUE SE TORNOU EXCESSIVO. O PODER JUDICIÁRIO POSSUI TAMBÉM O DEVER DE CONTROLAR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, SEM FOMENTAR O DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS NEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO A UMA DAS PARTES . NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O AGRAVANTE FOI DESIDIOSO E INADIMPLENTE, MAS POR OUTRO LADO NÃO SE PODE ACEITAR QUE O CREDOR DA MULTA DIÁRIA FIQUE ESPERANDO A ELEVAÇÃO DO VALOR DA MESMA A CADA DIA. O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA IMPÕE AO AUTOR, NESSA SITUAÇÃO, TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA MITIGAR SUA SUPOSTA PERDA (É O QUE A DOUTRINA CHAMA DE DUTY TO MITIGATE THE LOSS). EXISTÊNCIA DE UM DEVER DA PARTE DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO, IMPEDINDO O CRESCIMENTO EXORBITANTE DA MULTA, COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL , CLÁUSULA GERAL PREVISTA NO ART. 14, II, DO CPC. COMO JÁ SE DISSE, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL É DECORRÊNCIA DA EXPANSÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ INICIALMENTE PENSADO NO DIREITO PRIVADO (FREDIE DIDIER JR).

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 169 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, NA III JORNADA DE DIREITO CIVIL: O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DEVE LEVAR O CREDOR A EVITAR O AGRAVAMENTO DO PRÓPRIO PREJUÍZO . PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA ARBITRADA." (g.n)

Fato é afronta da parte autora a boa-fé processual, sendo certo que iniciou cumprimento de sentença provisório sem provas e com efeito suspensivo pendente. Fato é que não tinha interesse no cumprimento, mas no enriquecimento sem causa.

Desta forma, por qualquer prisma, verifica-se a necessidade de diminuição do valor excessivo da multa arbitrada a fim de preservar-se o princípio da boa-fé objetiva.

III/F - DA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS

SUPOSTOS DANOS MATERIAIS

O pedido de repetição de suposto indébito formulado pela parte Recorrida não merece prosperar, pois totalmente infundado.

O ponto de partida para a obtenção de qualquer espécie de ressarcimento é a comprovação, por aquele que o pleiteia, de que sofreu um dano e, naturalmente, que este dano foi provocado por aquele contra quem é pleiteada a indenização. Aliás, esta é a regra geral, mesmo para as ações com objetos diversos, não necessariamente indenizatórias, tal qual disciplinado pelo Código de Processo Civil.

Como se percebe facilmente pela leitura da Inicial, a pretensão autoral de obter indenização por dano material é inteiramente descabida, tanto pela própria narrativa dos fatos, como pelos documentos por ela anexados.

A parte Recorrida não logrou êxito, em momento algum, em comprovar os supostos danos materiais que teria sofrido e, o que é essencial, que os mesmos teriam sido causados devido à eventual conduta ilegal da Recorrente. Não há como se cogitar em pretensão de ressarcimento sem a comprovação cabal de tais elementos, sendo certo que a premissa maior para autorizar a reparação de danos está assentada na prática de um ato ilícito, omissivo ou comissivo.

Pondera-se que sequer restou demonstrado qualquer agir ilícito por parte do requerido, daí porque prejudicada de plano a tentativa de responsabilização civil do Banco demandado.

Ademais, muito embora se tenha no ordenamento jurídico uma norma legal prevendo a viabilidade jurídica de pedir a restituição em dobro em caso de cobrança supostamente indevida, a jurisprudência entende que a justificativa para concessão dar-se-á somente se comprovada a existência de má-fé, consoante entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:

"STF Súmula n.º 159: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar as sanções do artigo 1.531 1 do Código Civil."

Imperioso expor que o dano material exige comprovação, o que não ocorreu na presente contenda, sendo incabível o pleito da parte Recorrida, pois não logrou êxito em demonstrar que as referidas cobranças tinham qualquer teor de ilegalidade.

Assim sendo, não resta dúvida que o Banco Recorrente não praticou nenhum ato que pudesse ser taxado de irregular ou ilegal, não havendo, portanto, que se falar em devolução.

III/G - DA INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS

Atualmente, deparamo-nos com uma situação que já está virando corriqueira em nossa realidade jurídica, que é a bNomelização do Dano Moral.

Com o intuito de enriquecer de maneira célere e sem esforço, alguns cidadãos pleiteiam judicialmente indenização por danos morais, em razão de meros aborrecimentos que jamais deveriam se confundir com dano moral.

Essa conduta já pode ser considerada uma "indústria" que move enormes montas e que não para de ser fomentada em razão da conivência de nossa sociedade com os aproveitadores.

Cumpre frisar que não restou demonstrado pela parte autora ter experimentado qualquer dor ou sofrimento pelos fatos narrados na peça inicial, não fazendo jus, portanto, a reparação por danos morais.

III/H - DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A

TÍTULO DE DANOS MORAIS

Primeiramente, cumpre destacar, que a condenação em danos morais arbitrada na respeitável sentença, não guarda compatibilidade com o que preceitua o nosso ordenamento jurídico.

Como sabido, o dever de indenizar pressupõe a coexistência de seus requisitos clássicos: o ato ilícito, consubstanciado numa ação ou omissão culposa do agente; a ocorrência de um dano efetivo; e a existência de nexo causal entre aquela conduta culposa e o dano experimentado.

Neste sentido, não se pode a recorrente ser condenada por dano moral desconforme ao bom-senso e à realidade fática, em flagrante desatenção aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.

Nenhum vexame, humilhação, dor ou sofrimento incomum sofreu a parte Recorrida, de forma a dar azo à condenação da Recorrente em danos morais. É evidente que a recorrente não pode ser responsabilizada por um suposto dano, o qual sequer restou demonstrado.

Assim, não basta a configuração do ato ilícito para que reste irrefutável o d ano moral.

Ressalte-se que com fundamento nas alegações da parte Recorrida, o Douto Juízo a quo condenou a Recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor equivalente a R$ 00.000,00, todavia, tal valor se mostra irrazoável, se levarmos em consideração os danos alegados pelo mesmo.

Ora,a Recorrente não pretende

se eximir de sua responsabilidade, contudo não pode arcar com um ônus que não lhe cabe, sob pena de locupletamento indevido. Repise, a indenização em tal montante representa o enriquecimento injustificado do Recorrido, fato esse que não pode ser permitido pelo judiciário.

Desta forma, requer a condenação da recorrida em litigância de má fé, sendo compelida a arcar com o previsto no artigo 81 do CPC.

IV - DA CONCLUSÃO

Ex positis , requer-se que o presente Recurso seja conhecido para que esta colenda corte recursal reforme a r. sentença proferida, para que a ação seja julgada totalmente improcedente.

Contudo, caso caso se entenda pela manutenção da condenação do ora Recorrente a título dos danos morais, que sejam observados os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, para a fixação do quantum indenizatório.

Nestes Termos

Pede Deferimento.

BA, 3 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF