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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0642

Manifestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - contra Prefeitura Municipal de Ubatuba

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA

Ação Civil Pública Ambiental

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo

Requeridos: Nome e outros.

O M INISTÉRIO P ÚBLICO D O E STADO D E S ÃO P AULO , por meio dos Promotores de Justiça que subscrevem, no uso e gozo de suas atribuições, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência ofertar RÉPLICA , com fulcro nos artigos 350 e 351 do Novo Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

I. DOS FATOS.

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE S ÃO P AULO , em desfavor dos requeridos J ORGE A PARECIDO DE S OUZA , C ONSTRUTORA A TLANTA U BATUBA L TDA . e da F AZENDA P ÚBLICA DO M UNICÍPIO DE U BATUBA , em razão da prática de degradação ambiental, noticiada no Auto de Infração Ambiental nº 284.297/2011 (fls. 16/20), consistente na destruição e no impedimento da regeneração natural de 0,0084 ha de vegetação nativa em área de preservação curso d’água ( Rio Acaraú), mediante a construção de piscina, muro e impermeabilização do solo, sem qualquer autorização dos órgãos ambientais competentes , em gleba localizada na Endereço( Edifício Anna Capri ), bairro Itaguá, Ubatuba - SP.

Durante o curso do Inquérito Civil, os documentos coligidos, emanados por autoridades públicas competentes, dotados de fé pública e alto grau de especialidade, demonstraram a degradação ambiental praticada na propriedade dos requeridos e a ilegalidade das intervenções concretizadas, comprovando que o imóvel: (1) encontra-se parcialmente inserido em área de preservação permanente de curso d’água natural (0,0084 ha ), a qual foi degradada com a supressão de sua vegetação nativa no ano de 2013 ; (2) possui intervenções que vêm impedindo a regeneração natural da vegetação em área especialmente protegida ; (3) não contou com qualquer licenciamento ou autorização perante os órgãos ambientais competentes e; (4) deve ser recuperado, mediante recomposição florestal , vez que inviável sua regularização, em virtude do desrespeito à legislação ambiental vigente (fls. 10/37).

A F AZENDA P ÚBLICA DO M UNICÍPIO DE U BATUBA , regularmente citada (fl. 72), apresentou contestação, asseverando, em síntese, que a piscina, o muro e a impermeabilização do solo não foram autorizadas pela municipalidade, bem como que a responsabilidade pela proteção do meio ambiente é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não podendo o Poder Público local ser o único responsabilizado pela degradação noticiada (fls. 43/52).

O requerido J ORGE A PARECIDO DE S OUZA , citado com hora certa (fl. 102), também apresentou contestação. Alega: (i) ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, vez que somente prestou os serviços de execução das obras de edificação na área; (ii) o local dos fatos não pode ser considerado área de preservação permanente, vez que o imóvel ( Lotes III e IV, da Quadra D , do loteamento Jardim Clélia ) está inserido em loteamento regularmente aprovado no ano de 1984, devendo ser observada a redação original do Código Florestal l (APP de 5 metros) e; (iii) que não houve supressão de vegetação para as obras (fls. 105/110).

Foi promovido o aditamento da petição inicial, a fim de incluir no polo passivo da demanda judicial a C ONSTRUTORA A TLANTA U BATUBA L TDA . (fls. 119/120), inclusão deferida por este Ilmo. Juízo (fl. 126).

Regularmente citada (fl. 132), a C ONSTRUTORA apresentou contestação, corroborando a contestação dos correqueridos e pugnando pela aplicação da Lei Estadual nº 15.684/2015 (fls. 133/134).

Após os autos vieram ao M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE S ÃO P AULO para a apresentação de Réplica (fls. 147/148).

II. DAS PRELIMINARES

Preliminarmente, assevera o requerido J ORGE A PARECIDO DE S OUZA sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda, vez que unicamente prestou os serviços de execução das obras de edificação para a construtora requerida. Evidente, entretanto, o equívoco de tal alegação, haja vista que o requerido é o causador direto do dano ambiental tratado na presente demanda, sendo solidariamente responsável pela recuperação do equilíbrio ecológico no local.

O Auto de Infração Ambiental nº 284.297/2013 , lavrado pela Polícia Militar Ambiental em 19 de março de 2013, aponta claramente, como responsável direto pela supressão de 0,0084 ha de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração em área de preservação permanente, o requerido J ORGE A PARECIDO , asseverando, nos termos do Boletim de Ocorrência Ambiental nº 130.600/2013 , que: "constatou que o Sr. Nomesuprimiu 0,00.000 OAB/UF de vegetação nativa em florestal alta de restinga em estágio inicial de regeneração através da construção de muro, piscina e impermeabilização do solo às margens de curso d’água (Rio Acaraú) dentro de APP e fora de UC" (fls. 18/20) .

Note-se que, na contestação de fls. 105/110, o degradador expressamente admite ser o

responsável direto pela intervenção verificada no imóvel, admitindo que o requerido "prestou serviços de execução das obras de edificação em questão para a Construtora Atlanta e estava trabalhando no local dos fatos , quando ocorrida a fiscalização da Polícia Ambiental que culminou com a lavratura do Auto de Infração Ambiental de fls. 18" (grifos nossos). De todo modo, vale relembrar que, à época dos fatos (2013), era o requerido era sócio da empresa correquerida, conforme reconhecido no documento de fls. 21/24.

Evidente, portanto, a responsabilidade do requerido pela recuperação integral da área de preservação permanente ilegalmente degradada, justificando sua inclusão no polo passivo da presente demanda, já que, nos termos do art. , inciso IV, da Lei Federal nº 6.938/81, poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, e que deve ser imposta, ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados (art. , inciso VII, c/c art. 14, § 1º, ambos da Política Nacional de Meio Ambiente, e art. 225, § 3º, da Constituição Federal).

Neste sentido, inclusive, o entendimento pacificado pelo E. S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA , verbis :

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. VIOLAÇÃO DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Relativamente ao art. 935 do Código Civil, não se pode conhecer do recurso especial. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que o referido preceito normativo e a tese a ele vinculada não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ. 2. Ressalte-se, inclusive, que o mencionado dispositivo somente foi suscitado em sede de embargos de declaração, configurando, pois, inovação recursal, o que é rechaçado pelo ordenamento jurídico. 3. No tocante à ausência de responsabilidade solidária pelos danos ambientais, é pacificada nesta Corte a orientação de que a responsabilidade ambiental é objetiva e solidária de todos os agentes que obtiveram proveito da atividade que resultou no dano ambiental não com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, mas pela aplicação da teoria do risco integral ao poluidor/pagador prevista pela legislação ambiental (art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81) , combinado com o art. 942 do Código Civil. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 277.167/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017).

Assim, uma vez demonstrado que o requerido J ORGE A PARECIDO DE S OUZA contribuiu diretamente para a concretização do dano ambiental narrado na presente ação civil pública, evidencia-se sua responsabilidade pela recuperação integral da área apontada, justificando sua inclusão no polo passivo da presente demanda judicial.

III. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Asseveram os requeridos que o imóvel no qual edificado o Edifício Anna Capri ( Lotes III e IV, da Quadra D , do loteamento Jardim Clélia ) não sofreria a incidência de área de preservação permanente, já que inserido em loteamento aprovado no ano de 1984 e que o Rio Acaraú não seria natural, sendo desnecessária qualquer autorização ambiental, tendo em vista as aprovações municipais. Alegam, ainda, que a aplicação da Lei Estadual nº 15.684/2015 implicaria no reconhecimento de uma APP de 5 metros, faixa na qual não haveria intervenção das obras da C ONSTRUTORA A TLANTA U BATUBA L TDA .

Novamente, equivocada a argumentação apresentada pelos requeridos.

No tocante à eventual aplicação da L EI E STADUAL N º 15.684/2015 , nos termos do Parecer de fls. 135/136, vale destacar que tal possibilidade deve ser descartada para o caso em tela, tendo em vista que tal entendimento seria manifestamente inconstitucional, conforme já reconhecido pelo E. T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO . Ressalte-se que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2100850-72.2016.8.26.0000 , o TJ/SP declarou constitucional o parágrafo único, do art. 40, da Lei Estadual supracitada, mediante interpretação conforme , nos seguintes termos: "a constitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, da Lei 15.684/2015, com interpretação conforme a Constituição Estadual (nos seus artigos 193, 194, 196, 198 e 202), sem redução de texto, para restringir a possibilidade do uso alternativo do solo em local de assentamento urbano em área de Preservação Permanente, desde que ocorra a regularização fundiária de interesse social com estudo técnico prévio e não seja área de risco" (doc. 01) .

Evidentemente, não é o caso tratado nestes autos, vez que a regularização fundiária de interesse social deve envolver, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 13.465/2017, núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, especificidade não verificada no Edifício Anna Capri, que, conforme reconhecido pelas partes, encontra-se em loteamento devidamente aprovado pelo Poder Público .

Já no que diz respeito à eventual não observância do Código Florestal e das áreas de preservação permanente nele previstas, em virtude de tratar-se de parcelamento do solo aprovado em 1984 (Loteamento Jardim Célia), também não assiste razão aos requeridos, já que deve ser observada a data e, por conseguinte, a legislação ambiental vigente à época da construção do empreendimento imobiliário. Ou seja, deveria ter sido integralmente observada a legislação vigente no ano de 2012 , quando da aprovação do condomínio, em 13 de março de 2012 (fl. 27), e expedição do Alvará de Construção nº 242/2012 (fls. 26/32), fato que não ocorreu.

Repise-se. Mesmo t ratando a presente demanda de lotes inseridos no loteamento "Jardim Célia", aprovado pelos órgãos competentes, não há que se afastar ou diminuir a incidência de área de preservação permanente no imóvel noticiado com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei Federal nº 6.766/1979), conforme posicionamento já consolidado pelo I. S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA :

"AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTINOMIA DE NORMAS. APARENTE . ESPECIFICIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MAIOR PROTEÇÃO AMBIENTAL . PROVIMENTO. RESPEITO AO LIMITE IMPOSTO PELO CÓDIGO FLORESTAL. 1. A proteção ao meio ambiente integra, axiologicamente, o ordenamento jurídico brasileiro, e as normas infraconstitucionais devem respeitar a teleologia da Constituição Federal. Dessa forma, o ordenamento jurídico precisa ser interpretado de forma sistêmica e harmônica, por meio da técnica da interpretação corretiva, conciliando os institutos em busca do interesse público primário . 2. Na espécie, a antinomia entre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/1979) e o Código Florestal (Lei n. 12.651/2012)é apenas aparente , pois a primeira estabelece uma proteção mínima e a segunda tutela a proteção específica , intensificando o mínimo protetivo às margens dos cursos de água. 3. A proteção marginal dos cursos de água, em toda a sua extensão, possui importante papel de proteção contra o assoreamento. O Código Florestal tutela em maior extensão e profundidade o bem jurídico do meio ambiente, logo, é a norma específica a ser observada na espécie . 4. Recurso especial provido". ( REsp 1.546.415/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019).

No ponto, vale ressaltar a observação do E. Ministro, em seu voto no Recurso Especial supracitado, no sentido de que: "Mediante análise teleológica, compreendo que a Lei de Parcelamento Urbano estabeleceu uma proteção mínima às margens dos cursos de água, uma vez que indica uma proibição inicial a construção à margem imediata, delegando a legislação específica a possibilidade de ampliar os limites de proteção" (grifos nossos).

Esclareça-se, ainda, que não há direito adquirido a menor patamar protetivo do meio ambiente , conforme recentemente definido pelo E. S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA , de modo que, no caso concreto, deveria ter sido observada a lei vigente à época da intervenção nos Lotes III e IV, da Quadra D , e não aquela que seria aplicável quando da aprovação do loteamento, verbis :

"ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MENOR PATAMAR PROTETIVO. FATO CONSUMADO. INVIÁVEL EM MATÉRIA AMBIENTAL. 1. Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada pelo recorrido contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual, o requerente sustentou que, sendo legítimo proprietário dos imóveis descritos na inicial, diligenciou perante o órgão competente visando autorização para a supressão da vegetação da área, recebendo orientação de que tais procedimentos estão submetidos à Resolução SMA-14, de 13 de março de 2008, que estabeleceu fatores condicionantes para tal fim. Diante da situação, na exordial, arguiu a inaplicabilidade das normas suscitadas, tendo em vista a superveniência da legislação ambiental ante a aquisição da propriedade e a aplicabilidade mitigada do Código Florestal às áreas urbanas. 2. Inicialmente, é importante elucidar que o princípio da solidariedade intergeracional estabelece responsabilidades morais e jurídicas para as gerações humanas presentes em vista da ideia de justiça intergeracional, ou seja, justiça e equidade entre gerações humanas distintas. Dessa forma, a propriedade privada deve observar sua função ambiental em exegese teleológica da função social da propriedade, respeitando os valores ambientais e direitos ecológicos. 3. Noutro ponto, destaco a firme orientação jurisprudencial desta Corte de que "a proteção ao meio ambiente não difere área urbana de rural , porquanto ambas merecem a atenção em favor da garantia da qualidade de vida proporcionada pelo texto constitucional, pelo Código Florestal e pelas demais normas legais sobre o tema"( REsp 1.667.087/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 13/8/2018). 4. Na espécie, não há um fato ocorrido antes da vigência do novo Código Florestal, a pretensão de realizar supressão da vegetação e, consequentemente, a referida supressão vieram a se materializar na égide do novo Código Florestal. Independentemente da área ter sido objeto de loteamento em 1979 e incluída no perímetro urbano em 1978, a mera declaração de propriedade não perfaz direito adquirido a menor patamar protetivo. Com efeito, o fato da aquisição e registro da propriedade ser anterior à vigência da norma ambiental não permite o exercício das faculdades da propriedade (usar, gozar, dispor, reaver) em descompasso com a legislação vigente. 5. Não há que falar em um direito adquirido a menor patamar protetivo , mas sim no dever do proprietário ou possuidor de área degrada de tomar as medidas negativas ou positivas necessárias ao restabelecimento do equilíbrio ecológico local. 6. Recurso especial provido" . ( REsp 1775867/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019).

Por oportuno, e relembrando que deveria ser observada a legislação ambiental vigente em 2012 para a intervenção na área, vale esclarecer que mesmo que a alegação dos requeridos de que não houve qualquer supressão de vegetação nativa de Floresta Alta de Restinga, no estágio inicial de regeneração, no local do dano, tal suposição não afastaria a responsabilidade pela recuperação integral da APP, já que é irrelevante a cobertura vegetal para imposição da observância das restrições em área de preservação permanente, já que esta é área protegida, coberta ou não por vegetação nativa , com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, nos termos do art. , inciso II, do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012).

Por fim, a alegação de que o Rio Acaraú não seria um curso d’água natural, em razão de alterações antrópicas, não encontra guarida na legislação ambiental, que não prevê a possibilidade de descaracterização de um curso hídrico natural, ou na realidade fática da região, já que o rio é um dos principais integrantes das bacias hidrográficas do Litoral Norte do Estado de São Paulo.

Deste modo, tratando-se de imóvel inserido em área de preservação permanente de curso d’água, há de ser respeitada a vedação impo sta pelo Código Florestal (Lei Federal nº 4.771/1965 e Lei Federal nº 12.651/2012), já que se trata de norma que garante maior proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

IV. DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO

Por fim, alega a F AZENDA P ÚBLICA DO M UNICÍPIO DE U BATUBA que que a piscina, o muro e a impermeabilização do solo não foram autorizadas pela municipalidade , bem como que a responsabilidade pela proteção do meio ambiente é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não podendo o Poder Público local ser o único responsabilizado pela degradação noticiada. Tais questões, entretanto, devem ser superadas, tendo em vista a ocorrência de litisconsórcio passivo facultativo, para a formalização do polo passivo da presente demanda, e a evidente responsabilidade do Poder Público por sua omissão.

No tocante ao polo passivo da presente ação civil pública, a regra geral estabelecida para a responsabilização em matéria de danos a direitos ou interesses difusos ou coletivos, especialmente em matéria ambiental, é a mais ampla possível. Dessa forma, qualquer pessoa - física ou jurídica de direito público ou privado - pode figurar no polo passivo da ação civil pública.

Embora a Lei nº 7.347/85 não o diga expressamente, as pessoas que devem figurar no polo passivo da ação civil público encontram-se, também, em situação de responsabilidade solidária , pois tal situação decorre da própria natureza da ação civil pública : seu objeto (interesse difuso) é indivisível ; os sujeitos concernentes são indeterminados ; a condenação in pecunia reverte para um Fundo Especial (art. 13); a coisa julgada se estende erga omnes (art. 16); tudo indicando que aí se estabelece uma responsabilidade passiva in solidum, à semelhança, aliás, do que se passa com a ação popular 1 .

No mesmo sentido, J OSÉ C ARLOS B ARBOSA M OREIRA , renomado processualista, ensina que a indivisibilidade [é] precisamente, uma das características essenciais da estrutura dos interesses difusos .

Essa indivisibilidade , aliada aos outros elementos acima mencionados, permite concluir que os legitimados passivos na Ação Civil Pública da Lei 7.347/85 respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados. Após reparada a lesão poderão resolver, por via de regresso, suas pendências, mas isto será matéria estranha à lide de onde derivou sua condenação.

De outra parte, no inciso IV do art. da Lei nº 6.938/81 é preciso e não deixa margem para dúvidas ao estabelecer a responsabilidade solidária dos poluidores pela reparação dos danos praticados contra o meio ambiente, tenha o poluidor contribuído direta ou indiretamente para a prática danosa, seja por ação, seja por omissão 2 .

Por conseguinte, apenas um dos poluidores ou todos conjuntamente poderão ser chamados a responder pelos prejuízos causados ao meio ambiente, havendo, no caso, litisconsórcio passivo facultativo , decorrente da solidariedade na obrigação de reparar os danos, sendo desnecessária a inclusão da União ou do Estado de São Paulo no polo passivo desta demanda judicial.

Ademais, para É DIS M ILARÉ , "o Poder Público poderá sempre figurar no polo passivo de qualquer demanda dirigida à reparação do meio ambiente , se ele não for o responsável por ter ocasionado diretamente o dano, por intermédio de um de seus agentes, o será ao menos, solidariamente , por omissão no dever de fiscalizar ou impedir que tais danos aconteçam. A propósito, vale lembrar que a Constituição Federal impôs ao Poder Público o dever de preservar e defender o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Ao Estado restará, no entanto, voltar-se regressivamente, no último caso, contra o agente que, por culpa, deu causa à danosidade ambiental".

Há tempos, o E. S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA vem decidindo no sentido de que ao Poder Judiciário compete corrigir as omissões e distorções do Poder Executivo na tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado, pressuposto da sadia qualidade de vida:

"O Judiciário não só pode como deve intervir e m atos da administração - União, Estado, Município, Distrito Federal - vinculados à tutela dos bens ambientais, não cabendo ao administrador "escolher"entre tutelar ou não tutelar matéria ambiental . Existe, a partir da Constituição Federal de 1988, o dever administrativo de cumprir as exigências constitucionais de índole ambiental, inexistindo o critério de conveniência e oportunidade, sustentado por caduca visão doutrinária própria dos séculos XIX e XX, no que se refere à defesa da vida em todas as suas f ormas". Vide STJ 2a Turma, Resp. 510.598, Rel. Min. João Otávio de Noronha, abril de 2007; e Resp. 647.493, 2a Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, maio de 2007.

Assim, afastando-se da imposição legal do dever de agir, ou agindo deficientemente, deve o Estado responder por sua incúria, negligência ou deficiência, que revelam um ilícito ensejador do dano não evitado, que, por direito, deveria sê-lo. Novamente, o E. S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA , em acordão relatado pelo Eminente M IN . R EL . H ERMAN B ENJAMIM :

DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A questão em causa diz respeito à responsabilidade do Estado por danos ambientais causados pela invasão e construção, por particular, em unidade de conservação (parque estadual). A Turma entendeu haver responsabilidade solidária do Estado quando, devendo agir para evitar o dano ambiental, mantem- se inerte ou atua de forma deficiente. A responsabilização decorre da omissão ilícita, a exemplo da falta de fiscalização e de adoção de outras medidas preventivas inerentes ao poder de polícia, as quais, ao menos indiretamente, contribuem para provocar o dano, até porque o poder de polícia ambiental não se exaure com o embargo à obra, como ocorreu no caso. Há que ponderar, entretanto, que essa cláusula de solidariedade não pode implicar benefício para particular que causou a degradação ambiental com sua ação, em detrimento do erário. Assim, sem prejuízo da responsabilidade solidaria, deve

2 Superior Tribunal de Justiça : REsp (00)00000-0000/SC, DJe 08/05/2017; AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, DJe 20/03/2017, REsp

(00)00000-0000/PR, DJe 19/04/2017;

o Estado - que não provocou diretamente o dano nem obteve proveito com sua omissão - buscar o ressarcimento dos valores despendidos do responsável direto, evitando, com isso, injusta oneração da sociedade . Precedentes: STJ. AgRg no Ag 973.557/SP, DJ 19.12.2008; STJ, REsp 604.725/PR, DJ 22.08.2005; STJ AgRg no Ag 822.764/MG, DJ 0 2.08.2007; e STJ, REsp 647.493/SC, DJ 22.102007". REsp. 1.071.741/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 216.12.2010.

A simples omissão do Poder Público em seu poder-dever de fiscalizar e impedir a ocorrência de danos ao meio ambiente é causa suficiente para sua inclusão no polo passivo das ações civis públicas de cunho reparatório, nos termos da jurisprudência consolidada do S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA :

"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. REEXAME DOS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o ente federado tem o dever de fiscalizar e preservar o meio ambiente e combater a poluição ( Constituição Federal, art. 23, VI, e art. da Lei 6.938/1981), podendo sua omissão ser interpretada como causa indireta do dano (poluidor indireto), o que enseja sua responsabilidade objetiva . Precedentes: AgRg no REsp 1.286.142/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/2/2013;"( REsp 1.666.027/SP, Rel. Mini stro HERMAN BENJAMIN, 2a Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 01/02/2018 ).

"PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ADOÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR DE PARECER EXARADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.771/65. DANO AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ARTS. , IV, C/C 14, § 1º, DA LEI 6.938/81. DEVER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. 1. A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que, em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto . Trata-se, todavia, de responsabilidade subsidiária, cuja execução poderá ser promovida caso o degradador direto não cumprir a obrigação, "seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, por qualquer razão, inclusive técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil), com a desconsideração da personalidade jurídica, conforme preceitua o art. 50 do Código Civil" ( REsp 1.071.741/SP, 2a T., Min. (...)"( AgRg no REsp 1.001.780/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 04/10/2011 ).

No caso em tela, a omissão da F AZENDA P ÚBLICA DO M UNICÍPIO DE U BATUBA é evidente. Além de desrespeitar o art. 23, VI e VII, da CF, que prevê o dever da municipalidade de proteger o meio ambiente e preservar as florestas, a fauna e a flora, também desrespeitou o art. 5º, incisos VI e VII da Lei Orgânica Municipal , que reproduz a Constituição Federal, explicitando seu dever de combater a poluição em qualquer de suas formas e proteger o meio ambiente, as bacias hídricas e o ar, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora, e o art. 203 supracitada lei, que claramente estabelece a necessidade de se exigir as licenças expedidas pelos órgãos competentes para a realização de atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, o que, efetivamente, não foi realizado, conforme se verifica do Processo Administrativo SAU/1859/12 (fls. 53/70), no qual bastou a apresentação do projeto para sua aprovação, sem qualquer solicitação de esclarecimentos ou de estudos técnicos ou informações complementares , tornando evidente a negligência do Poder Público, que sequer solicitou a apresentação das necessárias licenças junto à CETESB.

Além disso, a F AZENDA P ÚBLICA deixou de cumprir com seu dever constitucional e legal de tutela do meio ambiente, além de concorrer ativamente para a consumação dos danos ambientais, na medida em que, conforme documentação colhida e juntada à inicial, aprovou o projeto e expediu Alvará de Construção para empreendimento em APP (fls. 26/32), bem como omitiu-se no dever de fiscalizar, deixando de adotar qualquer medida útil para repressão dos danos ao meio ambiente ilegalmente causados em área de preservação permanente.

Portanto, sendo certo o dano ambiental perpetrado, a conduta poluidora dos requeridos, omissiva e comissiva, o nexo causal, a infringência à legislação que garante proteção ao meio ambiente e a responsabilidade objetiva e solidária dos requeridos, imperiosa a procedência da presente ação civil pública, a fim de garantir a efetiva reparação do prejuízo ambiental demonstrado.

V. DO PEDIDO

Ante o exposto, reiterando o que demais consta da inicial (fls. 1/9), requer o M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE S ÃO P AULO o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, com a condenação dos requeridos J ORGE A PARECIDO DE S OUZA , C ONSTRUTORA A TLANTA U BATUBA L TDA . e da F AZENDA P ÚBLICA DO M UNICÍPIO DE U BATUBA , nos exatos termos postulados na peça vestibular, tendo em vista que a matéria de fato já se encontra devidamente demonstrada nos autos e não há qualquer necessidade de produção de provas em audiência.

São Sebastião, 28 de janeiro de 2020.

Nome

P ROMOTOR DE J USTIÇA