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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0604

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 35a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, casada, advogada, inscrita na 00.000 OAB/UF, documento de identidade nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000vem, solicitar RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA (se houver) do alvará que será expedido oportunamente, , nos termos dos documentos anexos com base no Art222 e seguintes da Lei nº89066 de 1994 , nos termos a seguir:

BREVE SÍNTESE

A patrona que esta subscreve, foi constituída após o resultado negativo de improcedência da presente ação, que se deu na data de 21 de novembro de 2018, conforme sentença anexa.

Dessa forma, a advogada foi contratada para patrocinar a presente causa a partir da realização da confecção do Recurso Ordinário, que se deu na data de 04 de dezembro de 2018. (documento anexo)

Devido à proximidade (amizade) com o Reclamante e sua família, deixaram de pactuar contrato de honorários, acordando que os honorários seriam pagos da seguinte forma: NA PORCENTAGEM DE 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação ou do valor econômico da questão.

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Como prova da representação têm-se a cópia anexa da procuração firmada no presente processo, que já consta às fls. dos presentes autos, datada de 08 de fevereiro de 2019, além de ter atuado na elaboração do Recurso Ordinário, conforme comprova com e-mails trocados para a confecção da peça recursal, que data de 04 de dezembro de 2018 (documentos de e-mails anexos).

Ainda, Excelência, a patrona confeccionou memoriais e despachou com a desembargadora relatora do caso, na data de 02 de setembro de 2019, conforme cópia dos memoriais anexos.

Não obstante, também a patrona realizou a sustentação oral na data da sessão de julgamento, conforme cópia do acórdão de fls., já anexo ao presente processo. Segue ainda tarja do acórdão, constando a sustentação oral da patrona que subscreve:

Por fim ainda realizou embargos de declaração e que foram acolhidos para reconhecerem um maior lapso temporal dos direitos do reclamante fossem reconhecidos, conforme fls. dos presentes autos, e também anexo à presente, conforme abaixo:

Portanto, Excelência, a patrona que esta subscreve comprova que atuou de forma direta e decisiva na reversão da decisão que culminou no provimento do Recurso Ordinário após sua atuação, e ainda deu procedência para a presente reclamação trabalhista. A advogada que esta subscreve, foi constituída em um processo que fora julgado improcedente na primeira instância, e como dito anteriormente, com a sua atuação possibilitou a reversão do julgado em segunda instância.

Ocorre que infelizmente, o reclamante após desentendimentos quanto a porcentagem de honorários que caberia à esta patrona, resolveu simplesmente destituir à advogada que esta subscreve, dizendo que não havia combinado o percentual de 15% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. Nada mais justo, no referido porcentual se levarmos em consideração a atuação preponderante da patrona para a reversão do julgado no Recurso Ordinário e nos Embargos de declaração do acórdão, além de ter despachado memoriais com a relatora do caso e ainda ter realizado sustentação oral.

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Pelas provas que junta anexas, mas também pelas próprias provas constantes nos autos, a patrona executou sua parte do acordado atuando no processo em segunda instância e resultando na reversão da improcedência.

Previamente à este peticionamento, a patrona tentou por diversas vezes compor com o reclamante (conforme documentos anexos), porém não obteve êxito, razão pela qual requer a RESERVA DE SEUS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA (se houver) do alvará que será expedido posteriormente, , nos termos dos documentos anexos e presentes já nos autos tudo com base no Art222 e seguintes da Lei nº89066 de 1994.

DO DIREITO

O direito da patrona vem primordialmente amparado na Lei nº 8.906 de 1994, que dispõe:

ART. 22 A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

(...)

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

E para tanto, insta colacionar o que dispõe a tabela da OAB sobre os honorários cabíveis para a presente atuação, ou seja, percentuais de 20% à 30% sobre o valor econômico da questão ou da condenação, conforme documento anexo.

Assim, o percentual de 15% (quinze por cento) mostra-se perfeitamente amparado no caso concreto, pois como já mencionado o patrocínio desta foi preponderante para o deslinde positivo do feito.

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Ainda, que não tenham esgotados os recursos em espécie para o presente caso, faz se necessário já a reserva desses honorários, com o fim de proteger o direito dessa patrona,sem prejuízo da liberação dos valores pertencentes ao outro advogado que atuou na primeira instância, embora não tenha tido êxito naquela ocasião e do próprio reclamante.

Ademais, insta consignar, que nos termos do Código Civil, o artigo 658, dispõe a existência de um mandato a profissional liberal, não há presunção de gratuidade, o que pressupõe a existência de honorários pactuados.

No presente caso, alguns aspectos da complexidade da causa devem ser considerados, tais como o GRAU DE ZELO , ao participar à patrona da confecção do Recurso Ordinário, ter realizado memoriais escritos e entregue com despacho à desembargadora relatora do caso antes da sessão de julgamento, além de ter realizado à sustentação oral, após revertido à decisão de improcedência, além de ter confeccionado embargos de declaração com acolhimento posterior do Tribunal, o que mais uma vez favoreceu o reclamante na extensão do seu direito.

A patrona ainda compareceu por vezes nos LOCAIS DOS SERVIÇOS , como na realização do despacho dos memoriais em data anterior ao julgamento, e na sessão de julgamento com a realização da sustentação oral, conforme acórdão.

Por seu turno a sua atuação foi preponderante e houve grande envolvimento para o resultado da demanda, sendo que a patrona ficou constituída pelo período de 04 de dezembro de 2018 à 23 de junho de 2020, ou seja por mais de um ano e seis meses realizando diversos atos processuais e ainda ficando à disposição o tempo todo do reclamante na retirada de dúvidas sobre a causa.

Para tanto, devem ser observados a complexidade e empenho do profissional no caso em concreto, como bem salienta a doutrina:

"A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado". (Nome Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil. - São Paulo: RT, 2015, p. 433)

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Ou seja, diante da demonstração inequívoca de outorga de um mandato, prova do cumprimento de um serviço profissional, tem o Autor direito ao arbitramento de honorários e sua consequente reserva dos honorários no intuito de não ser prejudicado em sua remuneração.

Por todo o exposto, para garantir futura remuneração de eventuais HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS (se houver) NA PORCENTAGEM DE 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação ou do valor econômico da questão, requer a RESERVA DESTES em separado do alvará da parte e do outro patrono.

Assim, que seja expedido oportunamente em nome exclusivo da patrona Nome, 00.000 OAB/UF, nos termos acima e dos documentos anexos , com base no Art 22 e seguintes da Lei nº 8906 de 1994.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 05 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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