jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0284

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMº(a). SR (a). JUIZ (A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

DEMANDANTE: SINDICATO DOS EMPR EM ESTAB DE SERV DE SAÚDE DE CAMPOS

DEMANDADA: UNIÃO FEDERAL E OUTROS

A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, consoante prevê o artigo 41, inciso I, do Código Civil Pátrio, representada judicialmente pela Procuradoria Seccional da União em Campos dos Goytacazes, com sede no endereço impresso na presente, por meio da Advogada da União in fine firmada (art. , § 5º, da LC 73/93 e art. 21, da Lei 9.028/95), mandato ex lege , vem a V. Exa apresentar

CONTESTAÇÃO

aos termos da ação supra, de acordo com as razões a seguir aduzidas:

(1)

Alegações Autorais

Em um breve resumo, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campos dos Goytacazes ajuizou ação em face da NomeEspíritas de Campos requerendo, ao final, o pagamento de uma série de verbas trabalhista em favor de seus filiados.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(2)

Nome

Ao contestar a ação, a ré denunciou à lide a União Federal e o Município de Campos dos Goytacazes. Em relação à União, alegou que mantém com ela contrato/convênio, desde 1968, para manutenção do Hospital Abrigo Dr. João Viana, com 120 leitos credenciados.

Alega ainda que, em razão de normas do Ministério da Saúde, é obrigada a manter empregados em seu quadro. Entretanto, a remuneração pelos serviços não seria reajustada desde 1994, em razão do que pede a responsabilização da União.

No caso dos autos, não há responsabilidade subsidiária do Município e, muito menos, da União, de modo que ambos carecem de legitimidade passiva para integrar a lide.

Conforme alegado em contestação, a reclamada mantém convênio para atender a população no âmbito do SUS. Veja-se:

"A Ré, na condição de organização religiosa, filantrópica, sem fins lucrativos, mantém em funcionamento o HOSPITAL ABRIGO DR. JOÃO VIANA especializado em psiquiatria em regime de internação e ambulatorial, mediante convênio exclusivo com o SUS/MS para atendimento a paciente com transtornos mentais, com capacidade credenciada para até 120 leitos. Portanto, que presta serviços de utilidade pública à sociedade, serviços esses, aliás, que não são prestados diretamente na região pela União, nem pelo Estado e muito menos pelo Município, ou seja, além de serem de utilidade pública, são também indispensáveis os serviços prestados pela Ré."

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ocorre que , para caracterizar a terceirização, faz-se necessário que o destinatário do serviço seja o ente público. Porém, como é evidente, os destinatários são os usuários do SUS . Nesse sentido é a jurisprudência:

"Quanto à pretendida responsabilidade subsidiária do Município, o reclamante confunde a prestação de serviço público à sociedade mediante concessão de verbas públicas do ente competente, com a prestação de serviços terceirizados ao próprio ente público por empresa contratada para tal fim, hipóteses que evidentemente não se identificam.

No caso vertente, a clínica empregadora, na qualidade de participante do SUS, presta atendimento médico diretamente à sociedade. Esta, portanto, é a destinatária do serviço prestado no próprio estabelecimento da empresa privada e não o ente público.

No plano de trabalho, anexo ao Contrato Administrativo, a 1a reclamada disponibiliza à população todos os recursos físicos, materiais, permanentes e de consumo, necessários para a assistência hospitalar em psiquiatria, conforme elencados na FICHA DE CADASTRO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE (fls. 82) a partir de 01/09/2011.

Logo, não há falar em terceirização, nem, portanto, em responsabilidade subsidiária.

Eventual irregularidade na contratação da empresa não altera o afirmado, apesar de evidentes consequências na esfera administrativa, não tem o condão de comutar a natureza do pacto em ordem a atrair a pretendida responsabilização do ente público, porquanto inalterada a natureza e o destinatário do serviço prestado.

Nego provimento." (TRT1, PROCESSO: 0001199-70.2012.5.01.0006 - RO ACÓRDÃO, 1a Turma, relator o Juiz do Trabalho Convocado Jorge Orlando Sereno Ramos)

"Vale destacar que a SEMEL, 1a reclamada, foi descredenciada do SUS em abril de 2014 (ofício da Prefeitura do RJ - ID 101db9a).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Imprescindível para a responsabilização subsidiária do ente público que a reclamante tenha prestado serviços para o Município do RJ, fato não comprovado nesses autos.

Assim, os serviços prestados pelo reclamante eram desenvolvidos exclusivamente dentro das dependências da 1a reclamada, mas não se pode concluir que houve prestação de serviços diretamente ao Município recorrente.

Como bem ressaltado pelo juízo a quo, apesar da confissão ficta da 1a reclamada, o Município recorrente negou a prestação de serviços da reclamante a seu favor e qualquer pacto celebrado com a SEMEL, fato que deve ser levado em conta.

Não houve produção de prova documental nem oral pela reclamante, ônus que lhe competia. Aliás, sequer comprovou a existência de contrato de prestação de serviço entre as reclamadas.

Para que ficasse caracterizada a terceirização de serviços, deveriam estar presentes a remuneração do prestador (1a reclamada) pelo tomador de serviços (2º reclamado), sendo esse último o beneficiário da prestação de serviços.

Portanto, não se tratando o caso de típica terceirização de serviços, mas de credenciamento para atendimento na área de saúde por intermédio do SUS, não cabe falar em incidência da Súmula nº 331 do c. TST.

Assim decidiu recentemente o TST, verbis:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE A ENTIDADE PRIVADA POR INTERMÉDIO DO SUS. ARESTOS INESPECÍFICOS. Não se tratando o caso de típica terceirização de serviços, mas de credenciamento para atendimento na área de saúde mental por intermédio do SUS, não cabe falar em incidência da Súmula nº 331 do c. TST. Ademais, arestos inespecíficos não ensejam o conhecimento do recurso de revista, atraindo a aplicação da Súmula nº 296 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 276-23.2014.5.03.0037 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 21/10/2015, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nego provimento." (TRT1, PROCESSO nº 0010929-84.2014.5.01.0055 (RO), terceira turma, relator o desembargador Antonio César Daiha).

Sendo assim, se o Município, que é o ente contratante, não pode ser considerado tomador, com maior razão, não poderia a União ser assim considerada, já que seu papel é o de repassar recursos, conforme alegado na manifestação do DRAC/SAS (em anexo):

"7. Acerca de suposto vinculo contratual com a União (Ministério da Saúde), alegação da denunciante NomeEspírita de Campos, que afirma manter contrato com o Ministério da Saúde desde 1968, convém esclarecer que a União, em decorrência do principio constitucional da descentralização/municipalização inciso I artigo 198 da 00.000 OAB/UFe na alínea a do inciso IX do artigo 7º; do incisos XV do artigo 16; e do inciso I do artigo 17, todos da Lei 8.080/1990, não celebra contrato com prestadores de serviços, cabendo esta atribuição aos gestores municipais e/ou estaduais."

Portanto, com base nas próprias alegações da inicial e da contestação, conclui-se, sem necessidade de apresentação de prova em audiência (teoria da asserção) pela ilegitimidade passiva da União para figurar o processo.

(3)

Requerimentos da União

Refutadas pontualmente todas as alegações autorais, REQUER :

I) Seja extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao ente federal face à Nomeda União para figurar no feito (art. 485, VI, do CPC), ou;

II) Caso V.Exa entenda a questão deva ser analisada no mérito, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da demandante em relação à União, com a condenação desta nas custas e honorários advocatícios, arbitrados estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

III) O julgamento antecipado da lide , tendo em vista tratar-se de questão controvertida exclusivamente de direito e de fato que independe de produção de prova em audiência.

III) Protesta pela juntada das informações em anexo, as quais passam a integrar a presente defesa para todos os efeitos .

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Campos dos Goytacazes, 30/07/2018.

Nome

Advogada da União

Mat. SIAPE (00)00000-0000- 00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.