Processo nº 1112073-93.2017.8.26.0100

Bernardino José de Queiroz Cattony x Claudio Nicola Frugis

Andamento processual

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05/11/2020há 6 meses
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06/03/2020ano passado

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Fórum João Mendes Júnior

Upj 26ª a 30ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME SANTINI TEODORO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LISANDRO SILVA COIMBRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0057/2020

Processo 1112073-93.2017.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Claudio Nicola Frugis - Bernardino José de Queiroz Cattony - - Luiz de Moraes Victor - - S.G.M. - - Dilson Zanini - Vistos. Fls. 434/ 435: em que pese o inconformismo do correquerido, mantenho a decisão de fls. 428/ 430, por seus próprios fundamentos. No mais, ressalto que a questão relativa à legitimidade passiva do corréu Bernardino já foi apreciada pela decisão de fls. 194/ 197. Int. - ADV: DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), WALTER FONSECA TEIXEIRA (OAB 27252/SP), MARCOS TADEU HATSCHBACH (OAB 57625/ SP), GISELE ELLEN BATISTA RIBEIRO (OAB 328406/SP)

09/02/2020ano passado

Fóruns Centrais

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Upj 26ª a 30ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO GUILHERME SANTINI TEODORO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LISANDRO SILVA COIMBRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0029/2020

Processo 1112073-93.2017.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Claudio Nicola Frugis - Bernardino José de Queiroz Cattony e outros - Vistos. Reporto-me ao relatório de fls.194/197 em decisão saneadora. De fato, com razão o requerente, não havendo necessidade para a decisão que encerra a primeira fase da prestação de contas a expedição de ofício ao Banco do Brasil. Uma vez que se trata de ação de exigir contas em primeira fase, para a verificação sobre a existência ou não do dever de prestar contas, nada mais é necessário do que a prova documental já produzida. Isto porque, conforme comprovado

as fls. 11/12, os requeridos foram constituídos como procuradores do autor, com mandato especifico para ajuizamento da ação que se discute, o que certamente enseja o dever de prestar contas dos valores comprovadamente levantados pelos extratos de fls.21/23 “MANDATO ADVOCATÍCIO PRESTAÇÃO DE CONTAS PRIMEIRA FASE DEVER DO ADVOGADO DE PRESTAR CONTAS AO SEU CLIENTE OBRIGAÇÃO INDISCUTÍVEL ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO MANDATÁRIO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO E NÃO DO LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO PELO CAUSÍDICO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADA AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2079786-98.2019.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 13/05/2019). Adaptado o referido entendimento ao caso concreto, não há qualquer indicação de que o mandato foi revogado durante a tramitação do feito, o que seria ônus da parte demandada comprovar. Assim, enquanto persiste a prestação dos serviços, permanece também o dever de prestar contas. Não há que se falar que apenas o patrono que eventualmente costa como tendo levantado a guia seria responsável pela apresentação das contas, o que acontece é que todos os demandados respondem pela condução do processo frente ao autor, cabendo ação regressiva em relação ao patrono que possa ter causado prejuízo aos demais. Assim, assiste aos requeridos o dever de prestar contas, pois, na condição de sociedade integrada por mandatários que exerceram a representação processual do autor em nome da banca advocatícia, e que sobretudo levantaram numerários pertencentes ao cliente, fica sujeito ao dever de prestar contas da atuação exercida no processo e do destino dos recursos levantados, como preceitua o artigo 668 do Código Civil: “Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja”. Não socorre, o argumento de que os advogados envolvidos na causa teriam sido desligados do escritório, pois o que se observa nas procurações de é que o mandato foi outorgado a certos profissionais à época integrantes da sociedade, o que não se comprovou ter sido revogado. Nesse cenário, os advogados que receberam poderes e praticaram atos no processo são pessoal e solidariamente responsáveis pela prestação de contas perante o requerente, incidindo na espécie o artigo 17 do Estatuto da Advocacia, independentemente de quem precisamente efetuou o levantamento: “Art. 17. Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer”. Assentado o dever de prestar contas, cabe, por fim, estabelecer a natureza jurídica deste provimento judicial, a fim de que não seja criada eventual armadilha processual para o réu. A ação de exigir contar possui duas fases procedimentais distintas. A primeira delas, na qual o presente feito se encontra, destina-se a assentar a existência ou não do dever de prestar contas alegado pela parte autora. Quanto ao ponto, destaca-se que, diferentemente de seu predecessor de 1973, o CPC de 2015 refere-se a esse pronunciamento como decisão interlocutória, e não sentença, nos termos do § 5º do art. 550. Nesse sentido, o recurso cabível é o agravo de instrumento, com fundamento no artigo 1.015, inciso II do CPC, que trata da decisão parcial de mérito. Neste sentido, já decidiram as Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CABIMENTO divergência doutrinária e jurisprudencial, a partir do advento do CPC/2015, a respeito do recurso cabível contra decisão que põe fim à primeira fase da ação de prestação de contas novo diploma que não mais trata tal ato judicial como sentença, mas como decisão natureza de decisão interlocutória de mérito cabimento do agravo de instrumento de qualquer forma, ante a acirrada divergência doutrinária e jurisprudencial a respeito do tema, apta a causar dúvida objetiva aos operadores do direito, conveniente a aplicação do princípio da fungibilidade recursal agravo conhecido. [...]”(Agravo de Instrumento nº 2167396-41.2018.8.26.0000, rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 18/12/2018); “AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Decisão que encerra a primeira fase, condenando o Réu a prestar contas - Provimento de natureza interlocutória - Adequação do recurso de agravo de instrumento (NCPC, art. 1.015, II) Interposição de recurso de apelação Inadmissibilidade Fungibilidade Inaplicabilidade Recurso não conhecido.” (Apelação nº 1040435-97.2017.8.26.0100, rel. Des. Mario de Oliveira, 19ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 08/01/2019); “CONTRATO Serviços bancários - A decisão que na primeira fase da ação de exigir contas reconhece o direito do autor de exigi-las, possui natureza jurídica de decisão interlocutória de mérito e não de sentença Em se tratando de decisão interlocutória, não pode ser desafiada por apelação, que é o recurso cabível apenas contra sentença (art. 1009 do CPC)-Reconhecida como inadequada a via eleita pelo recorrente para impugnar a r. decisão de fls.224/228 - Recurso não conhecido” (Apelação nº 1048819-49.2017.8.26.0100, rel. des. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, julgamento em04/10/2018). Ante o exposto, em julgamento parcial do mérito, condeno os réus a prestarem contas na forma adequada (art. 551 do CPC), no prazo de quinze dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que os autores apresentarem (art. 550, § 5º). Tratando-se de decisão parcial de mérito, a sucumbência será definida ao término da segunda fase da ação. Int. - ADV: WALTER FONSECA TEIXEIRA (OAB 27252/SP), MARCOS TADEU HATSCHBACH (OAB 57625/SP), GISELE ELLEN BATISTA RIBEIRO (OAB 328406/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP)

27/01/2020ano passado

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RELAÇÃO Nº 0014/2020

Processo 1112073-93.2017.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Claudio Nicola Frugis - Bernardino José de Queiroz Cattony e outros - Fl. 418: ciência às partes. - ADV: GISELE ELLEN BATISTA RIBEIRO (OAB 328406/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), WALTER FONSECA TEIXEIRA (OAB 27252/SP), MARCOS TADEU HATSCHBACH (OAB 57625/SP)

26/01/2020ano passado

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RELAÇÃO Nº 0013/2020

Processo 1112073-93.2017.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Claudio Nicola Frugis - Bernardino José de Queiroz Cattony e outros - Ciência do Oficio de fls 393/416. - ADV: MARCOS TADEU HATSCHBACH (OAB 57625/SP), GISELE ELLEN BATISTA RIBEIRO (OAB 328406/SP), WALTER FONSECA TEIXEIRA (OAB 27252/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP)

20/11/2019ano passado

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RELAÇÃO Nº 0335/2019

Processo 1112073-93.2017.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Claudio Nicola Frugis - Bernardino José de Queiroz Cattony - - Luiz de Moraes Victor - - S.G.M. - - Dilson Zanini - Indique, o exequente, os endereços a serem diligenciados, bem como complemente as custas de diligência do Oficial de Justiça. - ADV: GISELE ELLEN BATISTA RIBEIRO (OAB 328406/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), MARCOS TADEU HATSCHBACH (OAB 57625/SP), WALTER FONSECA TEIXEIRA (OAB 27252/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
25/06/2019 a 05/11/2020
Natureza
Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Mandato
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Marcos Tadeu Hatschbach
Advogado envolvido
Walter Fonseca Teixeira
Advogado envolvido
Parte ré
Dannyel Springer Molliet
Advogado envolvido
Documentos anexos
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Cartas.pdf
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