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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0122

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 01/07/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome E

TRATAMENTO DE RESIDUOS S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome E

TRATAMENTO DE RESIDUOS S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIOMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 a REGIÃO - RS

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE TRATAMENTO DE RESIDUOS S.A., já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, que lhe move, assim como a outra Nomepor seu advogado que a final subscreve, inconformada com o v. acórdão regional, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 896 da CLT, interpor RECURSO DE REVISTA, consoante as razões em anexo, requerendo seu recebimento e processamento na forma da lei.

Ademais, a Recorrente informa que o processo se encontra garantido através da juntada do incluso seguro garantia, em atenção aos termos do artigo 899 § 11º da CLT c/c artigo 835, do CPC - documento anexo, bem como esclarecer que as custas processuais foram recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (Id nº 873035d).

Ainda, apresente medida é tempestiva, uma vez que o r. Acórdão de Embargos de Declaração foi publicado em 27/07/2021 (terça-feira), razão pela qual o prazo para interposição do presente Recurso de Revista se encerra em 05/08/2021 (quinta-feira).

Requer seja acolhido e remetido ao C. Tribunal Superior do Trabalho (TST), para conhecimento e provimento do presente recurso.

Nestes termos,

Pede e Espera Deferimento.

São Paulo, 04 de agosto de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHO.

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: NomeE TRATAMENTO DE RESIDUOS S.A.

RECORRIDO: Nome

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 4a TURMA TRT 4/2a VARA DO TRABALHO DE NomeGRANDE - RS

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

EMÉRITOS MINISTROS!

1. RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO EM

PROFUNDIDADE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO - CLT, ART. 896, § 1º-A, I

2. HORAS EXTRAS - VALIDADE DO BANCO DE HORAS

- OFENSA À SÚMULA 85 DO TST, E AOS ARTIGOS , INCISO II E , INCISOS XIII E XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 59, § 2º DA CLT

3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO

AOS ARTIGOS , INCISOS II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 186, 927, 944 E 945, DO CÓDIGO CIVIL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

Excelentíssimo Sr. Ministro, em que pese o brilho do ilustre prolator do v. acórdão recorrido, impõe-se a reforma do julgado pelas razões a seguir delineadas.

PRESSUPOSTOS COMUNS

I.

A Instrução Normativa 23/03 do C. Tribunal Superior do Trabalho, aprovada pela Resolução 118, de 5 de agosto de 2003, versa especificamente sobre recursos de revista, indicando parâmetros comuns a serem observados nos recursos dirigidos ao C. TST.

Em atenção à aludida norma, a Recorrente passa a comprovar o atendimento aos pressupostos comuns de admissibilidade recursal.

TEMPESTIVIDADE

II.

A decisão recorrida foi publicada no DJET de 26/07/2021 (segunda-feira). Iniciado, assim, o prazo para interposição do presente apelo, no dia 27/07/2021 (terça-feira). Considerando-se que o prazo para interposição do recurso esgota-se em 05/08/2021 (quinta-feira), data do protocolo do presente recurso. Portanto, tempestivo o apelo, nos termos do art. 6o da Lei 5.584/70.

REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO

III.

O subscritor do presente apelo encontra-se investido dos poderes por meio de substabelecimento oportunamente juntado aos autos (ID 4efb560).

PREPARO

IV.

O preparo foi realizado por meio da juntada do incluso seguro garantia, em atenção aos termos do artigo 899 § 11º da CLT c/c artigo 835, do CPC - documento anexo. Ademais, esclarece a

Recorrente que as custas processuais foram recolhidas quando da interposição do Recurso Ordinário (Id nº 873035d).

PRELIMINAR DE TRANSCENDÊNCIA

V.

Com o advento da Lei 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017, o legislador ordinário incluiu no rol de pressupostos subjetivos do recurso de revista a transcendência da discussão travada no apelo.

Dispõe o art. 896-A, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/17, que, verbis :

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

No caso dos autos, os temas debatidos no recurso de revista atendem o pressuposto da transcendência, como se passa a demonstrar.

RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE

INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO -

CLT, ART. 896, § 1º-A, I

VI.

Em atenção ao disposto no art. 896, § 1 o -A, I, da CLT, a Recorrente passa a indicar o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, efetuando o cotejo analítico necessário para a extração do prequestionamento:

HORAS EXTRAS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS:

"[...] O Juízo a quo acolheu as conclusões do laudo pericial, reconhecendo a culpa A reclamada trouxe aos autos os espelhos de ponto (ID. eaa7587), que foram

considerados prova idônea da jornada de trabalho do autor. Os documentos contêm, ainda, lançamentos de créditos e débitos no banco de horas, bem como anotação do saldo mensal.

Todavia, conforme constatou a Magistrada singular, o reclamante usualmente extrapolava o limite de duas horas extras diárias (p.e., de 09.12.2016 a 08.01.2017, o reclamante prestou mais de duas horas extras em onze dias trabalhados; ID. eaa7587 - Pág. 5).

Destarte, confirmo a decisão recorrida quanto à irregularidade do regime compensatório adotado. [...].

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL:

[...] Ao contrário da Julgadora a quo, entendo que a prova oral confirma as alegações do autor quanto às humilhações perpetradas pelo técnico de segurança da reclamada, Carlos de Jesus, na ocasião em que o reclamante esteve na empresa para entregar o atestado de óbito de seu pai. [...]

A controvérsia referente à possibilidade de fornecimento de sanitários pela empregadora a trabalhadores que atuam em atividade externa em diversos locais, abrangendo todo o município já foi enfrentado por esta Turma Julgadora, no julgamento de reclamatória trabalhista em face da mesma reclamada, cujos fundamentos acresço e adoto como razoes de decidir [...]

Entendo que a situação registrada pelos empregados, que precisam se segurar do lado de fora e um veículo em movimento para realização de suas atividades, é inaceitável, resultando em dano à honra e à moral do trabalhador, a quem a Constituição Federal garante condições seguras para realização do trabalho (art. 7º, inc. XXII).

Diante de todo o exposto, concluo que o reclamante sofreu abalo moral pelo tratamento dispensado a ele pelo técnico de segurança Carlos Jesus, quando entregou o atestado de óbito de seu pai, situação confirmada pela prova oral. O fato de a reclamada não disponibilizar sanitários para uso durante a jornada de trabalho, bem como não fornecer transporte seguro e adequado aos trabalhadores, na realização de suas atividades, também ofende a honra do empregado, sendo imperioso o reconhecimento do direito à indenização postulada, que deve compensar o sofrimento vivido, bem como servir de fator inibidor de novas práticas lesivas, não devendo, porém, servir para o enriquecimento sem causa. Sopesados estes elementos, arbitro a indenização em R$ 00.000,00. [...]".

Ante a omissão do Tribunal em relação ao ato ilícito praticado pela Recorrente que pudesse ensejar sua responsabilização ao pagamento da indenização deferida, foram Opostos Embargos de Declaração nos seguintes termos:

[...] Com a devida vênia, em específico ao transporte dos trabalhadores e não disponibilização de sanitários durante a jornada de trabalho, houve omissão desta MM. Turma em relação ao ato ilícito praticado pela Embargante. Explica-se.

É cediço que o efeito da responsabilidade civil é o dever de reparação, e para atribuir a responsabilidade a alguém é preciso verificar se há nexo causal, ou seja, se a

conduta praticada pelo agente infrator está relacionada com o dano que a vítima sofreu.

A obrigação de indenizar, a teor do que se lê nos artigos 186 e 927 do Código Civil, é a consequência do ato ilícito, traçado nos artigos 944 a 954 do Código Civil.

O exercício da atividade de coletor é notório, de modo que o transporte dos coletores se dá no estribo dos veículos, localizado na parte traseira do caminhão. Tal conduta não é uma prática exclusiva da Embargante, mas praxe da atividade do coletor! No que se refere à responsabilização da Embargante pela ausência de disponibilização de sanitários, considerando a peculiaridade da atividade desenvolvida pelo Embargado que exigia constante deslocamento entre Endereçorevela-se pouco razoável atribuir à Embargante obrigação de fazer, consistente na oferta de banheiros suficientes a atender as necessidades fisiológicas do Embargado durante toda a jornada, pois implicaria em impor responsabilidade que foge aos seus deveres de empregadora.

Assim, considerando que a indenização por dano moral pressupõe comprovação de nexo de causalidade, entre a conduta ilícita do empregador e o dano experimentado pelo empregado, requer a Embargante seja esclarecido qual o ilícito praticado que lhe ensejou a obrigação de indenizar. [...]".

Em resposta aos Embargos de Declaração opostos, assim entendeu o E. Tribunal a quo:

"[...] A Turma Julgadora deixou claro seu entendimento de que a não disponibilização de sanitários para uso dos empregados durante a jornada de trabalho, bem como o não fornecimento de transporte adequado e seguro a esses trabalhadores, na realização de suas atividades, configura ato ilícito, ofensivo da honra e moral do trabalhador, assegurando a indenização postulada. [...]".

MÉRITO

DAS HORAS EXTRAS - VALIDADE DO BANCO DE HORAS - OFENSA À SÚMULA 85 DO C. TST E AOS

ARTIGOS , INCISO II E , INCISOS XIII E XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 59, § 2º DA CLT

VII.

O V. Acórdão recorrido manteve a r. sentença, no que se refere à condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras pela nulidade do regime de banco de horas adotado, conforme se verifica no trecho da decisão a seguir exposta:

"[...]A reclamada trouxe aos autos os espelhos de ponto (ID. eaa7587), que foram considerados prova idônea da jornada de trabalho do autor. Os documentos contêm, ainda, lançamentos de créditos e débitos no banco de horas, bem como anotação do saldo mensal.

Todavia, conforme constatou a Magistrada singular, o reclamante usualmente extrapolava o limite de duas horas extras diárias (p.e., de 09.12.2016 a 08.01.2017, o reclamante prestou mais de duas horas extras em onze dias trabalhados; ID. eaa7587 - Pág. 5).

Destarte, confirmo a decisão recorrida quanto à irregularidade do regime compensatório adotado [...]".

No entanto, data vênia , a r. decisão merece ser reformada, vez viola frontalmente os artigos , incisos XIII e XXVI da Constituição Federal e 59, § 2º, da CLT.

Isto porque ao invalidar o acordo de banco de horas firmado junto ao sindicato da categoria, o E. TRT negou vigência aos instrumentos coletivos firmados junto ao sindicato da categoria que autorizam a adoção do banco de horas, ex vi:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

[...]

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

No mesmo sentido, o § 2º do artigo 59 da CLT autoriza a dispensa do pagamento de horas extras caso haja compensação da jornada:

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

[...]

§ 2 o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou

convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

Nota-se que o referido § 2º estabelece que a dispensa do pagamento de horas extras está condicionada ao não excedente da soma das jornadas semanais previstas no prazo máximo de UM ano, e nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

Pois bem, no caso sub judice o próprio Tribunal a quo reconheceu a validade do acordo de banco de horas:

"[...] Na hipótese, constatada a existência de cláusula normativa em que previsto o banco de horas (p.e., cláusula 45a, ID. (00)00000-0000- Pág. 16), estão implementados os requisitos do art. XIII, da CF, combinado com o art. 59, § 2º, da CLT [...]".

A prova documental comprovou a idoneidade dos registros de ponto, bem como a comprovação da concessão de folgas compensatórias, além do pagamento de horas extras, com adicionais de 50% e 100%, conforme consignado no v. acórdão recorrido:

"[...] A reclamada trouxe aos autos os espelhos de ponto (ID. eaa7587), que foram considerados prova idônea da jornada de trabalho do autor. Os documentos contêm, ainda, lançamentos de créditos e débitos no banco de horas, bem como anotação do saldo mensal [...]".

Ao manter a condenação da Recorrente ao pagamento das horas extras o Tribunal ainda violou o entendimento pacificado pelo C. TST por meio do inciso V da Súmula 85, isto porque, i ndependentemente de ter havido ou não a prestação de horas extras de forma habitual, o acordo não se descaracteriza, à medida que a descaracterização prevista no inciso IV, da Súmula 85 do TST tem como parâmetro de compensação o limite da jornada máxima semanal, que corresponde a 44 horas.

A instituição do banco de horas não atrai a incidência do entendimento contido na Súmula 85 do TST , em consonância com o entendimento sedimento na jurisprudência através do item V da Súmula 85 do TST:

"Súmula nº 85 do TST. COMPENSAÇÃO DE JORNADA

[...]

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. [...]

V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva". (grifamos).

Não obstante, observa-se que os controles de jornada apontam as horas destinadas à compensação e àquelas destinadas a pagamento. Assim, havendo registro de pagamento de horas extras, não há que se falar no pagamento de horas extraordinárias, posto que desta forma se desconsideraria as parcelas já pagas ao Recorrido, e importará em seu enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico.

Assim, a manutenção do julgado ainda incumbiria à Recorrente uma obrigação não prescrita em lei, em afronta ao inciso II do artigo da Constituição Federal:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". (grifamos).

Diante do exposto, resta claro que o v. Acórdão contraria a prova dos autos, laborando em confronto com o princípio da hierarquia das provas, em flagrante ofensa ao art. , LIV e LV da CF, o que não poderá ser mantido, verbis :

"LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; (...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;".

Corroborando as assertivas ora desferidas, nesse sentido se manifesta a jurisprudência pátria, ensejando, além da manifesta ofensa aos artigos , inciso II e , incisos XIII e XXVI da Constituição Federal e 59, § 2º, da CLT, a divergência jurisprudencial hábil a consagrar o trânsito do presente Recurso de Revista, consoante demonstra o cotejo analítico sintetizado a seguir:

Acórdão Recorrido Arestos Paradigma

[...] No sistema de banco de horas é [...] Insurge-se a recorrente, autorizada a prestação de horas pretendendo a reforma do julgado complementares à jornada para que seja reconhecida padrão por diversas semanas ou meses, a validade ao banco de

o que gera riscos inevitáveis à saúde e horas, eis que o mesmo se encontra segurança do em consonância com o art. 58, § 2º, trabalhador, além de reduzir de forma da Consolidação das Leis do significativa o seu tempo livre para Trabalho e com a Súmula n. 85 do descanso e lazer. Há Colendo Tribunal Superior do exigência legal de que o sistema seja Trabalho.

pactuado estritamente pela via negocial A recorrente aduz, ainda, que os coletiva, com controles de ponto atestam com ampla participação ativa do Sindicato clareza as horas lançadas representativo da categoria profissional no banco de horas, e que todas e, não, por as horas extras devidas ao autor já acordo individual escrito. Neste sentido, foram devidamente pagas ou o § 2º do art. 59 da CLT estabelece compensadas, o que se depreende expressamente a pelos recibos de ponto adunados aos necessidade de acordo ou convenção autos.

coletiva de trabalho para a fixação da Por fim, pugna pela exclusão da compensação condenação em horas extras e anual da jornada. Na hipótese, reflexos.

constatada a existência de cláusula Assiste-lhe razão.

normativa em que previsto o Analisando os registros de ponto (f. banco de horas (p.e., cláusula 45a, ID. 162/208), verifica-se que em poucas (00)00000-0000- Pág. 16), estão oportunidades houve cumprimento de implementados os requisitos do art. XIII, uma jornada diária excedente de da CF, combinado com o art. 59, § 2º, da dez horas. Aliás, há dias em

CLT. que a jornada se estendeu até por A reclamada trouxe aos autos os volta das 16h, o que se comprova, por espelhos de ponto (ID. eaa7587), que amostragem, no controle de ponto de foram considerados junho/2005

prova idônea da jornada de trabalho do (f. 195). Juntados os controles de autor. Os documentos contêm, ainda, ponto pela reclamada, têm

lançamentos de eles presunção de veracidade quanto créditos e débitos no banco de horas , aos horários consignados, cabendo ao bem como anotação do saldo mensal. autor desconstituí-los exceto se Todavia, conforme constatou a uniformes as jornadas, quando passa à Magistrada singular, o reclamante ré o ônus probatório (Súmula n. 338 usualmente extrapolava o do Tribunal Superior do Trabalho). limite de duas horas extras diárias (p.e., Os aludidos controles não consignam de 09.12.2016 a 08.01.2017, o jornada invariável.

reclamante prestou Contudo, a meu ver, as jornadas fora mais de duas horas extras em onze dias do horário normal, quando existentes,

trabalhados; ID. eaa7587 - Pág. 5). contrariamente ao convencimento do Destarte, confirmo a decisão recorrida Juízo sentenciante, foram eventuais. quanto à irregularidade do regime Embora os registros de ponto compensatório demonstrem que em algumas adotado. [...]". oportunidades houve cumprimento de

jornada diária

excedente de dez horas, entendo que tal fato não é suficiente para afastar a validade do sistema de compensação pelo banco

de horas se os mesmos registros demonstram período próximo a

trinta dias em que não havia extrapolação da espécie, como

ocorreu, a título exemplificativo, de 6.7.2005 a 2.8.2005 (f. 196 e 197). Tal fato corrobora para conclusão de que a prática de horas extras em caráter eventual não tem o condão de

invalidar o regime de compensação de jornada.

Ademais, a descontinuidade do trabalho com a existência de folgas durante a semana é verificada na maior parte do tempo de serviço do reclamante. Por exemplo, de 30 de maio a 18 de junho de 2005, em três dias houve a prestação de serviço nessas condições, sendo registrado folga nos dias 2 e 3.6.2005 (f. 195). Logo, considero tais constatações o suficiente para afastar a invalidade declarada na instância singela.

Mas há também outros fatores a reforçar essa posição adotada.

Como se infere da consolidação das contas em cada um dos espelhos de ponto elaborada ao final de cada mês, as horas extras prestadas eram compensadas de acordo com a

anotação feita sob a rubrica "folga banco de horas", tanto é assim que, nos espelhos de ponto estão registradas ausências

pelo motivo "600", que é exatamente a folga do banco de horas.

E quando havia horas extras não compensadas a reclamada procedia ao seu pagamento de forma discriminada, como se verifica no holerite de f. 142.

No caso em tela, o sistema de compensação de jornada pelo banco de horas é válido, pois autorizado por instrumento coletivo, observada a soma das jornadas semanais e o limite de dez horas trabalhadas diariamente. Como a reclamada trouxe aos autos os espelhos de ponto que demonstram a regular aplicabilidade do acordo e da compensação, desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus, ao contrário do autor, que não apontou as diferenças que entendia devidas. A Constituição Federal em seu artigo inciso XIII e o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho autorizam a utilização do regime de compensação de jornada a ser instituído por meio de acordo ou convenção coletiva (Súmula n. 85 do Tribunal Superior do Trabalho).

Logo, comprovada a regularidade do sistema de compensação e o pagamento de eventuais horas extras não compensadas, é de se rejeitar o pedido de horas extras e reflexos. Portanto, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação as horas extras e reflexos. (grifamos).

Premissa Fática: invalidade do Banco de Premissa Fática: validade do Banco de Horas diante da prestação de horas Horas diante da prestação de horas extras habituais extras habituais

Fundamentos jurídicos: art. XIII, da CF, Fundamentos jurídicos: art. XIII, da CF, combinado com o art. 59, § 2º, da CLT combinado com o art. 59, § 2º, da CLT.

Conclusão Jurídica: Os documentos Conclusão Jurídica: comprovada a contêm, ainda, lançamentos de regularidade do sistema de créditos e débitos no banco de horas , compensação e o pagamento de bem como anotação do saldo mensal. eventuais horas extras não Todavia, conforme constatou a compensadas, é de se rejeitar o pedido Magistrada singular, o reclamante de horas extras e reflexos.

usualmente extrapolava o

limite de duas horas extras diárias (p.e., Proc. nº 0018400-08.2007.5.24.0072 de 09.12.2016 a 08.01.2017, o Relator: João de Deus Gomes de Souza reclamante prestou 2a Turma, TRT24

mais de duas horas extras em onze dias Publicação no DEJT: 22/06/2010.

trabalhados; ID. eaa7587 - Pág. 5). Fonte:

Destarte, confirmo a decisão recorrida http://www.trt24.jus.br/web/guest/co quanto à irregularidade do regime nsulta-

compensatório processual?p_auth=TdZIPqS5&p_p_id= adotado. resultado_WAR_resultado100SNAPSH

OT&p_p_lifecycle=1&p_p_state=norm al&p_p_mode=view&p_p_col_id=colu mn-

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Acórdão Recorrido Arestos Paradigma

[...] No sistema de banco de horas é A reclamada, diante do pedido de horas autorizada a prestação de horas extras formulado na petição inicial, complementares à jornada argumentou que o reclamante padrão por diversas semanas ou meses, compensava as horas extras o que gera riscos inevitáveis à saúde e trabalhadas, conforme o banco de segurança do horas previsto na convenção coletiva trabalhador, além de reduzir de forma de trabalho. Acrescentou que, em significativa o seu tempo livre para relação às horas não compensadas, descanso e lazer. Há eram contraprestadas como extras exigência legal de que o sistema seja (contestação, ID b392474).

pactuado estritamente pela via negocial O regramento do banco de horas está coletiva, com previsto na cláusula 19a da CCT ampla participação ativa do Sindicato 2014/2015 (ID ff77a2d - Págs. 7 e 8): representativo da categoria profissional [...]

e, não, por Os cartões-ponto, firmados pelo acordo individual escrito. Neste sentido, reclamante (ID 901000c e seguintes) e o § 2º do art. 59 da CLT estabelece considerados válidos, indicam a jornada expressamente a realizada, o saldo anterior do banco de

necessidade de acordo ou convenção horas, as horas a serem debitadas, as coletiva de trabalho para a fixação da horas a serem creditadas e o saldo final compensação do banco de horas. Tais informações anual da jornada. Na hipótese, viabilizam ao trabalhador o controle constatada a existência de cláusula das horas extras realizadas, das horas normativa em que previsto o compensadas e do saldo final para banco de horas (p.e., cláusula 45a, ID. posterior compensação ou pagamento (00)00000-0000- Pág. 16), estão com o adicional correspondente. implementados os requisitos do art. XIII, Conforme já ressaltado pela julgadora a da CF, combinado com o art. 59, § 2º, da quo , "o fato de trabalhar de forma CLT. habitual em horas extras, tal A reclamada trouxe aos autos os circunstância não invalida o regime espelhos de ponto (ID. eaa7587), que compensatório banco de horas, que foram considerados possui regras específicas estabelecidas prova idônea da jornada de trabalho do nas normas coletivas em relação às autor. Os documentos contêm, ainda, quais as partes se vinculam, inclusive no lançamentos de tocante à limitação do número de horas créditos e débitos no banco de horas , extras diárias." (ID b40daea - Pág. 3). bem como anotação do saldo mensal. [...]

Todavia, conforme constatou a Desse modo, é judiciosa a sentença ao Magistrada singular, o reclamante reputar válido o sistema banco de horas usualmente extrapolava o e considerar que todas as horas extras limite de duas horas extras diárias (p.e., realizadas pelo demandante foram de 09.12.2016 a 08.01.2017, o corretamente compensadas ou pagas reclamante prestou com o adicional correspondente, sendo mais de duas horas extras em onze dias observados todos os requisitos do trabalhados; ID. eaa7587 - Pág. 5). sistema banco de horas. [...]". Destarte, confirmo a decisão recorrida (grifamos).

quanto à irregularidade do regime

compensatório

adotado. [...]".

Premissa Fática: invalidade do Banco de Premissa Fática: validade do Banco de Horas diante da prestação de horas Horas diante da prestação de horas extras habituais extras habituais

Fundamentos jurídicos: art. XIII, da CF, Fundamentos jurídicos: art. XIII, da CF, combinado com o art. 59, § 2º, da CLT combinado com o art. 59, § 2º, da CLT.

Conclusão Jurídica: Os documentos Conclusão Jurídica: é judiciosa a contêm, ainda, lançamentos de sentença ao reputar válido o sistema créditos e débitos no banco de horas , banco de horas e considerar que todas bem como anotação do saldo mensal. as horas extras realizadas pelo Todavia, conforme constatou a demandante foram corretamente Magistrada singular, o reclamante compensadas ou pagas com o adicional usualmente extrapolava o correspondente, sendo observados limite de duas horas extras diárias (p.e.,

de 09.12.2016 a 08.01.2017, o todos os requisitos do sistema banco de

reclamante prestou horas.

mais de duas horas extras em onze dias

trabalhados; ID. eaa7587 - Pág. 5). Proc. nº 0021040-17.2015.5.04.0021

Destarte, confirmo a decisão recorrida Relator: Ricardo Hofmeister de Almeida

quanto à irregularidade do regime Martins Costa

compensatório 11a Turma, TRT4

adotado. Publicação no DEJT: 22/03/2017.

Fonte:

https://pje.trt4.jus.br/consultaprocess

ual/detalhe-processo/0021040-

17.2015.5.04.0021/2

Corroborando o acima exposto, a Recorrente ainda destaca demais posicionamentos jurisprudenciais a fim de possibilitar o conflito analíticos, vejamos:

REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O regime de compensação horária na modalidade de banco de horas, previsto no § 2º do art. 59 da CLT, pressupõe a realização de horas extras, não sendo essa circunstância capaz de ensejar a sua invalidade. (TRT-4 0021368- 97.2017.5.04.0013, 7a Turma, Relator: Emilio Papaleo Zin, Data de Publicação no DEJT: 19/02/2020). Fonte: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe- processo/0021368-97.2017.5.04.0013/2

BANCO DE HORAS. VALIDADE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O banco de horas é válido se celebrado com a assistência da entidade sindical, o que restou demonstrado pela reclamada. A estipulação normativa há de ser respeitada, diante da autonomia da vontade coletiva, princípio consagrado pelo artigo , inciso XXVI, da Constituição da Republica. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT-2 1000682- 74.2020.5.02.0706, Relator: Nelson Nazar, 3a Turma, Data de Publicação no DEJT: 11/02/2021). Fonte: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe- processo/1000682-74.2020.5.02.0706/2

Diante disso, comprovada a violação aos dispositivos citados, bem como o dissenso jurisprudencial, requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso de Revista para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos.

Ademais, ainda que assim não se entenda, o que realmente não se espera e se admite apenas por argumentar, a Recorrente ressalta a necessidade de se limitar a condenação apenas ao pagamento do adicional legal (50%) e não da hora integral, nos termos do inciso IV da Súmula 85 do C. TST, uma vez que as horas não compensadas já foram devidamente pagas.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , INCISOS II E LV, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL E 186, 944, 927 E 945, DO CÓDIGO CIVIL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E

PROPORCIONALIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

VIII.

O r. acórdão recorrido reformou a sentença de origem para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00, conforme se verifica no trecho da decisão:

"[...] O fato de a reclamada não disponibilizar sanitários para uso durante a jornada de trabalho, bem como não fornecer transporte seguro e adequado aos trabalhadores, na realização de suas atividades, também ofende a honra do empregado, sendo imperioso o reconhecimento do direito à indenização postulada, que deve compensar o sofrimento vivido, bem como servir de fator inibidor de novas práticas lesivas, não devendo, porém, servir para o enriquecimento sem causa. Sopesados estes elementos, arbitro a indenização em R$ 00.000,00. [...]".

Instado a se manifestar em sede de Embargos de Declaração sobre o ato ilícito praticado pela Recorrente a fim de justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, assim proferiu o Tribunal:

"[...] A Turma Julgadora deixou claro seu entendimento de que a não disponibilização de sanitários para uso dos empregados durante a jornada de trabalho, bem como o não fornecimento de transporte adequado e seguro a esses trabalhadores, na realização de suas atividades, configura ato ilícito, ofensivo da honra e moral do trabalhador, assegurando a indenização postulada. [...]".

É certo que este Colendo Pretório não se imiscuirá nos detalhes meritórios da presente demanda, mas a análise do ocorrido sob a luz dos princípios basilares de Direito, entre eles o da razoabilidade e proporcionalidade, é perfeitamente possível, sendo este o requerimento da Recorrente.

Pois bem, não restam dúvidas quanto à necessidade de reforma do julgado, eis que nenhum dano causado ao Recorrido, bem como a Recorrente não teve qualquer atitude respaldada em dolo ou culpa, adotando as medidas essencialmente e minimamente necessárias para a situação em questão, nem se vislumbra na espécie a ocorrência de ato ilícito, o que veda o direito a qualquer indenização, especialmente, por alegado dano moral.

É cediço que para o dever de indenizar é necessário a comprovação do dano, o ato ilícito e a conduta dolosa/culposa do agente causador do dano, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

No presente caso não se vislumbra na espécie ocorrência de qualquer ato ilícito, nem de prejuízo causado pela Recorrente passível de gerar ao Recorrido o direito à indenização postulada, na medida em que a Recorrente sempre tomou todas as medidas necessárias a saúde de seus colaboradores.

Cumpre mais uma vez enfatizar que a reparação pretendida não prescinde de ofensa à honra e imagem do ofendido, que em decorrência do ato vê-se privado de usufruir determinado bem jurídico extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos. A imputação de falta sob a forma geral e indistinta não excede o âmbito da subjetividade do empregado, tampouco afeta sua honra e imagem.

Tem-se ultrapassado que a atividade do Recorrido é realizada eminentemente de forma externa, ou seja, nas Endereçoe absolutamente impraticável que a Recorrente instale em todas as Endereçoem razão de total inviabilidade para tanto.

Há de ser mencionado que a inegável adversidade das condições em que realizado o trabalho itinerante de limpeza de valetas nas vias públicas não configura, necessariamente, o dano moral propriamente dito, ou seja, o dano extrapatrimonial, aquele que afeta a personalidade do indivíduo.

De qualquer sorte, não se identifica, sobretudo, a presença de conduta antijurídica da empresa, o ato ilícito típico, ao desenvolver a atividade que, para ser levada a efeito, exige que o trabalho dos empregados nela ativados se faça no percurso de limpeza das vias públicas ao longo dos trechos atendidos.

Nesse contexto, cabe a interrogação: como exigir da empregadora o fornecimento de banheiros para uso dos trabalhadores ao longo de todo o percurso? Impende ressaltar que as questões envolvendo pedidos indenizatórios por dano moral devem ser tratadas com a compreensão do modo como as coisas acontecem no mundo dos fatos e receber o tratamento adequado a cada caso, sob pena de banalização do instituto.

Crível ressaltar que a espécie de trabalho prestado, de limpeza de vias públicas, pela sua própria natureza impõe ao Recorrido condições bem diversas dos trabalhadores que executam serviços internos, de modo que outros trabalhadores externos que se encontram em situações similares, como, por exemplo, carteiros e entregadores em geral poderiam postular o pagamento da mesma indenização e inviabilizar toda atividade empresarial!

Considerando a realidade de trabalho do Recorrido é comum que eles usem os banheiros de estabelecimentos existentes próximos ao local onde estiverem trabalhando, como bares e outras casas comerciais, sem maiores problemas.

Ademais, não é razoável entender pela existência de danos morais pelas condições de transporte do Recorrido, na medida em que é notório que no exercício da atividade de coletor o transporte se dá no estribo dos veículos, localizado na parte traseira do caminhão. Não se trata de conduta ilícita, tampouco uma prática exclusiva da Agravante, mas inerente da atividade do coletor!

Admitir a manutenção da condenação por danos morais pelas condições de transporte do Recorrido durante o trabalho seria o mesmo que assegurar o pagamento de indenização a todos os coletores/garis que exerçam atividade similar, o que de longe se mostra razoável!

Assim, ante a peculiaridade da atividade e a ausência de comprovação de ato ilícito praticado pela Recorrente, sequer do dano sofrido pelo Recorrente, não há como se admitir a manutenção do v. acórdão por flagrante ofensa ao artigo , inciso II, da Constituição Federal, bem como aos artigos 186, 187 e 927 do CPC.

Neste sentido, o entendimento proferido pelo E. Tribunal a quo é contrário à jurisprudência comparada, conforme demonstra o cotejo analítico abaixo:

Acórdão Recorrido Arestos Paradigma

[...]A empregadora declarou, ainda, que [...]A despeito da prova quanto à "disponibiliza banheiros e chuveiros para ausência de disponibilização de que o banheiros e local para a realização das trabalhador possa fazer a troca de roupa refeições aos empregados da antes e depois do trabalho.", mas que a reclamada, conforme depoimento da "atividade do testemunha do reclamante, não obreiro é preponderantemente externa, compartilho do entendimento não sendo crível exigir da reclamada que expressado pelo Julgador no sentido de mantivesse banheiros químicos ou locais que tal situação caracterize dano ou adequados para as refeições espalhados assédio moral. No caso, há que ser por toda a cidade em relevada a circunstância do trabalho que o autor trabalhava." (ID. 00.000 OAB/UF- dos empregados da reclamada, Pág. 8), havendo sanitários à disposição notadamente na manutenção de vias dos empregados na sede da empresa e públicas, ser realizado em caráter no local de descarga do lixo. itinerante, longe, portanto, da sede da A controvérsia referente à possibilidade empresa. Nesse contexto, não haveria de fornecimento de sanitários pela como impor ao empregador a empregadora a disponibilização de local apropriado trabalhadores que atuam em atividade para a realização das necessidades externa em diversos locais, abrangendo fisiológicas pelos empregados, pois os todo o município, já foi enfrentada por deslocamentos contínuos inerentes à esta Turma Julgadora, no julgamento de própria prestação da atividade reclamatória trabalhista contratada inviabiliza a disposição de em face da mesma reclamada, cujos local adequado ou fixo para tanto. [...] fundamento acresço e adoto como Nesse sentido, pela própria razões de decidir: circunstância de a prestação de "A reclamada, em contestação, refere serviços ocorrer em ambiente externo que a coleta de lixo é feita em toda a área e em caráter móvel, com territorial do Município de Viamão, não deslocamentos contínuos pelas vias se podendo exigir disponibilizasse públicas, não há como exigir do sanitários em cada rua do município. Diz empregador a disponibilização de que há paradas junto aos postos de banheiro móvel para a realização de gasolina, e ao comércio em geral, que via necessidades fisiológicas ou de local de regra cedem suas instalações aos para as refeições, o que entendo coletores, quando necessário. Quanto à afastar a caracterização do dano moral alimentação, a reclamada não contesta o alegado pela recorrente. Note-se que fato alegado pelo autor de que tinha que há diversos profissionais no mercado realizar sua alimentação junto ao que realizam funções em caráter caminhão, cingindo-se a referir que externo e tal condição, por si, não fornece vales aos seus empregados. autoriza concluir que a realização de Compete à empresa garantir local necessidades fisiológicas reste apropriado para que o trabalhador faça inviabilizada, pois em diversos suas necessidades fisiológicas e se logradouros públicos há a possibilidade alimente. O fato de o reclamante laborar de o trabalhador realizar eventuais em ambiente externo não isenta a ré de necessidades. Ainda, não entendo

cumprir as normas públicas de higiene do restar comprovado o suporte fático trabalho. Há evidente ofensa à dignidade necessário para a caracterização do humana no fato de a empresa assédio moral, pois não há prova de constrangê-los a realizar suas refeições que a prática noticiada tenha por diárias junto caminhões, além de não finalidade expor os empregados a garantir local adequado para as constrangimentos de modo a reduzir necessidades fisiológicas dos ou prejudicar suas condições de empregados. trabalho, nem mesmo agir conforme a A Constituição Federal eleva a dignidade vontade do empregador, aspectos que, da pessoa humana (art. 1º, III) e os de regra, a prática do assédio moral valores sociais do trabalho (art. 1º, IV) à encobre. Pelo exposto, cumpre dar categoria de fundamento do Estado provimento ao recurso da reclamada Democrático de Direito. Ao suprimir para excluir da condenação a condições mínimas de higiene aos seus determinação de pagamento de empregados, a reclamada afronta indenização por dano moral no valor de diretamente tais fundamentos. R$ 00.000,00. [...]. (grifamos). Não existe dúvida quanto ao dano moral sofrido pelo reclamante em razão da atitude da empresa, que não lhe forneceu condições mínimas de higiene e segurança no trabalho. A humilhação e o constrangimento experimentados pelo autor caracterizam o denominado dano moral puro, dispensando qualquer prova a esse respeito. Sobre o tema, afirma José Affonso Dallegrave Neto que: Não se negue que o dano moral existe in re ipsa, o que vale dizer: ele está ínsito no próprio fato ofensivo. A vítima precisa apenas fazer prova do fato em si, ou seja, demonstrar que foi caluniada ou difamada ou que sofreu um acidente de trabalho que à levou à incapacidade para o trabalho. A dor e o constrangimento daí resultantes são meras presunções fáticas. Logo, as circunstâncias agravantes ou atenuantes provadas em audiência e que envolveram a ofensa ao direito de personalidade da vítima podem apenas ser usadas como parâmetros de majoração ou redução no arbitramento do valor, mas jamais para acolher ou rejeitar o pedido de dano moral, o qual é sempre presumido. (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2a ed. São

Paulo: LTr, 2007, p. 244). Ademais, esta Turma já apreciou outra demanda envolvendo as condições de trabalho dos empregados da reclamada, constatando que a empresa não disponibilizava banheiros e refeitórios a esses trabalhadores: Na espécie destes autos, a teor da petição inicial e do recurso, o pedido de indenização por dano moral está fundado na alegação de que o recorrente foi

admitido pela primeira ré para desempenhar a função de coletor de lixo, em contrato de trabalho com vigência de 16.09.2015 a 23.07.2016, e de que laborava toda a jornada sem ter local para a realização de suas necessidades fisiológicas e tampouco local digno para realizar suas refeições, o que configura ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. A versão posta na petição inicial é negada em defesa, na qual as rés afirmam, em suma, que"o reclamante exercia suas atividades em ambiente externo, não sendo crível exigir da reclamada que mantivesse banheiros químicos ou locais adequados para as refeições espalhados por toda a cidade em que o obreiro trabalhava, o que não é crível, factível ou mesmo possível, data vênia."(ID. 80d934a - Pág. 5), além de afirmarem que na sua sede, e no local de descarregamento do lixo, existem banheiros disponíveis para o uso dos trabalhadores, e que são cumpridoras de todas as normas de higiene e segurança do trabalho. É incontroverso que o recorrente exercia toda a sua jornada externamente, no caminhão do lixo, razão pela qual entendo razoável crer, como aponta o MM. Julgador de origem, que tanto na sede como no local onde eram depositados os resíduos

urbanos coletados, existiam instalações sanitárias disponíveis para os trabalhadores.

Isso não obstante, como fundamentado no tópico precedente, o recorrente laborava em longas jornadas de trabalho, muitas vezes superiores 10 horas, autorizando concluir, pela observação do que ordinariamente acontece e por diversas outras demandas análogas que tramitam nessa Justiça do Trabalho (e, no caso, ainda, evidenciado por fotografias juntados no ID. 2a7d733 - Pág. 1 e seguintes, e assim como pela prova testemunhal, no sentido de que"comia no

deslocamento para descarregar o caminhão; (...) que faziam o lanche enquanto o caminhão estava indo descarregar; que não tinha banheiro; que não havia um bairro certo para cada equipe de garis (...) que não conseguia banheiro emprestado; que tentava se esconder o máximo possível para fazer as necessidades; (...) que não ia em restaurante, mesmo porque não deixavam

entrar, em razão da sujeira e cheiro"ID. ab0f297 - Pág. 1 - sublinhei), que o recorrente era obrigado a alimentar-se no chão junto ao caminhão de lixo e que não dispunha de banheiros na quase totalidade da jornada. No caso, ainda, como fundamentado pelo MM. Julgador de origem, conhecedor

da realidade do município de sua jurisdição, existem poucos sanitários públicos

(ID. a700dba - Pág. 3) e, de qualquer sorte, a meu juízo, seria ônus das rés provar que o recorrente poderia fazer uso de instalações sanitárias existentes em locais públicos ou em

estabelecimentos particulares, o que não lograram provar (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC), não tendo demonstrado a existência de instalações sanitárias que poderiam ser utilizadas pelos trabalhadores quando estivessem fora de sua sede a trabalho. Portanto, em que pese a existência de instalações sanitárias na sede das rés, não há prova de que, nos trajetos de trabalho do recorrente, onde permanecia extenso tempo da jornada longe da sede da empregadora, assim como do local de descarregamento do lixo, houvesse instalações sanitárias disponíveis ao trabalhador.

Da mesma forma, ao não disponibilizar local adequado para a realização de refeições, sujeitando o recorrente e os demais empregados a almoçarem e lancharem no chão, ao lado do caminhão de lixo, caracteriza condição indigna de trabalho e ofensiva a normas de higiene e segurança do trabalho. Diante desse conteúdo de prova, considerando os princípios norteadores do Direito do Trabalho, notadamente o princípio da tutela; os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e do valor social do trabalho (arts. 1º, IV; 170, caput, e 193); o disposto na NR-24 da Portaria 3.214/78, no inciso I do art. 157 da CLT, na parte final do inciso III do art. da CF e no art. do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado pelo Brasil em 24.01.1992 ("Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente: (...) b) Condições de trabalho seguras e higiênicas; (...)"); a possibilidade de indicação pelo empregador de pontos de

apoio para uso de sanitários pelos trabalhadores durante a prestação de trabalho

externo e a ausência de prova por parte da empregadora de que garantia condições razoáveis de higiene aos trabalhadores durante a execução de trabalho externo, entendo caracterizado o dano moral, o qual deve ser indenizado, com fulcro nos incisos V e X do art. da CF e nos arts. 186 e 927 do CC, por ofensa aos direitos personalíssimos do recorrente em razão do trabalho em condições degradantes. (TRT da 4a Região, 4a Turma, 0020486-22.2018.5.04.0104 ROPS, em 21/02/2019, Desembargador Joao Paulo Lucena)

Pelo exposto, deve ser reformada a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pela ausência de banheiro e local apropriado para refeições." (TRT4, 4a Turma, proc, nº 0020440-82.2018.5.04.0411, julgado em 16.8.2019, Rel. Des. NomeReverbel Fernandes) [...].

Premissa Fática: ausência de Premissa Fática: ausência de fornecimento de instalações sanitárias fornecimento de instalações sanitárias para trabalhadores externos. para trabalhadores externos.

Fundamentos jurídicos: artigo 7º, inciso Fundamentos jurídicos: artigo , XXII da Constituição Federal. inciso XXII da Constituição Federal. Conclusão Jurídica: não disponibilização Conclusão Jurídica: Pela circunstância de sanitários para uso dos empregados da prestação de serviços ocorrer em durante a jornada de trabalho, bem ambiente externo e em caráter móvel, como o não fornecimento de transporte com deslocamentos contínuos dos adequado e seguro a esses empregados pelas vias públicas, não há trabalhadores, na realização de suas como exigir do empregador a atividades, configura ato ilícito, ofensivo disponibilização de banheiro da honra e moral do trabalhador, móvel para a realização de assegurando a indenização postulada. necessidades fisiológicas ou de local

específico para a realização das refeições, o que entendo afastar a

caracterização do dano moral alegado

pela recorrente, em razão da exposição

a tal condição.

Proc. nº 0001249-84.2013.5.04.0101

Relator: Marçal Henri dos Santos

Figueiredo

1a Turma, TRT4

Publicação no DEJT: 10/08/2015.

Fonte:

http://www.trt4.jus.br/consulta-

api/rest/download/complemento/rctk

Opk2H7XQ3FNjrKAOyg-

PsVH63drTScj8ytWIdi4

Para corroborar a divergência de entendimento, a Recorrente ainda colaciona jurisprudência de diversos Tribunais sobre o tema:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE BANHEIROS QUÍMICOS. ATIVIDADES EXTERNA E ITINERANTES. A falta de fornecimento de banheiros químicos para os exercentes de atividades externas e itinerantes, como os garis e coletores de lixo, que atrai a necessidade de que esses trabalhadores se utilizem de sanitários em estabelecimentos comerciais ou públicos, não se caracteriza como fato grave, capaz de fazer presumir a existência de dano moral a ser indenizado. Precedentes. Recurso da reclamada provido. (TRT-24 0024707-30.2017.5.24.0006, Relator: Leonardo Ely, 2a Turma, Data de Publicação no DEJT: 12/12/2019). Fonte: https://pje.trt24.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0024707-

30.2017.5.24.0006/2

"DANO MORAL. GARI. TRABALHO EM VIA PÚBLICA. USO DE SANITÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. Não há lesão à dignidade do trabalhador coletor de lixo (gari) pelo fato de utilizar banheiros de estabelecimentos comerciais do percurso realizado. A instalação de banheiros químicos em espaço público é política urbana de conveniência e responsabilidade do Poder Público e não do empregador. (TRT-17 0221300-83.2012.5.17.0141, Relatora: Sônia das Dores Dionísio, 1a Turma, Data de Publicação no DEJT: 21/10/2013)". Fonte: https://www.trtes.jus.br/principal/publicacoes/leitor/(00)00000-0000?formato=pdf

"GARI. UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS E COMERCIAIS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não comprovada a ocorrência de ofensa à dignidade da pessoa do trabalhador, não se justifica a imposição de indenização ao empregador. (TRT-15 0011209-29.2015.5.15.0088, Relator: Luiz Antonio Lazarim, 9a Câmara, Data de Publicação no DEJT: 17/06/2016)". Fonte: https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0011209-

29.2015.5.15.0088/2

Neste sentido também é o entendimento pacificado desta C. Corte:

"RECURSO DE REVISTA DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. GARI. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS E LOCAL PARA ALIMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Ante a peculiaridade da atividade desenvolvida pelo gari, realizada em vias públicas, revela-se impraticável pela empresa a colocação de banheiros químicos e locais para alimentação por toda a cidade, a fim de atender a necessidade dos empregados. Ademais, não há disposição legal determinando quanto à necessidade de disponibilização de sanitários a empregados que exerçam tais funções, razão pela qual, não se configura ofensa à dignidade do trabalhador, sendo indevida a compensação por dano moral. Precedentes. (TST - RR: 0024581- 37.2014.5.24.0021, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, Data de Publicação no DEJT: 24/11/2017)". Fonte: file:///C:/Users/Hemirene%20Teixeira/Downloads/00.000 OAB/UF-

37_2014_5_24_0021.pdf

Ademais, em que pese não caber a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais e materiais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova.

Assim, o montante a ser indenizado deve estar restrito aos danos efetivamente sofridos, quando comprovado o dano de ordem moral, sob pena de proporcionar ao recorrido autêntico enriquecimento sem causa, o que é terminantemente vedado no ordenamento jurídico pátrio.

Nesse sentido, nos termos do artigo 944 do Código Civil, é imperativa a apuração da exata extensão do dano e das reais condições anteriores a posteriores ao fato:

"A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único- Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização."

Se o referido dispositivo legal prevê tão somente como base para mensuração da indenização a extensão do dano, não pode o intérprete da lei estender o raciocínio para atribuir outro caráter à indenização, especialmente porque torna a base incerta, a depender do entendimento de cada magistrado sobre o que exatamente se pode afirmar ser"pedagógico".

Assim, ao manter o valor arbitrado na r. sentença de origem, o V. Acórdão violou aos artigos citados nos itens acima, bem como superou as expectativas de ressarcimento, razão pela qual não há que se falar em medidas pedagógicas e punitivas para fixação do montante de R$ 00.000,00a título de indenização por danos morais.

Considerando a inexistência de ato ilícito praticado pela Recorrente e ausência de dano sofrido pelo Recorrido, a decisão recorrida afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como demonstra a divergência apresentada, aclarando o dissenso jurisprudencial com relação ao tema, requerendo, portanto, a reforma do v. Acórdão para que exclua a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e dano estético, e se assim não entender, sucessivamente, seja estabelecido valor razoável, muito inferior ao importe deferido pelo E. Regional.

CONCLUSÃO

IX.

Face todo o exposto, mister seja o presente Recurso de Revista recebido, processado e provido, a fim de que seja reformado o r. Julgado"a quo" , na forma das razões e dos fundamentos supra, fazendo-se, desta forma, a mais lídima, insofismável e verdadeira JUSTIÇA!!!

Por fim, requer que todas as intimações, avisos e notificações sejam levados a efeito exclusivamente em nome de Nome(00.000 OAB/UF), no endereço dos procuradores da Recorrente, ou seja, na Endereço- cj.133, na cidade de São Paulo/SP (CEP 00000-000), sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 04 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF.