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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0025

Petição - Ação Plano de Saúde contra Lutan Distribuidora de Alimentos

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EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5a REGIÃO

"Não há nada mais relevante para a vida social que a formação

do sentimento da

JUSTIÇA" Rui Barbosa

AUTOS DE Nº 0000000-00.0000.0.00.0000- RTOrd

Nome, nos autos da RECLAMAÇÃO que move em desfavor da LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., e OUTROS, todos já inclusos nos autos do processo em epígrafe, tempestivamente, por suas advogadas que a esta subscreve, vêm, com o respeito costumeiro a Vossa Excelência, apresentar

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

aduzindo-as em apartado.

Requer sejam as mesmas encaminhadas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, após cumpridas as formalidades legais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

CONTRA RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000- RTOrd

ORIGEM: 25a VARA DO TRABALHO DA COMARCA SALVADOR/BA.

RECORRENTE: LUTAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

RECORRIDA: Nome

Ínclitos Julgadores,

A Recorrente inconformada com o V. Acórdão de fls., proferido pela 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, ingressou com o Recurso de Revista, na tentativa de ver o mesmo reformado.

Como demonstrado na inicial, o Plano de Saúde, contratado pela Recorrente de maneira habitual em prol dos seus funcionarios / colaboradores, inclusive a Recorrida,, passando a incorporar o direito inconteste da Reclamante, sobretudo em moento de necessidade crítica, dado o insucesso na cirúrgia cardiaca da Reclamante, o que demandou a cobertura da assistência médica, seja em relação a outrora contratada pela Recorrente, seja por outra na qual deveria substituir aquela primeira, dentro do período de 60 dias concedido pela rescindenda, conforme consta nos autos e na própria alegção do recorreente.

Dessume-se, pois, que uma vez suprimidas tais vantagens, incorre o empregado em prejuízos.

Nesta esteira, repita-se que ainda que o Recorrente tenha se desentendido com a referida Operadora de Plano de Saúde tinha o obrigação de contratar nova prestadora imediatamente, cumprindo o seu dever contratual perante os obreiros, sobretudo perante a Recorrida, afim de afastar eventuais danos, o que no caso em tela houve os referidos danos que ensejaram a condenação ostilizada.

Pontos Nevrálgicos levantados pelo Recorrente:

1. DA LEGITIMIGADE E RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE EM

FUNÇÃO DA NÃO SUBSTITUIÇÃO / CONTRATAÇÃO DE NOVA PRESTADORA E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, NO PRAZO DE 60

Excelentíximos! Aurguir suposta ausência de letimidade processual o Recorrente pode até fazê-lo, no entanto, dentro do contexto dos argumentos, fundamentos e conjunto probatório, caberão aos Julgadores acolher ou não, o que ocorreu no caso em tela. Após a análise do conjunto processual, posicionaram os Julgadores, no sentido da certeza da prestação jurisdicional quando in acolheu a referida preliminar de ilegitimidade, enfentando o assunto, bem como, em atribuir-lhes a responsabilização pelo dano causado a Recorrida.

Repita-se que notadamente pode se extrair dos autos, argumentos, fundamentos e documentos que o Recorrente ciente do interesse de rescisão do contrato empresarial, entre este e a operadora do Plano de Saúde UNIMED, sendo lhes concedido o prazo de 60 dias para adotar as devidas providências, a exemplo de substituição da operadora frente os obreiros e ora Recorrida, o mesmo negligentemente quedou-se e passou a discutir teor de cláusulas e inconformidade com a rescisã, deixando a Reclamante em uma situação de extrema vulnerabilidade face a sua cirurgia cardiaca que quase lhe custou a vida.

O ato de deixar de fazer por parte da Recorrente trouze danos irreparáveis a Recorrida e agora a Reclamada tenta impor a responsabilidade desta relação a referida Operadora o que é um absurdo ! e se assim entende que o mesmo entre com ação regressiva!

Acerca do assunto, no tocante a legitimidade e responsabilidade da Reclamada, segue:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AMEAÇAS DE MORTE FORMULADAS POR COLEGA DE TRABALHO DENTRO DO AMBIENTE LABORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ARTS. 933 E 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegação de ofensa aos arts. 933,

trabalho humano (art. , da CF/88). No caso dos autos, extrai-se, do acórdão recorrido, ser incontroverso que a Reclamante sofreu ameaças de morte, no ambiente laboral, em razão do exercício de suas funções, advindas de uma colega do trabalho, conhecida por ter comportamento violento. Da análise dos arts. 933 e 932, III, do Código Civil, depreende-se que o empregador é civilmente responsável por atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; bem como que responderá por tais atos praticados, ainda que não haja culpa de sua parte . Exsurge, portanto, a incidência da responsabilidade civil objetiva do empregador em tais hipóteses. A partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não se pode admitir, no cenário social e jurídico atual, qualquer ação ilegítima que possa minimamente transgredir a noção de honra e valor pessoal do ser humano , colocando na franca ilegalidade as práticas que venham a cercear a liberdade e dignidade do trabalhador, como a verificada no caso concreto, em que a Reclamante sofreu ameaças de morte, advindas de outra empregada, em razão do exercício de suas funções. Logo, sendo incontroversas tais premissas, assentadas no acórdão regional, o dano moral sofrido pela Autora se configurou "in re ipsa", vale dizer, em consequência das próprias ameaças sofridas e em relação às quais o empregador é objetivamente responsável, sendo devida, portanto, a indenização correspondente. Recurso de revista conhecido e provido no tema. 3) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. VISITAS DOMICILIARES. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS AGRESSIVOS. VERBA DEVIDA. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional (Súmula 47/TST). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional relatou que a Reclamante exercia função de agente comunitário de saúde, realizando visitas domiciliares, nas quais eram detectados casos de portadores de doenças infecto-contagiosas; registrou que houve o reconhecimento da insalubridade em grau médio, no laudo pericial, com fundamento no Anexo n. 14 da NR-15, mas

pessoa humana, como nesse sentido há tempo vaticinou Pontes de Miranda, com as seguintes palavras:

"Quando se observa o mundo, em que se acham as esferas jurídicas das pessoas, e se pretende o ideal de justiça baseado na incolumidade de cada uma delas, objetivamente, entende-se que todo o dano deve ser reparado, toda lesão indenizada, ainda que nenhuma culpa tenha o agente" (Tratado de direito privado, v. 2, p. 385).

Não obstante a condição da obreira seja de ainda ter relação de labor com a Recorrente, segue nota que se muito se assemelha com previsão em Súmula do TST:

Súmula 440/TST - 25/09/2012. Acidente de trabalho. ... «Assegura- se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

Portanto, o Ilustre Colegiado "a quo" bem aplicou o direito e a justiça ao conceder entre outros pedidos o da condenação da Recorrente a pagar o valor consignado em Senteça, confirmado em sede de recurso e agora novamente discutido, sob o argumento de ilegitimidade passiva, bem como, irresponsabilidade dos sócios.

Assim, é devido a Recorrida, com fulcro no art. 468, parágrafo único da CLT, por consistir este em Plano de Saúde, fornecido pelo Recorrente com habitualidade e por força do costume, sob pena de responsabilização objetiva.

A rescisão contratual informada com 60 dias de antecedência ao Recorrente pela dita Operadora de Plano de Saúde - UNIMED, não obsta a sua condenação a título de Dano Moral, tendo em vista que a Recorrente deveria

abalo moral sofrido pelo reclamante, que teve cancelado seu plano de saúde em momento de extrema necessidade, ou seja, quando em tratamento de cardiopatia. Tratando-se de dano indenizável, o montante devido não pode ser tão irrisório a ponto de causar uma ofensa ainda maior ao autor. Afinal, o dano moral, em si, não pode ser revertido, não é possível retirá-lo do mundo. A conduta do agente causador do dano não pode ser suprimida como se nada houvesse ocorrido. Um simples pedido de desculpas, ou mesmo uma formal retratação, não conseguem compensar o sofrimento infligido àquele que sofreu a agressão. O dinheiro apenas tenta compensar uma dor muito maior. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA GESTORA DO PLANO DE SAÚDE.Considerando que a Justiça do trabalho não detém competência para analisar a regularidade ou não da rescisão do contrato firmado entre a empregadora e a empresa gestora do plano de saúde, não era o caso de acolher o requerimento de denunciação, por falta de legalidade e utilidade.

(TRT-15 - RO: 00101500420165150045 0010150-04.2016.5.15.0045, Relator: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA, 6a Câmara, Data de Publicação: 27/09/2018) (GRIFEI)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO CONVÊNIO MÉDICO. DEPENDENTE PARTURIENTE. OFENSA À DIGNIDADE DO LABORISTA. CARACTERIZADA. DEVIDA. O cancelamento do plano de saúde do reclamante e, por consequência, de seus dependentes, no caso, a esposa gestante com parto próximo, no curso do aviso prévio, trouxe ao obreiro evidente dissabor e preocupação com despesas hospitalares, em momento que deveria ser dos mais sublimes, qual seja, o nascimento de um filho, acarretando ofensa à dignidade do laborista. Assim, inconteste o direito do obreiro ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do preconizado pelo artigo 186, do Código Civil.

(TRT-2 10020583720175020242 SP, Relator: SORAYA GALASSI

Notadamente, vale lembrar que o que se busca com a inclusão na fase de cognição e instâncias iniciais por sentença e Acórdão, nada mais é do que a cautela para o cumprimento do julgado.

SÓCIO. INCLUSÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE. A inclusão do sócio, no processo de cognição, é providência de cautela do credor, à vista da impossibilidade de averiguar o estado de solvência posterior da reclamada. A responsabilidade subsidiária pressupõe tão-somente o descumprimento da legislação, no que toca às obrigações decorrentes do contrato de trabalho.

(TRT-5 - RECORD: 286003720065050008 BA 0028600- 37.2006.5.05.0008, Relator: CLÁUDIO BRANDÃO, 2a. TURMA, Data de Publicação: DJ 16/11/2009)

SÓCIOS. INCLUSÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR DÉBITOS TRABALHISTAS DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. A responsabilidade pessoal dos sócios tem fundamento na teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, recepcionada pela legislação civil por força do Código de Defesa do Consumidor, e que vem sendo aplicada no Direito do Trabalho em face da prevalência do interesse social sobre o individual, da necessidade de proteger o hipossuficiente, preservando a regra de que o empregado não deve arcar com o risco da atividade econômica. Assim sendo, se o autor teme eventual frustração aos direitos postulados na inicial, não há qualquer empecilho legal à inclusão dos sócios da empresa reclamada no pólo passivo da demanda com o objetivo de responsabilizá-los subsidiariamente; muito pelo contrário, já que tal atitude tem o condão de evitar a inconsistente, porém comum alegação de que aqueles que não figuraram no título exeqüendo não podem responder pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa de que fazem parte.

Em ato contínuo, para o referido TRT, a inclusão só poderia ocorrer na fase de execução, uma vez que os sócios respondem pelos créditos dos empregados caso a empresa não disponha de bens para garantir a execução. registra o acórdão: "Ainda que existam atos que envolvam o sócio e fatos ocorridos durante e após o pacto, a relação de trabalho do demandante deu-se com a pessoa jurídica".

No recurso de revista ao TST, o ex-diretor da editora insistiu na inclusão do sócio na fase de conhecimento por ser incontroversa a vinculação jurídica direta entre eles, "conforme se observa dos fatos relatados pela própria empresa como originadores da justa causa". Alegou também ser incontroverso que recebia diretamente do sócio indicado, além de pagamentos, imóveis e automóveis.

O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, assinalou que a jurisprudência do TST é diferente da conclusão do TRT. "O tribunal superior é firme ao adotar o entendimento de que é possível a inclusão de sócio no polo passivo da reclamação trabalhista na fase de conhecimento mediante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade", afirmou, citando diversos julgados nesse sentido.

Neste mesmo sentido é possivel citar julgado do TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A RELAÇÃO DE EMPREGO. CABIMENTO. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 462 do TST, é de que se aplica a citada penalidade, ainda que exista controvérsia acerca de determinadas parcelas ou da própria relação de emprego. Isso porque, nos termos do § 8º do artigo 477 da CLT, tem-se que, apenas quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, não será devida a multa. O preceito, portanto, não comporta outras exceções. Desse modo,

forma subsidiária, no caso em discussão há uma peculiaridade a ser observada. Na hipótese, o Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que houve prática de ato ilícito pela reclamada, firma individual, o que faz emergir a responsabilidade solidária do sócio, na forma do artigo 942, parágrafo único, do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10864- 18.2016.5.03.0038, 2a Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/03/2020). (Grifei)

Neste sentido, vazio o argumento do Recotrente para requerer a exclusão dos sócios do julgado evidenciado por mero capricho, tendo em vista que não traz qualquer prejuizo processual ou as partes.

"Ex positis", os Recorridos confiantes na integridade e elevado saber jurídico dos Eméritos Julgados, requerem seja mantido o acórdão proferido em Segundo Grau, por ser medida da mais lídima e salutar JUSTIÇA.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Salvador, Ba., 23 de março de 2020.

NomeBRITO

00.000 OAB/UF

(ASSINATURA DIGITAL)

Nome