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23 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0114

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXMO. (A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBIRITÉ - MG

Nome, brasileiro, Estado Civil, desempregado, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, RG 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC, arts. 19, 296 e 300 do CPC, art. 5o, V e X da CF, arts. 4o, 6o, VIII, 83 e 84, da Lei 8.078/90 - CDC,propor a presente

Nome,

em desfavor da empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A/VIVO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçopelos motivos e fundamentos a seguir que se expõe:

DA JUSTIÇA GRATUITA

A parte Requerente requer, com fulcro nos artigos 98 e seguintes do NCPC e o artigo 5o inciso LXXIV, da Constituição Federal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique em prejuízo de seu sustento e de sua família. Conforme se demonstra nos autos, comprovante de ausência de declaração de imposto de Renda, tendo em vista que o Autor não possui Carteira de Trabalho e Previdência Social, e não possui renda , demonstrando a sua fragilidade, pois mesmo necessita arcar com várias despesas e não apresenta condições de financeiras para tal.

A Requerente solicita nos termos do art. 2o, 4o e 6o da Lei 1.060 de 05/02/1950 o benefício da justiça gratuita, visto que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, bem como suportar a sucumbência sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, pois, o requerente atravessa um período atual de extrema dificuldade financeira, tendo, ainda, várias outras despesas a pagar, comuns na maioria dos lares brasileiros, como contas de água, luz,

vestuário, alimentação, transporte, dentre outros. E assim, sem a pleiteada assistência judiciária, a parte Autora não tem condições de exercer seu constitucional direito de defesa e acesso ao judiciário.

Destaca-se também que o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que não há incompatibilidade entre o art. 4o, da Lei 1.060/50, e o art. 5o, LXXIV, da Constituição da República de 1988:

“O art. 4o, da Lei 1.060/50, não colide com o art. 5o, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário” ( RE no 207.382-2-RS, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a T. do STJ, j. 22.04.97. RT 748/17 2).

“A CF, em seu art. 5o, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recurso; entretanto, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5o, XXXV, da CF), pode o ente estatal conceder assistência judiciária gratuita, mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” ( RE no 204.305-2- PR, rel. Min. Moreira Alves, 1a T. do STF, j. 05.05.98. RT 755/182 ).

Seguindo o mesmo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, por sua 3a Turma, também já se pronunciou, por ocasião do julgamento do RESP 469 594/RS , na data de 22/05/2003, no qual atuou como relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI . Eis a ementa desse e de outros julgados:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ESTADO DE POBREZA. PROVA. DESNECESSIDADE . A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo”. “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. O ÔNUS DA PROVA CONTRÁRIA RECAI SOBRE QUEM IMPUGNA. ART. 4o, § 1o, DA LEI N. 1.060/50. Goza de presunção legal a declaração firmada sob as penas da lei de que o pagamento das custas judiciais importará em prejuízo do sustento próprio ou da família, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante.Recurso conhecido e provido .” (STJ, REsp n. 00.000 OAB/UF, rel. Min. César Asfor Rocha, j. em 18.06.98, DJ 21.09.98, p. 181, RSTJ 115/352). (destacou- se)

PROCESSUAL – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – REQUISITO – PRAZO .É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício da justiça gratuita.O pedido de assistência judiciária pode ser formulado em qualquer fase do processo.Recurso provido.” ( STJ, REsp n. 00.000 OAB/UF, rel. Min. Garcia Vieira, j. em 08.09.98, DJ 26.10.98, p. 47 ).

A 2a Turma do STF, nos julgamentos dos Rext n os 205.746 e 205.029, da Relatoria do Min. Carlos Velloso, também decidiu no sentido de que o art. 5o, LXXIV, da Constituição da Republica de 1988, não revogou o art. 4o, da Lei 1.060/50, que assegura à parte o benefício da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição de ingresso, de que não possui meios para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família.

I — Inscrição Indevida nos Cadastros de Proteção ao Crédito — Ausência de Dívida - Dano Moral Puro.

A Parte Promovente possui legitimidade para propor a presente ação, uma vez que, comprovadamente teve seu nome maculado pela Parte Promovida que efetuou a inclusão do nome da Parte Promovente nos cadastros restritivos de crédito atinente à anexo:

Contrato: (00)00000-0000

Data Débito: 17/10/2015

Valor: R$ 00.000,00

Data Inclusão: 13/02/2016

A propósito, a Parte Promovida, nunca apresentou para a Parte Promovente o que estava sendo cobrado e, a origem do que estava sendo cobrado, muito menos entregou para a Parte Promovente cópia de qualquer documento, contrariando cabalmente o que dispõem os

artigos art. 6 o , inciso III, 46 e 52, todos da Lei 8.078/90. Reza o art. 52 da referida lei: "No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e

adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; (...) Ademais, a Parte Promovida não comprovou quiçá a mora da suposta dívida negativada segundo exige o art. 394 do Código Civil.

Destarte, o extrato demonstra que a Parte Promovida negativou o nome do ex-cliente/Parte Promovente de forma totalmente indevida e irregular noscadastros restritivos de crédito

conforme declinado linhas atrás sendo esta a causa de pedir da presente ação , pugnando, destarte, pela condenação da Parte Promovida nos pedidos narrados ao final.

A Lei n o 9.472/97 que"Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n o 8, de 1995", reza em seu art. 3 o , IV:

"Art. 3 o O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

IV - a informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços ; ' (destacamos) Por sua vez, rezam os arts. 594 e 597 todos do Código Civil: "Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. Art. 597. A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações." (destacamos)

Continuando, rezam os arts. 1 o , 21 e 22 todos da Resolução n o 477 da Anatel:

“Art. 1oA prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP é regida pela Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LCT, por este Regulamento, por outros Regulamentos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos Termos de Autorização expedidos pela Anatel às prestadoras e, particularmente, pelos seguintes instrumentos: (...)”

Art. 21. Com a adesão ao Plano de Serviço, considera-se firmado o Contrato de Prestação do SMP que tem as seguintes Cláusulas obrigatórias:

Art. 22. Antes do início da prestação do serviço, a prestadora deve fornecer ao Usuário todas as informações necessárias ao correto uso do serviço, incluindo:

II - as multas e outros encargos moratórios aplicáveis ao Usuário;

I. Cópia do Contrato de Prestação do SMP:

I - a descrição do seu objeto; II - as multas e outros encargos moratórios aplicáveis ao Usuário;

III. O Código de Acesso do Usuário; IV.

II. Cópia do Plano de Serviço de opção do Usuário ; III. O Código de Acesso do Usuário; IV. Explicações sobre a forma de pagamento pela utilização do serviço; V. Área de Registro à qual está associada a Estação Móvel do Usuário; VI.

IV. Explicações sobre a forma de pagamento pela utilização do serviço; V. Área de Registro à qual está associada a Estação Móvel do Usuário; VI.

V. Área de Registro à qual está associada a Estação Móvel do Usuário; VI. Explicações para o bom entendimento da conta de serviços.”(destacamos)

VI. Explicações para o bom entendimento da conta de serviços.”(destacamos)

Desta forma, não há como ter como verdadeira a suposta dívida negativada, pois jamais a Parte Promovida apresentou à Parte Promovente o suposto contrato que ensejou a negativação.

Uma vez praticado o ato ilícito torna-se o responsável pela prática do ato civilmente responsável de acordo se extrai do art. 186 do Código Civil:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 6 o São direitos básicos do consumidor:

A nossa Constituição federal em seu artigo 5 0 , XXXII previu que o consumidor deve

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

ter um tratamento diferenciado e no mesmo artigo, porém no inciso XIV, determinou que a “ todos é assegurado o acesso à informação ”. Portanto, observe que a nossa carta Magna os elencou como direitos fundamentais, devendo ser respeitados por todos.

O direito de informar é basicamente uma prerrogativa conferida pela Constituição Federal. A informação, ou melhor, o direito de informação, na Constituição Federal pode ser contemplado sob três espécies: a) o direito de informar; b) o direito de se informar; c) o direito de ser informado. Sem uma informação adequada, o consumidor não tem condições de manifestar sua vontade, seja na aquisição de algum produto, seja na contratação de serviços.

Ademais, nos casos de outorga de crédito, é exigência do prévio conhecimento dos termos do contrato consoante dispõe o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

"Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

III. Acréscimos legalmente previstos; IV.

II. Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III. Acréscimos legalmente previstos; IV. Número e periodicidade das prestações; V. Soma total a pagar, com e sem financiamento.

I. Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II. Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III. Acréscimos legalmente previstos; IV. Número e periodicidade das prestações; V. Soma total a pagar, com e sem financiamento.

IV. Número e periodicidade das prestações; V. Soma total a pagar, com e sem financiamento.

V. Soma total a pagar, com e sem financiamento.

A propósito, reza o art. 46 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor:

"Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo , ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Sobre tal dispositivo, assim leciona José Geraldo Brito Filomeno:

"INFORMAÇÃO SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS - em verdade, aqui se trata um detalhamento do inc. II do art. 6o ora comentado, pois que se fala expressamente sobre as especificações corretas de quantidade, características, composição, qualidade e preço,

bem como sobre os riscos que apresentem, obrigação específica do fornecedor de produtos e serviços."1

A propósito, elucida CLÁUDIA LIMA MARQUES:

O art. 46 do CDC surpreende pelo alcance de sua disposição. Assim. se o fornecedor descumprir este seu novo dever de dar oportunidade ao consumidor de tomar conhecimento do conteúdo do contrato, sua sanção será ver desconsiderada a manifestação de vontade do consumidor, a aceitação, mesmo que o contrato já esteja assinado e o consenso formalizado .” 2

Uma vez que nenhum contrato foi entregue ao consumidor/promovente corroborando a violação dos dispositivos legais supra avençados e, existente a inclusão irregular nos cadastros de proteção ao crédito, patente o dano moral requestado. O dano moral é caracterizado pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade e afetividade, causando-lhe constrangimentos. Conforme ensina o processualista ALEXANDRE FREITAS CÂMARA:

Se o autor se limitar a negar a existência do fato constitutivo, (por exemplo, o autor pede a declaração da inexistência de uma obrigação que, segundo ele, jamais existiu, embora sua existência, venha sendo alardeada pelo demandado) haverá, aí sim, uma inversão do ônus, cabendo ao réu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito. 3

A jurisprudência emanada dos nossos pretórios assim tem pacificado:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE

CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

1 .- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ocorrência do dano moral, decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.

2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de inscrição indevida do nome da Autora/Agravada em órgão de restrição ao crédito, foi fixado o valor da indenização em RS 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.

4.- Agravo Regimental improvido.

(STJ, AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/1 0/2013) (destacamos)

1 in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6a Ed. Forense

Universitária, Rio de Janeiro - RJ, 2002, p. 125

2 (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3 a ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 335/336). 3 in 'Lições de Direito Processual Civil", v. I, 13o edição, p. 406)

Ementa: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. DEVIDO. O direito ainformação clara e precisa, é direito previsto na nossa Constituição. Ao consumidor mais claro está o exercício dessa prerrogativa por se encontrar no artigo6 0 ,III, CDC.

Faltando com o dever de informar o fornecedor corre o risco de ser responsabilizado por sua desídia, o dano moral pode ser caracterizado .

EMENTA: APELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Deve o fornecedor apresentar ao consumidor informações sobre o serviço prestado, de forma clara, precisa e completa, sob pena de ser responsabilizado pelos danos causados pelo descumprimento de tal obrigação. Não tendo o réu se desincumbido do ônus de provar que cumpriu com seu dever de informação, deve ser condenado a reparar os danos causados ao consumidor.

(TJMG, Apelação Cível 1.0024. I l. 121462-3/001, Relator (a): Des. (a) Antônio Bispo , 15 a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2013, publicação da sumula em 04/10/2013)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSCRIÇÃO DE NOME INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - VALOR DO DANO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA.

A inclusão indevida do nome de cliente em cadastro de restrição ao crédito, por si só, gera para o ofensor a obrigação de reparar os danos morais daí advindos, CUio valor deve ser fixado de acordo com a qravidade da lesão e a extensão do dano.

(TJMG, Apelação Cível 1.0451. 00000-00/001, Relator (a).• Des.(a) Newton Teixeira Carvalho 13 a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2013, publicação da sumula em 06/09/2013) (destacamos)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCLUSÃO IRREGULAR DO NOME EM CADASTRO DE NEGATIVACÄO AOCRÉDITO - DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL COMPROVAÇÃO- DESNECESSIDADEMAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO -POSSIBILIDADE. - Asinstituições financeiras têm a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de falha na prestação dos seus serviços, devendo responder pelos danos morais e materiais causados a seus clientes, decorrentes da prestação de serviço defeituoso ,

É presumido o dano moral em casos de inscrição indevida do nome da parte nos

cadastros de negativação ao crédito, por inegável abalo ao nome, direito da personalidade; - Deve ser majorada a indenização fixada, a título de danos morais, de forma módica, não observando a finalidade compensatória e pedagógica do instituto, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

(TJMG, Apelação Cível 1.0702.00000-00/001, Relator (a). •Des.(a) Luciano Pinto , 17 a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2012, publicação da sumula em 04/12/2012) (destacamos)

Ademais, além da negativação ser indevida, não existe nem mesmo a "mora" da suposta dívida contraída vez que não há tempo, lugar e forma para quitação da suposta obrigação. Reza o art. 394 do Código Civil:

“Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.”

Ingressando no pedido da tutela específica aplicada na sentença, reza o art. 536 do CPC:

"Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1 0 Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.” (destacamos)

Salienta que o Requerente está sendo impedido de ter acesso ao mercado de consumo e serviços sendo que, seja para adquirir ou pagar algum produto ou serviço, sempre que o seu CPF é consultado constam as restrições que o impossibilita de concluir o negócio jurídico além do que o prejuízo pela anotação restritiva de crédito é presumido. Destarte, urge a necessidade da aplicação de multa em caso de não cumprimento da sentença. A respeito dessa questão, ensinam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY que:

“(...) a multa tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Essa multa não é pena, mas providência inibitória. Daí por que pode e deve ser fixada em valor elevado ” (Código de Processo Civil

Comentado, 2 0 ed., São Paulo: Editora RT/ 1996 -Pág. 831) (destacamos)

Por sua vez, o eg. TJMG assim tem decidido:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - § 3 0 DO ART. 475-0 DO CPC - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO -POSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA - CARATER INIBITÓRIO - NÃO APLICAÇÃO EMOBRIGAÇÕES DE PAGAR - MULTA DO ART. 475-J - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A ausência de documentos exigidos pelo § 3 0 do art. 475-0 do CPC não enseja a extinção da execução provisória, mas tão somente a determinação de complementação do instrumento. - O objetivo da multa diária, com caráter inibitório, não é o de obrigar a parte devedora a cumprir obrigação de pagar, mas sim o de obrigá-la a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer na forma estabelecida, a fim de que se alcance a efetividade da tutela jurisdicional.

- A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável na hipótese de cumprimento provisório da sentença.

- Recurso provido em parte. (TJMG, Agravo de Instrumento Cv 1.0194.00000-00/005, Relator (a): Des. (a) Márcia De

Paoli Balbino, 17 a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2013, publicação da sumula em 09/10/2013)

II - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Os arts. 294 e 300 do Novo Código de Processo Civil, possibilitou a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pleito inicial.

Trata o instituto da tutela antecipada da realização imediata do direito, já que dá a Requerente o bem por ela pleiteado, antes mesmo do desfecho da lide posta em juízo.

Dessa forma, desde que presentes a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, a prestação jurisdicional será adiantada sempre que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

As condições para que o magistrado conceda a tutela antecipada, são:

a) verossimilhança da alegação;

b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Comentando tais requisitos, o Juiz Federal Teori Albino Zavascki pondera que:

É induvidoso que, no caso em tela, os requisitos exigidos pelo diploma processual para o deferimento da tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos. A existência do fumus boni iuris mostra-se clara, considerando que a Promovida por uma clara falha na prestação de serviços da empresa que não reconheceu o pagamento feito pelo Promovente, conforme relato e prova, e manteve seu nome negativado.

A urgência, ou periculum in mora, resta caracterizada na medida em que tendo seu nome indevidamente negativado de forma indevida, a parte Requerente encontra-se impedida de realizar qualquer transação em seu nome, gerando sérios transtornos em sua vida.

Giza-se que os danos causados pela negativação sem justo motivo em nome da parte Requerente é presumida, devendo ser amparado de imediato vez que pode causar danos irreversíveis a parte Requerente.

Assim, presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, pretende a parte Requerente o seu deferimento, objetivando a urgente RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Requer-se ainda, que seja fixada multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial no importe de R$ 00.000,00por dia. Frisa-se que a cominação da multa não enriquece a parte Requerente injustificadamente, seu intuito é que seu nome seja retirado da negativação e a decisão proferida por este juízo seja cumprida, atitude necessária para que se tenha um eficiente meio de pressão sobre a Requerida.

Dessa forma e com base nos argumentos jurídicos ora apresentados, vem à parte Requerente apresentar seu pedido de tutela antecipada ao Judiciário na expectativa de ver feita justiça quanto aos seus direitos, os quais, como se pôde demonstrar, vêm sendo sistematicamente violados pela Requerida.

III - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO

Um dos princípios basilares do direito do consumidor é o da inversão do ônus da prova, conforme preceito contido no inciso VIII do art. 6o, da lei consumerista, e no caso em testilha a parte Requerente desconhece a existência do débito gerador da restrição combatida.

Assim, com a adoção da responsabilidade objetiva pelo sistema legal vigente, o Ilustre Julgador deverá atribuir a Requerida o ônus probatório da desconstituição do direito da parte Requerente, principalmente a existência do débito e o instrumento prévio de comunicação da restrição comercial.

IV — Resumo dos Pedidos.

Por tudo exposto, serve a presente Ação, para requerer a V. Exa., se digne:

1. Requer, outrossim, os benefícios da Lei n. 0 1.060/50, eis que, não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízos da própria família;

2. A citação da parte Promovida, no endereço descrito no pórtico desta, via Aviso de Recebimento (AR) em conformidade com o artigo 335 III do CPC para, que, querendo, se defenda, com às advertências dos arts. 344 e 385 § 1 0 todos do novel CPC (revelia e confissão);

3. A concessão da ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com a urgência que o caso exige, conforme art. 300, do CPC, com expedição de ofício ao SERASA/SPC para que, no prazo de 48 horas promova o cancelamento da restrição combatida, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 00.000,00, disponibilizando o instrumento ao seu procurador para as providências perante aqueles órgãos;

3. Sejam julgados procedentes os pedidos, em todos os Seus termos, na forma própria, com as observações contidas no CPC, artigos 6 0 , III 46 e 52 todos da Lei 8.078/90 c/c art. 394 todos do CCB bem como outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, vez que não ficou comprovado a dívida nem mesmo a"mora"da suposta dívida, bem como outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, e ao final ser julgada procedente a presente, em todas as cominações legais, para:

4.1 declarar irregular o débito anotado nos cadastros restritivos de crédito em nome da Parte Promovente e, com fulcro no art. 536, 61 0 do novo CPC seja concedida tutela específica na sentença, excluindo o no nome da Parte Autora dos cadastros restritivos de crédito, sugerindo que seja aplicada multa pelo descumprimento da decisão. A jurisprudência nos ensina, em especial a emanada no Eg. TJMG:

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -

AGRAVO REGIMENTAL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - MULTA DIÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 461,

§ 4 0 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SÚMULA 83/STJ DESPROVIMENTO.

Este Tribunal já proclamou o entendimento de que, havendodescumprimento de

ordem judicial in casu, no sentido de retirar o nome da agravada do cadastro de órgãos de restrição ao crédito (obrigação de fazer) resta justificada a aplicação da multa imposta nos

4.2 declarar irregular o débito anotado nos cadastros restritivos de crédito em nome da Parte Promovente e, com fulcro no art. 186 e 927 todos do Código Civil, seja a Parte Promovia condenada pelos danos morais causados à Parte Promovente, salientando que a Parte Autora não possui a (s) dívida (s) negativada (s), sugerindo que seja arbitrado o valor de R$ 00.000,00conforme precedentes do Eg. STJ que em casos semelhantes assim tem estabelecido, aplicando as Súmulas n o s. 43 e 54 do STJ e art. 398 do CCB, custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. A propósito, o Eg. STJ pacificou esta matéria:

Ementa: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. - Esta Corte, consoante entendimento pacífico, tem admitido a alteração do valor indenizatório de danos morais, para ajustá-lo aos limites do razoável quando patente,

como sucede na espécie, a sua desmesura.Tem sido de cinquenta salários mínimos a indenização por danos morais, resultante de situações semelhantes como a inscrição

inadvertida em cadastros de inadimplentes, a devolução indevida de cheques, o protesto

incabível de cambiais, etc., conforme precedentes desta Corte - Recurso especial conhecido e provido.

(STJ, RESP 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro NomeGONÇALVES, QUARTA TURMA,

julgado em 26/04/2005, DJ 16/05/2005, p. 364) (destacamos)

4. A inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo nos moldes do art. 6o, VIII, do CDC;

5. Os documentos que instruem a presente ação são suficientes para comprovarem a integral procedência do pedido, dada a natureza da ação aforada. Entretanto, com fulcro no art. 319, VI do novel CPC, pugna desde já pela produção de prova ora consistente no depoimento pessoa do representante da Parte Ré;

7. Em atenção ao art. 319. VII do novel CPC a Parte Autora informa que para fins de celeridade processual prevista no ali. 5 0 LXXVIII, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação - não possui interesse na realização audiência de conciliação que depende de pauta de cada julgador. Ademais tanto a Parte Autora como a Parte Ré possuem meios de se comunicar uma com a outra e, caso acordem, será apresentada minuta para futura homologação. A propósito, o Eg.

Domingos Coelho , 12 0 CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/20 12,publicação da sumula em 09/07/2012) (destacamos)

Dá-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos meramente fiscais.

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte, 15 de novembro de 2017.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-E