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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0602

Contrarrazões - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível - contra Zurich Santander Brasil Seguros Previdencia, Banco Santander (Brasil e Santander - Serviços Técnicos, Administrativos e de Corretagem de Seguros

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee OUTRO , já qualificados, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que movem em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A e OUTROS , em trâmite por esse D. Juízo e respectiva escrivania, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO , consubstanciada nas laudas em anexo, requerendo seu recebimento e processamento na forma da Lei.

Termos em que,

P. deferimento.

Sorocaba, data supra.

Nome

- 00.000 OAB/UF-

Nome

- 00.000 OAB/UF-

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELANTE : ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A e

OUTROS

APELADOS : Nomee Nome

Ação Ordinária

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

1a Vara Cível da Comarca de Sorocaba-SP

Contrarrazões de Apelação

E. Tribunal

C. Câmara

Não obstante o esforço empreendido pelo nobre patrono da parte ex adversa , o recurso interposto não merece o mínimo de acolhimento, devendo ser totalmente repelido, confirmando-se a sentença de origem.

PRELIMINARMENTE

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O ADMISSÃO DA APELAÇÃO

Visando a segurança jurídica dos recolhimentos financeiros que são realizados nos processos e a incolumidade tributária, para evitar fraudes e que uma guia possa ser utilizada em vários processos diferentes, causando prejuízos ao erário e até eventual desequilíbrio entre as partes litigantes, com sustentáculo no artigo 145, inciso II da Constituição Federal, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento CG nº 33/2013, alterando as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, de forma que, a partir de sua vigência em 04/nov/2013, o item 8 do Capítulo III das NSCGJ sofreu mudanças, dentre elas que:

"8.3. A comprovação do regular recolhimento da taxa

judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-

se-á mediante apresentação do Documento Principal,

do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante

de pagamento contendo o número da DARE-SP e do

respectivo código de barras .

...

8.4. Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que

não observarem as disposições dos itens anteriores não

terão validade para fins judiciais." (destaque nosso)

Ou seja: Para que o recolhimento seja comprovado de forma regular, não basta a parte apresentar um ou alguns dos documentos elencados no referido Provimento, devendo estar todos presentes, sob pena do recolhimento não ter validade para fins judiciais.

E, nessa toada, são exigidos os seguintes documentos por ocasião da interposição do recurso:

a) o Documento Principal do DARE-SP;

b) o Documento Detalhe do DARE-SP ;

c) o comprovante de pagamento, constando o número do DARE-SP e respectivo código de barras.

Todavia, por ocasião da interposição do recurso, no caso em apreço a Apelante limitou-se a juntar apenas o Documento Principal do DARE-SP e o comprovante de pagamento com o código de barras.

É fato, inegável, que ao interpor o recurso a Apelante não apresentou o "Documento Detalhe" do DARE-SP, que é firmemente exigido no Provimento 33/2013, até porque, como amplamente cediço, é nesse "Documento Detalhe" que consta, por exemplo, o código de recolhimento, pelo qual afere-se um dos requisitos de regularidade do pagamento.

In casu , a Apelante cortou a folha de papel de impressão do DARE, destacando a apresentando apenas o "Documento Principal" e ocultando, não se sabe se deliberadamente ou não, o "Documento Detalhe".

Veja-se como é um DARE-SP na íntegra:

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Esta é a parte da guia, denominada Documento

Detalhe ", onde consta,

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v.g., o c ódigo e a descri ção do serviço. Essa n ão foi juntada

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pela Apelante

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Esta é apenas uma parte

da guia, denominada" Documento Principal "e é a que foi juntada pela

Apelante

Como se vê, a comprovação do recolhimento não ocorreu de forma regular, posto que não juntado, na época oportuna, o" Documento Detalhe "do DARE-SP. E, como a comprovação há de ser feita no momento da interposição, não se admite a juntada posterior, como adiante é comentado.

Destarte, como a comprovação do recolhimento não atendeu ao item 8.3 do Provimento em questão, tal não tem validade para fins judiciais. A consequência dessa desídia está prevista no item 8.4 das NSCGJ, qual seja: " não terão validade para fins judiciais. " .

Então, ante a forma que efetuado o recolhimento pela Apelante, o recurso está desamparado de seus requisitos de admissibilidade, todavia o Juízo a quo confundiu os conceitos ao admiti-lo, eis que o aceitou a juntada posterior do" Documento Detalhe "como se fosse a irregularidade, por exemplo, de valor recolhido a menor, que poderia ser sanado com sua devida complementação, o que data vênia, não foi o caso.

Como amplamente cediço e constantemente asseverado em decisões do TJSP, "ressalte-se que não se trata de excesso de formalismo, pois não se pode olvidar que a substituição da GARE pela DARE teve por escopo precípuo inviabilizar, por completo, a utilização de uma mesma guia de recolhimento (sem dados específicos do processo) em mais de um processo, mormente em agravos de instrumento, cujo valor do preparo é fixo e se mantém inalterado por um ano" . (Decisão Monocrática - Processo nº 2219521-25.2014.8.26.0000 - Relator: Fábio Podestá - Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado).

O TJSP reiteradamente decide, por suas mais diversas Câmaras, que não basta apresentar as guias de recolhimento para satisfazer o preparo do recurso, sendo obrigatoriamente necessária a identificação das partes, da ação, da comarca e do número do processo (este quando conhecido). E, nessa senda, por corolário lógico reconhece que, quando não satisfeitas tais exigências, ocorre deserção, acarretando a inadmissibilidade do recurso .

Na mesma senda, portanto, deve ocorrer quando a comprovação do recolhimento se faz de modo incompleto ou diverso do quanto previsto nas NSCGJ.

Nem se diga, ainda, na ocorrência de erro material no preenchimento da guia, pois a questão é na comprovação do pagamento, sendo que é dever do recorrente comprovar corretamente o preenchimento das guias, bem como de apresentar corretamente o recolhimento nos autos.

E mais:

A redação dos artigos 511 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil não deixam dúvidas de que o preparo há de ser comprovado no momento da interposição, quando já deverá ser perfeito, pois este é o momento de aferição da existência dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, daí porque, não se pode acolher omissão da parte (não apresentação do documento) como se fosse mera falha sanável.

Trata-se, nessa hipótese, de erro grosseiro, inescusável e sobre o qual não paira dúvidas, encerrando discussão e implicando no não conhecimento do recurso, por serem inadmissíveis outras causas de prorrogação dos prazos, que não aquelas previstas no Código de Processo Civil.

Finalmente, não se pode perder de vista que, in casu , não se trata de insuficiência do preparo, mas sim de deficiência de comprovação do recolhimento, o que faz muita diferença, pois na primeira hipótese (recolhimento a menor), ainda se admite a possibilidade de complementação (artigo 511, § 2º, CPC), ao passo que na segunda é impossível a apresentação tardia, fora do prazo (no momento da interposição do recurso).

A jurisprudência do TJSP é no sentido de que " ... a ausência de adequada comprovação do preparo obsta a admissibilidade do recurso, configurando manifesta deserção ."(Agravo de Instrumento - Processo nº 2219521-25.2014.8.26.0000 - Decisão Monocrática - Relator: Fábio Podestá - Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado)

Diante do demonstrado requer desde já o acolhimento desta preliminar, negando-se conhecimento ao Recurso de Apelação interposto.

DAS PRELIMINARES SUSCITADAS

As preliminares de ilegitimidade passiva do Banco Santander (Brasil) S/A e da Santander S/A Serviços Técnicos Administrativos e de Corretagens de Seguros não merecem acolhimento, como bem refutou a magistrada singular.

Como visto, toda a negociação foi realizada por representantes do Banco Santander, em conluio com a Santander Serviços e a Zurich Santander, tudo em proveito de empresas do conglomerado econômico que fazem parte.

Ademais, quem comercializa um produto (no caso o seguro), omite informações ou faz propaganda enganosa, responde solidariamente com o fornecedor principal, consoante as disposições do Código de Defesa do Consumidor, não se podendo perder de vista, ainda, como amplamente se vê nas negociações bancárias, os"produtos"das empresas que compõem os conglomerados financeiros são"empurrados"garganta abaixo dos clientes pelos bancos, que são os que estão na"linha de frente"com os clientes e de quem estes necessitam para movimentar contas, obter empréstimos, etc.

Não se perca de vista, ademais, que a 3a Ré (Santander Serviços de Corretagem), presta tais serviços para o seu próprio conglomerado, agindo no interesse deste e não dos incautos clientes daquela instituição financeira. É uma corretora" contratada "pelo banco e não pelos clientes e, portanto, não representa estes ou o interesse destes.

Finalmente, como bem posto na sentença, "as corrés participaram da celebração do contrato e atuaram na cadeia consumeirista, caracterizando-se entre elas responsabilidade solidária, nos termos art. 25, § 1º, do CDC." (sic).

Destarte, requer sejam rejeitadas as preliminares arguidas pelas Apelantes.

NO MÉRITO

Ainda que superada a preliminar suscitada pelos Apelados, isto ad argumentandum tantum , em sede de mérito o recurso não comporta provimento.

Em síntese, o Apelante elabora seu Recurso de Apelação insistindo em teses fadadas ao insucesso, as quais já foram devidamente rebatidas no curso do processo, e, posteriormente na sentença muito bem fundamentada pela Douta Juíza a quo .

Não há outro caminho senão a confirmação por Vossas Excelências da manutenção da sentença que condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização no valor de R$ 00.000,00, com correção monetária desde 15 de março de 2012 e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.

Lançou, em sua fundamentação, a incólume sentença do Juízo Singular:

"O pedido é procedente.

A relação jurídica em questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois se subsome aos arts. e daquele Diploma. Uma vez respeitados os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, da Lei Federal

n. 8.078/90, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe.

Restou incontroverso que as requeridas negaram-se a pagar indenização do seguro aos requerentes, ao argumento de que o segurado tinha ultrapassado a idade- limite quando da contratação do seguro.

É igualmente incontroverso que o de cujus quitou regularmente o prêmio do seguro, mês a mês, por vários anos, desde a contratação até sua morte. É esta, aliás, a única conclusão que se pode extrair da análise da apólice de

seguro (fls. 39) em cotejo com a resposta ao aviso de sinistro (fls. 77).

À vista do documento de fls. 15, observa-se que o de cujus, na data de contratação do seguro (fls. 29/32), contava 63 anos de idade.

É descabida a alegação de que o de cujus não se enquadrava nas hipóteses de segurado quando efetivou a contratação.

Não há prova de que o falecido tenha recebido instrumento constando as condições gerais do contrato, na forma mencionada pelas requeridas, isto é, incluindo como segurado apenas quem tenha até 60 anos na data da contratação. Nada nos autos indica que o de cujus tenha recebido informação diversa daquela de fls. 42. Não é demais dizer que se trata de ônus das requeridas, quer porque o alegaram, quer porque a circunstância tem intrínseca relação com o direito de informação do consumidor (art. , III, do CDC). No entanto, as rés não se desincumbiram de demonstrar a tese de que informaram o contratante de que ele só poderia ser segurado se realizasse o contrato até os 60 anos.

Os autores demonstraram que, na descrição das condições gerais do seguro de vida, consta a cláusula 2.2 (fls. 42), que transcrevo a seguir:

"2.2 Para ingresso no seguro, a idade mínima é de 14 (quatorze) anos, enquanto que a idade máxima é de 65 (sessenta e cinco) anos completos na data da entrega da proposta de adesão ao seguro, desde que os proponentes se encontrem em perfeito estado de saúde física e mental e em plena atividade laborativa" (grifos nossos)

Ressalto que não houve prova quanto à alegação das rés de que o segurado não estaria em perfeita condições de saúde quando da contratação.

Tendo o segurado, na época da contratação, 63 anos de idade, é descabida a recusa ao pagamento da indenização.

Ainda que assim não fosse, as rés não apenas firmaram contrato com o de cujus, como aceitaram o pagamento dos prêmios mensais por muito tempo, somente alegando impossibilidade de que o segurado figurasse como contratante quando da análise do pedido de indenização, após a ocorrência do sinistro. Tal conduta fere o princípio da boa fé contratual, previsto no art. 422, do Código Civil.

Anoto que, para chegar a essa conclusão, é descabida a análise da conversa transcrita nos autos, de modo a ser despicienda a alegação de sua ilicitude.

Uma vez que, conforme documento de fls. 17/25, o de

cujus ocupava a função de sócio/diretor da sociedade

segurada, a indenização prevista alcançava, em 15 de

março de 2012, o valor de R$ 00.000,00, conforme fls. 36.

Afasto o argumento de que, por haver dois sócios, tal

indenização deva ser partilhada em metade para cada, por

absoluta falta de previsão contratual nesse sentido.

Diante do acolhimento do pedido principal, fica

prejudicado o pleito subsidiário, de aplicação do art. 773, do

CC."

E com toda razão a nobre juíza sentenciante em sua fundamentação.

Não se pode perder de vista, imediatamente, que a contestação ofertada - assim como o recurso de apelação - não impugnou os documentos juntados pelos Apelados, especialmente as" Condições Gerais "do seguro (fls. 40/57), onde se vê, claramente, que a idade máxima para ingresso no seguro era de 65 (sessenta e cinco) anos, conforme prevê a Cláusula 2.2. E não 60 anos como quer insistentemente afirmar as Apelantes.

É certo que anexou outras" Condições Gerais "com sua defesa, mas tal não diz respeito ao seguro contratado pelo de cujus .

Com efeito, os Apelados impugnaram o documento de fls. 105/127, e demonstraram que essas não eram as condições vigentes em 2007 (época da contratação inicial), tanto que, no rodapé do próprio documento consta que trata-se de versão havida em 22/jun/2009.

Além disso, como se vê, nem mesmo retrata a relação vigente entre as partes, pois como se vê também no rodapé, são condições referentes ao Processo SUSEP nº 15400.000.000/0000-00, quando a apólice entre as partes (vide fl. 129) é do Processo SUSEP nº 15400.000.000/0000-00. Inaplicável, pois, na solução do caso em apreço.

Mas ainda assim, com evidente má-fé, insistem a Apelante em dizer que a idade máxima era de 60 anos.

Portanto, é mentirosa a transcrição de cláusula de outra época e de seguro não pactuado pelo falecido pai dos Apelados.

Não se pode olvidar, também, que em sequencia o que houve foi a revalidação/recontratação do plano a cada ano que passava. E, da mesma forma o de cujus nunca foi informado acerca de idade limite para contratação, seja quando da primeira adesão, menos ainda nas renovações posteriores.

Frise-se que o de cujus e/ou os Apelados nunca receberam as famigeradas" Condições Gerais ", tampouco qualquer" Manual do Segurado ".

Ademais, o de cujus nunca omitiu qualquer fato ou circunst ância n a contrata ção do seguro , sendo suas declara çõe s todas verdadeiras. Ali ás, be m sabiam as Apelantes qual era a idade do mesmo quando pactuou o seguro. Ent ão, se houve má -f é, foi d as Apelantes.

E se fosse procedente a alegação das Apelantes, no sentido de que não poderia ser o de cujus admitido naquelas apólices de seguro, sua situação (das Rés)é pior ainda, posto que teria contratado com quem não podia.

Nessa circunstância, como exposto na inicial, às Apelantes cabia a obrigação de recusar a proposta, o que não fez. Por consequência, acaba então sendo obrigada ao pagamento em dobro do prêmio estipulado, como preconiza o artigo 773 do CCB, cujo pedido da inicial fica aqui reiterado, não sendo o caso de acolhimento das alegações defensivas.

Repita-se: no caso de acolhimento da negativa pretendida pelas Apelantes, em razão da idade, então deverão - e aqui fica requerido - serem as Apelantes condenadas ao pagamento em dobro do prêmio estipulado, como determina o artigo 773 do CCB.

Nem se aplica, in casu , a excludente de doença preexistente, posto que tal doença não havia. Tanto assim o é, que isso sequer foi alegado pela Apelante em sua carta que negou o pagamento do sinistro.

No caso em apreço, mais ficam as Apelantes no campo das alegações, sem a produção de qualquer prova em seu favor, muito menos que o de cujus tenha agido imbuído de má-fé na época em que contratou o seguro.

O que se vê é a sempre má-vontade das seguradoras em efetuar o pagamentos dos seguros que contratam, aliadas à enorme" gula "de receber os valores dos prêmios de seus segurados. Querem sempre os bônus, mas nunca assumem os ônus.

Destaque-se, mais uma vez, que em incluindo a Apelante uma cláusula restritiva (idade limite) em seu contrato, deveria à mesma dar destaque e publicidade, bem como jamais contratar com quem não poderia, se fosse isso o caso.

Mas não, preferem as Apelantes sair"empurrando"e"coletando"inúmeros seguros dos clientes do Banco de seu conglomerado, sem prestar quaisquer informações e/ou assistência aos mesmos. Alvoroça-se sobre o dinheiro dos clientes, mas quando o sinistro se concretiza, foge de pagar!!!

A má-fé existe sim nesses contratos. Mas é única e exclusiva das Apelantes (todas elas), que não medem esforços para espoliar as algibeiras dos incautos clientes.

Tampouco é necessário, nestes autos, trazer mais lições doutrinárias ou jurisprudenciais acerca da aplicabilidade do CDC no caso em tela, sendo as alegações das Apelantes despidas de real validade jurídica, lançadas apenas para turvar o julgamento.

No mesmo sentido vai seus argumentos acerca de que o capital segurado deve ser dividido, posto que jamais foi feito tal esclarecimento - ou prestada tal informação de modo satisfatório - ao de cujus .

E como já dito e não negado pelas Apelantes, também comprovado pela conversa transcrita com a inicial, os segurados não tem como acessar as famigeradas" Condições Gerais "do seguro. Aliás, nem mesmo o gerente da 2a Apelante conseguiu fazer isso dentro de sua própria agência !!!

Mesmo o trecho transcrito, recortado e"colado"na peça recursal não tem capacidade de reverter a decisão da sentença.

Primeiro porque a redação da"informação"é confusa para a informação de um leigo e há de se observar a regra inserida no artigo 47 do CDC, no sentido de que a interpretação das cláusulas deve ser realizada de forma favorável ao consumidor.

Essa"informação"invocada pelas Apelantes, nos moldes em que foi fornecida ao de cujus , além de estar redigida em letras de tamanho pequeno, não possui qualquer destaque, bem como não permite sua fácil e imediata compreensão.

Assim, além de atentar contra a boa-fé dos contratos e ter que ser interpretada do modo mais favorável ao falecido (o que já era pacífico antes mesmo do advento do CDC), sendo perfeitamente aplicável o C.D.C. ao caso, referida cláusula é abusiva e totalmente nula, pois deste viola frontalmente o disposto no art. 47 e os §§ 3º e do artigo 54, resultando em nulidade da mesma conforme os incisos IV e V do artigo 51 do CDC.

" se o contrato é celebrado para conferir segurança ao consumidor, a cláusula duvidosa deverá ser interpretada sempre em seu benefício, contrariando os interesses de quem a escreveu e a impôs no contrato de adesão " (TJSP - Apel. 00000-00/5-00 - Rel. Des. Enio Zuliani)

"Em se tratando de contrato de adesão, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, a teor do que preceitua o art. 47 do CDC" (TJRS - Apel.000.000.000-00 - Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack)

"as cláusulas excludentes necessitam de destaque, a fim de que o segurado tenha conhecimento de plano, não podendo ficar à mercê de expressões gramaticais de compreensão duvidosa, ou até mesmo incompreensível. ... pois quem adere ao contrato visa pactuar uma cobertura que venha a preencher suas necessidades e, não havendo a ressalva com o destaque necessário torna-se dificultosa ou mesmo inacessível a compreensão plena da exclusão apresentada, o que por si só não pode prevalecer ... mesmo que na literatura médica tenha a nomenclatura de prótese, para o leigo configura apenas um pequeno acessório que visa impedir o entupimento da artéria, não podendo, assim, prevalecer o termo técnico em detrimento dos demais integrantes da população" (TJSP - Apel. 368.574-4/8-00 -

Rel. Des. Nome)

Portanto, a Apelação é de ser improvida no todo.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Como já demonstrado alhures, as" Condições Gerais "do seguro (fls. 40/57), é clara onde diz que a idade máxima para ingresso no seguro era de 65 (sessenta e cinco) anos, conforme prevê a Cláusula 2.2. E não 60 anos como insistentemente afirmam as Apelantes.

É certo, ainda, que para amparar suas alegações, as Apelantes juntaram" Condições Gerais "(fls. 105/127) com sua defesa, mas tal não diz respeito ao seguro contratado pelo de cujus , o que foi objeto de impugnação específica pelos Apelados, tanto que, no rodapé do próprio documento consta que trata-se de versão havida em 22/jun/2009.

Além disso, como se vê, nem mesmo retrata a relação vigente entre as partes, pois como se vê também no rodapé, são condições referentes ao Processo SUSEP nº 15400.000.000/0000-00, quando a apólice entre as partes (vide fl. 129) é do Processo SUSEP nº 15400.000.000/0000-00. Inaplicável, pois, na solução do caso em apreço.

Mas ainda assim, com evidente má-fé, insistem a Apelante em dizer que a idade máxima era de 60 anos.

Portanto, é mentirosa a transcrição de cláusula de outra época e de seguro não pactuado pelo falecido pai dos Apelados, deduzindo as Apelantes uma pretensão alterando a verdade dos fatos e agindo contra fato incontroverso, ato este que é expressamente previsto como de litigância de má-fé pelo Art. 17, I do CPC/73.

Desta forma, aqui fica requerido a condenação das Apelantes nas penas previstas pelo artigo 18 do CPC, impondo-lhes pagamento de multa e indenização aos Apelantes dos prejuízos que estes sofreram, mais honorários advocatícios e despesas que efetuou.

Tudo por medida de justiça!

CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer o recebimento da presente, prosseguindo-se em seus ulteriores termos, quando deverá ser negado conhecimento è Apelação interposta e condenando-se as Apeladas por litigância de má-fé. E, na hipótese de conhecimento do recurso, então que seja negado provimento ao mesmo, mantendo-se in totum a r. sentença de fls., mas também condenando as Apelantes pela litigância de má-fé, por ser medida de DIREITO e JUSTIÇA.

Sorocaba, 09 de fevereiro de 2016.

LUIZ A. BORGHI JR.

- 00.000 OAB/UF-

NomeG. CABRERA

- 00.000 OAB/UF-