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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0091

Petição - Ação Adicional Noturno contra Município de Nova Lima

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/09/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: MUNICIPIO DE NOVA LIMA

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: MUNICIPIO DE NOVA LIMA

ADVOGADO: Nome

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Ex. mo Juiz da 1 a Vara do Trabalho de Nova Lima - MG.

Nome, brasileira, casada, supervisora pedagógica, RG M - 4.927.016 SSP/MG, CPF 000.000.000-00, CTPS 09.570, Série 441/MG, PIS (00)00000-0000, filha de Ivonete Cerqueira Flurucava e Nelson dos Santos Sá, nascida em 02/05/1971, residente e domiciliada na EndereçoCEP.: 00000-000, por seus procuradores infra-assinados, vem à presença de V. Ex. a , mui respeitosamente, propor reclamação contra MUNICÍPIO DE NOVA LIMA-MG., ou na pessoa de seu Representante legal, CNPJ 00.000.000/0000-00, sediado à EndereçoCEP.: 00000-000, RITO ORDINÁRIO EM DECORRÊNCIA DO ARTIGO 852-A, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT, pelos substratos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:

I)- A reclamante trabalha para o empregador desde 02/02/2004, exercendo a função de Supervisora Pedagógica , sendo concursada, aprovada, classificada e empossada, sob a égide do regime jurídico da CLT, percebendo como vencimento líquido médio a importância de R$ 00.000,00.

II)- A reclamante, a partir de 02/2017, passou a laborar cumprindo a jornada de 18h30min a 22h30min.

Todavia, o reclamado não lhe paga o adicional noturno referente ao período laborado no horário compreendido entre 22h00min às 05h00min, assim como, não procede à redução da jornada noturna, nem efetua o pagamento das horas extras noturnas no período de sua ocorrência, em desrespeito ao art. 73, §§ 1° e 2°, da CLT.

III)- O reclamado não procede à integração dos valores pagos a título de adicional insalubre (20%), anuênio, gratificação 20%, gratificação valor I e gratificação comissionada, inseridos à base de cálculo das horas extras efetivamente trabalhadas e pagas nos contracheques e a deferir, em desacordo aos termos do Súmula 264/TST e, principalmente, a teor da inteligência do artigo 7 o , inciso XIII, da CF/88 e Orientações Jurisprudenciais da Egrégia SDI-I 47 e 102, do TST.

IV)- A reclamante, conforme se infere dos contracheques e fichas financeiras, laborava habitualmente em extras, sendo tais horas pagas sob as nomenclaturas "HS. EX. 50% MÊS ANT." (cód. 10), "HS. EX. 50% MÊS ATUAL" (cód. 503), "EXTENSÃO DE JORNADA 50%" (código 655), "H. EX. 50% INT AN INS PER" (cód. 749) e "H50% ATU INT AN INS PER N" (cód. 769). Todavia, a partir de 11/2016, foi determinada pelo município a supressão total das horas extras, causando prejuízos à obreira, devendo o reclamado indenizá-la, na forma estipulada na Súmula 291, do TST.

V)- A reclamante, desde sua admissão em 02/02/2004, recebia mensalmente uma gratificação denominada "GRATIF. 20%" (cód. 19), equivalente a 20% sobre o valo pago a título de "horas normais".

Todavia, tal gratificação paga com habitualidade pelo empregador por mais de 10 (dez) anos foi suprimida a partir de 08/2015, sem qualquer justificativa e em nítido desrespeito aos arts. 457, § 1° e 468, da CLT, além do art. 7°, VI, da CF/88, causando nítidos prejuízos à reclamante, devendo ser determinado o restabelecimento do pagamento da gratificação, assim como, pagos os valores vencidos desde 08/2015.

VI)- O reclamado não paga os reflexos acessórios, que seguem o principal, refletindo-os sobre as demais parcelas que compõem a remuneração, a saber: dsr, férias integrais e proporcionais + 1/3, 13 os salários integrais e proporcionais, anuênios, horas extras (pagas e a deferir, inclusive noturnas), extensão da jornada, adicionais insalubre e noturno, gratificações 20%, comissionada e de valor I e FGTS, todos referentes a todo o pacto laboral.

À vista do exposto, reclama e requer a condenação do reclamado nas seguintes parcelas, requerendo ainda, sejam apuradas em liquidação de sentença e corrigidas na forma da Lei 8.177, de 1991, art. 39, §§ 1° e 2°, e termos do artigo 213 e seguintes do CPC :

a)- pagamento do adicional noturno e/ou das diferenças, bem como, das horas extras noturnas, pela redução da jornada noturna, no período de sua ocorrência, nos termos do art. 73, §§ 1° e 2°, da CLT;

b)- pagamento da integração dos valores pagos a título de adicional insalubre (20%), anuênio, gratificação 20%, gratificação valor I e gratificação comissionada inseridos à base de cálculo das horas extras efetivamente trabalhadas e pagas nos contracheques e a deferir, em obediência às Súmulas 139 e 264/TST e OJ 47, da SDI-I, do TST, durante todo o período imprescrito;

c)- pagamento da indenização estipulada na Súmula 291, do TST, em decorrência da supressão, a partir de 11/2016, das horas extras habituais realizadas pelo obreiro e pagas sob as nomenclaturas "HS. EX. 50% MÊS ANT." (cód. 10), "HS. EX. 50% MÊS ATUAL" (cód. 503), "EXTENSÃO DE JORNADA 50%" (código 655), "H. EX. 50% INT AN INS PER" (cód. 749) e "H50% ATU INT AN INS PER N" (cód. 769);

d)- restabelecimento do pagamento da gratificação denominada "gratif. 20%" a partir de 08/2015, equivalente a 20% sobre o valo pago a título de "horas normais", com o consequente pagamento dos valores vencidos e vincendos desde a sua supressão ilegal até o seu restabelecimento, conforme explicitado no item V desta peça;

e)- integração das parcelas contidas nas alíneas "a", "b", "c" e "d" a todas as parcelas da remuneração, com reflexos acessórios a saber: dsr, férias integrais e proporcionais + 1/3, 13 os salários integrais e proporcionais, anuênios, horas extras (pagas e a deferir, inclusive noturnas), extensão da jornada, adicionais insalubre e noturno, gratificações 20%, comissionada e de valor I e FGTS, todos referentes a todo o pacto laboral.

Requer a notificação do empregador, ou na pessoa de seu Representante legal para os termos da presente, sob os efeitos da revelia e a sujeição à confissão (Súm. 74/TST), designando data para a audiência de conciliação e julgamento.

Requer, ainda, a notificação do reclamado para trazer aos autos, todos os documentos pertinentes à lide, especialmente, contracheques ou fichas financeiras e cartões de ponto ou registros de ponto, de todo o período laborado, nos termos dos arts. 396, 397, 398 e 399, do NCPC, sob as penas do art. 400, do mesmo diploma legal.

Finalmente, requer sejam concedidos à reclamante os benefícios da Justiça gratuita, por ser pobre no sentido legal, sob pena de seu próprio sustento e de sua família nos termos do artigo 5°, incisos XXXV, LIV, LV e, principalmente, LXXIV, da CF/88, arts. 98 e 99, do NCPC, Lei 8.906/94, artigo 22, § 1°, Lei 5.010/66, art. 45, Lei 9.289/96, artigo 4°, inciso II, arts. 514, "b" e 790, § 3°, da CLT, Lei 10.288/01 e Lei 10.537, de 27 de agosto de 2.002.

Provará o alegado, por todos os meios em direito admitidos, notadamente: pericial, documental e testemunhal.

Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

requer deferimento.

Nova Lima, 09 de novembro de 2.017.

P.p. Nome P.p. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

P.p. Nome P.p. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Chagas & Melo Advogados

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