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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0101

Recurso - TRT04 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Cmpc Celulose Riograndense

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE PELOTAS, RS.

RECORRENTE: CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA

RECORRIDA: Nome

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

OBJETO: INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

O recorrente, inconformado parcialmente com a r. decisão das fls., vem interpor RECURSO ORDINÁRIO , com base no inciso "I" do art. 895, da CLT, conforme razões em anexo. Requer o recebimento do presente apelo e a respectiva remessa ao órgão superior para julgamento.

Requer, ainda, nos termos da Instrução Normativa n.° 20 do TST, a juntada aos autos das guias anexas, as quais comprovam a realização do depósito recursal e o pagamento das custas processuais nos valores de R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00 respectivamente.

Destaca-se a tempestividade do presente recurso, uma vez que a sentença foi publicada no dia 11.12.2018, sendo que o prazo para interposição do presente recurso tem como data de início o dia 12.12.2018 e término o dia 22.01.2019, considerando o recesso do judiciário, nos termos da Lei 5.010/66 e artigo 220 do CPC.

Nestes termos,

pede deferimento.

Porto Alegre, 22 de janeiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO, RS.

ÍNCLITOS DESEMBARGADORES:

Insurge-se a recorrente contra a douta decisão prolatada pelo Ilustre Julgador da 1a Vara do Trabalho de Pelotas/RS que, pela procedência parcial dos pedidos, condenou a CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA . ao pagamento de aviso prévio proporcional indenizado de 36 (trinta e seis) dias; gratificações natalinas dos anos de 2013 (na razão 3/12), 2014, 2015 e 2016 (na razão 1/12); férias dos períodos aquisitivos 2013/2014 (em dobro), 2014/2015 (de forma simples) e 2015/2016 (de forma proporcional, na razão de 4/12), todas remuneradas com o acréscimo de 1/3; multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT; FGTS da contratação, inclusive o incidente sobre as parcelas remuneratórias deferidas, com o acréscimo da indenização compensatória de 40%. e honorários advocatícios.

Com relação ao reconhecimento de vínculo empregatício com o recorrente, como já houve pronunciamento neste grau de jurisdição, o Reclamado interporá o recurso cabível para a Instância Superior.

II) DO MÉRITO:

1) DO PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL INDENIZADO DE 36 (TRINTA E SEIS) DIAS; GRATIFICAÇÕES NATALINAS DOS ANOS DE 2013 (NA RAZÃO 3/12), 2014, 2015 E 2016 (NA RAZÃO 1/12); FÉRIAS DOS PERÍODOS AQUISITIVOS 2013/2014 (EM DOBRO), 2014/2015 (DE FORMA SIMPLES) E 2015/2016 (DE FORMA PROPORCIONAL, NA RAZÃO DE 4/12), TODAS REMUNERADAS COM O ACRÉSCIMO DE 1/3; MULTA PREVISTA NO § 8° DO ART. 477 DA CLT; FGTS DA CONTRATAÇÃO, INCLUSIVE O INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEFERIDAS, COM O ACRÉSCIMO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%. :

Conforme esclarecido desde a contestação, o Recorrido não foi empregado da CMPC, não estando contido os requisitos previstos no artigo 2° e 3° da CLT, conforme demonstrará no momento oportuno, quando apresentará o competente recurso.

Assim, não há falar em PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL INDENIZADO DE 36 (TRINTA E SEIS) DIAS; GRATIFICAÇÕES NATALINAS DOS ANOS DE 2013 (NA RAZÃO 3/12), 2014, 2015 E 2016 (NA RAZÃO 1/12); FÉRIAS DOS PERÍODOS AQUISITIVOS 2013/2014 (EM DOBRO), 2014/2015 (DE FORMA SIMPLES) E 2015/2016 (DE FORMA PROPORCIONAL, NA RAZÃO DE 4/12), TODAS REMUNERADAS COM O ACRÉSCIMO DE 1/3; MULTA PREVISTA NO § 8° DO ART. 477 DA CLT; FGTS DA CONTRATAÇÃO, INCLUSIVE O INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEFERIDAS, COM O ACRÉSCIMO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%.

Ainda que seja mantido o vínculo de emprego, não há que se falar em pagamento de aviso prévio, uma vez que o próprio juízo reconhece que foi firmado contrato com prazo determinado, portanto não é devido aviso prévio.

Também, deve ser reformada a sentença do Juízo a quo em relação ao deferimento de férias dos períodos aquisitivos 2013/2014 (em dobro), 2014/2015 (de forma simples) e 2015/2016 (de forma proporcional, na razão de 4/12), todas remuneradas com o acréscimo de 1/3, uma vez que essas não são devidas, mormente na forma em que deferidas, já que o reconhecimento do vínculo empregatício, por si só, não enseja a condenação da recorrente ao pagamento de férias, especialmente da forma dobrada, uma vez que torna incabível a penalidade imposta pelo art. 137 da CLT, além disso era incumbência do recorrido comprovar que não se ausentou de suas atividades para gozo de férias, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I do NCPC, ônus esse que não se desincumbiu a contento.

Ainda, não há que se falar em pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT.

A recorrente foi condenada ao pagamento da referida multa, no valor de uma remuneração mensal, sob o argumento de que "Não pagas as verbas rescisórias no prazo previsto no § 6° do art. 477 da CLT, devido o pagamento da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. Não socorre à reclamada o fato de não reconhecer a existência de vínculo de emprego com o reclamante. Ao contratar empregados de maneira irregular, assume a empregadora o risco de ser compelida judicialmente à satisfação de todos os direitos devidos ao trabalhador, aí incluída a multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT, visto que somente não devida quando o não pagamento das verbas rescisórias decorre de culpa do empregado, o que à toda evidência não ocorreu na hipótese dos autos."

Contudo, merece reparos a r. decisão.

Com efeito, não há amparo legal que autorize a incidência da multa do art. 477, § 8° da CLT, uma vez que o contrato de trabalho do recorrente foi reconhecido judicialmente, não tendo havido, portanto, atraso propriamente dito no pagamento das parcelas rescisórias.

A propósito, insta mencionar que a aplicação da multa em questão não ocorre nos casos em que houver fundada controvérsia acerca da existência da obrigação cujo inadimplemento teria gerado a multa, porque não há como cogitar de se estabelecer prazo para a quitação de verbas rescisórias em tal hipótese, sendo, pois, inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula 58 do E. TRT da 4a Região.

Não bastasse isso, segundo os doutrinadores, quando se discute razoavelmente a existência do vínculo empregatício a que estão vinculadas às verbas rescisórias, é inaplicável a multa do art. 477, da CLT, já que a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do §8° do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada mora por parte do empregado, não autoriza a conclusão de que subsiste referida obrigação, mesmo quando se discute a própria existência do vínculo empregatício.

A par disso, posiciona-se a jurisprudência:

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Os preceitos dos artigos 467 e 477 da CLT visam desestimular o descumprimento do prazo determinado para o pagamento das verbas rescisórias. Para tanto, estabelece requisitos objetivos na sua aplicação, como o prazo na rescisão injustificada (artigo 477, parágrafos 6a e 8°) e a ausência de controvérsia. Nesta seara, considerando que a pretensão autoral reside no reconhecimento de vínculo em período anterior ao anotado e verbas atinentes, tem-se patente o impedimento das multas em comento . (TRT 2a Região - DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2015 - RELATOR(A): ROSANA DE ALMEIDA BUONO - REVISOR(A): ACÓRDÃO N°: (00)00000-0000 - PROCESSO N°: 00018706720145020371 A28 ANO: 2015 TURMA: 3a - DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/05/2015) (grifamos)

VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. Quando o vínculo empregatício for reconhecido apenas em juízo, não há como se estabelecer prazo para a quitação de verbas rescisórias já que controvertida a própria existência do liame empregatício. Assim, indevida a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT . (TRT-2 - RO: 00000-00 00011719020105020056 A28, Relator: MERCIA TOMAZINHO, Data de Julgamento: 25/06/2013, 3a TURMA, Data de Publicação: 07/08/2013) (grifamos)

Ainda, por se trata de penalidade, deve ser interpretada restritivamente a previsão disposta no art. 477, § 8°, da CLT, sob pena de ofensa ao art. 5°, II, da CF.

Portanto, pelo provimento do apelo no particular.

2) DO FGTS COM A MULTA DE 40% DO CONTRATO E SOBRE OS PEDIDOS:

Em havendo reforma da r. sentença nos demais itens, como corolário, deverá sê-lo também quanto ao pagamento de FGTS com a multa de 40% e sobre as parcelas deferidas.

Deve ser reformada a decisão, porque indevido o principal, o acessório segue a mesma sorte. Portanto, descabem os reflexos de parcelas reclamadas em FGTS com a multa de 40%.

Em caso de manutenção do julgado, o que não se acredita, mas se admite por cautela, requer-se que sejam aplicados os índices de correção próprios do órgão gestor do Fundo (CEF), tendo como base a legislação específica que trata da matéria, qual seja, a Lei n.° 8.036/90.

3) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

O MM. Juízo de origem deferiu o pagamento de honorários ADVOCATÍCIOS , sob o seguinte fundamento:

"7. Honorários advocatícios

Até a data da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, somente eram devidos honorários de sucumbência no Processo do Trabalho em favor da parte reclamante, e quando configurada hipótese de justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC (que passou a regular a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita após a revogação de parte da Lei n° 1.060/1950 pelo próprio CPC) e do art. 14 da Lei n° 5.584/1970 (que determina ao Sindicato a prestação da assistência judiciária gratuita, mas não lhe atribui o monopólio para tanto). Na espécie, ajuizada a demanda antes da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, e tendo sido deferido ao reclamante o benefício justiça gratuita, cabível a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios.

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do reclamante, no montante de 15% do valor bruto que se apurar como devido a este em liquidação de sentença (Súmula n° 37 do TRT da 4a Região)."

Contudo, necessária a reforma a sentença, pois em desacordo com a legislação vigente à época da interposição da ação aplicável ao processo do trabalho e as orientações dos Ínclítos Julgadores dispostas nas Súmulas 219 e 329 do TST .

Com efeito, destaca-se que o art. 791 da CLT prevê a possibilidade de as partes reclamarem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho ( jus postulandi ), ou seja, a contratação de advogado para pleitear verbas na Justiça do Trabalho não é uma obrigação, mas uma faculdade. Tal dispositivo restou ratificado com a edição da Lei n.° 5.584 de 26.06.70 (artigo 4°), que regulamentou a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, estabelecendo os requisitos indispensáveis ao deferimento de honorários advocatícios (artigos 14 e 16), posteriormente consubstanciados na Súmula 219 do TST, cujo entendimento foi reiterado pela Súmula 329 do TST.

Ditas normas legais, que regem a matéria nessa Justiça Especial, encontram- se em plena vigência, restando, pois, exigível, o pleno preenchimento dos requisitos aí previstos para o deferimento do pedido.

Nesse diapasão, insustentável o entendimento judicial, pois malgrado seja o advogado indispensável à administração da justiça, o teor do art. 133 da CF somente erigiu a nível constitucional a previsão constante do artigo 68 da Lei n.° 4.215/63, ou seja, não revogou aquelas disposições e nem mesmo outras de idêntica natureza constantes de nossa legislação, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 329 do C. TST .

Ademais, registra-se que o art. 5°, LXXIV, da CF não autoriza a ilação conferida pelo MM. Juízo a quo , pois não há que se manter a condenação em honorários assistenciais se não preenchidos os requisitos previstos na legislação vigente aplicável à espécie (Lei 5.584/70) e na Súmula 219 do TST.

Nesse sentido, a jurisprudência que segue:

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO DO TRABALHO. O art. 133 da CF sinaliza que o advogado é indispensável à administração da justiça. Contudo, nesta Justiça especializada, para as lides decorrentes de vínculo entre empregados e empregadores, prevalece o entendimento de que a verba honorária só é devida nas hipóteses da Lei n. 5.584/70, que atribui aos sindicatos a prerrogativa de prestar assistência judiciária aos empregados. Nesse sentido, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre da sucumbência; a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, de acordo com as Súmulas n. 219 e 329 do TST . Acrescenta-se que a jurisprudência deste Tribunal regional, consubstanciada na Súmula n. 37, dispõe que, quando a lide envolve relação de emprego, é indevida a restituição à parte, como dano material, das despesas a que a parte se obrigou a título de honorários advocatícios, amparada nos arts. 389 e 404 do CC. (TRT da 3.a Região; Processo: 0002156-32.2014.5.03.0140 RO; Data de Publicação: 25/01/2016; Disponibilização: 25/01/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 830; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Cesar Machado; Revisor: Camilla G.Pereira Zeidler) (g.n)

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Exceto nas lides que não decorram de relação de emprego, os honorários advocatícios estão sujeitos à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical. A ausência desses requisitos transfere para o autor da ação o ônus da opção pela contratação de advogado particular, que não pode ser transferido para a empregadora, considerando-se que o empregado tem liberdade para ajuizar pessoalmente a reclamação trabalhista e acompanhá-la até o final (art. 791/CLT) e que o art. 133 da CR/88 não extinguiu o jus postulandi na Justiça do Trabalho. No presente caso, verifica-se apenas que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, não cabendo, portanto, a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, sejam eles sucumbenciais ou obrigacionais. (TRT da 3.a Região; Processo: 0001353-97.2013.5.03.0103 RO; Data de Publicação: 26/01/2015; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Taisa Maria M. de Lima; Revisor: Luis Felipe Lopes Boson) (g.n.)

Dito isso, e não tendo a recorrida comprovado o preenchimento dos requisitos à concessão da verba em causa - pois não se insere na hipótese de percebimento de remuneração igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou não poder demandar sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, assim atestado na forma da lei, além de não estar representada por advogado credenciado no sindicato da categoria profissional - há que ser afastada a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

Nesse sentido, é OJ 305 da SBDI-I, in verbis :

"305. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO ( DJ 11.08.2003). Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato ". (g.n.)

Da mesma forma, não há como se falar em honorários sucumbenciais, sendo que, via de regra, não se aplica nessa Justiça Especializada o art. 85 e seus parágrafos do CPC (norma supletiva) e o art. 22 do Estatuto da OAB, já que incompatíveis com os princípios informadores do Processo do Trabalho, que confere às partes o jus postulandi .

Ademais, já está pacificado perante os Tribunais pátrios serem indevidos honorários advocatícios por mera sucumbência nas ações decorrentes de relação de trabalho, assim como no caso sub judice. Outra não é a égide do art. 5° da IN 27 do TST , cuja aplicação é requerida.

Portanto, não se vislumbra ter o recorrido preenchido os requisitos exigidos (artigos 14 e 16 da Lei n.° 5.584/70), conditio sine qua non para o sucesso na demanda, o que demonstra a imperiosa necessidade de ser reformada a r. sentença.

Assim sendo, seja por um aspecto ou outro, pela reforma do julgado no particular.

No entanto, uma vez admitido o princípio da sucumbência, o que não se espera, no pertinente à responsabilidade do vencido quanto à verba honorária, há de sê-lo integralmente, ante o princípio constitucional da igualdade das partes e o direito de receberem tratamento isonômico, pelo que, caberá a condenação da parte recorrida em honorários advocatícios a favor do recorrente, com observância inclusive do disposto no artigo 86, caput e parágrafo único, do NCPC, que desde já fica requerido.

Por fim, na remota hipótese de manutenção do julgado, o que definitivamente não se espera, pugna-se pela reforma do julgado a fim de que seja observado o percentual máximo de 10% , calculado sobre o valor líquido da condenação nos termos da Súmula 219 e OJ 348 da SDI-I do TST .

ANTE AO EXPOSTO , e contando com os indispensáveis subsídios certamente trazidos por Vossas Excelências, espera o recorrente sejam as presentes razões de Recurso Ordinário conhecidas e, ao final, PROVIDAS , com a consequente reforma da sentença prolatada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau nos itens impugnados, por ser questão de lídima JUSTIÇA.

Nestes termos,

pede deferimento.

Porto Alegre, 22 de janeiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF