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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0114

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) RELATOR(A) DO EGRÉGIO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recorrente : Nome

Recorrido : Nome

Autos n° : 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: Sexta turma cível do Colégio Recursal de Campinas SP

Colenda Turma,

I - PRELIMINARES

DA TEMPESTIVIDADE

A presente manifestação é tempestiva, uma vez que, a publicação em 26/08/2020, fez iniciar a contagem do prazo legal em 27/08/2020, projetando para 10/09/2020 a data limite para protocolo.

DO PREPARO

Devidamente recolhido e juntado o valor correspondente à taxa de preparo do recurso extraordinário.

DA ADMISSIBILIDADE

Resta claramente demonstrada a admissibilidade do presente recurso extraordinário, uma vez que a matéria em debate comporta reanálise, preenchendo os pressupostos de admissibilidade, que são:

- violação direta à Constituição Federal;

- violação à lei e

- divergência jurisprudencial.

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BREVE RELATO DOS FATOS

Preliminarmente, esclarecemos que a parte ex adversa será aqui mencionada no plural, como "recorridos", uma vez que seus atos são comuns e integram associação com um sócio e seu irmão, Nome e Nome, partes nos processos 1059133-12.2017.8.26.0114 e 1059110-66.2017.8.26.0114, que preferiram protocolar independentes uns dos outros, apesar da atuação ter sido sempre em conjunto, na hoje extinta sociedade ROSSI E ANDRIETTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

Os autos demonstram que os recorridos se habilitaram em processo trabalhista conduzido e patrocinado, exclusivamente e ad exitum, pelo recorrente, apenas na "interessante fase de levantamento de alvarás", requerendo a liberação dos créditos obtidos após quatro anos de tramitação processual e proficiência para lidar com a causa da qual até o presente momento não haviam participado.

Naquele momento, a perícia contábil no processo sinalizava haveres superiores a R$ 00.000,00 em favor do trabalhador.

Já em fase de execução de sentença transitada em julgado o então autor da ação trabalhista começou a ter um estranho comportamento que só poderia ser resultado de venenosas manipulações em sua mente chegando a pedir o silêncio do advogado ora recorrente, naqueles autos, pretendendo o trabalhador receber apenas, os R$ 00.000,00 incontroversos, depositados preliminarmente pela devedora.

Ora a partir do momento em que o advogado passa a atuar representando seu cliente ele nunca vai querer que o mesmo seja lesado abrindo mão de valores substanciais que são de direito.

Assim o ora recorrente, por mensagens de e-mail anexadas, fez de tudo para mostrar ao seu cliente (com o qual tinha uma responsabilidade profissional) que ele estava errado e mal informado ao pretender abrir mão de valores que faziam parte de um crédito alimentar indisponível e intransacionável.

É de se ressaltar que os nobres profissionais que plantaram tal ideia em sua cabeça sequer sabiam que esses créditos não podem ser objetos de renúncias ou transações segundo os ditames da legislação trabalhista.

Em razão de todo esse escárnio, o advogado recorrente precisou peticionar ao juiz da causa, narrando os fatos em defesa dos direitos seus e do cliente, requerendo para tanto providências

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e ofícios ao MPT - Ministério Público do Trabalho e à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.

Por sua vez os advogados ora recorridos promoveram três ações independentes contra o recorrente perante o Juizado Especial Cível de Campinas- SP, e nos autos dessas reclamaram que ao exercer tal capacidade postulatória, "em sigilo", nos autos n° 0012238-25.2014.5.15.0129, perante à 10° Vara do Trabalho de Campinas, o recorrente excedeu-se em sua imunidade e liberdade de expressão, proferindo gravíssimas ofensas contra os mesmos.

Entenderam que, pelas alegações do ora recorrente, suas imagens foram arranhadas perante o público, "visto tratar-se de processo sem nenhuma espécie de sigilo", como alegam na petição inicial, requerendo R$ 00.000,00, CADA UM, a título de danos morais, além de exigirem retratação através de publicação de pedido de desculpas pela internet, condenação em custas e honorários advocatícios.

Dizem ter sofrido ataques caluniosos à credibilidade de suas atuações, bem como a dignidade e a honradez, uma vez que, segundo suas versões teriam sido procurados em 20/03/2017 , por volta das 10h, pelo Sr. Fernando Geciauskas, reclamante naqueles autos, até então representado pelo ora recorrente, para que em função de uma quebra de confiança os mesmos passassem a representar seus interesses no lugar do patrono Nome.

Vejamos então abaixo como a cópia de um e-mail enviado pelos advogados recorridos ao trabalhador, em 23/02/2017, vinte e sete dias antes da data em que segundo os mesmos o cliente os teria procurado) e anexada ás fls. 168 e 205 do processo comprova que "espontaneamente" o Sr. Fernando Geciauskas os procurou para trocar de profissional.

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Resta clara a conclusão de que é risível a alegação de que os profissionais ora recorridos foram "espontaneamente" procurados pelo então trabalhador que não estaria confiando no trabalho do seu advogado Nome.

Fica ainda evidenciada a total falta de ética dos advogados na captação de um cliente aliás feita em flagrante desrespeito ao artigo 34, incisos II e IV, do Estatuto da Advocacia.

Contudo, tal pleito definitivamente não mereceu prosperar, conforme decidiu o respeitável juízo a quo, admitiu a Comissão e Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP e também a 1° Vara do Juizado Especial Civel de Campinas - SP, nos autos n° 1059133- 12.2017.8.26.0114 e 1059110-66.2017.8.26.0114.

O douto juízo a quo , na r. sentença às fls. 2770 dos presentes autos, reconheceu a imunidade profissional do recorrente julgando a ação improcedente reconhecendo o exercício regular do direito, nos seguintes termos:

(...)

Verifica-se dos destaques feitos na petição inicial deste processo que os dizeres caluniosos seriam aqueles que atribuiriam ao autor e aos demais advogados do mesmo escritório o propósito de se unirem um conluio com o reclamante para, por meio de sociedade de advocacia fictícia, praticarem os crimes de falsidade ideológica, estelionato e fraude processual, em prejuízo da justiça, de terceiros e da coletividade.

(...)

O advogado ora autor ingressou no processo trabalhista junto com seu agora sócio e mais dois outros advogados por meio da petição apresentada em 21.03.2017 (p. 33), por meio da qual foi requerida a juntada da procuração outorgada pelo reclamante em 20.03.2017 (p. 34).

A procuração foi impressa em folha com cabeçalho e rodapé que fazem menção à suposta sociedade de advogados ROSSI ANDRIETTA, então inexistente, porque o registro na OAB/SP da sociedade ROSSI E ANDRIETTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e na Receita Federal só foi obtido dois dias depois, em 22.03.2017 (pp. 25 e 26), embora tivesse sido requerido desde 24.01.2017 (p. 2.695).

Esse descuido do autor e de seu agora sócio na impressão da folha em que foi outorgada a procuração e a certidão expedida pela OAB/SP em

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29.03.2017, da qual constou não existir nenhum registro de sociedade de advogados em nome de ROSSI ANDRIETTA ADVOGADOS (p. 2.232), certamente agravaram a natural indignação do ora réu, que fora substituído por outros advogados na fase de cumprimento de sentença condenatória, após anos de trabalho em causa trabalhista, com contrato de recebimento de honorários apenas no caso de êxito, fazendo com que usasse linguagem mais incisiva no intuito de convencer o magistrado a resguardar a remuneração de seu trabalho.

O crime de calúnia pressupõe a imputação falsa de fato que a lei considera infração penal, desde que esse fato seja certo, determinado, específico, e desde que haja o ânimo de caluniar.

A imputação genérica da prática dos crimes de falsidade ideológica, estelionato e fraude processual, por meio de sociedade de advocacia inexistente, constitui, na pior das hipóteses, difamação, que, quando feita por advogado no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, é abarcada pela imunidade profissional, sujeitando-o apenas às sanções disciplinares perante a OAB, caso haja excesso.

No caso da petição analisada, verifica-se que, ao ter notícia de sua substituição por outros advogados justamente quando se aproximava o momento do recebimento de seus honorários advocatícios, o ora réu buscou tomar as providências que julgava pertinentes para proteger seus interesses, deduzindo os argumentos que considerava relevantes, ainda que, como já dito, tenha usado linguagem mais incisiva, pouco polida.

É sabido que os debates no âmbito forense frequentemente envolvem a troca de palavras ásperas e acusações, o que, todavia, não pode fazer com que se perca de vista o fato de que o dano moral reparável decorre de ofensas ou humilhações sérias, que possam trazer abalo à honra da pessoa assim ofendida e não de assertivas imprecisas lançadas em petições no curso de demandas judiciais, em que várias e graves questões estão em discussão.

Embora compreensível o aborrecimento do autor com a linguagem utilizada pelo réu no processo trabalhista antes mencionado, sendo advogado tem conhecimento das possíveis evoluções das discussões travadas no bojo de qualquer processo. Tanto a suposta calúnia não se verificou que não há notícia de qualquer providência que tenha sido tomada pelo Juízo Trabalhista para apurar as infrações penais genericamente imputadas ao autor e aos demais advogados que substituíram o réu na defesa dos interesses do reclamante.

(...)

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Posto isso, extingo a fase de conhecimento deste processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE a demanda.

Em igual sentido, decidiu a r. sentença nos autos idênticos (às fls. 2974), promovidos pelos outros dois sócios, ali representados pelo advogado ora recorrido, tramitados na 1° Vara do Juizado Especial Cível de Campinas - SP, nos autos n° 1059133- 12.2017.8.26.0114 e 1059110-66.2017.8.26.0114

(...)

Não verifico a prática de qualquer ofensa, além dos limites da imunidade garantida ao requerido, pois vejamos .

O requerido, em contestação, demonstra que os requerentes mentem acerca da publicidade do feito, tendo em vista que por certidão expedida pelo Ofício Judicial da Vara do Trabalho se declara que as petições juntadas pelo requerido estão todas sob sigilo, o que pode ser comprovado também pelas dezenas de páginas do processo da justiça obreira, juntadas aos autos, com a chancela de "documento em sigilo ou segredo de justiça", grafada em vermelho.

Outrossim, conquanto pretendam os autores afastar a imunidade profissional do requerido, é certo que as declarações por ele prestadas, ainda que na qualidade de terceiro interessado, têm como lastro o patrocínio inicial da causa, e os atos subsequentes à sua destituição.

Não houve qualquer excesso do requerido no exercício da advocacia, nos estritos limites que lhe foram permitidos pelo Juízo Trabalhista, ao receber sua manifestação enquanto terceiro interessado, posto que já destituído, mas tratando de fatos relativos ao processo.

Outrossim, reputo oportuno destacar que da narrativa inicial, quer-se atribuir um caráter ofensivo e ameaçador a um e-mail que o réu teria enviado ao cliente Fernando, como forma inclusive de qualificar como decorrente de comportamento do réu o pedido judicial de sua destituição. Contudo, ao se verificar o teor do e-mail trocado entre réu e cliente se depreende de forma clara, especialmente para profissionais do direito, que não havia qualquer conotação de ameaça, mas sim certa indignação com a opção do cliente que, ao fim e ao cabo, fora respeitada por seu então patrono.

De todo modo, não houve excesso do réu na manifestação processual após sua destituição como patrono do autor da reclamação trabalhista, estando garantida e reconhecida, neste caso, sua absoluta imunidade profissional no exercício da advocacia.

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(...)

Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de ambos os feitos julgados em conjunto nesta oportunidade, condenando cada um dos autores, por litigãncia de má-fé, no pagamento de multa de 10% do valor da causa, além de indenização de 10% do valor da causa à parte requerida.

É fato que, após sucessivos e procrastinatórios recursos, essa decisão foi absurdamente modificada até atingir o atual status de procedência, razão do inconformismo ora manifestado.

Os recorridos promoveram, também, uma absurda representação em face do recorrente, que aguarda julgamento do Conselho de Ética da OAB/SP Campinas, narrando os mesmos fatos aqui presentes.

Teve a mesma um acertado parecer de inadmissibilidade emitido em 22/10/2018, na representação n° PD17003R(00)00000-0000, cuja juntada é requerida para o momento processual oportuno.

O parecer:

"... a representação não reúne condições mínimas para prosseguimento por ausência de infração ética . A análise detalhada dos fatos noticiados pelas partes, cotejada com o vasto conjunto probatórios e extensas argumentações de parte a parte, faz-se concluir que a representação, tal como proposta, não merece continuidade por ausência de prática contrária ao nosso estatuto e ao CED da OAB. Firma esse assessor o entendimento de que o representado não praticou infração ética contra os representantes ..."

E mais, denunciando os fatos ao Tribunal de Ética da 3a Subseção Campinas da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, na representação Disciplinar n° 17R(00)00000-0000, o recorrente obteve parecer de admissibilidade da representação em face dos recorridos, que segue a julgamento nos seguintes termos :

(...)

Quanto à possibilidade de a conduta narrada ter, em tese, violado qualquer das normas do Código de Ética e Disciplina, ou, ainda, caracterizar alguma das infrações previstas no artigo 34 do EAOAB, também é admissível a representação.

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É vedado ao advogado, nos termos do que prescreve o artigo 14 do CED, receber procuração de quem já está sendo assistido por outro profissional. E exigir do cliente a comprovação de que o patrono anterior foi devidamente cientificado e destituído é a conduta deontologicamente esperada do profissional.

De todo modo, a própria norma ética prevê exceção para tal vedação, autorizando a conduta para o caso de o novo patrono precisar adotar de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

Verifica-se, porém, que no caso em tela pode não ter ocorrido tal excepcionalidade.

O representante trouxe provas de que era o advogado constituído nos autos da Ação Trabalhista, a qual patrocinou até decisão final. Também demonstrou que houve o ingresso dos representados nos autos, em fase executória, requerendo levantamento de valores, em que pese não estivesse clara a comunicação da destituição feita pelo cliente ao representante.

As alegações dos representados, assim como os documentos, para esta fase procedimental, não bastam para barrar o prosseguimento do feito. É bem verdade que o mérito deverá ser discutido no âmbito do Processe Disciplinar, com a devida instrução e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e, dessa forma, para juízo de admissibilidade, basta que os fatos apresentados sejam passíveis de caracterizar infração disciplinar ou violação a preceitos éticos.

Nesse diapasão, os representados, se comprovadas as alegações do representante, podem ter violado o mencionado artigo 14 do Código de Ética e Disciplinar, ao receber de procuração de quem já se encontrava patrocinado por advogado, sem observar a prévia comunicação do patrono destituído.

Deste modo, é este parecer pela admissibilidade da representação, e opino pela instauração de processo disciplinar para apurar a violação, em tese, do artigo 14 do Código de Ética de Disciplina por parte das advogadas representadas.

(...)

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DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA DECISÃO TERATOLÓGICA

É sabido que uma decisão judicial deve conter em seu bojo o mínimo de Justiça e coerência entre os fatos levados à sua apreciação e os ditames da Lei.

Uma decisão não pode promover absurdos apenando quem foi lesado e premiando a má fé de quem a praticou.

Ora, se um advogado atua com proficiência e diligência na defesa dos interesses do cliente e posteriormente outros tentam ingressar nos autos para representá-lo somente na agradável fase de execução de valores, fica claramente configurada uma conduta antiética (assim reconhecida pela OAB, inclusive).

Se tentam induzir um trabalhador a erro plantando em sua mente a ideia de renunciar um direito que não é passível de renúncia, cabe ao patrono não apenas assegurar os próprios direitos profissionais mas acima de tudo garantir que o direito de seu cliente não seja violado.

Portanto o v. acórdão ao pretender que o recorrente (em contradição com o parecer da OAB) faça uma declaração de probidade desses profissionais e se retrate, além de indenizá- los, está promovendo uma situação na qual o profissional que foi lesado será aviltado, desrespeitado e injustiçado e os que o lesaram serão premiados por sua conduta (o que entre outras coisas os motivará a continuarem trilhando o caminho da falta de ética).

Vejamos a exorbitante e injusta decisão atacada, às fls. 3445 dos autos principais:

(...)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o recurso, dando provimento aos pedidos iniciais e condeno o requerido ao pagamento de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), ao recorrente, acrescidos de correção monetária desde esta data e juros moratórios de 1% a partir da data dos fatos (considerada aqui a data em que peticionou nos autos trabalhistas, imputando crimes aos recorrentes). Deverá o recorrido, ainda, publicar retratação de todos os termos ofensivos arrolados às fls. 6 dos autos, desculpando-se para com o Recorrente pelas manifestações ofensivas, caluniosas e difamatórias, além de explanar pontualmente a inveracidade de todas suas afirmações, mediante petição a ser protocolada nos autos da Reclamação Trabalhista de n° 12238-25.2014.5.15.0129, em trâmite perante a 10a Vara do Trabalho de Campinas, bem como mediante

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publicação em seu site https://www.ornellas.adv.br/, que deverá ser mantida pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e ser devidamente comprovada nos presentes autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 por dia, até o limite do Juizado Especial, a contar do trânsito em julgado.

(...)

Como é possível explanar a "inveracidade" de fatos reconhecidos como verídicos pela própria OAB/SP ???????

Como pode um advogado contrariar a OAB/SP e ser obrigado a desculpar-se por "manifestações difamatórias" (não ocorridas), quando postula em juízo e em sigilo, nos autos do processo invadido por terceiros, do qual é o patrono, requerendo providências ao juízo e expedição de ofícios às autoridades, dentro da mais absoluta imunidade profissional ???????

Como desculpar-se de "manifestações caluniosas" sem a ocorrência de calúnia e sem sentença penal condenatória reconhecendo dolo específico de caluniar, vez que, sequer, ação penal foi proposta pela parte contrária ????????

Ou seja o recorrente está condenado pela prática do crime de calúnia por mera deliberação de Magistrados da esfera cível sem que tenha havido o devido processo criminal com contraditório e ampla defesa para apurar sua eventual responsabilidade ?????????

DA MEDIDA LIMINAR NA RECLAMAÇÃO N° 0100086-87.2020.8.26.0968 QUE SUSPENDE OS EFEITOS DO ACÓRDÃO (IDÊNTICO A ESTE), JULGADO

PELOS MESMOS E. JULGADORES E NA MESMA PAUTA, NOS AUTOS N° 1059133-12.2017.8.26.0114 e 1059110-66.2017.8.26.0114, DOS

OUTROS SÓCIOS RECORRIDOS, Nome e BRUNO ALARCON

FORTI ROSSI

Anterior à publicação do presente acórdão, desde 27 de junho de 2.020, por força da liminar anexa, na Reclamação n° 0100086- 87.2020.8.26.0968, estão suspensos seus efeitos no acórdão idêntico, proferido em conjunto, na mesma pauta e composição de julgamento, ocorrido em 25/10/2019, em face dos outros recorridos e associados.

Foi decretado naqueles autos, também, o segredo de justiça.

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Logo, é questão que se impõe requerer o mesmo tratamento ao presente caso, uma vez que contempla as mesmas partes, pedidos, causas de pedir e razões.

Assim, pugna-se pela suspensão dos efeitos do acórdão ora impugnado, decretação do segredo de justiça, efeito suspensivo e intimação para que sejam juntados, já em segredo de justiça, documentos protegidos por sigilo legal, nos autos das representações em face dos recorridos em curso na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.

DO SEGREDO DE JUSTIÇA

Em que pese o fato de protocolarmos as provas como "documentos sigilosos", reitera-se a especial apreciação de Vossa Excelência ao pedido para conversão dos autos ao segredo de justiça, em razão da existência de documentos sigilosos a serem juntados, provenientes da Reclamação n° 0100086-87.2020.8.26.0968 e do processo disciplinar da OAB/SP, representação n° PD17003R(00)00000-0000, absolutamente necessários à defesa.

Há, inclusive, medida liminar determinando o segredo de justiça na Reclamação n° 0100086-87.2020.8.26.0968, além do sigilo legal exigido nos processos disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil.

Importante ressaltar que houve uma contradição processual a medida que o v. acórdão recorrido a exemplo do que fez o Juízo "a quo" negou o segredo de Justiça solicitado sob a fundamentação de que bastaria a postulação em sigilo, ao se anexar tais provas como "documentos sigilosos".

Ocorre porém que, com base nesse mesmo fato o v. acórdão, de maneira no mínimo contraditória, acabou por condenar o recorrente em função de ter assim agido. Fato pelo qual reitera- se o pedido de conversão dos autos ao segredo de Justiça a fim de se evitar novos prejuízos às partes.

DO EFEITO SUSPENSIVO

O v. acórdão atacado, dentre outras determinações, fixou ao ora recorrente a obrigação de publicar via internet, em seu site

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pessoal, um formal atestado de idoneidade e pedido de desculpas aos recorridos.

Todavia é importante lembrar que além de todos os fundamentos a seguir delineados que asseguram os direitos do advogado recorrente, a própria ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em sede de representação por ele impetrada emitiu o anexo parecer de admissibilidade da representação em face dos recorridos, visando justamente o enquadramento dos últimos em infrações éticas e violações por eles cometidas contra o advogado recorrente.

Com base nesses fatos surge uma clara e óbvia questão. Como pode o advogado recorrente ser compelido a cumprir a parte do v. acórdão que lhe obriga a praticar ato contrário ao que determina o Tribunal de Ética da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, seu órgão de classe, emitindo no seu site profissional uma declaração de que os recorridos são probos e ainda pedindo desculpas por aquilo que se entendeu como calúnias, injúrias e difamações mas que na verdade configuram apenas a indignação de um profissional ao se ver sabotado no exercício de seu mister e com a real possibilidade de ser lesado e desqualificado pela conduta no mínimo questionável de outros colegas ???????????

Resta assim clara e cristalina a conclusão de que mediante todo o ocorrido e a fim de se evitar uma situação injusta e sem reparação é preciso seguir os ditames do artigo 995 do Código de Processo Civil suspendendo a eficácia do v. acórdão até o final julgamento da Reclamação com a concessão do efeito suspensivo além do devolutivo ao presente recurso.

DA AFRONTA Á CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Tal decisão, contrariou dispositivos claros da Carta Magna, conforme se demonstra a seguir, motivo pelo qual merece ser reformada.

Entende o recorrente que a decisão atacada configura violação à Constituição Federal, em seu artigo n° 133, que estipula que "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei" , determinando a indispensabilidade do advogado por cumprir função essencial à concretização da Justiça, dentro dos fundamentos constitucionais do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal.

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No mesmo diapasão, o ex-presidente da OAB, Dr. Nome, defende publicamente o artigo 133 reconhecendo que o exercício da advocacia é fundamental à prestação jurisdicional, estando os advogados investidos de função pública ao postular em nome dos cidadãos, provocando o Judiciário para que aplique o Direito aos casos concretos procurando convencer o julgador e chegar a uma decisão justa.

Paralelamente, o trabalho dos advogados ajuda a construir a paz social solucionando conflitos e construindo as jurisprudências.

Não pode assim o advogado, ora recorrente ou qualquer outro colega, ser visto como mero coadjuvante tendo seus direitos e prerrogativas profissionais violados e ainda sendo obrigado a praticar atos atentatórios à sua própria dignidade como o de reconhecer publicamente a probidade de colegas que comprovadamente não a tem ainda pedindo desculpas aos mesmos por ter se insurgido contra seus abusos.

Ao contrário, deve atuar sob o manto de suas prerrogativas uma vez que sua postulação em juízo vai além da defesa do cliente visando também os interesses maiores da sociedade.

DA REPERCUSSÃO GERAL

Antes de examinar o mérito deste Recurso, cumpre destacar que a transcendência da quaestio juris aqui discutida já é jurisprudencialmente reconhecida, conforme se demonstra abaixo.

Do site do Supremo Tribunal Federal, colacionam-se decisões nesse sentido, com repercussão geral reconhecida:

Os atos praticados pelo advogado no patrocínio técnico da causa, respeitados os limites deontológicos que regem a sua atuação como profissional do Direito e que guardem relação de estrita pertinência com o objeto do litígio, ainda que expressem críticas duras, veementes e severas, mesmo se dirigidas ao magistrado, não podem ser qualificados como transgressões ao patrimônio moral de qualquer dos sujeitos processuais, eis que o animus defendendi importa em descaracterização do elemento subjetivo inerente aos crimes contra a honra. (...) O STF tem proclamado, em reiteradas decisões, que o advogado - ao cumprir o dever de prestar assistência àquele que o constituiu, dispensando-lhe orientação jurídica perante qualquer órgão do Estado - converte, a sua atividade profissional, quando exercida com independência e sem indevidas restrições, em

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prática inestimável de liberdade. Qualquer que seja a instância de poder perante a qual atue, incumbe, ao advogado, neutralizar os abusos, fazer cessar o arbítrio, exigir respeito ao ordenamento jurídico e velar pela integridade das garantias - legais e constitucionais - outorgadas àquele que lhe confiou a proteção de sua liberdade e de seus direitos. O exercício do poder-dever de questionar, de fiscalizar, de criticar e de buscar a correção de abusos cometidos por órgãos públicos e por agentes e autoridades do Estado, inclusive magistrados, reflete prerrogativa indisponível do advogado, que não pode, por isso mesmo, ser injustamente cerceado na prática legítima de atos que visem a neutralizar situações configuradoras de arbítrio estatal ou de desrespeito aos direitos daquele em cujo favor atua. O respeito às prerrogativas profissionais do advogado constitui garantia da própria sociedade e das pessoas em geral, porque o advogado, nesse contexto, desempenha papel essencial na proteção e defesa dos direitos e liberdades fundamentais.

[HC 98.237, rel. min. Celso de Mello, j. 15-12-2009, 2a T, DJE de 6-8-2010.] Vide RHC 81.750, rel. min. Celso de Mello, j. 12-11-2002, 2a T, DJ de 10-8- 2007

A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são direitos fundamentais (art. 5°, XXXIV, a, e XXXV), porém esses não garantem a quem não tenha capacidade postulatória litigar em juízo, ou seja, é vedado o exercício do direito de ação sem a presença de um advogado, considerado "indispensável à administração da Justiça" (art. 133 da Constituição da República e art. 1° da Lei 8.906/1994), com as ressalvas legais. (...) Incluem-se, ainda, no rol das exceções, as ações protocoladas nos juizados especiais cíveis, nas causas de valor até vinte salários mínimos (art. 9° da Lei 9.099/1995) e as ações trabalhistas (art. 791 da CLT), não fazendo parte dessa situação privilegiada a ação popular.

[AO 1.531 AgR, voto da rel. min. Cármen Lúcia, j. 3-6-2009, P, DJE de 1°-7- 2009.]

Crime contra a honra. Prática atribuída a advogado. Protesto por ele manifestado, em termos objetivos e serenos, contra magistrado. Intangibilidade profissional do advogado. Caráter relativo. Liquidez dos fatos. Animus narrandi . Exercício legítimo, na espécie, do direito de crítica, que assiste aos advogados em geral. (...) A proclamação constitucional da inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, traduz significativa garantia do exercício pleno dos relevantes encargos cometidos, pela ordem jurídica, a esse indispensável operador do

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direito. A garantia da intangibilidade profissional do advogado não se reveste, contudo, de valor absoluto, eis que a cláusula assecuratória dessa especial prerrogativa jurídica encontra limites na lei, consoante dispõe o próprio art. 133 da CF. A invocação da imunidade constitucional pressupõe, necessariamente, o exercício regular e legítimo da advocacia. Essa prerrogativa jurídico-constitucional, no entanto, revela-se incompatível com práticas abusivas ou atentatórias à dignidade da profissão ou às normas ético-jurídicas que lhe regem o exercício. Precedentes. Crimes contra a honra. Elemento subjetivo do tipo. A intenção dolosa constitui elemento subjetivo, que, implícito no tipo penal, revela-se essencial à configuração jurídica dos crimes contra a honra. A jurisprudência dos tribunais tem ressaltado que a necessidade de narrar ou de criticar atua como fator de descaracterização do tipo subjetivo peculiar aos crimes contra a honra, especialmente quando a manifestação considerada ofensiva decorre do regular exercício, pelo agente, de um direito que lhe assiste e de cuja prática não transparece o pravus animus , que constitui elemento essencial à configuração dos delitos de calúnia, difamação e/ou injúria .

[RHC 81.750, rel. min. Celso de Mello, j. 12-11-2002, 2a T, DJ de 10-8-2007.] = HC 104.385, rel. p/ o ac. min. Ricardo Lewandowski, j. 28-6-2011, 1a T, DJE de 25-8-2011 Vide HC 98.237, rel. min. Celso de Mello, j. 15-12-2009, 2a T, DJE de 6-8-2010

Em igual sentido, já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, em aresto da lavra do eminente Ministro MARCO AURÉLIO:

"CALÚNIA - ELEMENTO SUBJETIVO - PEÇAS DE PROCESSO - DESCARACTERIZAÇÃO. SE É CERTO QUE MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOGADOS E PARTES DEVEM-SE RESPEITO MÚTUO, NÃO MENOS CORRETO E QUE O CRIME DE CALÚNIA PRESSUPÕE COMO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO O DOLO. A VEICULAÇÃO DE FATOS EM PECAS JUDICIAIS, COM O INTUITO DE LOGRAR PROVIMENTO FAVORÁVEL, ENCERRA O "ANIMUS NARRANDI" A EXCLUIR A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. Inq 380 / DF - Relator: Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento: 11/11/1992 Pleno. DJ 18-12-1992

Em outras oportunidades, a suprema Corte acompanha o decano e eminente Ministro Celso de Melo no sentido de que:

"A jurisprudência dos Tribunais tem ressaltado que a necessidade de narrar ou de criticar atua como fator de descaracterização do tipo subjetivo peculiar aos crimes contra a honra, especialmente quando a manifestação

fls. 4490 fls. 3471

considerada ofensiva decorre do regular exercício, pelo agente, de um direito que lhe assiste (direito de petição) e de cuja prática não transparece o pravus animus , que constitui elemento essencial à positivação dos delitos de calúnia, difamação e/ou injúria" .(HC 72062 / SP - SÃO PAULO Relator Min. CELSO DE MELLO Julgamento em 14/11/1995 Primeira Turma DJ 21-11-1997 - grifos nossos).

Essa questão, por óbvia conclusão, poderá afetar milhões de advogados (as), uma vez que, está relacionada ao exercício constitucional do contraditório e da ampla defesa (que no caso em pauta foram absurdamente desrespeitados e sem os quais não há que se falar no devido processo legal.

DA VIOLAÇÃO AO ART. 5°, LV e 93 IX, DA CONSTITUIÇÃO

Dispõem o art. 5°, LV, e 93, IX, ambos da Constituição Federal:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

[...]

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade , podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

fls. 4491 fls. 3472

Resta clara a conclusão de que contraditório e ampla defesa, além da fundamentação das decisões são direitos das partes em processos judiciais.

Todavia, no presente caso, o acórdão recorrido violou tais princípios ao tratar o advogado recorrente como um caluniador comum e impor-lhe sanções pela prática da alegada calúnia sem que sequer tenha havido um processo criminal com contraditório e ampla defesa onde seria apurada a ocorrência de tal crime e posteriormente reconhecida por sentença transitada em julgado . Houve, portanto, clara e inquestionável violação de direitos fundamentais do Recorrente que se viu apenado pela obrigação de desculpar-se publicamente pela prática de "calúnias proferidas contra os colegas" que sequer foi reconhecida por sentença transitada em julgado e atestar a idoneidade dos mesmos em contrário ao que foi admitido pela própria Ordem dos Advogados em sede de parecer de admissibilidade da representação por ele impetrada.

Ora, a sanção além de condenar pela prática de um crime sem processo contraditório e ampla defesa ainda o obriga a fazer uma declaração inverídica atestando a idoneidade de profissionais que comprovadamente não a têm conforme reconheceu o próprio Órgão de Classe ???????

Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da decisão recorrida, cumpre, então, afastar qualquer responsabilidade do Recorrente no caso em tela retirando inclusive as absurdas sanções que lhe são impostas pelo v. acórdão.

Não sendo este o entendimento deste Tribunal, deve-se, ao menos, cassar o acórdão recorrido para que seja feito novo julgamento à luz do decidido por esta Suprema Corte.

DA DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ

Na edição 130 de Jurisprudência em Teses, publicado pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acessível e disponível em http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Jurisprudencia-em-

Teses-trata-sobre-crimes-contra-a-honra.aspx encontramos as 13 teses do Colendo STJ sobre crimes contra a honra:

fls. 4492 fls. 3473

1) Para a configuração dos crimes contra a honra, exige-se a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico) , o denominado animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi .

2) Nos casos em que a inexistência da intenção específica de ofender a honra alheia é flagrante, admite-se, excepcionalmente, em sede de habeas corpus, a análise da presença do dolo específico exigido para a caracterização dos crimes contra a honra.

3) Para a caracterização do crime de calúnia, é indispensável que o agente que atribui a alguém fato definido como crime tenha conhecimento da falsidade da imputação .

4) O crime de calúnia não se contenta com afirmações genéricas e de cunho abstrato, devendo a inicial acusatória conter a descrição de fato específico, marcado no tempo, que teria sido falsamente praticado pela pretensa vítima.

5) O juízo de admissibilidade, o processamento e a instrução da exceção da verdade oposta em face de autoridades públicas com prerrogativa de foro devem ser feitos pelo próprio juízo da ação penal originária que, após a instrução dos autos, admitida a exceptio veritatis , deve remetê-los à instância decorrente da prerrogativa de função para julgamento do mérito.

6) Não se admite a exceção da verdade quando o excipiente não consegue demonstrar a veracidade da prática de conduta criminosa do excepto.

7) Expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra .

(...)

12) A imunidade em favor do advogado, no exercício da sua atividade profissional, insculpida no artigo 7°, § 2°, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), não abrange o crime de calúnia, restringindo-se aos delitos de injúria e difamação.

13) A parte não responde por crime contra a honra decorrente de peças caluniosas, difamatórias ou injuriosas apresentadas em juízo por advogado credenciado.

fls. 4493 fls. 3474

O STJ em sua Jurisprudência corrobora com a tese de que o v. acórdão promove assim uma situação de injustiça por vez que condena e apena o recorrente a fazer declarações e retratações sem que sequer tenha havido um reconhecimento da prática da alegada calúnia em sentença condenatória transitada em julgado.

Conforme petição às fls. 2989 da ordem crescente dos autos (em PDF), trouxe o recorrente, em igual sentido, amplo e maciço subsídio jurisprudencial do Colendo STJ, que também restou desrespeitado pelo v. acórdão recorrido.

São mais de 10 (dez) acórdãos atuais, nos autos, das fls. 2989 a 3058, amparando os direitos e prerrogativas do recorrente que restaram violados.

DA FALTA DE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DE CALÚNIA

Nunca houve o específico dolo de caluniar os recorridos, pois para tanto a imaginada calúnia teria que ser praticada de forma pública com declarações claras e certeiras e acima de tudo demonstradas abertamente.

Na verdade o recorrente estava atuando nos autos trabalhistas quando os recorridos atravessaram sua relação profissional com o ora cliente e o mesmo tomou as providências que a Lei o permitiu para o resguardo dos próprios direitos e os do seu cliente.

Por óbvio ao ingressar com representação perante a OAB e requerimentos ao Juiz para expedir ofícios ao Ministério Público e a OAB ele teve que mencionar os fatos ocorridos com clareza o que convenhamos foi só o exercício regular de suas prerrogativas e não a prática de calúnia como pretendem fazer crer os recorridos.

DO USO COSTUMEIRO E COMPROVADO DE SOCIEDADES IRREGULARES PELOS

RECORRIDOS

Ao contrário do que fundamenta o v. acórdão atacado, os autos demonstram claramente que, NESTE E EM OUTROS PROCESSOS, os recorridos se utilizavam rotineiramente de sociedades irregulares (ao menos inexistentes) quando colhiam assinaturas

fls. 4494 fls. 3475

de seus clientes em procurações que protocolavam nos autos dos processos em que atuavam.

As fls. 2972 e 2973, comprovam de forma documental que, desde o ano de 2.016, sem registro na Ordem dos Advogados do Brasil, a exemplo do que fizeram no presente caso, os recorridos violavam o que determina a Lei n° 8.906 de 04 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em seu artigo 15:

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei n° 13.247, de 2016)

§ 1o A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. (Redação dada pela Lei n° 13.247, de 2016)

§ 2o Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber. (Redação dada pela Lei n° 13.247, de 2016)

§ 3° As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

A exemplo do ocorrido nos presentes autos, demonstra-se de forma cabal que os recorridos atuavam, já no ano de 2.016, como "ROSSI ANDRIETTA ADVOGADOS" e "MARTINS ROSSI ANDRIETTA ADVOGADOS", como se assim o fossem, ostentando sociedades irregulares em procurações protocoladas e disponíveis publicamente nos autos n° 0011697-18.2016.5.15.0130 e 0010100-76.2017.5.15.0001, ambos da justiça do trabalho.

Vale relembrar que a sociedade que depois constituíram (e hoje, já é extinta) foi registrada apenas em 22/03/2017, somente após terem invadido o processo patrocinado pelo recorrente, como consta nos autos (às fls. 26), o que levantaria enormes suspeitas a qualquer causídico, especialmente quando o trabalhador deseja perder R$ 00.000,00 de uma ação trabalhista transitada em julgado.

Vejamos a Lei n° 8.906, de 04 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil:

fls. 4495 fls. 3476

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;

Portanto, não há como se alegar desconhecimento da lei, especialmente quando as infrações são rotineiras, reincidentes e praticadas por advogados, unidos em empreitadas que ferem os próprios estatutos da advocacia e à Lei Federal.

DA CONFISSÃO DOS RECORRIDOS, DESDE O PRINCÍPIO, QUANTO AO

SIGILO DA PETIÇÃO DO RECORRENTE

Às fls. 2333, consta petição dos próprios recorridos, protocolada com certificado digital nos autos trabalhistas, em papel timbrado e letras em negrito que dizem:

(...) V - DA MANIFESTAÇÃO PROTOCOLADA SOB SIGILO - ID 66711a7 (fls. 1787 a 1816) (...)

Por fim, considerando que a manifestação de ID 66711a7 e documentos que a acompanham foram protocolados sob sigilo pelo 3° interessado, que apenas fora encerrado em 28/09/2017 - conforme informações prestadas pela Diretora do Cartório, Sra. Sandra - à qual o Reclamante e os novos patronos apenas tiveram acesso e tomaram ciência da autoria no dia 29/09/2017, requer-se seja lavrada certidão pelo Cartório, atestando a data em que fora baixado o sigilo, com indicação precisa dos Ids, para fins das pertinentes providências. (...)

Demonstra-se assim, de forma incontroversa, que o recorrente atuava como advogado, nos autos, postulando em sigilo, somente ao juiz da causa, em exercício regular do direito de postulação, preservando as partes e a identificação das partes.

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DOS REITERADOS ACESSOS AOS AUTOS, PELO RECORRIDO DR. BRUNO

ALARCON FORTI ROSSI, ENTRE 06 E 22/03/2017, ANTES DA

DESCONSTITUIÇÃO DO RECORRENTE

Fundamental a análise da informação emitida pelo PJe - Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, às fls. 2215 dos autos, sobre os reiterados acessos preparatórios à forjada destituição promovida pelo Dr. Nome, 15 (quinze) dias antes da desconstituição do recorrente, entre os dias 06 e 21/03/2017 :

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DA MENSAGEM DO TRABALHADOR, CLIENTE DO RECORRENTE, SR.

FERNANDO GECIAUSKAS, EM 17/03/2017, anexada às fls. 168 E NÃO

IMPUGNADO

Primordial que se aprecie a mudança de comportamento do trabalhador, após as consultas realizadas aos recorridos, como se demonstra a seguir:

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DA PRÁTICA COSTUMEIRA DOS RECORRIDOS EM OUTROS CASOS

A prática foi reiterada, como demonstram os documentos n° 6, 7, 8 e 9 anexados com a contestação, como mencionados às fls. 164 e de 170 a 177 dos autos.

POSTULAÇÃO ISENTA, NOTICIANDO IRREGULARIDADES AO JUÍZO,

REQUERENDO APURAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MPT E OAB

É incontroverso nos autos, através dos documentos às fls. 284, que a manifestação do recorrente " NOTICIAVA" AO JUÍZO

fls. 4498 fls. 3479

IRREGULARIDADES NA REPRESENTAÇÃO, " PEDIA" EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB/SP E PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL diante dos "indícios" apurados .

Às fls. 285, consta petição do recorrente postulando que "Os autos " SUGEREM" autocomposição e ilicitudes..." terminando em rol de " pedidos" ao Magistrado onde " REQUER-SE" , dentre outras coisas, a nomeação de perito e A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA A " APURAÇÃO" DAS IRREGULARIDADES..."

Assim sendo, não houve nenhuma conduta reprovável que fosse objeto de condenação.

DOS INDÍCIOS, SUSPEITAS, PROVAS, MOTIVOS LEGÍTIMOS E REGULAR

EXERCÍCIO DO DIREITO

- CRONOLOGIA DOS ACONTECIMENTOS -

Às fls. 1758, consta petição do recorrente em 21/12/2016 requerendo ao juízo trabalhista a execução de sentença que totalizava R$ 00.000,00 como se comprova às fls. 1827.

Às fls. 168, consta mensagem do recorrido, Dr. Nome, dando parecer ao trabalhador, Sr. Fernando Geciauskas, em 23/02/2017 , sobre o processo no qual não atuava, oferecendo-se para providências.

Em 01/03/2017 , reclamante e recorrente trocam mensagens (às fls. 206, 207, 208) no seguinte teor:

- Você contratou outro advogado?

- Não, este cara entrou com uma liminar num processo da Mary.

Continuo sendo fiel a vc.

- Gostaria que me informasse a OAB desse advogado pois, não encontrei nenhum Bruno Rossi cadastrado no Conselho. Você deu procuração para ele entrar nos autos?

fls. 4499 fls. 3480

- Não Nome, não dei procuração nenhuma. Confio em vc... além de meu adv...tenho como amigo.

- As outras consultas são surpresas para mim...não pedi para ninguém consultar"

Em 10/03/2017 , a reclamada Nextel deposita R$ 00.000,00 nos autos, pedindo homologação e encerramento do processo (fls. 1764 e seguintes).

Das fls. 2900 em diante, contabilizam-se 13 acessos registrados com certificado digital no PJe, entre 06 e 21/03/2017 , do recorrido Dr. Nome, atuando sem procuração nos autos.

Em 15/03/2017 o juízo trabalhista abre prazos para as necessárias impugnações do recorrente (fls. 1812).

Às fls. 189, observa-se mensagem do reclamante ao embargado determinando, em 17 de março de 2017 : "...a Nextel fez o deposito, no cálculo dela. Vc tem a opção de solicitar outro cálculo e postergar o processo. Decidi, que não quero que vc se manifeste e aceite o que foi depositado solicitando a Homologação para liberação da guia/pagamento. "

Orientado pelo recorrente (às fls. 187) sobre o erro que cometia e perdas superiores a R$ 00.000,00, àquela época, que poderiam ocorrer ao cliente, INSS, Receita Federal e terceiros, reiterou o reclamante: "Peco o silêncio quanto aos cálculos ou que protocolo um simples petição concordando com os valores apresentados. Pedindo a Homologação quanto antes possível para recebermos os valores."

Deveria um operador do direito aceitar como razoável um trabalhador optar por um prejuízo dessa monta?

Em 20/03/2017 , sem ser informado o recorrente é destituído pelo reclamante às 12h45 (fls. 1814).

Até no próprio dia da desconstituição do recorrente, verifica- se acesso do recorrido, às 10h27 (às fls. 133), sendo que o advogado antigo foi destituído minutos depois pelo orientado reclamante, às 12h45.

Diante dos indícios, o embargante " noticia" os fatos ao juízo trabalhista pedindo expedição de ofícios ao MPT - Ministério Público do Trabalho, " sem identificar suspeitos" , " requerendo"

fls. 4500 fls. 3481

às fls. 1831: "... Sejam expedidos ofícios ao MPT - Ministério Público do Trabalho para que possa exercer seu papel de fiscal da lei e apure os indícios de fraudes à organização do trabalho e aos interesses do Estado, aqui presentes, especialmente, investigando a possibilidade de colusão ou composição entre as partes para lesar terceiros evidenciada com a destituição abrupta do patrono anterior e ingresso de novos, estranhos à lide, somente na fase de execução"

A Jurisprudência atual do Colendo STJ é a citada pelo Ministro Sebastião Reis Junior, no HC 00.000 OAB/UF:

(...)

Na lição de Fernando da Costa Tourinho Filho, " é indispensável haja nos autos [...] elementos sérios, sensatos, a mostrar que houve uma infração penal, e indícios mais ou menos razoáveis de que o seu autor foi a pessoa apontada nos autos do inquérito ou peças de informação " (Processo Penal - Volume I, 35a edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2013, p. 621).

Demais disso, no que se refere aos delitos contra a honra, por meio de alegadas ofensas insertas em petições apresentadas por advogados, no exercício de suas funções, a 6a Turma desta Corte Superior já decidiu no sentido de que, mesmo que o causídico se utilize de forte retórica em sua petição, é imprescindível a intenção de macular a honra. Confira-se:

HABEAS CORPUS. PENAL. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CRIMES QUE TERIAM SIDO PRATICADOS POR ADVOGADO NA ELABORAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. JUIZ DE DIREITO. SUPOSTA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. POSSIBILIDADE. QUEIXA-CRIME LASTREADA APENAS NA PEÇA PROCESSUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA. IMUNIDADE PROFISSIONAL (INJÚRIA E DIFAMAÇÃO). ART. 7°, § 2°, LEI N.8.906/1994. 1. [...]. 2. [...]. 3. Nos crimes contra a honra, é imprescindível a demonstração da intenção de ofender ou, no caso da calúnia, de se imputar a prática de crime. 4. A informação de que a impetrante do mandado de segurança era esposa de servidor do gabinete do juiz-querelante foi trazida pelo paciente no contexto da defesa elaborada em favor de seu cliente e de modo objetivo, não se extraindo dela a imputação de prática de crime pelo magistrado. 5. A configuração do delito de calúnia exige a imputação expressa de prática de crime, cuja falsidade é de conhecimento daquele que faz a assertiva. 6. Atipicidade e falta de justa causa no tocante à calúnia configuradas. 7. [...]. 8. Situação, ainda, em que, embora o advogado tenha se utilizado

fls. 4501 fls. 3482

de forte retórica em sua petição, dela não se extrai nenhuma intenção dolosa de macular a honra objetiva ou subjetiva do querelante, sendo as críticas restritas à decisão impugnada e à sua atuação no processo. 9. [...]. 10. Ordem concedida para, reconhecendo-se a atipicidade das condutas e a ausência de justa causa, determinar o trancamento e a extinção da ação penal. (HC 213.583/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6T., DJe 6.8.2012, destaquei).

(...)

Por sua vez, diz o artigo 988, inciso II, do CPC que é cabível reclamação da parte interessada para garantir a autoridade das decisões do tribunal.

Cominado com o artigo 927, inciso IV, do CPC, conclui-se que os juízes e tribunais deverão observar os enunciados do STJ em matéria infraconstitucional, garantindo-lhe autoridade por consequência.

A anexa Resolução STJ/GP n.° 3/2016, por sua vez, direciona para o respectivo Tribunal de Justiça estadual a competência para dirimir "divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Deste modo, uma vez desrespeitada a autoridade do STJ, cabe a Reclamação para que seja garantida a eficácia de suas decisões.

III - DOS PEDIDOS

Requer-se assim:

1) A conversão do processo ao segredo de justiça, conforme petição nos autos;

2) Sejam reconhecidos nos presentes autos, os efeitos da medida concedida em data anterior à publicação do presente acórdão, desde 27 de junho de 2.020, por força da liminar anexa, na Reclamação n° 0100086-87.2020.8.26.0968, suspendendo os efeitos no acórdão idêntico, proferido em conjunto com este, na mesma pauta e composição de julgamento, ocorrido em 25/10/2019, em face dos outros recorridos associados, sendo questão a se impor, uma vez

fls. 4502 fls. 3483

que, contempla as mesmas partes, pedidos, causas de pedir e razões.

3) A abertura de prazo, após conversão ao segredo de justiça, para que o recorrente possa juntar peças sigilosas

provenientes da Reclamação n° 0100086-87.2020.8.26.0968 e do processo disciplinar da OAB/SP, representação n° PD17003R(00)00000-0000, absolutamente necessários à defesa;

4) No mérito, seja conhecido e provido o presente recurso extraordinário para cassar, reformar (artigo 992 do CPC) e sustar de imediato (artigo 993 do CPC) os efeitos do acórdão, que contraria frontalmente à Constituição, à Lei e a Jurisprudência do STF, do STJ, bem como dos demais Tribunais para que se alinhe aos preceitos estabelecidos;

5) a suspensão do processo, de modo a evitar dano irreparável ocasionado pelo trânsito em julgado do acórdão (artigo 989, inciso II, do CPC);

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Por fim, requer que todas as notificações e intimações sejam expedidas EXCLUSIVAMENTE em nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF , estabelecido à Al. Dos Aicás, 956, cj. 31, São Paulo, SP, CEP 00000-000.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 09 de setembro de 2.020

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Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF