Processo Nº 0008286-32.2017.5.15.0000

TRT15
TutAntAnt
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Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Processo Nº TutAntAnt-0008286-32.2017.5.15.0000

Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

REQUERENTE SINDICATO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS EM TERAPIAS PRO -BELEZA E SIMILARES

ADVOGADO ANA CLAUDIA GADIOLI(OAB: 193314/SP)

REQUERIDO SINTE - SINDICATO DOS TERAPEUTAS (ATUALMENTE SOCIEDADE INTERNACIONAL DE TERAPIA)

REQUERIDO COOPERATIVA DE SERVICOS DOS TRABALHADORES DE AÇÃO SOCIAL, EDUCACAO E CULTURA

REQUERIDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

REQUERIDO INSTITUTO MAMULENGO SOCIAL REQUERIDO MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS EM TERAPIAS PRO-BELEZA E SIMILARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0008286-32.2017.5.15.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE EMBARGANTE: SINDICATO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS EM TERAPIAS PRÓ-BELEZA E SIMILARES

EMBARGADO: V. DECISÃO ID 10ef286 - PÁG.152/165 ( PDF )

EMBARGOS DO REQUERENTE ID 5bdc557- PÁG.251/255 ( PDF )

JLSM

Vistos.

Da v. decisão id 10ef286 - pág.152/165 (pdf) o requerente apresenta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO vertentes id 5bdc557-pág.251/255 (pdf), ao argumento de que o v. julgado padece de omissão, ainda para prequestionamento.

É o relatório.

VOTO

Conheço, pois, dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Consigne-se, de plano, que a norma contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil é de clareza hialina ao estabelecer que a medida processual denominada Embargos de Declaração tem cabimento quando:

"Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material."

Para aplicação da disposição contida no artigo referido exige-se que o embargante indique o ponto obscuro, contraditório ou omisso.

No caso em exame, porém, o embargante sequer envidou demonstrar qual seria, efetivamente, a omissão, que, em hipótese, estaria a macular a v. decisão questionada, sendo que, isso sim,

insurge-se diretamente contra os entendimentos exarado, discutindo matéria que não pode ser revista em sede de embargos de declaração.

Apenas para que não se alegue negativa da prestação jurisdicional insta consignar que a decisão embargada apreciou e decidiu de forma fundamentada as questões suscitadas.

Senão vejamos.

Segundo o embargante não foi apreciada a pretensão, a partir das decisões que reconheceram a legitimidade sindical do requerente.

A v. decisão ora embargada, outrossim, é clara no particular:

"A Origem indeferiu os pedidos, por entender que as pretensões não podem ser alcançadas através da ação civil pública, porquanto cuidam de direitos que podem ser individualmente postulados em ações trabalhistas, inclusive com a antecipação da tutela jurisdicional, ainda em razão de que, no caso, há plenas condições de se individualizar cada um dos sujeitos e cada um de seus direitos e, de resto, o sindicato autor sequer possui legitimidade haja vista a ausência de carta sindical (id f49bf65 - p.06-pdf):

...

O requerente requer atribuição de efeito suspensivo ora à r. 'decisão de origem' (id f49bf65 - p.25/pdf), ora ao recurso ordinário que alega ter interposto (id f49bf65 - p.08/pdf), cujo protocolo aliás não apresentou como seria de rigor, inclusive cópia da r. sentença da qual diz recorrer.

Nos termos do art. 899 da CLT os recursos trabalhistas são recebidos apenas no efeito devolutivo, de modo que a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário, apenas em situações extraordinárias e, pois, com parcimônia e/ou razoabilidade deve ser deferida.

...

Quanto à r. decisão ora atacada, conforme reproduzido alhures, reputou inadequada a via eleita pelo requerente, ademais não reconheceu a legitimidade sindical do autor por ausência de carta sindical.

Está claro que não foram deferidos os pedidos do requerente, o que denota a falta de utilidade na concessão de efeito suspensivo à 'decisão de origem' e, mais, também ao recurso interposto, destacado ainda que o exercício pleno da representação sindical depende da carta sindical, ausente no caso vertente.

Todavia, requer o requerente, igualmente, ora a tutela de urgência (id f49bf65 - p.06, 07 e 18/pdf), ora a tutela de evidência (id f49bf65 - p.08 e 18/pdf), inclusive a antecipação dos efeitos da tutela.

O CPC/2015 reuniu na"Tutela Provisória"as figuras das medidas cautelares e antecipação de tutela. Ditas providências devem ser requeridas ao juiz da causa, atento a que, na ação de competência originária do tribunal, será a medida proposta nesse órgão jurisdicional, que também é competente para analisar o mérito da ação principal. E de tal tutela provisória, derivam a tutela provisória de evidência (que exige a evidência, mas não é urgente, ou seja, não depende do tempo) e a tutela provisória de urgência (que exige a urgência e a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a qual ainda se subdivide em" antecipada "e em" cautelar ").

Pretende o requerente uma tutela de urgência antecipada, eis que anela, mediante reconhecimento da sua legitimidade, dar continuidade à representação sindical da categoria ou para que" não seja impedido a representar ou substituir seus associados em ações judiciais "(id f49bf65).

Contudo, não vislumbro a probabilidade do direito, aliás, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso vertente, o requerente cumula em sede de ação civil pública pleitos, conforme a r. sentença, inerentes a dissídios de caráter individual, com as mais variadas pretensões, as quais em princípio demandam análise individual e personalizada das provas (reintegração ou indenização por dispensa arbitrária; pagamentos de verbas trabalhistas e rescisórias; horas extras; restituição de

descontos indevidos; falta de repasse das mensalidades sindicais; fornecimento de extrato do FGTS).

E como bem destacado na sentença: 'exercendo a garantia constitucional de ação, foram ajuizadas, nesta Vara do Trabalho, centenas de reclamatórias, propostas individualmente por cada uma dos trabalhadores que prestaram serviço junto a Municipalidade, a ela vinculados por meio de entidade (s) diversa (s), onde pleiteiam além do reconhecimento de fraude na terceirização por meio de cooperativa de serviços, o reconhecimento dos direitos não adimplidos pelo (s) empregador (es) na vigência do pacto laboral e quando da ruptura contratual, os quais convergem com aqueles aqui defendidos pelo requerente'.

No mais, o requerente sequer possui carta sindical para atuar em nome da categoria profissional.

Não lhe aproveita a tentativa de se qualificar, alternativamente, como uma associação, haja vista que o seu estatuto o define como um sindicato (id c6103c5 - p.31/pdf), sendo um despropósito tentar se apresentar no mundo jurídico sob formato inespecífico ou ambíguo.

De fato, consoante a decisão em questão, se trata mesmo de via processual inadequada.

A ação civil pública não é medida processual pertinente à resolução, em caráter definitivo (não incidental), conforme pretendido pelo requerente, de controvérsia envolvendo definição da representação sindical de da categoria profissional.

Reitero que o requerente pretende, após o reconhecimento da legitimidade para exercício da representação sindical dos trabalhadores que discriminou, a expedição de seu registro sindical e código sindical, além da condenação do MTE na obrigação de receber e arquivar as normas coletivas que firmar.

O requerente cumulou na mesma ação civil pública, pedido de pagamento de diversificados direitos dos supostos substituídos, pedido de reconhecimento em caráter definitivo da legitimidade da representação sindical e pedido de expedição de seu registro sindical e código sindical e, em se admitindo, em tese, o conhecimento da ação civil pública ajuizada, haveria obstáculo intransponível ao desate da controvérsia, porquanto a competência funcional desta E. SDC se resumiria à definição da representação sindical.

De fato, entrementes eventual caráter coletivo de uma determinada ação, sua natureza plúrima, ou que tenha por objeto salvaguardar direitos ou interesses individuais homogêneos, em qualquer hipótese não é o bastante para conferir competência à E. Seção de Dissídios Coletivos para apreciar o recurso ou medida interposta.

Ressalto o art. 47, XI, do Regimento Interno deste E. Regional.

...

Inclusive, o disposto no art. 54, I, do mesmo R.I., que estabelece a competência das Câmaras das Turmas para julgamento de recursos ordinários:

...

No mesmo sentido decidiu esta E. SDC, no Processo n. 0005790-

35.2014.5.15.0000. Cito ainda para exemplificar os seguintes casos de recursos em ação civil pública julgados pelas Câmaras: Processo n. 0010486-37.2015.5.15.0079, E. 9ª Câmara; Processo n.0010600-19.2014.5.15.0076, E. 8ª Câmara; Processo n. 0010267-

28.2014.5.15.0089, E. 1ª Câmara.

Dado o grau das inconsistências verificadas, inviável se admitir a fungibilidade para se admitir a tramitação como" reclamação "ou" ação coletiva ", alternativamente postulada pelo requerente.

...

Pelos fundamentos supra, não há conhecer êxito o pedido do requerente.

Tem-se por prequestionada a matéria na forma da Súmula n. 297 e OJ n. 118 da SDI-1 ambas do C. TST.

..."

Do que se depreende das passagens supra, de forma fundamentada, e muito clara, o juízo declarou que não se evidencia, nestes autos, a existência de carta sindical, necessária ao exercício da representação sindical alardeada pelo ora embargante, mormente, declarou a inadequação da via eleita, sem falar a incompetência funcional, sendo várias - e não uma só -, as razões

que levaram a se declarar que "não há conhecer êxito o pedido do requerente".

Como de conhecimento geral, cabe ao julgador apreciar as questões colocadas para exame, nos limites e extensão em que necessária, a apreciação, para o deslinde do …

Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Processo Nº TutAntAnt-0008286-32.2017.5.15.0000

Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

REQUERENTE SINDICATO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS EM TERAPIAS PRO -BELEZA E SIMILARES

ADVOGADO ANA CLAUDIA GADIOLI(OAB: 193314/SP)

REQUERIDO SINTE - SINDICATO DOS TERAPEUTAS (ATUALMENTE SOCIEDADE INTERNACIONAL DE TERAPIA)

REQUERIDO COOPERATIVA DE SERVICOS DOS TRABALHADORES DE AÇÃO SOCIAL, EDUCACAO E CULTURA

REQUERIDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

REQUERIDO INSTITUTO MAMULENGO SOCIAL REQUERIDO MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0008286-32.2017.5.15.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE EMBARGANTE: SINDICATO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS EM TERAPIAS PRÓ-BELEZA E SIMILARES

EMBARGADO: V. DECISÃO ID 10ef286 - PÁG.152/165 ( PDF )

EMBARGOS DO REQUERENTE ID 5bdc557- PÁG.251/255 ( PDF )

JLSM

Vistos.

Da v. decisão id 10ef286 - pág.152/165 (pdf) o requerente apresenta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO vertentes id 5bdc557-pág.251/255 (pdf), ao argumento de que o v. julgado padece de omissão, ainda para prequestionamento.

É o relatório.

VOTO

Conheço, pois, dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Consigne-se, de plano, que a norma contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil é de clareza hialina ao estabelecer que a medida processual denominada Embargos de Declaração tem cabimento quando:

"Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material."

Para aplicação da disposição contida no artigo referido exige-se que o embargante indique o ponto obscuro, contraditório ou omisso.

No caso em exame, porém, o embargante sequer envidou demonstrar qual seria, efetivamente, a omissão, que, em hipótese, estaria a macular a v. decisão questionada, sendo que, isso sim, insurge-se diretamente contra os entendimentos exarado, discutindo matéria que não pode ser revista em sede de embargos de declaração.

Apenas para que não se alegue negativa da prestação jurisdicional insta consignar que a decisão embargada apreciou e decidiu de forma fundamentada as questões suscitadas.

Senão vejamos.

Segundo o embargante não foi apreciada a pretensão, a partir das decisões que reconheceram a legitimidade sindical do requerente.

A v. decisão ora embargada, outrossim, é clara no particular:

"A Origem indeferiu os pedidos, por entender que as pretensões não podem ser alcançadas através da ação civil pública, porquanto cuidam de direitos que podem ser individualmente postulados em ações trabalhistas, inclusive com a antecipação da tutela jurisdicional, ainda em razão de que, no caso, há plenas condições de se individualizar cada um dos sujeitos e cada um de seus direitos e, de resto, o sindicato autor sequer possui legitimidade haja vista a ausência de carta sindical (id f49bf65 - p.06-pdf):

...

O requerente requer atribuição de efeito suspensivo ora à r. 'decisão de origem' (id f49bf65 - p.25/pdf), ora ao recurso ordinário que alega ter interposto (id f49bf65 - p.08/pdf), cujo protocolo aliás não apresentou como seria de rigor, inclusive cópia da r. sentença da qual diz recorrer.

Nos termos do art. 899 da CLT os recursos trabalhistas são recebidos apenas no efeito devolutivo, de modo que a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário, apenas em situações extraordinárias e, pois, com parcimônia e/ou razoabilidade deve ser deferida.

...

Quanto à r. decisão ora atacada, conforme reproduzido alhures, reputou inadequada a via eleita pelo requerente, ademais não reconheceu a legitimidade sindical do autor por ausência de carta sindical.

Está claro que não foram deferidos os pedidos do requerente, o que denota a falta de utilidade na concessão de efeito suspensivo à 'decisão de origem' e, mais, também ao recurso interposto, destacado ainda que o exercício pleno da representação sindical depende da carta sindical, ausente no caso vertente.

Todavia, requer o requerente, igualmente, ora a tutela de urgência (id f49bf65 - p.06, 07 e 18/pdf), ora a tutela de evidência (id f49bf65 - p.08 e 18/pdf), inclusive a antecipação dos efeitos da tutela.

O CPC/2015 reuniu na"Tutela Provisória"as figuras das medidas cautelares e antecipação de tutela. Ditas providências devem ser requeridas ao juiz da causa, atento a que, na ação de competência originária do tribunal, será a medida proposta nesse órgão jurisdicional, que também é competente para analisar o mérito da ação principal. E de tal tutela provisória, derivam a tutela provisória de evidência (que exige a evidência, mas não é urgente, ou seja, não depende do tempo) e a tutela provisória de urgência (que exige a urgência e a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a qual ainda se subdivide em" antecipada "e em" cautelar ").

Pretende o requerente uma tutela de urgência antecipada, eis que anela, mediante reconhecimento da sua legitimidade, dar continuidade à representação sindical da categoria ou para que" não seja impedido a representar ou substituir seus associados em ações judiciais "(id f49bf65).

Contudo, não vislumbro a probabilidade do direito, aliás, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso vertente, o requerente cumula em sede de ação civil pública pleitos, conforme a r. sentença, inerentes a dissídios de caráter individual, com as mais variadas pretensões, as quais em princípio demandam análise individual e personalizada das provas (reintegração ou indenização por dispensa arbitrária; pagamentos de verbas trabalhistas e rescisórias; horas extras; restituição de descontos indevidos; falta de repasse das mensalidades sindicais; fornecimento de extrato do FGTS).

E como bem destacado na sentença: 'exercendo a garantia constitucional de ação, foram ajuizadas, nesta Vara do Trabalho, centenas de reclamatórias, propostas individualmente por cada uma dos trabalhadores que prestaram serviço junto a Municipalidade, a ela vinculados por meio de entidade (s) diversa (s), onde pleiteiam além do reconhecimento de fraude na terceirização por meio de cooperativa de serviços, o reconhecimento dos direitos não adimplidos pelo (s) empregador (es) na vigência do pacto laboral e quando da ruptura contratual, os quais convergem com aqueles aqui defendidos pelo requerente'.

No mais, o requerente sequer possui carta sindical para atuar em nome da categoria profissional.

Não lhe aproveita a tentativa de se qualificar, alternativamente, como uma associação, haja vista que o seu estatuto o define como um sindicato (id c6103c5 - p.31/pdf), sendo um despropósito tentar se apresentar no mundo jurídico sob formato inespecífico ou ambíguo.

De fato, consoante a decisão em questão, se trata mesmo de via processual inadequada.

A ação civil pública não é medida processual pertinente à resolução, em caráter definitivo (não incidental), conforme pretendido pelo requerente, de controvérsia envolvendo definição da representação sindical de da categoria profissional.

Reitero que o requerente pretende, após o reconhecimento da legitimidade para exercício da representação sindical dos trabalhadores que discriminou, a expedição de seu registro sindical e código sindical, além da condenação do MTE na obrigação de receber e arquivar as normas coletivas que firmar.

O requerente cumulou na mesma ação civil pública, pedido de pagamento de diversificados direitos dos supostos substituídos, pedido de reconhecimento em caráter definitivo da legitimidade da representação sindical e pedido de expedição de seu registro sindical e código sindical e, em se admitindo, em tese, o conhecimento da ação civil pública ajuizada, haveria obstáculo intransponível ao desate da controvérsia, porquanto a competência funcional desta E. SDC se resumiria à definição da representação sindical.

De fato, entrementes eventual caráter coletivo de uma determinada ação, sua natureza plúrima, ou que tenha por objeto salvaguardar direitos ou interesses individuais homogêneos, em qualquer hipótese não é o bastante para conferir competência à E. Seção de Dissídios Coletivos para apreciar o recurso ou medida interposta.

Ressalto o art. 47, XI, do Regimento Interno deste E. Regional.

...

Inclusive, o disposto no art. 54, I, do mesmo R.I., que estabelece a competência das Câmaras das Turmas para julgamento de recursos ordinários:

...

No mesmo sentido decidiu esta E. SDC, no Processo n. 0005790-

35.2014.5.15.0000. Cito ainda para exemplificar os seguintes casos de recursos em ação civil pública julgados pelas Câmaras: Processo n. 0010486-37.2015.5.15.0079, E. 9ª Câmara; Processo n.0010600-19.2014.5.15.0076, E. 8ª Câmara; Processo n. 0010267-

28.2014.5.15.0089, E. 1ª Câmara.

Dado o grau das inconsistências verificadas, inviável se admitir a fungibilidade para se admitir a tramitação como" reclamação "ou" ação coletiva ", alternativamente postulada pelo requerente.

...

Pelos fundamentos supra, não há conhecer êxito o pedido do requerente.

Tem-se por prequestionada a matéria na forma da Súmula n. 297 e OJ n. 118 da SDI-1 ambas do C. TST.

..."

Do que se depreende das passagens supra, de forma fundamentada, e muito clara, o juízo declarou que não se evidencia, nestes autos, a existência de carta sindical, necessária ao exercício da representação sindical alardeada pelo ora embargante, mormente, declarou a inadequação da via eleita, sem falar a incompetência funcional, sendo várias - e não uma só -, as razões que levaram a se declarar que "não há conhecer êxito o pedido do requerente".

Como de conhecimento geral, cabe ao julgador apreciar as questões colocadas para exame, nos limites e extensão em que necessária, a apreciação, para o deslinde do feito, não para que sobre, sempre, um fio de …

Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Processo Nº TutAntAnt-0008286-32.2017.5.15.0000

Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

REQUERENTE SINDICATO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS EM TERAPIAS PRO -BELEZA E SIMILARES

ADVOGADO ANA CLAUDIA GADIOLI(OAB: 193314/SP)

REQUERIDO SINTE - SINDICATO DOS TERAPEUTAS (ATUALMENTE SOCIEDADE INTERNACIONAL DE TERAPIA)

REQUERIDO COOPERATIVA DE SERVICOS DOS TRABALHADORES DE AÇÃO SOCIAL, EDUCACAO E CULTURA

REQUERIDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

REQUERIDO INSTITUTO MAMULENGO SOCIAL

REQUERIDO MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- INSTITUTO MAMULENGO SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0008286-32.2017.5.15.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE EMBARGANTE: SINDICATO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS EM TERAPIAS PRÓ-BELEZA E SIMILARES

EMBARGADO: V. DECISÃO ID 10ef286 - PÁG.152/165 ( PDF )

EMBARGOS DO REQUERENTE ID 5bdc557- PÁG.251/255 ( PDF )

JLSM

Vistos.

Da v. decisão id 10ef286 - pág.152/165 (pdf) o requerente apresenta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO vertentes id 5bdc557-pág.251/255 (pdf), ao argumento de que o v. julgado padece de omissão, ainda para prequestionamento.

É o relatório.

VOTO

Conheço, pois, dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Consigne-se, de plano, que a norma contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil é de clareza hialina ao estabelecer que a medida processual denominada Embargos de Declaração tem cabimento quando:

"Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material."

Para aplicação da disposição contida no artigo referido exige-se que o embargante indique o ponto obscuro, contraditório ou omisso.

No caso em exame, porém, o embargante sequer envidou demonstrar qual seria, efetivamente, a omissão, que, em hipótese, estaria a macular a v. decisão questionada, sendo que, isso sim, insurge-se diretamente contra os entendimentos exarado, discutindo matéria que não pode ser revista em sede de embargos de declaração.

Apenas para que não se alegue negativa da prestação jurisdicional insta consignar que a decisão embargada apreciou e decidiu de forma fundamentada as questões suscitadas.

Senão vejamos.

Segundo o embargante não foi apreciada a pretensão, a partir das decisões que reconheceram a legitimidade sindical do requerente.

A v. decisão ora embargada, outrossim, é clara no particular:

"A Origem indeferiu os pedidos, por entender que as pretensões não podem ser alcançadas através da ação civil pública, porquanto cuidam de direitos que podem ser individualmente postulados em ações trabalhistas, inclusive com a antecipação da tutela jurisdicional, ainda em razão de que, no caso, há plenas condições de se individualizar cada um dos sujeitos e cada um de seus direitos e, de resto, o sindicato autor sequer possui legitimidade haja vista a ausência de carta sindical (id f49bf65 - p.06-pdf):

...

O requerente requer atribuição de efeito suspensivo ora à r. 'decisão de origem' (id f49bf65 - p.25/pdf), ora ao recurso ordinário que alega ter interposto (id f49bf65 - p.08/pdf), cujo protocolo aliás não apresentou como seria de rigor, inclusive cópia da r. sentença da qual diz recorrer.

Nos termos do art. 899 da CLT os recursos trabalhistas são recebidos apenas no efeito devolutivo, de modo que a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário, apenas em situações extraordinárias e, pois, com parcimônia e/ou razoabilidade deve ser deferida.

...

Quanto à r. decisão ora atacada, conforme reproduzido alhures, reputou inadequada a via eleita pelo requerente, ademais não reconheceu a legitimidade sindical do autor por ausência de carta sindical.

Está claro que não foram deferidos os pedidos do requerente, o que denota a falta de utilidade na concessão de efeito suspensivo à 'decisão de origem' e, mais, também ao recurso interposto, destacado ainda que o exercício pleno da representação sindical depende da carta sindical, ausente no caso vertente.

Todavia, requer o requerente, igualmente, ora a tutela de urgência (id f49bf65 - p.06, 07 e 18/pdf), ora a tutela de evidência (id f49bf65 - p.08 e 18/pdf), inclusive a antecipação dos efeitos da tutela.

O CPC/2015 reuniu na"Tutela Provisória"as figuras das medidas cautelares e antecipação de tutela. Ditas providências devem ser requeridas ao juiz da causa, atento a que, na ação de competência originária do tribunal, será a medida proposta nesse órgão jurisdicional, que também é competente para analisar o mérito da ação principal. E de tal tutela provisória, derivam a tutela provisória de evidência (que exige a evidência, mas não é urgente, ou seja, não depende do tempo) e a tutela provisória de urgência (que exige a urgência e a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a qual ainda se subdivide em" antecipada "e em" cautelar ").

Pretende o requerente uma tutela de urgência antecipada, eis que anela, mediante reconhecimento da sua legitimidade, dar continuidade à representação sindical da categoria ou para que" não seja impedido a representar ou substituir seus associados em ações judiciais "(id f49bf65).

Contudo, não vislumbro a probabilidade do direito, aliás, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso vertente, o requerente cumula em sede de ação civil pública pleitos, conforme a r. sentença, inerentes a dissídios de caráter individual, com as mais variadas pretensões, as quais em princípio demandam análise individual e personalizada das provas (reintegração ou indenização por dispensa arbitrária; pagamentos de verbas trabalhistas e rescisórias; horas extras; restituição de descontos indevidos; falta de repasse das mensalidades sindicais; fornecimento de extrato do FGTS).

E como bem destacado na sentença: 'exercendo a garantia constitucional de ação, foram ajuizadas, nesta Vara do Trabalho, centenas de reclamatórias, propostas individualmente por cada uma dos trabalhadores que prestaram serviço junto a Municipalidade, a ela vinculados por meio de entidade (s) diversa (s), onde pleiteiam além do reconhecimento de fraude na terceirização por meio de cooperativa de serviços, o reconhecimento dos direitos não adimplidos pelo (s) empregador (es) na vigência do pacto laboral e quando da ruptura contratual, os quais convergem com aqueles aqui defendidos pelo requerente'.

No mais, o requerente sequer possui carta sindical para atuar em nome da categoria profissional.

Não lhe aproveita a tentativa de se qualificar, alternativamente, como uma associação, haja vista que o seu estatuto o define como um sindicato (id c6103c5 - p.31/pdf), sendo um despropósito tentar se apresentar no mundo jurídico sob formato inespecífico ou ambíguo.

De fato, consoante a decisão em questão, se trata mesmo de via processual inadequada.

A ação civil pública não é medida processual pertinente à resolução, em caráter definitivo (não incidental), conforme pretendido pelo requerente, de controvérsia envolvendo definição da representação sindical de da categoria profissional.

Reitero que o requerente pretende, após o reconhecimento da legitimidade para exercício da representação sindical dos trabalhadores que discriminou, a expedição de seu registro sindical e código sindical, além da condenação do MTE na obrigação de receber e arquivar as normas coletivas que firmar.

O requerente cumulou na mesma ação civil pública, pedido de pagamento de diversificados direitos dos supostos substituídos, pedido de reconhecimento em caráter definitivo da legitimidade da representação sindical e pedido de expedição de seu registro sindical e código sindical e, em se admitindo, em tese, o conhecimento da ação civil pública ajuizada, haveria obstáculo intransponível ao desate da controvérsia, porquanto a competência funcional desta E. SDC se resumiria à definição da representação sindical.

De fato, entrementes eventual caráter coletivo de uma determinada ação, sua natureza plúrima, ou que tenha por objeto salvaguardar direitos ou interesses individuais homogêneos, em qualquer hipótese não é o bastante para conferir competência à E. Seção de Dissídios Coletivos para apreciar o recurso ou medida interposta.

Ressalto o art. 47, XI, do Regimento Interno deste E. Regional.

...

Inclusive, o disposto no art. 54, I, do mesmo R.I., que estabelece a competência das Câmaras das Turmas para julgamento de recursos ordinários:

...

No mesmo sentido decidiu esta E. SDC, no Processo n. 0005790-

35.2014.5.15.0000. Cito ainda para exemplificar os seguintes casos de recursos em ação civil pública julgados pelas Câmaras: Processo n. 0010486-37.2015.5.15.0079, E. 9ª Câmara; Processo n.0010600-19.2014.5.15.0076, E. 8ª Câmara; Processo n. 0010267-

28.2014.5.15.0089, E. 1ª Câmara.

Dado o grau das inconsistências verificadas, inviável se admitir a fungibilidade para se admitir a tramitação como" reclamação "ou" ação coletiva ", alternativamente postulada pelo requerente.

...

Pelos fundamentos supra, não há conhecer êxito o pedido do

requerente.

Tem-se por prequestionada a matéria na forma da Súmula n. 297 e OJ n. 118 da SDI-1 ambas do C. TST.

..."

Do que se depreende das passagens supra, de forma fundamentada, e muito clara, o juízo declarou que não se evidencia, nestes autos, a existência de carta sindical, necessária ao exercício da representação sindical alardeada pelo ora embargante, mormente, declarou a inadequação da via eleita, sem falar a incompetência funcional, sendo várias - e não uma só -, as razões que levaram a se declarar que "não há conhecer êxito o pedido do requerente".

Como de conhecimento geral, cabe ao julgador apreciar as questões colocadas para exame, nos limites e extensão em que necessária, a apreciação, para o deslinde do feito, não para que sobre, sempre, um fio de …

Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Processo Nº TutAntAnt-0008286-32.2017.5.15.0000

Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

REQUERENTE SINDICATO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS EM TERAPIAS PRO -BELEZA E SIMILARES

ADVOGADO ANA CLAUDIA GADIOLI(OAB: 193314/SP)

REQUERIDO SINTE - SINDICATO DOS TERAPEUTAS (ATUALMENTE SOCIEDADE INTERNACIONAL DE TERAPIA)

REQUERIDO COOPERATIVA DE SERVICOS DOS TRABALHADORES DE AÇÃO SOCIAL, EDUCACAO E CULTURA

REQUERIDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

REQUERIDO INSTITUTO MAMULENGO SOCIAL

REQUERIDO MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- SINTE - SINDICATO DOS TERAPEUTAS (ATUALMENTE

SOCIEDADE INTERNACIONAL DE TERAPIA)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0008286-32.2017.5.15.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE EMBARGANTE: SINDICATO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS EM TERAPIAS PRÓ-BELEZA E SIMILARES

EMBARGADO: V. DECISÃO ID 10ef286 - PÁG.152/165 ( PDF )

EMBARGOS DO REQUERENTE ID 5bdc557- PÁG.251/255 ( PDF )

JLSM

Vistos.

Da v. decisão id 10ef286 - pág.152/165 (pdf) o requerente apresenta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO vertentes id 5bdc557-pág.251/255 (pdf), ao argumento de que o v. julgado padece de omissão, ainda para prequestionamento.

É o relatório.

VOTO

Conheço, pois, dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Consigne-se, de plano, que a norma contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil é de clareza hialina ao estabelecer que a medida processual denominada Embargos de Declaração tem cabimento quando:

"Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material."

Para aplicação da disposição contida no artigo referido exige-se que o embargante indique o ponto obscuro, contraditório ou omisso.

No caso em exame, porém, o embargante sequer envidou demonstrar qual seria, efetivamente, a omissão, que, em hipótese, estaria a macular a v. decisão questionada, sendo que, isso sim, insurge-se diretamente contra os entendimentos exarado, discutindo matéria que não pode ser revista em sede de embargos de declaração.

Apenas para que não se alegue negativa da prestação jurisdicional insta consignar que a decisão embargada apreciou e decidiu de forma fundamentada as questões suscitadas.

Senão vejamos.

Segundo o embargante não foi apreciada a pretensão, a partir das decisões que reconheceram a legitimidade sindical do requerente.

A v. decisão ora embargada, outrossim, é clara no particular:

"A Origem indeferiu os pedidos, por entender que as pretensões não podem ser alcançadas através da ação civil pública, porquanto cuidam de direitos que podem ser individualmente postulados em ações trabalhistas, inclusive com a antecipação da tutela jurisdicional, ainda em razão de que, no caso, há plenas condições

de se individualizar cada um dos sujeitos e cada um de seus direitos e, de resto, o sindicato autor sequer possui legitimidade haja vista a ausência de carta sindical (id f49bf65 - p.06-pdf):

...

O requerente requer atribuição de efeito suspensivo ora à r. 'decisão de origem' (id f49bf65 - p.25/pdf), ora ao recurso ordinário que alega ter interposto (id f49bf65 - p.08/pdf), cujo protocolo aliás não apresentou como seria de rigor, inclusive cópia da r. sentença da qual diz recorrer.

Nos termos do art. 899 da CLT os recursos trabalhistas são recebidos apenas no efeito devolutivo, de modo que a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário, apenas em situações extraordinárias e, pois, com parcimônia e/ou razoabilidade deve ser deferida.

...

Quanto à r. decisão ora atacada, conforme reproduzido alhures, reputou inadequada a via eleita pelo requerente, ademais não reconheceu a legitimidade sindical do autor por ausência de carta sindical.

Está claro que não foram deferidos os pedidos do requerente, o que denota a falta de utilidade na concessão de efeito suspensivo à 'decisão de origem' e, mais, também ao recurso interposto, destacado ainda que o exercício pleno da representação sindical depende da carta sindical, ausente no caso vertente.

Todavia, requer o requerente, igualmente, ora a tutela de urgência (id f49bf65 - p.06, 07 e 18/pdf), ora a tutela de evidência (id f49bf65 - p.08 e 18/pdf), inclusive a antecipação dos efeitos da tutela.

O CPC/2015 reuniu na"Tutela Provisória"as figuras das medidas cautelares e antecipação de tutela. Ditas providências devem ser requeridas ao juiz da causa, atento a que, na ação de competência originária do tribunal, será a medida proposta nesse órgão jurisdicional, que também é competente para analisar o mérito da ação principal. E de tal tutela provisória, derivam a tutela provisória de evidência (que exige a evidência, mas não é urgente, ou seja, não depende do tempo) e a tutela provisória de urgência (que exige a urgência e a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a qual ainda se subdivide em" antecipada "e em" cautelar ").

Pretende o requerente uma tutela de urgência antecipada, eis que anela, mediante reconhecimento da sua legitimidade, dar continuidade à representação sindical da categoria ou para que" não seja impedido a representar ou substituir seus associados em ações judiciais "(id f49bf65).

Contudo, não vislumbro a probabilidade do direito, aliás, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso vertente, o requerente cumula em sede de ação civil pública pleitos, conforme a r. sentença, inerentes a dissídios de caráter individual, com as mais variadas pretensões, as quais em princípio demandam análise individual e personalizada das provas (reintegração ou indenização por dispensa arbitrária; pagamentos de verbas trabalhistas e rescisórias; horas extras; restituição de descontos indevidos; falta de repasse das mensalidades sindicais; fornecimento de extrato do FGTS).

E como bem destacado na sentença: 'exercendo a garantia constitucional de ação, foram ajuizadas, nesta Vara do Trabalho, centenas de reclamatórias, propostas individualmente por cada uma dos trabalhadores que prestaram serviço junto a Municipalidade, a ela vinculados por meio de entidade (s) diversa (s), onde pleiteiam além do reconhecimento de fraude na terceirização por meio de cooperativa de serviços, o reconhecimento dos direitos não adimplidos pelo (s) empregador (es) na vigência do pacto laboral e quando da ruptura contratual, os quais convergem com aqueles aqui defendidos pelo requerente'.

No mais, o requerente sequer possui carta sindical para atuar em nome da categoria profissional.

Não lhe aproveita a tentativa de se qualificar, alternativamente, como uma associação, haja vista que o seu estatuto o define como um sindicato (id c6103c5 - p.31/pdf), sendo um despropósito tentar se apresentar no mundo jurídico sob formato inespecífico ou ambíguo.

De fato, consoante a decisão em questão, se trata mesmo de via processual inadequada.

A ação civil pública não é medida processual pertinente à resolução, em caráter definitivo (não incidental), conforme pretendido pelo requerente, de controvérsia envolvendo definição da representação sindical de da categoria profissional.

Reitero que o requerente pretende, após o reconhecimento da legitimidade para exercício da representação sindical dos trabalhadores que discriminou, a expedição de seu registro sindical e código sindical, além da condenação do MTE na obrigação de receber e arquivar as normas coletivas que firmar.

O requerente cumulou na mesma ação civil pública, pedido de pagamento de diversificados direitos dos supostos substituídos, pedido de reconhecimento em caráter definitivo da legitimidade da representação sindical e pedido de expedição de seu registro sindical e código sindical e, em se admitindo, em tese, o conhecimento da ação civil pública ajuizada, haveria obstáculo intransponível ao desate da controvérsia, porquanto a competência funcional desta E. SDC se resumiria à definição da representação sindical.

De fato, entrementes eventual caráter coletivo de uma determinada ação, sua natureza plúrima, ou que tenha por objeto salvaguardar direitos ou interesses individuais homogêneos, em qualquer hipótese não é o bastante para conferir competência à E. Seção de Dissídios Coletivos para apreciar o recurso ou medida interposta.

Ressalto o art. 47, XI, do Regimento Interno deste E. Regional.

...

Inclusive, o disposto no art. 54, I, do mesmo R.I., que estabelece a competência das Câmaras das Turmas para julgamento de recursos ordinários:

...

No mesmo sentido decidiu esta E. SDC, no Processo n. 0005790-

35.2014.5.15.0000. Cito ainda para exemplificar os seguintes casos de recursos em ação civil pública julgados pelas Câmaras: Processo n. 0010486-37.2015.5.15.0079, E. 9ª Câmara; Processo n.0010600-19.2014.5.15.0076, E. 8ª Câmara; Processo n. 0010267-

28.2014.5.15.0089, E. 1ª Câmara.

Dado o grau das inconsistências verificadas, inviável se admitir a fungibilidade para se admitir a tramitação como" reclamação "ou" ação coletiva ", alternativamente postulada pelo requerente.

...

Pelos fundamentos supra, não há conhecer êxito o pedido do requerente.

Tem-se por prequestionada a matéria na forma da Súmula n. 297 e OJ n. 118 da SDI-1 ambas do C. TST.

..."

Do que se depreende das passagens supra, de forma fundamentada, e muito clara, o juízo declarou que não se evidencia, nestes autos, a existência de carta sindical, necessária ao exercício da representação sindical alardeada pelo ora embargante, mormente, declarou a inadequação da via eleita, sem falar a incompetência funcional, sendo várias - e não uma só -, as razões que levaram a se declarar que "não há conhecer êxito o pedido do requerente".

Como de conhecimento geral, cabe ao julgador apreciar as questões colocadas para exame, nos limites e extensão em que necessária, a apreciação, para o …

17/11/2017há 4 anos

Gabinete do Desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani

Processo Nº TutAntAnt-0008286-32.2017.5.15.0000

Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

REQUERENTE SINDICATO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS EM TERAPIAS PRO -BELEZA E SIMILARES

ADVOGADO ANA CLAUDIA GADIOLI(OAB: 193314/SP)

REQUERIDO SINTE - SINDICATO DOS TERAPEUTAS (ATUALMENTE SOCIEDADE INTERNACIONAL DE TERAPIA)

REQUERIDO COOPERATIVA DE SERVICOS DOS TRABALHADORES DE AÇÃO SOCIAL, EDUCACAO E CULTURA

REQUERIDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

REQUERIDO INSTITUTO MAMULENGO SOCIAL REQUERIDO MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA

Intimado (s)/Citado (s):

- SINTE - SINDICATO DOS TERAPEUTAS (ATUALMENTE

SOCIEDADE INTERNACIONAL DE TERAPIA)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0008286-32.2017.5.15.0000 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: SINDICATO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS EM TERAPIAS PRÓ-BELEZA E SIMILARES REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) REQUERIDO: INSTITUTO MAMULENGO SOCIAL REQUERIDO: COOPERATIVA DE SERVIÇOS DOS TRABALHADORES DE AÇÃO SOCIAL, EDUCAÇÃO E CULTURA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA REQUERIDO: SINTE - SINDICATO DOS TERAPEUTAS ( ATUALMENTE SOCIEDADE INTERNACIONAL DE TERAPIA )

JLSMs

Vistos, etc.

Trata-se de TUTELA CAUTELAR ajuizada por SINDICATO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS EM TERAPIAS PRÓ-BELEZA E SIMILARES , requerente, em face de UNIÃO FEDERAL (AGU) , INSTITUTO MAMULENGO SOCIAL , COOPERATIVA DE SERVIÇOS DOS TRABALHADORES DE AÇÃO SOCIAL, EDUCAÇÃO E CULTURA , MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA , e SINTE - SINDICATO DOS TERAPEUTAS (ATUALMENTE SOCIEDADE INTERNACIONAL DE TERAPIA) , requeridos (id f49bf65, p.2-27/pdf).

A presente tutela diz respeito à ação civil pública, Processo n.

0010737-35.2017.5.15.0063 .

Tal ação foi ajuizada pelo requerente em face do 2º requerido (Instituto Mamulengo), 3º requerido (Cooperativa De Serviços Dos Trabalhadores De Ação Social) e 4º requerido (Município de Caraguatatuba) e tem por objeto a defesa de variados direitos dos trabalhadores da suposta representação sindical, logicamente violados pelos requeridos (reintegração ou indenização por dispensa arbitrária; pagamentos de verbas trabalhistas e rescisórias; horas extras; restituição de descontos indevidos; falta de repasse das mensalidades sindicais; fornecimento de extrato do FGTS).

Mas esta ação civil pública foi distribuída também em face do 1º requerido (União Federal - AGU) e do 5º requerido (SINTE -Sindicato Dos Terapeutas, com o propósito de se reconhecer a legitimidade sindical do requerente e/ou da condição de substituto processual da categoria profissional dos trabalhadores em atividades de ensino não classificadas, em serviços sociais com e sem alojamento, em educação infantil-creche, em arte educadores de entidades sociais, agentes sociais e demais congêneres e/ou similares, dentre outros.

Alternativamente ao pleito supra, postulou o requerente o reconhecimento da condição de associação habilitada à defesa dos interesses da categoria profissional, com a condenação dos 1º e 5º requeridos em indenização aos trabalhadores conforme postulado,

em "verbas trabalhistas de direito que deveriam receber por meio de ações coletivas (da natureza sub judice) através de seu sindicato substituto processual".

Como se não bastasse, o requerente pretende pela via desta mesma ação civil pública a expedição de seu registro sindical e código sindical, além da condenação em obrigação de fazer consistente na conduta do MTE de receber e arquivar as normas coletivas que firmar (id f49bf65 - p.3-5/pdf).

A Origem indeferiu os pedidos, por entender que as pretensões não podem ser alcançadas através da ação civil pública, porquanto cuidam de direitos que podem ser individualmente postulados em ações trabalhistas, inclusive com a antecipação da tutela jurisdicional, ainda em razão de que, no caso, há plenas condições de se individualizar cada um dos sujeitos e cada um de seus direitos e, de resto, o sindicato autor sequer possui legitimidade haja vista a ausência de carta sindical (id f49bf65 - p.06-pdf):

"Note-se, contudo, que o pretendido pelo autor na presente demanda não pode ser alcançado pela via da Ação Civil Pública, por cuidarem-se de direitos que podem ser individualmente postulado em ações trabalhistas, inclusivo com a antecipação da tutela jurisdicional.

É sabido que um dos traços característicos da ação civil pública é a proteção de interesses difusos ou coletivos, desde que os beneficiários destes não sejam individualmente determinados, como in casu, em que o autor tem plenas condições de individualizar cada um dos sujeitos e cada um de seus direitos.

Ademais, exercendo a garantia constitucional de ação, foram ajuizadas, nesta Vara do Trabalho, centenas de reclamatórias, propostas individualmente por cada uma dos trabalhadores que prestaram serviço junto a Municipalidade, a ela vinculados por meio de entidade (s) diversa (s), onde pleiteiam além do reconhecimento de fraude na terceirização por meio de cooperativa de serviços, o reconhecimento dos direitos não adimplidos pelo (s) empregador (es) na vigência do pacto laboral e quando da ruptura contratual, os quais convergem com aqueles aqui defendidos pelo requerente.

Com efeito, por absoluta inadequação do procedimento eleito, declara-se o processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no art. 485, inciso IV e § 3º, do CPC/2015.

Não bastasse a inadequação da via eleita, no que tange à legitimidade sindical, os elementos de prova dos autos, com especial destaque para a Nota Técnica nº 006/2017/AIP/SRT/Mtb, da Secretaria de Relações do Trabalho - Assessoria de Informações Processuais - doc ID 1672070, revelam que o sindicato autor não logrou êxito em obter, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o competente registro - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais -CNES, tanto que pretende, em tutela de urgência seja determinada a concessão da mencionada carta, hipótese esta, frise-se, que foge da competência desta Especializada, por enquadrar-se na esfera administrativa junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Sendo certo que a representatividade sindical somente se aperfeiçoa com o registro da entidade no Ministério do Trabalho e Emprego, antes do regular registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que formalmente constituída como pessoa jurídica de natureza privada, a associação de classe não possui personalidade sindical e, portanto, não tem legitimidade para representar a categoria profissional ou econômica em juízo ou extrajudicialmente.

Assim, forçoso reconhecer e declarar a ilegitimidade do SINDICATO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS EM TERAPIAS PROBELEZA E SIMILARES para representar a totalidade dos membros da categoria profissional que indica.

..."

Enfatizando a sua legitimidade sindical, no mínimo a condição de associação habilitada à defesa dos interesses da categoria profissional, o requerente defende a presença dos requisitos "fumus boni iuris" e "periculum in mora" e pugna pela concessão de tutela emergencial. Diz que a Justiça do Trabalho é competente para examinar questões administrativas de registro sindical, sendo que de acordo com a Nota Técnica nº 006/2017/AIP/SRT/Mtb não mais existe dissenso entre as entidades sindicais supostamente em

conflito e, aliás, afirma que o sindicato profissional requerido teve o

seu "... CNPJ baixado por extinção voluntária ...". No que tange à inadequação da via eleita, aduz que a ação ao menos poderia ser recebida como "reclamação ou ação coletiva, inclusive determinando-se emenda (fosse o caso)".

Assim, requereu literalmente (id f49bf65, p.25-27/pdf):

"2.1. Efeito 'suspensivo' da decisão de origem, até solução em final demanda, sobretudo, pelos termos da decisão, para que o autor não seja impedido a representar ou substituir seus associados em ações judiciais

2.2. Determine que a União, por meio do MTE/SRT, expeça a certidão de registro sindical do autor, na forma de seu estatuto sindical, assim como requerido na exordial da ACP que segue anexa, sobretudo, porque o SINTE, conforme certidão RFB anexa, encontra-se com seu CNPJ baixado por extinção e atualmente se denomina, conforme documentos anexos e website www.sinte.org.br, como SOCIEDADE INTERNACIONAL DE TERAPIA, demonstrando que não está atuando como sindicato, na forma do registro sindical concedido pelo MTE.

2.3. Ou, ainda alternativamente, caso não concedido nenhum dos pedidos anteriores, que a União, pela Coordenação de Registro Sindical do MTE, desde já seja compelida a corrigir o equívoco apontado no processo de registro sindical do autor

(46000.002521/97-90), anotação 'RET', de 19/07/2007, verificando:

a). Que diferente do que consta anotado em 19/07/2007, o Sindicato dos Terapeutas do Estado de São Paulo - SINTE-SP, processo MTE nº 46010.003516/93-61, por força do processo MTE nº

46000.002902/97-23, sofreu alteração de denominação, abrangência territorial de 'estadual' para 'nacional' e passou a representar 'categoria econômica' da categoria dos Terapeutas, inclusive pessoas jurídicas, setor de empregadores.

b). Que a categoria constante do cadastro do Sindicato dos Terapeutas do Estado de São Paulo - SINTE-SP, no processo MTE nº 46010.003516/93-61, está limitada aos 'terapeutas', do setor 'profissionais liberais', enquanto a categoria do autor é dos 'terapeutas complementares, profissionais da beleza e similares', setor profissional. Inclusive, desde já, verificando que SINTE, conforme certidão RFB anexa, encontra-se com seu CNPJ baixado por extinção e atualmente se denomina, conforme documentos anexos e website www.sinte.org.br, como SOCIEDADE INTERNACIONAL DE TERAPIA, demonstrando que não está atuando como sindicato, na forma do registro e certidão sindical concedidos pelo MTE.

c). Que feitas as correções acima, dê-se andamento ao processo de registro sindical do autor a partir do óbice equivocado (RET -19/07/2007), com consequente expedição de certidão de registro sindical, ainda que provisório, em considerando a inexistência de portarias à época de seu pedido realizado em …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15
Natureza
TutAntAnt
Início do Processo
2017