jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.10.0063

Petição - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico contra Crescer Consultorias

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

29/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AÇÃO POPULAR

Órgão julgador: 1a Vara de Zé Doca

Última distribuição : 21/09/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (AUTOR) Nome (ADVOGADO) MUNICIPIO DE ARAGUANA (REU) Nome (ADVOGADO) CRESCER CONSULTORIAS LTDA - ME (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

88504 14/11/2017 11:50 RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO Petição

57

MERÍTISSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE ZÉ DOCA DO MARANHÃO.

APop 0000000-00.0000.0.00.0000

Justiça Gratuita - Lei n° 1.060/50

Nome, já qualificada nos autos do processo supracitado, que move em face do MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ-MA e contra a empresa CRESCER CONSULTORIAS LTDA - ME, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO que não concedeu o pedido Liminar para suspender o concurso público do Município de Araguanã/MA, nos seguintes termos:

Ocorre que os documentos juntados pelo Município de Araguanã/MA aparentam ser uma licitação montada, pois não houve ampla divulgação do suposto processo licitatório, uma vez que segundo ata do pregão presencial por menor preço apresentada pelo Município apenas uma empresa participou do suposto processo licitatório.

Ora, se apenas uma empresa, a qual possui sede em outro Estado , participou da suposta licitação, este fato denota ausência de competitividade. Com a ausência de competitividade não há como declarar que houve uma contratação mais vantajosa para atender ao interesse público.

Ademais, o Município não juntou o processo licitatório completo e numerado, com os documentos que provam que a empresa Crescer Consultoria LTDA realmente estava apta para participar de um processo licitatório.

A Lei 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, bem como estabelece quais os princípios devem ser aplicados no processo licitatório, veja-se:

"Art. 3 o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa , da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos." (Grifo meu)

Outrossim , é ilegal, para a contratação em análise, a utilização da modalidade Pregão, o que acarreta a seleção pelo menor preço, vez que o objeto contratual - realização de concursos públicos - não se enquadra no conceito de "serviço comum", estabelecido pelo artigo 1°, parágrafo único, da Lei n° 10.520/02, bem como pelo fato do serviço em questão ser dotado de especialidade técnica e intelectual, o que requer a adoção dos tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço", de acordo com o artigo 46 da Lei de Licitações, cabíveis, em tese, para a tomada de preços ou a concorrência.

Frisa-se que a realização do certame público para o preenchimento de cargos públicos envolve serviço de natureza predominantemente intelectual, todavia, no conteúdo jurídico da expressão "bem e serviço comum", não se enquadram serviços de elaboração de concursos públicos, uma vez que a elaboração de provas, sua operacionalização e aplicação, assim como posterior correção, não podem ser enquadrados como prestações padronizadas de mercado, de fácil acesso e desprovidas de peculiaridades específicas.

Cita-se a decisão proferida pelo Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Ceará Mirim/RN nos autos da Ação Civil Pública, registro n° 0000835-24.2012.8.20.0102, cuja causa de pedir se identifica com o objeto desta demanda, como segue:

"Observando-se os autos e confrontando-os com as alegações da parte autora, verifica-se que, de fato, a contratação da empresa ACAPLAM - Consultoria e Assessoria Técnica a Estados e Municípios Ltda. foi realizada mediante Pregão Presencial, modalidade esta adequada para aquisição de serviço comum, e não intelectual e com complexidade, como a realização de concurso público para seleção de pessoal, conforme prevê a Lei n° 10.520/02.

(...)

Diante do exposto, DEFIRO o pedido sob a rubrica de antecipação de tutela, por estarem preenchidos os requisitos legais acima analisados (art. 461, § 3°, do CPC), para determinar à parte ré a suspensão da realização do concurso público, bem como o bloqueio do valor de R$ 00.000,00".

Ora, é fundamental a verificação de fatores intangíveis essenciais à contratação de empresa para organizar concurso público, a saber: respeitabilidade, seriedade e segurança operacional da organizadora. Tratam-se de características que não podem ser enquadradas como comuns, de mercado, padronizadas, mas sim, atributos construídos pela experiência, tempo de atividade e sucesso nos certames previamente realizados, demonstrando-se assim o descabimento da modalidade Pregão para a contratação referida.

Portanto, requer a RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO , para que seja declarada a nulidade do processo licitatório apresentado pelo Município de Araguanã, qual seja, PREGÃO PRESENCIAL n.° 022/2017-CPL-ARAGUANÃ, e de todos os atos dele decorrentes, diante das irregularidades e ilegalidades supracitadas, com a suspensão do concurso público referido e das provas marcadas para 19 e 26 de novembro do corrente ano.

Termos em que pede deferimento.

Santa Inês, 14 de NOVEMBRO de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF