jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.23.0009

Petição - Ação Horas Extras

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO - ESTADO DE MATO GROSSO.

Autos de processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por intermédio de seu bastante procurador in fine assinado, vêm com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, ofertar CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA , nos termos em apartado.

Requer sejam as mesmas encaminhadas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, após cumpridas as formalidades legais.

Nestes Termos,

Pede Deferimento

Cuiabá-MT 12/12/2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA

DÍGNOS E DOUTOS JULGADORES

Autos n. ° 0000000-00.0000.0.00.0000

BREVE SÍNTESE DO RECURSO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento que visa a admissibilidade de Recurso de Revista cujo objeto visa a modificação de acórdão que aplicou o índice IPCA-E para fins de atualização dos créditos de natureza trabalhista, em observância ao que decidiu o c. TST no julgamento do ArgInc n° 0000479-60.2011.5.04.0231 , ato chancelado pelo STF ao julgar a Reclamação n° 00.000 OAB/UF.

2. Assim, tenta a Agravante protelar, porquanto existem reiteradas decisões deste c. Tribunal Superior do Trabalho, todas, como dito, abarcadas na decisão supracitada do Supremo Tribunal Federal afirmando categoricamente que o IPCA-E deve ser aplicado a partir de 25/03/2015.

3. Portanto, acredita-se que sequer merece ser conhecido o recurso de revista, haja visto o impeditivo contido na súmula n° 333, do c. TST , ou na remota hipótese de admissibilidade requer que seja negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

DOS ELEMENTOS QUE IMPEDEM A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA.

4. A Agravante inconformada com o acórdão proferido pela 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região , ingressou com o Recurso de Revista, na tentativa de ver o mesmo reformado.

5. A Agravante pautou seu recurso na no sentido de que o v. acórdão teria violado O ART. 39, CAPUT E § 1°, DA LEI N° 8.177/91, o art. 5°, II, LIV e XXXVI da CF e OJ n° 300 da

SBDI-1/TST . Contudo, r azão não lhe assiste como restará demonstrado a seguir.

6. O ponto central do recurso reside na legalidade da aplicação do IPCA-E, em detrimento da TR. Todavia, sequer a tal ponto se chegará, uma vez que não houve por parte da Agravante, quando da redação de seu Recurso de Revista, superado os requisitos de admissibilidade daquele recurso, o que não se pode querer consertar agora em sede de agravo de instrumento.

7. Assim, estas contrarrazões concentrar-se-ão não no agravo, mas na admissibilidade do próprio Recurso de Revista, pois é ele quem deve atender aos requisitos de admissibilidade, sendo que o agravo de instrumento serve unicamente para demonstrar tal feito e não remendar as razões do recurso de revista, o que não ocorreu no caso e tela.

DA INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA.

8. A transcendência é questão indispensável a formação do recurso de revista, no entanto, no caso em apreço, não ocorreu a sua demonstração.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

9. Na forma da Lei, não há transcendência econômica, porque o valor da causa assim não o indica. Inexistente a repercussão geral política, vez que o recurso é contrário as reiteradas decisões do c. TST e não demonstra estar se valendo de nenhum posicionamento desta Corte, encontrando obstáculo inclusive na SUM-333, deste c. TST .

10. Não é abordada questão de relevância social de direito social constitucional, logo, a transcendência econômica igualmente não se encaixa.

11. Por fim, não se vislumbra a transposição processual jurídica, porque o que se pretende é a reversão de decisões pacíficas deste c. TST, portanto, não há nada de novo a ser apreciado.

12. Em verdade, o que se pretende é a rediscussão de posicionamento que deu dignidade ao trabalhador, pois que enquanto toma empréstimos a juros autos dos bancos (englobando dentro inclusive a inflação), e seu empregador exige de seus devedores, a título de correção monetária, percentuais expressivos, na hora de pagar as suas contas, originárias de suas violações à lei procura fazê-lo na menor monta possível. Pretende que o trabalhador arque com a depreciação econômica do salário que lhe foi parcialmente ceifado no momento oportuno, recebendo agora valor carcomido pela inflação, apenas pela sensação de sair vitorioso face ao reles empregado. Enquanto isso toma ele, o empregador, empréstimos a custos diminutos junto ao BNDS e se banham em infindáveis "refis" de suas dívidas para com a sociedade.

13. Não se trata portanto de um recurso jurídico, mas sim da ganância daquele que tudo quer, mesmo que tenha que arrancar do outro que pouco ou nada possui. A questão,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ministro Relator, é que estão procurando meios de arrebentar a corda na ponta segura pelo empregado.

14. Desse modo, ante a insistência de transcendência, requer que seja negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista e, por consequência, negada a admissibilidade ao Recurso de Revista.

DAS REITERADAS DECISÕES SOBRE O TEMA NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONVALIDAÇÃO DO ATO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ÓBICE NA SÚMULA N° 333, DO C. TST.

15. Conforme consta da decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, inúmeras são as decisões que afastam a admissibilidade do recurso, vez que há reiteradas decisões do c. TST sobre o tema IPCA-E sendo todas contrárias as intenções propostas pela Agravante.

16. Logo, sendo o tema pacífico, não há se falar em admitir o Recurso de Revista ante ao que dispõe a súmula n° 333, deste c. TST . É imprescindível poupar tempo de leitura deste ínclito Relator, assim, limitamos a fazer menção aos vários julgados destacados na decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista. Se não for possível assim convencê-lo, prosseguir-se-á nos argumentos jurídicos.

17. A questão abordada no recurso começou quando o c. Tribunal Superior do Trabalho, após o julgamento da Ação Trabalhista n° 0000479-60.2011.5.04.0231 , expediu ofício ao Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única), alcançando todos os processos trabalhistas em curso e que ainda não havia sido efetuado o pagamento ou extinta a

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

obrigação e, por obviedade, estendendo-se aos processos futuros, bastando que tramitassem na Justiça do Trabalho.

18. Na prolação da referida decisão, o c. Tribunal Superior do Trabalho assim se manifestou:

(...). A ratio decidendi desses julgamentos pode ser assim resumida: a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5o, XXII, a coisa julgada (artigo 5o, XXXVI), a isonomia (artigo 5°, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2o) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor . Diante desse panorama, inevitável reconhecer que a expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei n° 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. O reparo, portanto, dessa iníqua situação se impõe e com urgência, na medida em que, ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária. A solução para a questão emana do próprio Supremo Tribunal Federal e recai sobre a declaração de Inconstitucionalidade por Arrastamento (ou por Atração, Consequência, Decorrente, Reverberação Normativa), caracterizada quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela relação de conexão ou de interdependência. (...). Nessa mesma linha de argumentação e como solução que atenda à vontade do legislador e evite a caracterização do "vazio normativo", pode ser adotada a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, que mantém o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Pretende-se, pois, expungir do texto legal a expressão que atenta contra a Constituição e, uma vez mantida a regra que define direito à atualização monetária (o restante do artigo 39), interpretá-la em consonância com as diretrizes fixadas na Carta, para assegurar o direito à incidência do índice que reflita a variação integral da "corrosão inflacionária", dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo), acolhendo-se o IPCA-E, tal como definido pela Corte Maior . Mas isso também não

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

basta. Definido o novo índice de correção, consentâneo com os princípios constitucionais que levaram à declaração de inconstitucionalidade do parâmetro anterior, ainda será necessária a modulação dos efeitos dessa decisão, autorizada esta Corte por integração analógica do artigo 896-C, § 17, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.015/2014, a fim de que se preservem as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito, resguardado desde o artigo 5°, XXXVI, da Constituição, até o artigo 6° da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB. Em conclusão: declara-se a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91; adota-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; define-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e atribui-se efeito modulatório à decisão , (...). (ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/08/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015)

19. Insatisfeita, a Federação nacional dos Bancos ingressou com reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal, arguindo violação a interpretação proferida por ele no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF.

20. Contudo, a decisão final do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 00.000 OAB/UF , a segunda turma decidiu que " Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte", como segue:

Ementa: RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados . II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III - Reclamação improcedente.

(Rcl 22012, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2018 PUBLIC 27-02-2018)

21. Portanto, o ato e a forma da decisão proferida pelo c. TST estiveram a prova mediante a apreciação do Supremo Tribunal Federal e passaram. Assim, não merece ser admitido o Recurso de Revista.

22. Eis as decisões do c. TST que vão de encontro a tese da agravante e dão suporte ao acórdão recorrido e a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL . (...). B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL . Consoante entendimento adotado pela 8a Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas, aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda, entendimento a que me submeto por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7°, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei n° 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2(...)" (RR-231900-

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

91.2004.5.02.0035, 8a Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/08/2019).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO DEFINITIVO DO STF NA RECLAMAÇÃO N° 22012/RS. 1. O Pleno do TST, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade n° 479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD", inscrita no art. 39, "caput", da Lei n° 8.177/91, aplicando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente da norma impugnada. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. 2. No julgamento definitivo da Reclamação 22012 MC/RS, contra a decisão do Pleno desta Corte, o STF concluiu que "o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs". 3. A decisão é corroborada pelo julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no RE n° 870.947 RG/SE, com repercussão geral, publicada no DJe de 20.11.2017, no qual se considerou inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, prevista no art. 1°-F da Lei 9.494/1997, por impor "restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia", inflação essa que somente é corretamente aferida pelo IPCA-E, calculado pelo IBGE, "índice escolhido pelo Banco Central". 4. Definido o índice, aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo Pleno do TST, no julgamento dos embargos de declaração à arguição de inconstitucionalidade, em 20.3.2017, segundo a qual o IPCA-E incide a partir de 25 de março de 2015. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-2627-79.2013.5.02.0441, 3a Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/08/2019).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

"PROCESSO REGIDO PELA LEI N° 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. O montante arbitrado à condenação não parece significativo quando colocado em perspectiva com a capacidade econômica da reclamada. Ausente o requisito de admissibilidade do artigo 896-A, §1°, I, da CLT . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA SOCIAL . O pressuposto do artigo 896-A, §1°, III, da CLT não deve ser aplicado em favor de entidade empresarial, porquanto destinado precipuamente à proteção dos direitos sociais constitucionais dos trabalhadores. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA OU JURÍDICA. O TRT manteve a sentença, que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas a partir de 25/3/2015. A reclamada alega que o acórdão foi proferido na vigência da nova legislação trabalhista, razão pela qual, no seu entendimento, o índice de correção monetária aplicável aos créditos do reclamante deveria ser a TR. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política ou jurídica previstos no artigo 896-A, §1°, II e IV, da CLT, uma vez que não se está diante de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco de decisão proferida de forma dissonante da jurisprudência do TST ou do STF. Aliás, com relação a alteração promovida pelo artigo 879, §7°, da CLT foi suscitado Incidente de Inconstitucionalidade pela SBDI-2 (RO-24059-68.2017.5.24.0000), em controle difuso , ainda pendente de julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte. Não tendo sido determinada a suspensão dos processos que tratam da referida matéria, deve subsistir a decisão proferida na ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 . Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista não conhecido, com determinação de baixa imediata dos autos ao Tribunal Regional de origem" (RR- 10581-49.2017.5.03.0138, 3a Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2019).

23. O pronunciamento jurisdicional exarado pela Turma Revisora encontra-se alinhado com a iterativa jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados: 00.000 OAB/UF-78.2008.5.04.0019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Veiga, 6a Turma, DEJT 25/8/2017; RR- 1000712-40.2016.5.02.0063, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5a Turma, DEJT 23/11/2018; RR - 20200-69.2008.5.04.0015 Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2a Turma, DEJT 23.2.2018; AIRR-ED-RR - 597-77.2011.5.24.0005, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8a Turma, DEJT 30/11/2018; ARR - 930- 39.2015.5.14.0402, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT 23.2.2018; AIRR - 46-39.2014.5.02.0059, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT07/12/2018; AIRR - 24417-85.2016.5.24.0091, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT 23.2.2018; ARR-930-39.2015.5.14.0402, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT 23.2.2018; AIRR - 11848-44.2017.5.03.0142, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT 15/03/2019; AIRR - 11532-59.2015.5.03.0026, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT15/03/2019; AIRR - 10261-04.2018.5.03.0028, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT 22/03/2019; AIRR - 933- 14.2012.5.04.0002, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT15/03/2019, dentre outros.

24. Por outro lado , quanto a reforma trabalhista, § 7°, do art. 879 da CLT, tal questão foi dirimida pelo eg. TRT da 23a Região no julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000021-82.2018.5.23.0000 (ArgInc) , conforme narrado no acórdão e na decisão que negou seguimento ao recurso de revista, donde se destaca:

"Em primeiro lugar, é necessário dizer que, no afã de se manter a estabilidade, integridade e coerência das decisões no âmbito deste Regional, todos os processos que versavam sobre este tema haviam sido sobrestados até julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000021-82.2018.5.23.0000 (ArgInc), cuja relatoria coube ao eminente desembargador Nicanor Fávero Filho.

Na última sessão plenária, realizada em 20 de setembro de 2018, foi decidido, por maioria dos componentes do Tribunal Pleno deste Regional, admitir a arguição de inconstitucionalidade e, no mérito, por unanimidade, acolhê-la para declarar inconstitucional o § 7° do artigo 879 da CLT, o qual dispõe, em remissão à Lei n. 8.177/91, que a atualização dos créditos trabalhistas decorrentes da condenação

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

judicial deve ser realizada pela Taxa Referencial (TR), de modo a, por arrastamento do quanto já decidido pelo c. Tribunal Superior do Trabalho, na ArgInc n. 479- 60.2011.5.04.0231, seguir-lhe as balizas, quais sejam: adotar a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, tendo a data de 25 de março de 2015 como marco inicial para incidência (modulação de efeitos), preservando-se as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5°, XXXVI, da Constituição e 6° da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LINDB), salientando-se, todavia, que, por disciplina judiciária, seja observado o quanto assentado pelo CSJT no Ofício Circular n. CSJT.GP.SG n. 15/2018, de 11 de junho de 2018.

Nesse ofício circular consta que a alteração da tabela mensal de índices de atualização monetária com a utilização do IPCA-E somente seria efetuada após o trânsito em julgado da decisão proferida na Reclamação Constitucional n. 22.012 em trâmite na Excelsa Corte.

Em consulta ao sítio eletrônico do STF é possível aferir que o trânsito em julgado operou-se em 15 de agosto do corrente ano, de modo que já fica autorizada a aplicação imediata da tabela mensal de índices de atualização monetária com a utilização do IPCA-E, respeitando-se, por óbvio, as modulações de efeitos indicadas no julgamento da ArgInc n. 479-60.2011.5.04.0231 pelo TST.

Dito de outro modo, conclui-se que o STF, por sua 2a Turma, chancelou a decisão tomada pelo Pleno do TST que, anteriormente, havia reconhecido a inconstitucionalidade daquele mesmo dispositivo de lei, porém deu modulação ao efeito da inconstitucionalidade pelo que ficou definido que o índice de correção monetária dos créditos trabalhistas oriundos de decisões proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho é: (i) aplica-se a TR até 24 de março de 2015; e (ii) a partir de 25 de março de 2015 o IPCA.

Para melhor compreensão do que foi decidido pelo TST e, nesse ponto, confirmado pela 2a Turma do STF, pelo licença para transcrever os pontos principais do acórdão da lavra do eminente desembargador Nicanor Fávero Filho (DEJT 25.09.2018), verbis:

(...)

Diante do exposto, sabendo que a decisão proferida pelo órgão fracionário do STF já refletiu a compreensão que vem prevalecendo nas decisões exaradas por diversos

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

outros ministros da Excelsa Corte, inclusive não integrantes daquela 2a Turma, e que o Pleno do TST no julgamento do ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 adotou o IPCA-E como índice para a atualização dos créditos trabalhistas a partir de 25 de março de 2015, na presente hipótese a decisão de primeiro grau merece reforma. Por todo o exposto, para dou provimento ao apelo determinar a adoção do IPCA-E como índice para a atualização dos créditos trabalhistas a partir de 25 de março de 2015." (Id 1e174e5, destaques no original).

25. Como se pode verificar, sendo a TR inconstitucional para fins de utilização como parâmetro de correção monetária, não podendo ser esquecido por esta c. Corte que ao reinventar a TR como índice de correção monetária o poder legislativo se intrometeu em matéria de competência privativa do poder judiciário, devendo ser aplicado o disposto nos seguintes artigos: art. 884, §5° da CLT e arts. 525, §1°, III e §§ 12 e 14, do CPC. Eis a redação:

(CPPC/2015) Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1° Na impugnação, o executado poderá alegar:

(...)

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação ;

(...)

§ 12 . Para efeito do disposto no inciso III do § 1 o deste artigo , considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal , ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica.

§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

26. Impende destacar que quanto a possível questionamento de que eventual artigo de lei fosse inconstitucional, bem como interpretando a abrangência e extensão de que

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

trata a legislação , o excelso Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos referidos dispositivos legais, sendo assim ementada a decisão:

20/08/2018 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.503 SÃO PAULO

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI

REDATOR DO ACÓRDÃO RISTF :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) :Nome

RECDO.(A/S) :Nome BATISTA DA SILVA

ADV.(A/S) :Nome

AM. CURIAE. :UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1° do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1°, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5°.

2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado.

3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: ( a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional.

4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.

5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

27. Neste diapasão, imprescindível destacar que o aludido julgamento declarou que a norma inconstitucional por arrastamento também é objeto do referido dispositivo legal, consoante a parte final da letra "a", do item 3, da ementa acima transcrita, a qual mais uma vez reproduzimos para dar ênfase ao que se alega:

"3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional."

28. Destarte como o excelso STF declarou a constitucionalidade do artigo 525, §1°III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5°, também é constitucional o artigo 884 °, § 5° da CLT, com idêntica redação.

29. Assim, a inconstitucionalidade da norma prevista no § 1°, do art. 39, da Lei 8.177, cujo comando se repete no § 7°, do art. 879, da CLT , com redação dada pela Lei n° 13.467/2017, ocorre por arrastamento , ou seja, pelo sentido de inconstitucionalidade que empregam já declarado pelo Supremo Tribunal Federal quanto a TR.

30. É que a redação dos referidos diplomas legais determina a aplicação da TR, o que os caracteriza por inconstitucionais, justamente por seu conteúdo afetar o princípio da isonomia, consoante julgado do excelso STF nas ADI’s 4357 e 4425. Portanto, a norma que traz situação ou sentido inconstitucional já anteriormente declarado pelo STF é igualmente inconstitucional , devendo ser aplicado sobre ela o disposto no parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1° do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1°, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5° e § 5°, do art. 884, da CLT.

31. Portanto, por todos os lados que se olhe, inexiste como o recurso de revista superar a admissibilidade, porquanto enfrenta óbice na súmula n° 333 deste c. TST.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

32. Destarte, requer que seja negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista e, por conseguinte, que seja negada a admissibilidade ao próprio recurso de revista.

DO PEDIDO

Ante ao exposto, requer que seja negado provimento ao agravo de instrumento e, por conseguinte, negado seguimento ao Recurso de Revista, uma vez que a referida decisão tomada está em perfeito consonância com a jurisprudência pacífica deste c. Tribunal Superior do Trabalho, pois o fazendo, estará realizando a justiça e aplicando a pacificação dos conflitos.

Pede Deferimento

Cuiabá-MT, em 12/12/2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.