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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0039

Petição - Ação Horas In Itinere

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EXMO SR. DR. DESEMBARGADOR DA E. 4a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RJ

RT Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

, FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A já devidamente qualificada, por seus advogados e bastantes procuradores, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Nome, vem, por seus advogados subscritos, inconformada com o v. acórdão de fls., interpor recurso de revista , com fundamento no art. 896, alínea c da CLT pelas razões, em anexo, requerendo, após as formalidades legais, seja o recurso admitido e encaminhado os autos ao Tribunal Superior do Trabalho, para que dele conheça e dê provimento.

Protesta pela juntada das inclusas guias de depósito recursal (R$ 00.000,00) e de custas processuais (R$ 00.000,00), a fim de que produzam seus devidos efeitos legais.

Nestes termos,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

NomeFIGUEIRA

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DO RECORRENTE FABRICA CARIOCA DE CATALISAORES S/A.

Egrégio Tribunal,

RESUMO DOS FATOS

01. Pretende o Reclamante, ora Recorrido, através da presente demanda, obter: o pagamento de verbas decorrentes do contrato de trabalho e o recolhimento das contribuições patronais para o plano de previdência complementar fechada.

02. A Recorrente, por sua vez, apresentou contestação, sustentando o total descabimento da pretensão autoral.

03. O D. Julgador da MM. Vara do Trabalho, em sentença, declarou a incompetência desta Justiça Especializada quanto ao pedido de recolhimento de contribuições para previdência complementar privada, tendo julgado parcialmente procedente os demais pedidos.

04. Inconformado, o Recorrido interpôs recurso de ordinário, tendo sido reformada a r sentença para declarar a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o pedido referente ao contrato de previdência complementar privada.

05. Assim, pretende a Recorrente, através do presente recurso de revista, obter a reforma do . v acórdão recorrido, com base no artigo 896, alínea c da CLT, tendo em vista a violação do art. 202, § 2º da CRFB e ao art. 68 da LC 109/01, e a decisão dos Recursos Extraordinários nº 586453 e 583050.

DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

I - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

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06. A Recorrente foi intimada do acórdão de fls. através de publicação no Diário Oficial do dia 07/06/2019 (sexta-feira).

07. O prazo de 08 (oito) dias para a interposição de recurso de revista iniciou-se em 10/06 /2019 (segunda-feira) e encerra-se no dia 19/06/2019 (quarta-feira).

08. Assim, plenamente tempestivo o presente recurso de revista.

II - PREQUESTIONAMENTO

09. Insta registrar que, não há dúvidas de que foram atendidos os pressupostos contidos no art. 896, alínea c da CLT, vez que, inequivocamente, verifica-se a violação dos 202, § 2º da CRFB, art. 68 da LC 109/01, estando presentes, portanto, todos os requisitos de admissibilidade que possibilitam o seu conhecimento e, posterior, provimento.

10. Resta, pois, demonstrado que os requisitos de admissibilidade deste recurso de revista foram devidamente atendidos pela Recorrente.

III - OBJETO DO RECURSO

11. Cumpre aduzir, desde já, que não se pretende através do presente recurso o reexame dos fatos da causa, uma vez que a matéria é unicamente de direito; e como se sabe, o presente recurso é dotado de características próprias que não permitem a revisão da dinâmica dos acontecimentos.

12. De fato, o cerne do recurso ora ofertado se prende à demonstração de afronta ao disposto nos artigos 202º, da CRFB e da Lei Complementar 109/01, não restando dúvidas de que foram atendidos os pressupostos contidos no art. 896, alínea c da CLT, vez que, verifica-se a violação direta aos dispositivos supracitados.

13. Resta, pois, demonstrado que os requisitos de admissibilidade deste recurso de revista foram devidamente atendidos pela Recorrente.

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IV - DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 202,§ 2aDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 68 DA

LEI COMPLAMENTAR N109/01

14. Inicialmente, cumpre destacar que o v. acórdão de fls., merece reparo, senão vejamos:

TRECHO RECORRIDO DO V. ACÓRDÃO :

"Ressalte-se que, tal entendimento em nada conflita com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 586.453 e 583.050, segundo a qual a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição da Republica a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta."

15. Em primeiro lugar, esclarece-se que a pretensão exposta nas presentes razões recursais se refere à discussão de eventual direito no âmbito do contrato previdenciário privado , e, em última análise, no âmbito de regras constantes nos Estatutos e Regulamentos do Plano de Previdência Complementar, bem como na legislação que rege as Entidades Fechadas de Previdência Complementar .

16. Neste sentido, o Recorrido pleiteia o recolhimento das contribuições patronais ao plano de previdência complementar privada, que NÃO possui qualquer relação com o regime contributivo da previdência oficial , possuindo regramento próprio no contrato de previdência complementar privada, bem como nas leis específicas.

17. Por lógica consequência, pode-se inferir que a relação jurídica existente não é, nem pode ser regida pelo Direito do Trabalho, conforme restou pacificado pelas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 586453 e 583050.

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18. Isso porque, as regras de regência da presente matéria não guardam relação com nenhum diploma trabalhista, nos planos constitucional e infraconstitucional. Com efeito, a Constituição da Republica Federativa do Brasil ("CRFB"ou"Constituição Federal"), em seu artigo 202, § 2º, trata especificamente da questão em debate, dispondo taxativamente:

"§ 2º - AS CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR , os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada NÃO INTEGRAM O CONTRATO DE TRABALHO DOS PARTICIPANTES , assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei". (grifo nosso)

19. O mesmo entendimento encontra reflexo na legislação infraconstitucional aplicável às Entidades Fechadas de Previdência Complementar, como se vê na Lei Complementar n.º 109 de 2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar:

Art. 68 - " AS CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar NÃO INTEGRAM O CONTRATO DE TRABALHO DOS PARTICIPANTES , assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes".

20. Apenas para argumentar, poder-se-ia cogitar que a reforma constitucional operada pela Emenda Constitucional n.º 45 teria alargado a competência da Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal) para albergar as relações previdenciárias privadas. Ocorre que, seja pela leitura das disposições constitucionais, seja pela assertividade do sobredito artigo 202, da Constituição Federal, tal entendimento não se sustenta.

21. Ressaltando-se que, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal definiu a competência da Justiça Comum para apreciar e julgar os processos referentes ao contrato de previdência privada , devido à sua desvinculação do contrato do contrato de trabalho, nos termos do art. 202, § 2º da CRFB, bem como no que dispõe o art. 68 da LC 109/01, uma vez que estes possuem normas, regras e estatutos próprios .

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22. E, tratando-se de uma entidade fechada de previdência complementar, que tem por objetivo social primordial o pagamento de benefícios previdenciários aos seus associados segundo as regras do Plano de Benefícios estabelecidas em seus Estatutos e Regulamentos, editados de acordo com as prescrições do artigo 202 da Constituição Federal e das Leis Complementares n.º 108 e 109, ambas de 29/05/2001 .

23. E, baseado na facultatividade da adesão e na autonomia frente à Previdência Pública, o regime jurídico das entidades fechadas possui evidente caráter contratual , estando os direitos e deveres das partes (associados, patrocinadora e a própria entidade) descritos nos Estatutos e Regulamento, cumprindo aos primeiros contribuírem, de forma paritária, para a constituição de reservas técnicas, que por sua vez serão investidas pela entidade com a finalidade de saldar os compromissos futuros.

24. Nessa ordem de raciocínio, o contrato previdenciário pode ser definido como bilateral, oneroso, aleatório e de trato sucessivo, onde cada um dos participantes contribuiu para a formação de um patrimônio comum, afetado ao cumprimento das obrigações futuras, cujo conteúdo e alcance deve obedecer fielmente ao contratado, na forma contemplada na Constituição Federal e nos Estatutos e Regulamentos da Entidade.

25. Por fim, conforme se observa na decisão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a declaração de incompetência é para apreciar e julgar a toda e qualquer cláusula do contrato de previdência complementar privada, incluindo os parâmetros estabelecidos para serem feitos os recolhimentos das contribuições, que possuem regramento no referido contrato.

"Notícias STF

Quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

Justiça Comum é competente para julgar casos de previdência complementar privada

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada . A decisão ocorreu nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e do Banco Santander Banespa S/A, respectivamente. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário.

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O Plenário também decidiu modular os efeitos dessa decisão e definiu que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a data de hoje. Dessa forma, todos os demais processos que tramitam na Justiça Trabalhista, mas ainda não tenham sentença de mérito, a partir de agora deverão ser remetidos à Justiça Comum.

O ministro Marco Aurélio foi o único divergente nesse ponto, porque votou contra a modulação."

26. Destarte, diante da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar litígios relativos à contrato de previdência complementar privada nos moldes ora pleiteados pelo Recorrente, merece reforma o v. acórdão, para extinguir o pedido de recolhimento de contribuições sem resolução do mérito, nos termos da decisão proferida pelo STF nos recursos extraordinários com repercussão geral nº 586453 e nº 583050, sob pena de flagrante violação do disposto no artigo 202,§ 2º da CRFB e do art. 68 da LC 109/68.

V - CONCLUSÃO

27. Assim, diante das razões acima expostas, confia a Recorrente seja o presente recurso conhecido e provido, a fim de que seja reformado o . acórdão proferido pelo órgão colegiado v ad quem , e que seja mantida ar. sentençaque declarava incompetente a justiça do trabalho, evitando assim a violação do artigo 202,§ 2º da CRFB c/c artigo 68 da LC 109/01.

Nestes Termos,

Pede-se Deferimento.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

NomeFIGUEIRA

00.000 OAB/UF

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