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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0007

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Telefônica Brasil e Wp Comunicação

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Endereço, Conj. 410 - Barro Preto - B.Hte/MG - fone (00)00000-0000

Excelentíssimo Senhor

Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Processo n° AIRR 0011317-72.2015.503.0007

Nome, qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move contra TELEFÔNICA BRASIL S/A. e WP COMUNICAÇÃO LTDA., também devidamente qualificadas, atualmente em trâmite perante este Eg. Tribunal Regional do Trabalho em fase recursal, por seus advogados "in fine" assinados, considerando o recurso de agravo de instrumento aviado por Telefônica Brasil S/A. vem apresentar sua CONTRA-MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO , cujas contrarrazões seguem anexas são parte integrante desta petição, REQUERENDO a V. Exa. sua juntada aos autos eletrônicos e o seu regular processamento, na forma e para os efeitos da lei.

Termos em que

Pede deferimento.

Belo Horizonte - MG, 17 de novembro de 2020.

Assinatura digital

Nome - 00.000 OAB/UF.

Nome - 00.000 OAB/UF.

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CONTRA-MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: Telefônica Brasil S/A.

Agravado: Nome

Órgão: Quinta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Processo de origem: AIRR 0000000-00.0000.0.00.0000

Pelo agravado: Nome.

Egrégia Turma:

1. Objeto do recurso. Trata-se de recurso de agravo de instrumento aviado por Telefônica Brasil S/A. contra r. decisão monocrática do Exmo. Desembargador relator da Quinta Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região que, na forma do art. 2°, "caput" , da Instrução Normativa n° 35/2012, denegou segmento ao recurso de revista aviado pelo agravante, com fulcro no Enunciado da Súmula 126, do TST..

Assim, o agravante pretende a revisão da r. decisão inquinada para que seja aberta a instância especial e seja determinado o regular processamento do recurso de revista, na forma da lei.

Mas, sem razão o agravante, senão vejamos:

2. Sinopse da pretensão recursal. Devidamente processado o feito e atento ao que interessa na seara recursal, contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, por sua Quinta Turma, o agravante aviou recurso de revista que foi inadmitido na origem.

Desta forma, inconformado com a r. decisão, o recorrente aviou agravo de instrumento pretendendo o destrancamento do recurso de revista para que o mesmo possa ser conhecido por esta Col. Turma.

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Entretanto, como dito, nenhuma razão lhe assiste.

3. Improvimento do recurso de agravo de instrumento. O Desembargador relator da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, em decisão monocrática, denegou segmento ao recurso de revista aviado pela agravante, sob o seguinte fundamento:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 21/07/2020; recurso de revista interposto em 31/07/2020), devidamente preparado (Apólice Seguro Garantia - Id 0b4b19f; custas - Id 43f6f17/43eb17f), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do art. 896-A, § 6° da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VI, do TST (terceirização de serviços/responsabilidade subsidiária/abrangência), de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa,

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notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5° da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

O princípio da livre iniciativa não é absoluto, encontrando limites nos demais preceitos da Constituição, que consagra a valorização do trabalho ou função social da propriedade e a isonomia ou não discriminação (artigos 1°, III; 5°, II, XXII e XXIII; 7° XXXII e XXXIV; 170, III, da CF).

Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

O recorrente aviou recurso de agravo de instrumento sob o fundamento que o acórdão Regional estaria violando o art. 710, do Código Civil, bem como o art. 1°, da Lei 4.886/65, além do art. 1°, IV, art. 5°, II, e art. 170, da Constituição Federal.

Ademais, valendo-se de fundamentos já exauridos em instâncias inferiores, assevera que o recurso de revista deve ser conhecido e provido, haja vista â confusão conceitual tida entre contrato de distribuição e de fornecimento de mão de obra.

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Ora, definitivamente não há como acolher os fundamentos expendidos na peça recursal, que demonstra, "permissa venia" , não o desacerto da r. decisão hostilizada, mas tão somente seu inconformismo com o desfecho do apelo.

No presente caso, por entender insuscetível de reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e porque ausente prejuízo às partes, a Col. Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região deixou de analisar a transcendência da causa, cuja matéria estaria restrita de análise pelo Col. TST, por força do que dispõe o Art. 896-A, §6°, das CLT.

Lado outro, o exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão Regional evidencia ter sido correto o não recebimento do recurso.

As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não demonstram equívoco ou desacerto no despacho denegatório agravado.

Como cediço, o recurso de revista não se destina à revisão geral do decidido na instância ordinária. Cuida-se de recurso de natureza extraordinária, cujo escopo é a manutenção da integridade do direito federal e a uniformização de sua interpretação, e sua admissibilidade é restrita, limitada às hipóteses elencadas no art. 896 da CLT, o que não é o caso dos autos.

Analisando-se com acuidade os fundamentos do acórdão, e valendo transcrever os fundamentos tidos como balizares para que a revista tivesse denegado o seu segmento, verifica-se que o recurso de revista que se pretende destrancar com o presente agravo de instrumento, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, nem tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Pata o seu processamento.

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O que se extrai é que a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VI, do TST (terceirização de serviços/responsabilidade subsidiária/abrangência), de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

Lado outro, o acórdão recorrido está lastreado em provas, o que não se admite seja o recurso de revista processado para reexame de fatos e provas, dando vigência, portanto, aos termos da Súmula 126 do TST.

Ademais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5° da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

O princípio da livre iniciativa não é absoluto, encontrando limites nos demais preceitos da Constituição, que consagra a valorização do trabalho ou função social da propriedade e a isonomia ou não discriminação (artigos 1°, III; 5°, II, XXII e XXIII; 7° XXXII e XXXIV; 170, III, da CF).

Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

Com efeito, não há como acolher o agravo de instrumento aviado por Telefônica Brasil S/A. objetivando o destrancamento do recurso de revista, cuja r. decisão inquinada haverá de ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, haja vista que seus os fundamentos continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos apresentados na minuta do agravo de instrumento e no recurso de revista.

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4. Pedido de improvimento do agravo de instrumento e seus consectários.

Face ao exposto e por tudo mais que dos autos eletrônicos consta, o agravado Nome REQUER a esta Col. Turma que, conhecendo do agravo de instrumento aviado por Telefônica Brasil S/A., ao mesmo seja negado provimento, confirmando-se a r. decisão inquinada por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma e para os efeitos da lei.

Termos em que

Pede deferimento.

Belo Horizonte - MG, 17 de novembro de 2020.

Assinatura digital

Nome - 00.000 OAB/UF.

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