Processo Nº 0001048-78.2017.5.17.0008

TRT17 · 8ª Vara do Trabalho de Vitória
Trabalhista · RTOrd
O processo teve origem no TRT da 17ª Região, em 18 de julho de 2017. Tem como partes envolvidas Joao Lopes de Almeida Filho, Odilio Goncalves Dias Neto, Poliana Firme de Oliveira, Instituto Excellence e outros.
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Andamento processual

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19/08/2021há 29 dias
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04/08/2021mês passado
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13/05/2021há 4 meses
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23/04/2021há 5 meses
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10/11/2019há 2 anos

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 08/11/2019 - 2ª Turma.

2279

Processo Nº RR-0001048-78.2017.5.17.0008

2849/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. DELAÍDE MIRANDA ARANTES

RECORRENTE(S) MUNICÍPIO DE CARIACICA

Advogada DRA. ELISÂNGELA LEITE MELO(OAB: 7782/ES)

RECORRIDO(S) JOAO LOPES DE ALMEIDA FILHO

Advogada DRA. POLIANA FIRME DE OLIVEIRA(OAB: 16886/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO LOPES DE ALMEIDA FILHO

- MUNICÍPIO DE CARIACICA

05/08/2019há 2 anos

Presidência

Processo Nº RO-0001048-78.2017.5.17.0008

Relator DANIELE CORREA SANTA CATARINA

RECORRENTE MUNICIPIO DE CARIACICA

RECORRIDO INSTITUTO EXCELLENCE

RECORRIDO JOAO LOPES DE ALMEIDA FILHO

ADVOGADO POLIANA FIRME DE OLIVEIRA(OAB: 16886/ES)

ADVOGADO ODILIO GONCALVES DIAS NETO(OAB: 19519/ES)

RECORRIDO MUNICIPIO DE CARIACICA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO LOPES DE ALMEIDA FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): MUNICIPIO DE CARIACICA

Advogado(a)(s): ELISANGELA LEITE MELO (ES - 7782)

Recorrido(a)(s): JOAO LOPES DE ALMEIDA FILHO

Advogado(a)(s): ODILIO GONCALVES DIAS NETO (ES - 19519)

POLIANA FIRME DE OLIVEIRA (ES - 16886)

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017.

Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 22/04/2019 - fl(s)./Id 07C61F2; petição recursal apresentada em 07/05/2019 - fl(s)./Id ec16270).

Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - fl(s)./Id. ec16270.

A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.º, IV.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária.

Alegação(ões):

- contrariedade à(ao) : item IV da Súmula nº 331; item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal.

- violação da (o) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

- Decisão do STF na ADC 16;

O recorrente insurge-se contra o v. acórdão, no tocante à responsabilização subsidiária lhe imputada.

Tendo a C. Turma entendido ser cabível a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ao fundamento de que é dela o ônus de provar sua ação fiscalizatória sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora direta, dou seguimento ao recurso, para apreciação da suposta violação do artigo 71, da Lei n.º 8.666/93, considerando-se o entendimento que se extrai do inciso V da Súmula 331/TST, editado após o julgamento, pelo Excelso STF, da ADC-16 (24-10-2010), em que foi declarada a constitucionalidade do preceito legal em comento, restringindo a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, nos casos de terceirização de serviços, à hipótese em que ficar evidenciada sua omissão culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do contratado.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista.

Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST.

Publique-se.

ANA PAULA TAUCEDA BRANCO

Desembargadora-Presidente

/gr-03

VITORIA, 29 de Julho de 2019

ANA PAULA TAUCEDA BRANCO

Desembargador Federal do Trabalho

21/03/2019há 2 anos

Tribunal Pleno

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 3ª Turma do dia 01/04/2019 às 13:30

05/10/2018há 3 anos
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/09/2018há 3 anos
Decorrido o prazo de INSTITUTO EXCELLENCE em 19/09/2018 23:59:59
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT17 · 8ª Vara do Trabalho de Vitória
Data de tramitação
18/07/2017 a 19/08/2021
Natureza
RTOrd
Área do Direito
Trabalhista
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Joao Lopes de Almeida Filho
Polo ativo (principal)
Odilio Goncalves Dias Neto
Advogado envolvido • OAB 19519/ES
Poliana Firme de Oliveira
Advogado envolvido • OAB 16886/ES
Parte ré
Instituto Excellence
Polo passivo (principal)
Municipio de Cariacica
Polo passivo (principal)