Processo nº 0001540-32.2017.5.10.0019

T. F. S. x O. S. A. R. J.

TRT10 · 19ª Vara do Trabalho de Brasília
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 10ª Região, em 21 de outubro de 2019. Tem como partes envolvidas Andrey Rondon Soares, Eduardo Henrique Marques Soares, Filipe Frederico da Silva Ferracin, Jose Eymard Loguercio e outros.
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17/09/2021há 8 meses

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº ROT-0001540-32.2017.5.10.0019

Relator RICARDO ALENCAR MACHADO

RECORRENTE TACITO FURTADO SILVA

ADVOGADO MEILLIANE PINHEIRO VILAR LIMA (OAB: 29614/DF)

ADVOGADO JOSE EYMARD LOGUERCIO (OAB: 1441-A/DF)

ADVOGADO SAMANTHA BRAGA GUEDES (OAB: 31924/DF)

RECORRIDO OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (OAB: 513/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO n.º 0001540-32.2017.5.10.0019 (ED-ROT)

RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO EMBARGANTE: TACITO FURTADO SILVA EMBARGADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RAM/2 EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS. Ainda que inexistentes os vícios apontados, devem ser prestados esclarecimentos para melhor entrega da jurisdição.

RELATÓRIO

O reclamante opõe embargos de declaração (ID b6a48b5), buscando sanar omissão no acórdão.

É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Regularmente opostos, conheço dos embargos de declaração.

MÉRITO EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE OMISSÃO

O reclamante, ora embargante, a título de omissão, pretende esclarecimentos acerca da tese de pactuação em condições mais benéficas, tendo em vista a sucessão empresarial ocorrida (Brasil Telecom -Oi), para fins de reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras.

Ora, 3ª Turma, de forma elucidativa, manteve a sentença que indeferiu o pleito de horas extras e de sobreaviso, em razão de ter sido evidenciado pelo panorama fático dos presentes autos o enquadramento obreiro na hipótese do art. 62, II, da CLT, quando exerceu a função de GERENTE OPERACIONAL, especialmente pela presença de poderes amplos de mando e gestão.

Ve-se, assim, que a deliberação turmária se balizou pelos aspectos entendidos pertinentes à solução da controvérsia lançada e que ora se ratificam. Realço, outrossim, que o julgador não está obrigado a responder todas as teses lançadas pela parte, notadamente quando já se tem justificativa apta para decidir a celeuma.

Outrossim, adotada tese explícita acerca da matéria, desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento (Súmula nº 297/TST e OJSBDI1 nº 118/TST). Desse modo, revela-se ausente o vício imputado. O embargante pretende, inegavelmente, a reforma da decisão contrária aos seus interesses, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Relembro que os embargos declaratórios não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio.

Assim, apenas para prestar tais esclarecimentos é que provejo parcialmente os embargos declaratórios.

CONCLUSÃO

Conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, empresto-lhes provimento parcial apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da motivação esposada. É o meu voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, emprestar-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior e Cilene Ferreira Amaro Santos.

Ausente o Desembargador José Leone Cordeiro Leite, em gozo de férias regulamentares.

Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora

Carolina Pereira Mercante.

Secretário da Turma, o Sr. Luiz Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno.

Coordenadoria da 3ª Turma;

Brasília/DF, 15 de setembro de 2021 (data do julgamento).

RICARDO ALENCAR MACHADO

Desembargador Relator

BRASILIA/DF, 17 de setembro de 2021. ELPIDIO HONORIO DA

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº ROT-0001540-32.2017.5.10.0019

Relator RICARDO ALENCAR MACHADO

RECORRENTE TACITO FURTADO SILVA

ADVOGADO MEILLIANE PINHEIRO VILAR LIMA (OAB: 29614/DF)

ADVOGADO JOSE EYMARD LOGUERCIO (OAB: 1441-A/DF)

ADVOGADO SAMANTHA BRAGA GUEDES (OAB: 31924/DF)

RECORRIDO OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (OAB: 513/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- TACITO FURTADO SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO n.º 0001540-32.2017.5.10.0019 (ED-ROT)

RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO EMBARGANTE: TACITO FURTADO SILVA EMBARGADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RAM/2 EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS. Ainda que inexistentes os vícios apontados, devem ser prestados esclarecimentos para melhor entrega da jurisdição.

RELATÓRIO

O reclamante opõe embargos de declaração (ID b6a48b5), buscando sanar omissão no acórdão.

É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Regularmente opostos, conheço dos embargos de declaração.

MÉRITO EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE OMISSÃO

O reclamante, ora embargante, a título de omissão, pretende esclarecimentos acerca da tese de pactuação em condições mais benéficas, tendo em vista a sucessão empresarial ocorrida (Brasil Telecom -Oi), para fins de reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras.

Ora, 3ª Turma, de forma elucidativa, manteve a sentença que indeferiu o pleito de horas extras e de sobreaviso, em razão de ter sido evidenciado pelo panorama fático dos presentes autos o enquadramento obreiro na hipótese do art. 62, II, da CLT, quando exerceu a função de GERENTE OPERACIONAL, especialmente pela presença de poderes amplos de mando e gestão.

Ve-se, assim, que a deliberação turmária se balizou pelos aspectos entendidos pertinentes à solução da controvérsia lançada e que ora se ratificam. Realço, outrossim, que o julgador não está obrigado a responder todas as teses lançadas pela parte, notadamente quando já se tem justificativa apta para decidir a celeuma.

Outrossim, adotada tese explícita acerca da matéria, desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento (Súmula nº 297/TST e OJSBDI1 nº 118/TST). Desse modo, revela-se ausente o vício imputado. O embargante pretende, inegavelmente, a reforma da decisão contrária aos seus interesses, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Relembro que os embargos declaratórios não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio.

Assim, apenas para prestar tais esclarecimentos é que provejo

parcialmente os embargos declaratórios.

CONCLUSÃO

Conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, empresto-lhes provimento parcial apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da motivação esposada. É o meu voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, emprestar-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior e Cilene Ferreira Amaro Santos.

Ausente o Desembargador José Leone Cordeiro Leite, em gozo de férias regulamentares.

Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Carolina Pereira Mercante.

Secretário da Turma, o Sr. Luiz Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno.

Coordenadoria da 3ª Turma;

Brasília/DF, 15 de setembro de 2021 (data do julgamento).

RICARDO ALENCAR MACHADO

Desembargador Relator

BRASILIA/DF, 17 de setembro de 2021. ELPIDIO HONORIO DA

20/08/2021há 9 meses

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº ROT-0001540-32.2017.5.10.0019

Relator RICARDO ALENCAR MACHADO

RECORRENTE TACITO FURTADO SILVA

ADVOGADO MEILLIANE PINHEIRO VILAR LIMA (OAB: 29614/DF)

ADVOGADO JOSE EYMARD LOGUERCIO (OAB: 1441-A/DF)

ADVOGADO SAMANTHA BRAGA GUEDES (OAB: 31924/DF)

RECORRIDO OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (OAB: 513/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0001540-32.2017.5.10.0019 (ROT)

RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO RECORRENTE: TACITO FURTADO SILVA RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RAM/2 EMENTA HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. ART. 62, II, DA CLT. Revelada pela prova oral e documental a presença de poderes amplos de mando e gestão, impõe-se ratificar o reconhecimento do exercício de função gerencial, nos moldes do art. 62, II, da CLT, e o indeferimento das horas extras e das horas de sobreaviso. REAJUSTES SALARIAIS. À míngua de prova do direito postulado, são indevidas as diferenças salariais decorrentes de reajustes.

RELATÓRIO

A Juíza Patrícia Soares Simões de Barros, titular da 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio de sentença (ID 1332682), julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Interposto recurso ordinário pelo reclamante, a 3ª Turma, por meio de acórdão (ID 71ba56a), acolheu preliminar de nulidade por cerceio de defesa para declarar nula a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que fosse reaberta a instrução processual para a produção da prova requerida, prosseguindo-se no julgamento como entendesse de direito.

Em nova sentença (ID 159d27b), a magistrada de origem pronunciou prescrição quanto as pretensões anteriores a

09/11/2012 e julgou improcedentes os pleitos formulados na inicial. Irresignado, o reclamante recorreu ordinariamente (ID ef3e5ee). Apresentadas contrarrazões (ID e33e8af).

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma do permissivo regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Regular, conheço do recurso ordinário obreiro.

MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. ART. 62, II, DA CLT

A julgadora de primeiro grau, considerando o acervo probatório, julgou aplicável à espécie o art. 62, II, da CLT e, por conseguinte, indeferiu o pedido de pagamento de horas extras e de horas de sobreaviso.

Eis a fundamentação utilizada:

"O reclamante afirma que sua jornada ordinária era de 8horas diárias e 40 horas semanais porque ajustada na contratação -conquanto mencione o direito a divisor 220 para o cálculo do valor de sua hora de trabalho. Afirma, ainda, que laborava, de 2ª a 6ªfeira, das 7h às 20h ficando, no restante do tempo, à disposição da empresa ré para algum chamado para questões de trabalho, com restrição de locomoção, razão pela qual pleiteia o pagamento das verbas em epígrafe.

Em defesa, se diz que o reclamante era um alto executivo que esteve, no período não prescrito, enquadrado na exceção do inciso II do artigo 62 da CLT ("não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo... os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial") porque incumbido de atividades de gestão, contemplado com salário de alto padrão e dispensado de marcação de ponto, e se pontua que, de toda sorte, o reclamante laborava,"de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h00min, com intervalo para refeição das12h às 14h00min, conforme contrato de trabalho".

A reclamada, já com base no depoimento pessoal do autor, obteve sucesso em relação ao encargo de provar o fato impeditivo do direito que arguiu em defesa. Com efeito, o próprio reclamante, ao ser interrogado, admitiu que, atuando em Brasília,trabalhava"diretamente subordinado ao diretor de informações de tecnologia da informação"que permanecia no Rio de Janeiro. Admitiu também que tinha como subordinados" três gerentes, cada um de um segmento específico "que, por sua vez," tinham como subordinados os chamados colaboradores de linha que são analistas (dentre eles analistas consultores), operadores e programadores ". O reclamante,ainda, reconheceu que" não registrava ponto e não tinha a jornada de trabalho fiscalizada por ninguém ", confessando que" recebia bônus e PPR "e que" recebiam bônus apenas os gerentes e diretores,além de 'possivelmente, já que são questões sigilosas' executivos maiores e, ainda, o vice-presidente e o presidente ". O reclamante pontuou que até mesmo os três gerentes que eram seus subordinados eram executivos contemplados com" bônus ". Finalizou afirmando que" entre gerentes e colaboradores, trabalhavam na regional de Brasília cerca de 50 pessoas "e que" os três gerentes que estavam subordinados ao reclamante trabalhavam lotados no Rio de Janeiro,cada um com a sua equipe, sendo que eles também gerenciavam pessoas lotadas em outros estados ". Diante do quadro delineado pelo próprio autor este era um alto executivo que trabalhava com autonomia,responsabilidades e benefícios impensáveis para um trabalhador comum pois além de não ter a jornada fiscalizada, não tinha uma chefia direta lhe fiscalizando de perto e tinha como subordinados chefes de equipes em outros estados da federação, o que caracteriza um empregado de alto escalão.

Além disso, a prova documental demonstra que o reclamante tinha poderes para transferir colaboradores (fls. 239),para abonar-lhes ausências (fls. 240/241) e para avaliá-los (fls.242/243) podendo, além disso, dar destinação a vagas no quadro de pessoal (fls. 244/246).

Inequívocos - diante do depoimento pessoal e de provas documentais - os poderes de gestão, o alto padrão salarial (vide fichas financeiras carreadas aos autos) e a total ausência de controle de jornada, caem por terra as esdrúxulas teses, lançadas em réplica, no sentido de que o reclamante,"no exercício das suas funções, deveria pedir autorização para exercer labor além do

horário de jornada ou nos finais de semana"e era um empregado comum tão sofrido e explorado que laborava 12 horas por dia sem intervalo para refeição. E, ao mesmo tempo, fica suficientemente demonstrada a condição de alto executivo do reclamante pelo que, à luz do inciso II do artigo 62 da CLT, relativamente ao período não prescrito, indefiro o pedido de horas extras com reflexos.

Não se desincumbiu o reclamante, como lhe competia porque, diante da negativa patronal, dele era o ônus da prova no aspecto em questão - de provar que ficava de efetivo sobreaviso, o que não se confunde com o mero uso de redes sociais ou telefone para trato de questões de trabalho. Com efeito, nada nos autos demonstra de maneira inequívoca que o reclamante, no tempo por ele referido, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, efetivamente permanecia em regime de plantão ou equivalente, obrigado a estar disponível aguardando a qualquer momento eventual chamado para o serviço durante o período de descanso, sem poder deslocar-se ou livremente dispor do tempo destinado ao descanso, conforme dispõe a Súmula 428do C. TST. Assim, relativamente ao período não prescrito, indefiro o pleito de sobreaviso com reflexos, relativamente ao período não prescrito.

Por tudo quanto exposto, considerei desnecessária a oitiva da testemunha que a reclamada pretendia ouvir na primeira audiência de instrução, o que fica aqui registrado como fundamento prometido naquela sessão, registrando-se que na segunda audiência de instrução a reclamada teve a oportunidade de ouvir testemunhas mas não houve interesse.

Acrescento que nem mesmo depois de anulada a sentença original, reaberta a instrução processual e ouvida testemunha trazida pelo reclamante, foi alterado este cenário já vislumbrado por este Juízo. Afinal, a testemunha do reclamante corroborou ainda mais, por seu depoimento, a conclusão a que antes se chegou no primeiro grau. Com efeito, ela disse que" o reclamante era gerente operacional de uma equipe de 50 a 60 pessoas, sendo que dentro de tal equipe ocupava a mais alta posição hierárquica "e sendo que" os integrantes da equipe de trabalho do reclamante trabalhavam alguns em Brasília, alguns no Rio de Janeiro, alguns em Belo Horizonte ". Disse, também, que" o reclamante era o gestor responsável 24h pordia pelas atividades operacionais, qualquer problema que houvesse deveria ser reportado a ele a qualquer hora ". E que o reclamante" era o responsável pelas atribuições da área e entrega de trabalhos "e que" ninguém fiscalizava ou supervisionava o reclamante, que era gestor ". Até mesmo a condição diferenciada dos próprios subordinados do reclamante foi confirmada pela prova colhida após a reabertura de instrução perseguida e obtida após anulação da primeira sentença, tendo dito a testemunha que ela própria"prestava contas de seus horários para o gerente que estava abaixo do reclamante e trabalhava lotado no RJ"."

Em suas razões recursais, o reclamante busca afastar o enquadramento no art. 62, II, da CLT, argumentando, em síntese, não ter sido provada a fidúcia necessária para fins de reconhecimento de horas extras e de sobreaviso.

Aprecio.

O ordenamento jurídico estabelece que para a aferição da jornada de trabalho necessário que haja fiscalização e controle por parte do empregador.

Logo, as jornadas não supervisionadas, porque sequer possível avaliar o tempo real de trabalho prestado pelo empregado, são insuscetíveis de propiciar o exame de labor em sobrejornada. A norma prevista no inciso II do art. 62 da CLT, insere os gerentes na situação de empregados com jornadas inviáveis de controle e fiscalização, em virtude do grau de fidúcia, poder de gestão e padrão salarial diferenciado.

Assim, o trabalhador incluído na exceção do aludido artigo, excepcionalmente, não está submetido ao regime de duração de trabalho e, por consequência, não se sujeita às regras concernentes à jornada …

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº ROT-0001540-32.2017.5.10.0019

Relator RICARDO ALENCAR MACHADO

RECORRENTE TACITO FURTADO SILVA

ADVOGADO MEILLIANE PINHEIRO VILAR LIMA (OAB: 29614/DF)

ADVOGADO JOSE EYMARD LOGUERCIO (OAB: 1441-A/DF)

ADVOGADO SAMANTHA BRAGA GUEDES (OAB: 31924/DF)

RECORRIDO OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (OAB: 513/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- TACITO FURTADO SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0001540-32.2017.5.10.0019 (ROT)

RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO RECORRENTE: TACITO FURTADO SILVA RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RAM/2 EMENTA HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. ART. 62, II, DA CLT. Revelada pela prova oral e documental a presença de poderes amplos de mando e gestão, impõe-se ratificar o reconhecimento do exercício de função gerencial, nos moldes do art. 62, II, da CLT, e o indeferimento das horas extras e das horas de sobreaviso. REAJUSTES SALARIAIS. À míngua de prova do direito postulado, são indevidas as diferenças salariais decorrentes de reajustes.

RELATÓRIO

A Juíza Patrícia Soares Simões de Barros, titular da 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio de sentença (ID 1332682), julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Interposto recurso ordinário pelo reclamante, a 3ª Turma, por meio de acórdão (ID 71ba56a), acolheu preliminar de nulidade por cerceio de defesa para declarar nula a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que fosse reaberta a instrução processual para a produção da prova requerida, prosseguindo-se no julgamento como entendesse de direito.

Em nova sentença (ID 159d27b), a magistrada de origem pronunciou prescrição quanto as pretensões anteriores a 09/11/2012 e julgou improcedentes os pleitos formulados na inicial. Irresignado, o reclamante recorreu ordinariamente (ID ef3e5ee).

Apresentadas contrarrazões (ID e33e8af).

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, na forma do permissivo regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Regular, conheço do recurso ordinário obreiro.

MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. ART. 62, II, DA CLT

A julgadora de primeiro grau, considerando o acervo probatório, julgou aplicável à espécie o art. 62, II, da CLT e, por conseguinte, indeferiu o pedido de pagamento de horas extras e de horas de sobreaviso.

Eis a fundamentação utilizada:

"O reclamante afirma que sua jornada ordinária era de 8horas diárias e 40 horas semanais porque ajustada na contratação -conquanto mencione o direito a divisor 220 para o cálculo do valor de sua hora de trabalho. Afirma, ainda, que laborava, de 2ª a 6ªfeira, das 7h às 20h ficando, no restante do tempo, à disposição da empresa ré para algum chamado para questões de trabalho, com restrição de locomoção, razão pela qual pleiteia o pagamento das verbas em epígrafe.

Em defesa, se diz que o reclamante era um alto executivo que esteve, no período não prescrito, enquadrado na exceção do inciso II do artigo 62 da CLT ("não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo... os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial") porque incumbido de atividades de gestão, contemplado com salário de alto padrão e dispensado de marcação de ponto, e se pontua que, de toda sorte, o reclamante laborava,"de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h00min, com intervalo para refeição das12h às 14h00min, conforme contrato de trabalho".

A reclamada, já com base no depoimento pessoal do autor, obteve sucesso em relação ao encargo de provar o fato impeditivo do direito que arguiu em defesa. Com efeito, o próprio reclamante, ao ser interrogado, admitiu que, atuando em Brasília,trabalhava"diretamente subordinado ao diretor de informações de tecnologia da informação"que permanecia no Rio de Janeiro. Admitiu também que tinha como subordinados" três gerentes, cada um de um segmento específico "que, por sua vez," tinham como subordinados os chamados colaboradores de linha que são analistas (dentre eles analistas consultores), operadores e programadores ". O reclamante,ainda, reconheceu que" não registrava ponto e não tinha a jornada de trabalho fiscalizada por ninguém ", confessando que" recebia bônus e PPR "e que" recebiam bônus apenas os gerentes e diretores,além de 'possivelmente, já que são questões sigilosas' executivos maiores e, ainda, o vice-presidente e o presidente ". O reclamante pontuou que até mesmo os três gerentes que eram seus subordinados eram executivos contemplados com" bônus ". Finalizou afirmando que" entre gerentes e colaboradores, trabalhavam na regional de Brasília cerca de 50 pessoas "e que" os três gerentes que estavam subordinados ao reclamante trabalhavam lotados no Rio de Janeiro,cada um com a sua equipe, sendo que eles também gerenciavam pessoas lotadas em outros estados ". Diante do quadro delineado pelo próprio autor este era um alto executivo que trabalhava com autonomia,responsabilidades e benefícios impensáveis para um trabalhador comum pois além de não ter a jornada fiscalizada, não tinha uma chefia direta lhe fiscalizando de perto e tinha como subordinados chefes de equipes em outros estados da federação, o que caracteriza um empregado de alto escalão.

Além disso, a prova documental demonstra que o reclamante tinha poderes para transferir colaboradores (fls. 239),para abonar-lhes ausências (fls. 240/241) e para avaliá-los (fls.242/243) podendo, além disso, dar destinação a vagas no quadro de pessoal (fls. 244/246).

Inequívocos - diante do depoimento pessoal e de provas documentais - os poderes de gestão, o alto padrão salarial (vide fichas financeiras carreadas aos autos) e a total ausência de controle de jornada, caem por terra as esdrúxulas teses, lançadas em réplica, no sentido de que o reclamante,"no exercício das suas funções, deveria pedir autorização para exercer labor além do horário de jornada ou nos finais de semana"e era um empregado comum tão sofrido e explorado que laborava 12 horas por dia sem

intervalo para refeição. E, ao mesmo tempo, fica suficientemente demonstrada a condição de alto executivo do reclamante pelo que, à luz do inciso II do artigo 62 da CLT, relativamente ao período não prescrito, indefiro o pedido de horas extras com reflexos.

Não se desincumbiu o reclamante, como lhe competia porque, diante da negativa patronal, dele era o ônus da prova no aspecto em questão - de provar que ficava de efetivo sobreaviso, o que não se confunde com o mero uso de redes sociais ou telefone para trato de questões de trabalho. Com efeito, nada nos autos demonstra de maneira inequívoca que o reclamante, no tempo por ele referido, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, efetivamente permanecia em regime de plantão ou equivalente, obrigado a estar disponível aguardando a qualquer momento eventual chamado para o serviço durante o período de descanso, sem poder deslocar-se ou livremente dispor do tempo destinado ao descanso, conforme dispõe a Súmula 428do C. TST. Assim, relativamente ao período não prescrito, indefiro o pleito de sobreaviso com reflexos, relativamente ao período não prescrito.

Por tudo quanto exposto, considerei desnecessária a oitiva da testemunha que a reclamada pretendia ouvir na primeira audiência de instrução, o que fica aqui registrado como fundamento prometido naquela sessão, registrando-se que na segunda audiência de instrução a reclamada teve a oportunidade de ouvir testemunhas mas não houve interesse.

Acrescento que nem mesmo depois de anulada a sentença original, reaberta a instrução processual e ouvida testemunha trazida pelo reclamante, foi alterado este cenário já vislumbrado por este Juízo. Afinal, a testemunha do reclamante corroborou ainda mais, por seu depoimento, a conclusão a que antes se chegou no primeiro grau. Com efeito, ela disse que" o reclamante era gerente operacional de uma equipe de 50 a 60 pessoas, sendo que dentro de tal equipe ocupava a mais alta posição hierárquica "e sendo que" os integrantes da equipe de trabalho do reclamante trabalhavam alguns em Brasília, alguns no Rio de Janeiro, alguns em Belo Horizonte ". Disse, também, que" o reclamante era o gestor responsável 24h pordia pelas atividades operacionais, qualquer problema que houvesse deveria ser reportado a ele a qualquer hora ". E que o reclamante" era o responsável pelas atribuições da área e entrega de trabalhos "e que" ninguém fiscalizava ou supervisionava o reclamante, que era gestor ". Até mesmo a condição diferenciada dos próprios subordinados do reclamante foi confirmada pela prova colhida após a reabertura de instrução perseguida e obtida após anulação da primeira sentença, tendo dito a testemunha que ela própria"prestava contas de seus horários para o gerente que estava abaixo do reclamante e trabalhava lotado no RJ"."

Em suas razões recursais, o reclamante busca afastar o enquadramento no art. 62, II, da CLT, argumentando, em síntese, não ter sido provada a fidúcia necessária para fins de reconhecimento de horas extras e de sobreaviso.

Aprecio.

O ordenamento jurídico estabelece que para a aferição da jornada de trabalho necessário que haja fiscalização e controle por parte do empregador.

Logo, as jornadas não supervisionadas, porque sequer possível avaliar o tempo real de trabalho prestado pelo empregado, são insuscetíveis de propiciar o exame de labor em sobrejornada. A norma prevista no inciso II do art. 62 da CLT, insere os gerentes na situação de empregados com jornadas inviáveis de controle e fiscalização, em virtude do grau de fidúcia, poder de gestão e padrão salarial diferenciado.

Assim, o trabalhador incluído na exceção do aludido artigo, excepcionalmente, não está submetido ao regime de duração de trabalho e, por consequência, não se sujeita às regras concernentes à jornada consagrada no …

12/07/2021há 10 meses

19ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ATOrd-0001540-32.2017.5.10.0019

RECLAMANTE TACITO FURTADO SILVA

ADVOGADO MEILLIANE PINHEIRO VILAR LIMA(OAB: 29614/DF)

ADVOGADO SAMANTHA BRAGA GUEDES(OAB: 31924/DF)

ADVOGADO JOSE EYMARD LOGUERCIO(OAB: 1441-A/DF)

RECLAMADO OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL(OAB: 513/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO -JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e0041f proferida nos autos.

Conclusão ao (à) Exmo (a). Juiz (a) do Trabalho feita pela estagiária Juliana Oliveira Alves Belém, sob supervisão da diretora de secretaria MARCIA ELIZABETH COELHO PISCO, em 11 de julho de 2021.

1) O recurso ordinário do reclamante é próprio e adequado porque, por meio dele, visa a parte recorrente, sucumbente, à reforma de decisão definitiva ou terminativa de Vara, nos termos do artigo 895, I, da CLT.

2) É também tempestivo, porque não sendo a parte recorrente beneficiária do prazo em dobro de que tratam os artigos 180, 183 e186 do NCPC, foi o recurso ordinário interposto dentro do prazo recursal, conforme aba de expedientes do PJE.

3) Houve, em benefício da parte recorrente, dispensa do imediato recolhimento de custas processuais (ID 159d27b).

4) O depósito recursal não é encargo da parte recorrente. 5) A peça está devidamente assinada por advogado/a com procuração/substabelecimento em ID 76be872 dos autos. 6) Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o referido

recurso.

7) Intime (m) -se a (s) parte (s) recorrida (s) para, no prazo do artigo 900 da CLT, querendo, apresentar (em) contrarrazões ao recurso ordinário juntado aos autos.

8) Com a manifestação ou, sucessivamente, decorrido o prazo da (s) parte (s) recorrida (s), remetam-se os autos ao E. TRT da 10ª Região, com as nossas homenagens, observadas as cautelas de estilo.

BRASILIA/DF, 12 de julho de 2021.

PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS

Juíza do Trabalho Titular

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