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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0011

Contrarrazões - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Restaurante LD 89, Restaurante Madero e Madero Industria e Comercio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 11 a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ.

Autos nº 1001073-79.2019.5.02.0054

RESTAURANTE NomeLTDA. e NomeE COMÉRCIO S/A. , já devidamente qualificados, por intermédio de seu procurador judicial ao final assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO interposto pela parte reclamante, o que faz pelas razões em anexo.

Requer sejam as mesmas recebidas e posteriormente encaminhadas ao E. TRT da 09a Região para análise e íntegro acolhimento.

Nestes termos,

pede deferimento.

Curitiba, 19 de Maio de 2020.

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 09a REGIÃO.

Recorrente: Nome.

Recorridas: RESTAURANTE NomeLTDA.

NomeE COMÉRCIO S/A.

Origem 1001073-79.2019.5.02.0054

11a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA.

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR

Emérita Turma,

Eminentes Julgadores.

Não obstante, inexiste qualquer hipótese de reforma do r. julgado primeiro nos termos apostos nas razões recursais da obreira, eis que a r. sentença, nos pontos especificamente atacados pela parte ora recorrente, foi proferida com respeito à legislação vigente, à prova produzida e à jurisprudência majoritária.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Indigna-se o recorrente em face da r. sentença de piso que indeferiu o pleito de pagamento ao adicional de insalubridade, postulando sua reforma, sob a égide de que restou comprovado que a autora estava exposta a agentes insalubres durante o pacto laboral.

Sem razão.

Corretíssimo o entendimento emanado da r. sentença de piso, uma vez que, a prova produzida nos autos por meio da perícia foi no sentido de que as atividades desenvolvidas pela recorrente não foram insalubres.

A questão de que, eventualmente, a obreira possa ter entrado na câmara fria sem a jaqueta térmica para a retirada de insumos mostra-se irrelevante, uma vez que o adicional de insalubridade pressupõe o labor habitual em condição insalubre, o que não foi verificado, já que a autora apenas entrava em câmara fria em períodos breves e pouquíssimas vezes ao dia.

Ademais, em não havendo concordância expressa das partes para a utilização de prova emprestada exclusiva, há de se ter em alça de mira que, nos precisos termos do art. 195 da CLT, é imprescindível a perícia técnica a cargo de engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, para a caracterização e a classificação da insalubridade, bem como o grau devido .

Ora, em não sendo realizada a prova técnica, evidentemente resta indevida a condenação da ré ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade.

A prova especificada em Lei como necessária para comprovar o fato não é passível de substituição por outras , salvo situações excepcionais, o que não é o caso vertente, uma vez que, tanto a CLT (art. 195) quanto a jurisprudência do C. TST (OJ nº 165 da SDI-1) exigem a realização de perícia a fim de verificar exposição a agente perigoso ou insalubre.

Não se está aqui a falar de trabalhador exposto ao manuseio de produtos notoriamente perigosos à saúde, por exemplo, ou com exposição contínua a raios ultravioletas.

Para o deferimento do adicional insalubre postulado pela recorrente é, de fato, imprescindível a realização da prova técnica, para se averiguar as condições em que se davam as limpezas de sanitários e do ambiente de trabalho que forma verificados com a produção de outras provas nos autos, mormente porque é absolutamente inviável deferir invariavelmente adicional de insalubridade com percentual máximo sem que haja a efetiva comprovação da exposição aos agentes de risco.

É uma situação que existe tão somente no imaginário do recorrente.

Vê-se que a questão é simples e não comporta muita discussão, portanto, valendo destacar o posicionamento do E. TRT da 9a Região acerca do tema:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. Em regra, os fatos podem ser evidenciados por qualquer meio de prova, ainda que não previsto em Lei, desde que lícito e moralmente legítimo (art. 332 do CPC). A prova especificada em Lei como necessária para comprovar o fato não é passível de substituição por outras, salvo situações excepcionais. Tanto a CLT (art. 195) quanto a jurisprudência do E. TST (Orientação Jurisprudencial 165 da SDI- 1) exigem a realização de perícia a fim de verificar exposição a agente perigoso ou insalubre. Dessa forma, não há como dispensar a realização de prova pericial, mesmo ante confissão ficta do Réu. Esse entendimento também pode ser extraído da Orientação Jurisprudencial 278 da SDI-1 do E. TST. Recurso a que se nega provimento no particular. (TRT 09a R.; RO 06008/2014-022-09- 00.1; Quinta Turma; Rel. Des. Sergio Guimarães Sampaio; DEJTPR 27/09/2016)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. A ausência da prova pericial por inércia da parte autora, sobre quem recaía o ônus probatório (arts. 818, da CLT e 333, do CPC), é causa suficiente ao indeferimento do pedido. Portanto, não basta que haja alegação de existência de insalubridade nas atividades laborais da parte autora para determinação da realização da prova necessária a sua confirmação, já que o ônus probatório pertence a quem alega e, neste caso, era da parte autora, que deixou ocorrer o encerramento da instrução processual sem requerer a produção da prova pericial. No caso dos autos, entretanto, não houve indeferimento de realização da perícia técnica, pois sequer formulado o respectivo pedido, cuja iniciativa à autora incumbia, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A existência de pedido de adicional de insalubridade na inicial não equivale à existência de pedido para realização da prova técnica, omitiu-se no momento em que deveria ter postulado a produção da prova. Sentença mantida. (TRT 09a R.; RO 00926/2015-095-09-00.8; Sexta Turma; Rel. Des. Sérgio Murilo Rodrigues; DEJTPR 08/11/2016)

Dessa forma, não há como dispensar a realização de prova pericial, como não foi dispensada nestes autos.

Pelo contrário, a perícia foi realizada e nenhum agente insalubre foi detectado .

Ademais, a recorrente sequer impugnou o laudo confeccionado pelo perito, de modo que concordou com o que lá fora constatado.

Diante do exposto, correto o entendimento primeiro quanto ao indeferimento de insalubridade, uma vez que a prova técnica produzida nos autos não constatou nenhuma insalubridade nas atividades desenvolvidas pela recorrente..

Sucessivamente , na hipótese de entendimento diverso, pugna-se desde logo que o deferimento do adicional postulado seja restrito e limitado somente ao período e unidades em que a autora comprovar, efetivamente, ter laborado sob condições insalubres.

Ainda, em havendo reforma para acolhida dos pleitos recursais da parte autora, pugna-se sejam observados os parâmetros ventilados em contestação, no sentido de que não haverá reflexos em DSR porque o adicional de insalubridade já possui base de cálculo mensal.

Ainda em caso de condenação, o adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo nacional, nos termos da Súmula nº 228 do

C. TST. É impugnada a base de cálculo mencionada pelo reclamante.

Se houver condenação, que seja pelo grau mínimo.

INTERVALO INTERJORNADA.

Insurge-se o recorrente em face da r. sentença de piso que indeferiu o pleito de pagamento de horas extras decorrentes da suposta violação do intervalo interjornada legal.

Carece de razão, contudo.

Correto o entendimento primeiro, uma vez que, com o deferimento das horas extras nos moldes fixados em sentença, é evidente que, além de ausente violação ao intervalo em questão, as horas referentes aos intervalos dos artigos 66 e 67 da CLT já serão efetivamente remuneradas pelos recorridos, sendo que majorar a condenação de modo específico para estes artigos acarretará inevitável e defeso bis in idem. E é este o mesmo norte tomado pela jurisprudência, vejamos:

"INTERVALO DE 11 HORAS ENTRE JORNADAS (ART. 66 DA CLT). IMPROCEDENTE. As horas extras são devidas além de oito horas diárias e 44 semanais (art. , XIII, da constituição) e não por desrespeito ao artigo 66 da CLT. Do contrário, haveria pagamento mais de uma vez de horas extras. Não há como pagar horas extras se elas não são prestadas. Não há previsão legal para que o intervalo inferior a 11 horas seja remunerado como período extraordinário. O empregado não estava à disposição do empregador (art. da clt) para se falar em horas extras, pois inclusive não estava trabalhando no período de 11 horas, mas fora da empresa. Se o empregado já prestou horas extras no período de 11 horas, elas já foram remuneradas e não podem ser pagas novamente, sob pena de bis in idem. A Súmula nº 88 do TST previa que o desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa (art. 71 da clt). Esse verbete foi cancelado pela resolução administrativa nº 42 do TST, de 1995. Tratava, porém, do intervalo de uma hora do artigo 71 da CLT e não do intervalo descrito no artigo 66 da CLT. Foi cancelado em razão da nova previsão do § 4º do artigo 71 da CLT." (g. N.). Não obstante todo o acima exposto, restou suficientemente comprovado que o reclamante usufruía de 11 horas de descanso entre duas jornadas, por meio dos cartões de ponto acostados a fls. 86-94, com validade expressamente reconhecida pelo reclamante em audiência. Nada a reparar, portanto. 109-. Recurso ordinário da vara do trabalho de penápolis (831/2013), acórdão nº 5997/2014- patr. (TRT 15a R.; RO 0000984-67.2013.5.15.0104; Primeira Câmara; Rela Desa Olga Aida Joaquim Gomieri; DEJTSP 07/02/2014; Pág. 121)

"INTERVALO INTERJORNADA. Nos termos da orientação jurisprudencial 355 da sdi-i do c. TST, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas, previsto no art. 66 da CLT, acarreta o pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do adicional de 50%. No entanto, no caso dos autos, a sentença deferiu a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras com o respectivo adicional exatamente no período do intervalo interjornada não observado, e, assim, nova condenação da ré, pelo pagamento de horas extras, no mesmo período, importaria em flagrante bis in idem. (TRT 01a R.; RO 0000015-24.2011.5.01.0262; Quinta Turma; Rel. Des. Roberto Norris; DORJ 22/05/2013)"

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO ENTRE JORNADAS. BIS IN IDEM. Considerando que o excesso de jornada que invadiu o intervalo de descanso interjornada já será devidamente remunerado com o pagamento de horas extras e reflexos pela prorrogação da jornada, a concessão de outras horas extras com fundamento no artigo 66 da CLT importaria em bis in idem , daí que indevida a repetição desse pagamento na forma de outras horas extras. (TRT 02a R.; RO 0001882- 53.2012.5.02.0015; Ac. 2014/(00)00000-0000; Sexta Turma; Red. Desig. Des. Fed. Regina Vasconcelos; DJESP 05/05/2014)

INTERVALO INTERJORNADAS. BIS IN IDEM. Considerando que o excesso de jornada que invadiu o intervalo de descanso interjornada já será devidamente remunerado com o pagamento de horas extras e reflexos pela prorrogação da jornada, a concessão de outras horas extras com fundamento no artigo 66 da CLT importaria em bis in idem, daí que indevida a repetição desse pagamento na forma de outras horas extras. (TRT 02a R.; RO 0000393-10.2013.5.02.0382; Ac. 2014/(00)00000-0000; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Ricardo Apostólico Silva; DJESP 07/02/2014)

Além do mais, eventual inobservância do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de que tratam os artigos 66 e 67 da CLT acarreta apenas infração administrativa, nos termos do artigo 75 da CLT, inclusive se destaca a jurisprudência:

INTERVALO DE 11 HORAS ENTRE JORNADAS (ART. 66 DA CLT). IMPROCEDENTE. A respeito do tema, disserta, com propriedade, Sérgio pinto Martins: "o período aqui tratado é chamado de intervalo interjornada, entre jornadas, e não dentro da própria jornada, que tem previsão no artigo 71 da CLT. (...) a natureza da regra do artigo 66 da CLT é de intervalo, de período de descanso e não de hora extra. A inobservância do artigo 66 da consolidação das Leis do trabalho importa apenas infração administrativa, sendo devida a multa do artigo 75 da CLT, e não pagamento de hora extra. As horas extras são devidas além de oito horas diárias e 44 semanais (art. , XIII, da constituição) e não por desrespeito ao artigo 66 da CLT. Do contrário, haveria pagamento mais de uma vez de horas extras. Não há como pagar horas extras se elas não são prestadas. Não há previsão legal para que o intervalo inferior a 11 horas seja remunerado como período extraordinário. O empregado não estava à disposição do empregador (art. da clt) para se falar em horas extras, pois inclusive não estava trabalhando no período de 11 horas, mas fora da empresa. Se o empregado já prestou horas extras no período de 11 horas, elas já foram remuneradas e não podem ser pagas novamente, sob pena de bis in idem. A Súmula nº 88 do TST previa que o desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa (art. 71 da clt). Esse verbete foi cancelado pela resolução administrativa nº 42 do TST, de 1995. Tratava, porém, do intervalo de uma hora do artigo 71 da CLT e não do intervalo descrito no artigo 66 da CLT. Foi cancelado em razão da nova previsão do § 4º do artigo 71 da CLT." (g. N.). Não obstante todo o acima exposto, restou suficientemente comprovado que o reclamante usufruía de 11 horas de descanso entre duas jornadas, por meio dos cartões de ponto acostados a fls. 86-94, com validade expressamente reconhecida pelo reclamante em audiência. Nada a reparar, portanto. 109-. Recurso ordinário da vara do trabalho de penápolis (831/2013), acórdão nº 5997/2014- patr. (TRT 15a R.; RO 0000984-67.2013.5.15.0104; Primeira Câmara; Rela Desa Olga Aida Joaquim Gomieri; DEJTSP 07/02/2014; Pág. 121)

Portanto, requer-se a manutenção da r. sentença de piso neste particular.

HORAS EXTRAS - ARTIGO 384 DA CLT.

Nos termos da Lei 13.467/2017 , que altera e acrescenta novos artigos à atual Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que tratando-se de norma processual deve ser aplicada no momento da prolação da sentença, temos que o artigo 384 da CLT foi revogado .

Diante do exposto, não há que se falar em reforma da r. sentença no particular, pois o referido artigo foi revogado pela Nova Lei.

Sucessivamente , totalmente incabível o intervalo preconizado no art. 384 da CLT , porquanto a entrada em vigência da Constituição Federal de 1988 tornou referida norma incompatível com o sistema legal positivo, por se tratar de preceito embebido de nítido caráter discriminatório, que fere o art. , inc. I do texto constitucional:

"HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT. O artigo 384, da CLT, determina que, em caso de prorrogação do horário normal, deve ser concedido à empregada, um descanso de quinze minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário de labor. Contudo, o preceito em comento conflita com o inciso I, do artigo , da Constituição da Republica, segundo o qual homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e com o inciso XXX, do artigo , da Carta Magna, o qual proíbe a diferença entre os trabalhadores por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Assim, há de se considerar que a CF/88, não recepcionou o disposto no artigo 384, da CLT, que estabelecia uma garantia discriminatória quanto ao trabalho feminino. Das normas de proteção ao trabalho da mulher previstas na CLT, devem prevalecer apenas aquelas concernentes à sua capacidade física e à proteção da maternidade, pois as demais não se harmonizam com a Constituição da Republica de 1988 ." (TRT 03a R.; RO 01919- 2006-139-03-00-5; Oitava Turma; Rela Juíza Conv. Maria Cecília Alves Pinto; Julg. 19/09/2007; DJMG 06/10/2007)

Ainda, este é aplicável somente para as mulheres , veja- se a jurisprudência sobre o tema:

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Entende esta 7a Turma do Nono Regional que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da Republica de 1988, aplicando-se apenas em relação às mulheres. A norma é de exceção e leva em conta as características biológicas e psicossociais da mulher, e não simplesmente a igualdade jurídica em sentido formal (art. , I, e 7º, XXX da CF). Por essa razão, tem direito a autora ao intervalo previsto no art. 384 da CLT. TRT-PR-00019-2015-459-09-00-8- ACO-27533-2015 - 7A. TURMA Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA Publicado no DEJT em 29-09-2015 g.n.

Diante do exposto, o reclamante não faz jus ao pagamento como hora extra do intervalo previsto no artigo 384 da CLT.

Destaca-se, inclusive, o raciocínio encampado pelo Plenário do e. TST ao julgar o incidente de inconstitucionalidade no recurso de revista nº 01540- 2005-046-12-00-5, relatado pelo Ministro Ives Gandra Martins Fillho e publicano no DEJT em 13-02-2009, no sentido, em síntese, da inaplicabilidade, ao trabalhador do sexo masculino, do intervalo previsto no art. 384 da CLT, cuja razão de ser é a proteção da trabalhadora mulher, fisicamente mais frágil que o homem.

Negue-se provimento.

INTERVALO INTRAJORNADA.

Postula o recorrente seja reformada a r. sentença de piso para que seja condenado os recorridos ao pagamento, como tempo à disposição do empregador/horas extras, do período que superar o limite de duas horas intervalares diárias, bem como por suposta supressão intervalar.

Absolutamente sem razão.

Conforme brilhantemente aventado na r. sentença primeira, inexiste constatação de fruição do intervalo em questão inferior ao tempo mínimo, bem como ressaltado que as Normas Coletivas da categoria autorizavam expressamente a extensão do período relativo ao intervalo intrajornada para além de duas horas diárias, estando tal convenção em pleno acordo com o teor do art. 71 da CLT.

Não há que se falar em invalidade/nulidade da cláusula convencional ou do acordo individual firmado entre o recorrente e as recorridas.

Destaca-se que os recorridos cumpriram com as plenas e estritas disposições da Convenção Coletiva aplicada à categoria profissional do obreiro , inclusive com celebração de acordo individual para prorrogação de referido intervalo.

O artigo 71, caput, da CLT possibilita que, através de acordo escrito entre os contratantes ou contrato coletivo, o intervalo intrajornada possa ser estendido além do limite máximo de duas horas.

Na hipótese dos autos, verifica-se que restou reconhecida a previsão da Norma Coletiva , pelo que ficou prevista a duração do intervalo superior ao limite legal de duas horas, sendo evidente que a norma coletiva tem como signatário o Sindicato profissional respectivo.

Destaque-se, ainda, que foram respeitados tanto o Acordo Individual quanto a CCT , pelo que descabe a pretendida condenação por esse enfoque.

Ademais, havendo negociação coletiva, deve a mesma ser respeitada integralmente em homenagem ao que dispõe o artigo , inciso XXVI da Constituição da Republica, razão pela qual improcede o deferimento de tempo à disposição do empregador a ser acrescido à jornada obreira o tempo excedente de duas horas diárias de intervalo intrajornada.

É o que também preceitua a jurisprudência:

INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. ART. 71, CAPUT, DA CLT. PREVISÃO EM ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A concessão de intervalo intrajornada superior a duas horas diárias depende de pactuação em acordo escrito ou instrumento coletivo que preveja a referida prorrogação, conforme se infere do art. 71, caput, da CLT. Nestes autos, comprovado que as partes firmaram acordo individual escrito, prevendo a concessão do intervalo intrajornada de 03 horas ao dia, são indevidas as horas extras decorrentes do elastecimento do intervalo. Apelo da Reclamada provido. (TRT 23a R.; RO 0000247-78.2015.5.23.0037; Primeira Turma; Rela Desa Eliney Veloso; Julg. 17/05/2016; DEJTMT 01/06/2016; Pág. 41)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM ACORDO INDIVIDUAL, COM ANUÊNCIA DO SINDICATO. VALIDADE. O artigo 71, caput, da CLT possibilita que por meio de acordo escrito entre os contratantes ou contrato coletivo o intervalo intrajornada possa ser estendido além do limite máximo de duas horas. Na hipótese dos autos, a Corte de origem registrou a existência de Acordo Individual para Prorrogação de Intervalo Intrajornada com previsão de duração do intervalo de até seis horas, do qual é também signatário o Sindicato profissional respectivo (fl. 171), exatamente nos moldes estabelecidos coletivamente. Destacou, ainda, que foram respeitados tanto o ACT quanto o acordo individual, pelo que descabe condenação por esse enfoque. Resulta correta, portanto, a decisão recorrida que considerou válido a prorrogação do intervalo intrajornada. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 0001039-13.2013.5.09.0095; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 17/06/2016; Pág. 2272)

Destarte, a Constituição da Republica, como visto, prestigi- ou a autonomia coletiva da vontade como forma de o trabalhador contribuir para a formu- lação das normas que regerão a sua própria vida, inclusive no trabalho (artigo , XXVI, CF/88), sendo evidente que o trabalhador não está em condição de hipossuficiente quan- do representado pelo sindicato de sua categoria, como claramente é a hipótese vertente.

Destaca-se, ainda, que a validade da votação da Assem- bleia Geral que deliberou pela celebração da convenção coletiva de trabalho não foi rechaçada nesta demanda , razão pela qual se deve presumir legítima a manifestação de vontade proferida pela entidade sindical enquanto representante da categoria profissi- onal do ora recorrido.

Prevalece, pois, o negociado sobre o legislado, não sendo demais trazer a lume a recentíssima decisão proferida pelo C. STF no julgamento do RE 895.759, o qual teve por foco o decidido, também pela Suprema Corte, no RE 590.415, no sentido de que possui relevância especial o princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho .

Ademais, conforme amplamente verificado, o reclamante usufruiu intervalo intrajornada mínimo de 1 hora e máximo de 4h00min por dia de traba- lho.

Neste passo, considerando que a Constituição Federal de 1988 reconheceu expressamente em seu artigo a validade dos acordos coletivos de trabalho, é princípio de hermenêutica que quem pode o mais, pode o menos.

Além disso, o acordo coletivo, enquanto avença bilateral, é provido de unidade e organicidade, não podendo ter suas cláusulas analisadas isolada- mente, sob pena de perder-se de vista a vontade das partes na sua celebração.

Assim, havendo negociação coletiva, deve a mesma ser respeitada integralmente em homenagem aos preceitos constitucionais acima citados, ra- zão pela qual indevido o acréscimo à jornada obreira do tempo excedente a duas horas de intervalo intrajornada como tempo à disposição do empregador, merecendo ser manti- da a r. sentença de piso pro seus próprios fundamentos .

Ademais, violaria ainda o disposto na nova Lei 13.467/2017, que altera o art. 611-A, e dispõe expressamente que o contido no acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei.

Na remota hipótese de reforma do r. julgado, não haverá reflexos dos descansos semanais remunerados, já acrescidos pelas horas extras, em demais verbas, conforme define a OJ nº 394 da SDI do C. TST.

O adicional será de 50%, pois o de 60% previsto nas normas coletivas não se destina ao artigo 71 da CLT, que é fato gerador de labor extraordinário diverso daquele que compreende excesso aos limites diário e semanal de jornada.

SALÁRIO IN NATURA.

MORADIA.

Postula o recorrente a reforma do r. julgado de primeiro grau quanto ao indeferimento do pleito de integração em sua remuneração da importância paga mensalmente pelos recorridos sob a rubrica habitação, a título de salário in natura, repercutindo em horas extras e RSR's e com estes em aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, recolhimentos de previdência social e demais verbas auferidas e deferidas e com estes em Fundo de Garantia com a Multa Fundiária (11,2%), com o pagamento de tais diferenças em favor do recorrente.

Sem razão.

De plano, equivoca-se a parte autora ao aduzir que lhe fora paga a habitação.

Com relação à habitação em alojamento ou em imóvel alugado, conforme esclarecido em defesa e comprovado com a instrução processual, este era fornecido PARA o trabalho.

Não tinha, portanto, caráter de retribuição ao trabalho realizado.

Além disso, ainda que subsidiada pela empresa, a habitação era onerosa, pois era descontado R$ 00.000,00da remuneração mensal da reclamante.

E, neste aspecto, a existência de desconto, ainda que ínfimo, faz desaparecer a presunção de que a utilidade era fornecida como contraprestação pelo labor.

Para configuração da parcela como salário in natura é necessário que seja habitual, fornecida a título gratuito, e com caráter de contraprestação (retribuição pelo contrato), exegese que se extrai do art. 458 da CLT.

No caso vertente não é este o cenário que se comprovou, uma vez que não foi realizado o fornecimento da habitação a título gratuito, ainda que o desconto mensal a este título tenha sido de R$ 00.000,00, pelo que se descaracteriza a natureza salarial da verba.

Outrossim, conforme reconhecido em contestação, a autora também assumiu outras despesas do alojamento concedido pela empresa, haja vista que, conforme termos do Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho - PRT9, bem como do aditivo de tal termo (Ref. TAC (00)00000-0000), ficou pactuado que as despesas decorrentes de água, luz, gás e condomínio dos alojamentos seriam rateadas entre os usuários destes, mantendo-se o pagamento de aluguel e despesas decorrentes de manutenções rotineiras a cargo da empresa.

Inclusive, o recorrente postula, em tópico a parte, a devolução destes valores albergados pelo TAC firmado com o MPT, o que apenas valida o ora aventado.

Pugna-se pelo não provimento do apelo obreiro, mantendo- se incólume a r. sentença de piso pelos seus próprios fundamentos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Postula a autora a reforma do r. julgado de origem quanto à condenação imposta a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, alegando ser beneficiária da justiça gratuita e pugnando pelo afastamento da condenação referente aos honorários de sucumbência ao patrono das recorridas.

Tece arrazoado no sentido de argumentar que, dada a vigência do pacto laboral e o ajuizamento da ação, a Lei nº 13.467/2017 não se aplicaria ao presente feito EXCLUSIVAMENTE com relação à condenação imposta à recorrente, evidenciando um equívoco bastante rudimentar.

Sem razão.

De plano, vale esclarecer que, de acordo com o art. 14 do CPC, a norma processual não tem aplicação retroativa, mas se aplica imediatamente aos processos em curso , como é o caso dos autos no tocante aos ônus da sucumbência, considerando ser a sentença o ato que define a sucumbência e constitui o marco temporal para aplicação da regra que regulamenta seus efeitos.

Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do STJ ao aplicar a Lei 13105/15 ( novo CPC), que alterou as regras sobre honorários advocatícios, sobre os processos em curso e ainda não sentenciados na data da sua entrada em vigor, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017"(AgInt no REsp (00)00000-0000/PE, segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES).

Não há falar-se em elemento surpresa e violação da segurança jurídica , pois esse entendimento encontra-se previsto em lei, está em consonância com jurisprudência pacífica e o recorrente teve, pelo menos o período de 120 dias (período da vacatio legis ), para agir (r enunciando ao direito ou reconhecendo o pedido) de forma a evitar os ônus da sucumbência sob o pálio da novel regra . Dito isso e considerando o disposto no art. 791-A, da CLT e a necessidade de deixar margem para a majoração dos honorários em caso de eventual recurso (art. 85, § 11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho), bem como a sucumbência recíproca das partes, correto o entendimento proferido pela r. sentença de piso.

Ou seja, os honorários de sucumbência, descritos pelo art. 791-A da CLT, trata-se de norma processual, cuja aplicação se rege considerando o momento de prática do ato processual ( tempus regit actum - CPC, arts. 14 e 15; CLT, art. 769).

Sendo fato gerador dos honorários sucumbenciais a sentença, e prolatada esta sob a égide da Lei 13.467/17, aliás, tendo todo o processo transcorrido dentro da plena vigência da nova legislação, aplicam-se suas disposições de modo integral, inclusive o previsto no art. 791-A, , da CLT, e não apenas observando parâmetros exclusivos de uma ou outra parte.

As razões recursais mostram-se totalmente desamparadas legal e probatoriamente, devendo ser improvido o recurso ordinário da autora.

Sucessivamente , os termos expressos pela nova legislação trabalhista, especificamente no que concerne ao arbitramento e dos honorários advocatícios, deverá ser pautada pela isonomia e em respeito à redação legal, devendo ser deferidos honorários a ambas as partes .

Ao inverso aplica-se igual entendimento, isto é, em sendo afastada a condenação da parte reclamante a pagar honorários sucumbenciais à parte reclamada, deverá também ser reformada a r. sentença de piso com vistas a excluir a condenação imposta ao ora recorrido quanto ao pagamento da verba sucumbencial.

Entender de modo contrário feriria brutalmente a isonomia processual, devendo então, num cenário alternativo, não ser deferidos honorários advocatícios a nenhuma das partes!

Diante do exposto, requer-se o não provimento do apelo da recorrente, mantendo-se incólume a r. sentença de piso quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios a ambas as partes.

Sucessivamente , pugna-se pela exclusão da condenação imposta a ambas as partes de pagamento de honorários de advogado em favor da parte contrária, com vistas a se respeitar e preservar a isonomia processual.

MULTA CONVENCIONAL.

Alega a parte recorrente que seria devida a multa convencional em caso de reforma da sentença referente aos tópicos objetos do seu recurso, pois a mesma seria devida em decorrência de descumprimento da convenção coletiva.

Sem razão.

Conforme demostrado nos tópicos específicos, não há motivos para reforma da r. sentença nos termos das razões recursais do reclamante.

Inexiste, portanto, hipótese de incidência de multa convencional por tais descumprimentos.

Ou seja, correta a r. sentença de piso, não carecendo de reforma também neste particular.

Com base no exposto, requer seja negado provimento ao apelo da parte recorrente.

CONCLUSÃO.

Diante do exposto, requer seja negado provimento ao recurso ordinário da autora.

Nestes termos,

pede deferimento.

Curitiba, 19 de Maio de 2020.

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