Processo nº 0000290-82.2012.5.10.0101

Josevaldo Bastos Silva x Denise de Fatima Moraes

TRT10 · 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga
Direito do Trabalho · ATSum
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 10ª Região, em 19 de julho de 2021. Tem como partes envolvidas Josevaldo Bastos Silva, Thiago Januario de Andrade, Denise de Fatima Moraes, Edinaldo Alves da Silva e outros.
Processo em andamento
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05/11/2021há 23 dias
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Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº AP-0000290-82.2012.5.10.0101

Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR

AGRAVANTE JOSEVALDO BASTOS SILVA

ADVOGADO THIAGO JANUARIO DE ANDRADE(OAB: 21800/DF)

AGRAVADO DENISE DE FATIMA MORAES

AGRAVADO MATILDE GOMES DA MOTA LIMA

AGRAVADO LUGAR CONSTRUTORA LTDA

AGRAVADO EDINALDO ALVES DA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

LD

- JOSEVALDO BASTOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO n.º 0000290-82.2012.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)

RELATOR (A): Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior

AGRAVANTE: JOSEVALDO BASTOS SILVA

ADVOGADO: THIAGO JANUARIO DE ANDRADE

AGRAVADO: LUGAR CONSTRUTORA LTDA

AGRAVADO: EDINALDO ALVES DA SILVA

AGRAVADO: DENISE DE FATIMA MORAES

AGRAVADO: MATILDE GOMES DA MOTA LIMA

EMENTA

1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA. Nos termos do § 1º, do artigo 11-A da CLT, "A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução." A inércia do exequente para impulsionar a execução atrai a incidência da prescrição intercorrente, consoante o artigo 11-A da CLT. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Juiz do trabalho Substituto em exercício na MM. 1.ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, Dr. JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, pronunciou a prescrição intercorrente, conforme decisão de fls. 79/81.

Inconformado, o exequente interpôs agravo de petição (fls. 84/89), pugnando pela modificação do julgado quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente.

Não foram apresentadas contrarrazões pelos executados. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma preconizada no artigo 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, por não se evidenciar matéria que suscite interesse público.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço.

2. MÉRITO 2.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Eis a decisão originária:

"Vistos os autos.

Conforme certidão supra, há mais de 02 anos o Exequente encontra -se inerte, bem como deixou de indicar meios para impulsionar a execução.

Observa-se que a intimação da parte Exequente para impulsionamento do processo se deu após 11 de novembro de 2017, ou seja, já estando em vigência a Lei nº 13.467/2017, sendo a parte inclusive alertada acerca dos efeitos legais da sua inércia processual (Id. 14A2a4e).

A inércia do Exequente em impulsionar a execução por longo tempo além de caracterizar falta de interesse processual, também atrai a pronúncia da prescrição intercorrente, de acordo com o contido no art. 11-A, § 1º, da CLT:

"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição."

Essa posição vai ao encontro da atual jurisprudência deste eg. Regional:

"PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata e geral aos processos em curso, observada a higidez dos atos processuais concluídos antes de sua vigência (teoria do isolamento dos atos processuais). O art. 11-A na CLT prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação ao exequente judicial para prosseguimento da execução; No caso, o exequente foi intimado em 5/12/2017, na vigência da norma referida, para indicar os bens desembaraçados da executada à viabilização de penhora, avaliação, remoção e leilão no prazo de trinta dias, bem como a promover o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se assim entendesse necessário. Na decisão constou, ainda, a consequência prevista no art. 11-A da CLT para o caso de inércia. O exequente não cumpriu a determinação judicial e

quedou-se inerte por mais de dois anos, razão pela qual em 21/4/2020 foi declarada a prescrição intercorrente com a extinção da execução na forma do art. 924, V, do CPC. Recurso conhecido e não provido. (TRT 10ª Região - Proc 0000330-30.2013.5.10.0004, Relator (a) Des. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DEJT 04/07/2020)"

Assim, pronuncio a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pelo exposto, pronunciada a prescrição intercorrente, extingo a execução nos termos do art. 924, V, do CPC. Publique-se.

Fica determinada, ainda, a exclusão de restrição da parte Executada de qualquer tipo de constrição eventualmente existente. Por fim, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. "

Em razões de recurso, sustenta o autor que antes de o juiz sentenciante decidir sobre a prescrição deveria ter oportunizado à parte prazo para manifestação sobre o tema. Pugna, assim, pela reforma do julgado.

Sem razão, todavia.

O artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/17, assim dispõe:

"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§ 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§ 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição."

Em relação ao fluxo da prescrição intercorrente, o artigo 2.º da Instrução Normativa 41/2018 do Colendo TST, assim define:

"Art. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)."

Na hipótese, em 21/11/2017, o Magistrado condutor da execução proferiu o seguinte despacho (fl. 76):

"(...)

Vistos os autos.

Intime-se o autor para requerer o que entender de direito em trinta dias, sob pena de arquivamento provisório do feito por dois anos e incidência do disposto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Cabe observar que a reiteração de providências já levadas a efeito e que resultaram negativas ou daquelas que já foram indeferidas implicará no arquivamento dos autos na forma acima referida, independentemente de nova intimação.

Após, tenho por exauridas as possibilidades de impulsionamento da execução por este juízo e consequentemente determino o arquivamento provisório dos autos por dois anos."

Após o decurso de dois anos contados deste último despacho, em 07/05/2021, foi pronunciada a prescrição intercorrente, extinguindo a execução.

Com efeito, à luz do 11-A da CLT (Lei 13.467/2017) e da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST (que trata da aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017), o fluxo do prazo da prescrição conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que realizada após 11/11/2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), o que se evidenciou no caso em análise.

Verifica-se, assim, que transcorreu todo o prazo prescricional sem que a parte exequente impulsionasse a execução, considerando as intimações dirigidas ao autor.

Sendo assim, a prescrição intercorrente declarada na origem deve ser mantida.

Nego provimento.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Custas na forma da Lei.

É o voto.

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório; conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente; no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior e José Leone Cordeiro Leite.

Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, por encontrar-se em gozo de férias regulamentares.

Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Daniela Costa Marques.

Secretário da Turma, o Sr. Luiz Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno.

Coordenadoria da 3ª Turma;

Brasília/DF, 13 de outubro de 2021 (data do julgamento).

Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior

Relator (a)

BRASILIA/DF, 15 de outubro de 2021. ELPIDIO HONORIO DA

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº AP-0000290-82.2012.5.10.0101

Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR

AGRAVANTE JOSEVALDO BASTOS SILVA

ADVOGADO THIAGO JANUARIO DE ANDRADE (OAB: 21800/DF)

AGRAVADO DENISE DE FATIMA MORAES

AGRAVADO MATILDE GOMES DA MOTA LIMA

AGRAVADO LUGAR CONSTRUTORA LTDA

AGRAVADO EDINALDO ALVES DA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- DENISE DE FATIMA MORAES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

Coordenadoria de Secretaria da 3ª Turma

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70097-900

e-mail: luiz.damasceno@trt10.jus.br - Telefone: (061) 3348-1191

Atendimento ao público das 9 às 18 horas

EDITAL DE INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO

PROCESSO Nº 0000290-82.2012.5.10.0101 - (PJe-JT)

CLASSE:Agravo de Petição

AGRAVANTE: JOSEVALDO BASTOS SILVA

AGRAVADO: LUGAR CONSTRUTORA LTDA e outros (4)

O (A) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente da Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais torna público que pelo presente EDITAL, fica INTIMADO (A) DENISE DE FATIMA MORAES Endereço desconhecido , que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência do (a) DESPACHO/DECISÃO/ACÓRDÃO proferido (a) nos autos e a seguir transcrito:

( PROCESSO n.º 0000290-82.2012.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) PETIÇÃO (1004)

RELATOR (A): Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior

AGRAVANTE: JOSEVALDO BASTOS SILVA

ADVOGADO: THIAGO JANUARIO DE ANDRADE

AGRAVADO: LUGAR CONSTRUTORA LTDA

AGRAVADO: EDINALDO ALVES DA SILVA

AGRAVADO: DENISE DE FATIMA MORAES

AGRAVADO: MATILDE GOMES DA MOTA LIMA

EMENTA

1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA. Nos termos do § 1º, do artigo 11-A da CLT, "A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução." A inércia do exequente para impulsionar a execução atrai a incidência da prescrição intercorrente, consoante o artigo 11-A da CLT. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Juiz do trabalho Substituto em exercício na MM. 1.ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, Dr. JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA, pronunciou a prescrição intercorrente, conforme decisão de fls. 79/81.

Inconformado, o exequente interpôs agravo de petição (fls. 84/89), pugnando pela modificação do julgado quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente.

Não foram apresentadas contrarrazões pelos executados. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma preconizada no artigo 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, por não se evidenciar matéria que suscite interesse público.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

1. ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço.

2. MÉRITO 2.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Eis a decisão originária:

"Vistos os autos.

Conforme certidão supra, há mais de 02 anos o Exequente encontra -se inerte, bem como deixou de indicar meios para impulsionar a execução.

Observa-se que a intimação da parte Exequente para impulsionamento do processo se deu após 11 de novembro de 2017, ou seja, já estando em vigência a Lei nº 13.467/2017, sendo a parte inclusive alertada acerca dos efeitos legais da sua inércia processual (Id. 14A2a4e).

A inércia do Exequente em impulsionar a execução por longo tempo além de caracterizar falta de interesse processual, também atrai a pronúncia da prescrição intercorrente, de acordo com o contido no art. 11-A, § 1º, da CLT:

"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição."

Essa posição vai ao encontro da atual jurisprudência deste eg. Regional:

"PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata e geral aos processos em curso, observada a higidez dos atos processuais concluídos antes de sua vigência (teoria do isolamento dos atos processuais). O art. 11-A na CLT prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação ao exequente judicial para prosseguimento da execução; No caso, o exequente foi intimado em 5/12/2017, na vigência da norma referida, para indicar os bens desembaraçados da executada à viabilização de penhora, avaliação, remoção e leilão no prazo de trinta dias, bem como a promover o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se assim entendesse necessário. Na decisão constou, ainda, a consequência prevista no art. 11-A da CLT para o caso de inércia. O exequente não cumpriu a determinação judicial e

quedou-se inerte por mais de dois anos, razão pela qual em 21/4/2020 foi declarada a prescrição intercorrente com a extinção da execução na forma do art. 924, V, do CPC. Recurso conhecido e não provido. (TRT 10ª Região - Proc 0000330-30.2013.5.10.0004, Relator (a) Des. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DEJT 04/07/2020)"

Assim, pronuncio a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pelo exposto, pronunciada a prescrição intercorrente, extingo a execução nos termos do art. 924, V, do CPC. Publique-se.

Fica determinada, ainda, a exclusão de restrição da parte Executada de qualquer tipo de constrição eventualmente existente. Por fim, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. "

Em razões de recurso, sustenta o autor que antes de o juiz sentenciante decidir sobre a prescrição deveria ter oportunizado à parte prazo para manifestação sobre o tema. Pugna, assim, pela reforma do julgado.

Sem razão, todavia.

O artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/17, assim dispõe:

"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§ 1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§ 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição."

Em relação ao fluxo da prescrição intercorrente, o artigo 2.º da Instrução Normativa 41/2018 do Colendo TST, assim define:

"Art. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)."

Na hipótese, em 21/11/2017, o Magistrado condutor da execução proferiu o seguinte despacho (fl. 76):

"(...)

Vistos os autos.

Intime-se o autor para requerer o que entender de direito em trinta dias, sob pena de arquivamento provisório do feito por dois anos e incidência do disposto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Cabe observar que a reiteração de providências já levadas a efeito e que resultaram negativas ou daquelas que já foram indeferidas implicará no arquivamento dos autos na forma acima referida, independentemente de nova intimação.

Após, tenho por exauridas as possibilidades de impulsionamento da execução por este juízo e consequentemente determino o arquivamento provisório dos autos por dois anos."

Após o decurso de dois anos contados deste último despacho, em 07/05/2021, foi pronunciada a prescrição intercorrente, extinguindo a execução.

Com efeito, à luz do 11-A da CLT (Lei 13.467/2017) e da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST (que trata da aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017), o fluxo do prazo da prescrição conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que realizada após 11/11/2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017), o que se evidenciou no caso em análise.

Verifica-se, assim, que transcorreu todo o prazo prescricional sem que a parte exequente impulsionasse a execução, considerando as intimações dirigidas ao autor.

Sendo assim, a prescrição intercorrente declarada na origem deve ser mantida.

Nego provimento.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Custas na forma da Lei.

É o voto.

drgf

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório; conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente; no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior e José Leone Cordeiro Leite.

Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, por encontrar-se em gozo de férias regulamentares.

Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Daniela Costa Marques.

Secretário da Turma, o Sr. Luiz Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno.

Coordenadoria da 3ª Turma;

Brasília/DF, 13 de outubro de 2021 (data do julgamento).

Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior

Relator (a) )

O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site http://pje.trt10.jus.br/segundograu/ConsultaPublica/listView.seam devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/).

O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado após considerado publicado, no átrio do andar térreo, no local de costume, na sede deste Juízo.

Assinado pelo (a) Servidor (a), de ordem do (a) Exmo (a) Desembargador Presidente da Egrégia 3ª Turma.

Brasília-DF, 14 de outubro de 2021.

ELPIDIO HONORIO DA SILVA

BRASILIA/DF, 15 de outubro de 2021. ELPIDIO HONORIO DA

Expedido(a) edital a(o) MATILDE GOMES DA MOTA LIMA
Expedido(a) edital a(o) LUGAR CONSTRUTORA LTDA
Conhecido o recurso de JOSEVALDO BASTOS SILVA - CPF: 054.429.525-08 e não provido
Documentos anexos
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7e5c8ba - Documento Div....pdf
8c76e60 - Intimação.pdf.pdf
f5a0cad - Edital.pdf.pdf
7753ea4 - Documento Div....pdf
053eaab - Certidão.pdf.pdf
Fontes de informações
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