Processo nº 000XXXX-71.2011.5.15.0014

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11ª CÂMARA

Notificação

Intimação

Processo Nº RTOrd-000XXXX-71.2011.5.15.0014

Relator RENATO DE CARVALHO GUEDES

AUTOR LUCINEA ROSSI DE LIMA

ADVOGADO CAMILA ANDRADE MESANELLI (OAB: 294608)

ADVOGADO SILVIA HELENA DE TOLEDO (OAB: 105797)

ADVOGADO maria aparecida figueiredo silva (OAB: 104640)

ADVOGADO WALTER BERGSTRÖM (OAB: 105185)

RÉU TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA ADVOGADO ANDRE ALESSANDRO DE PAULA (OAB: 229741)

RÉU GJ CONFECCOES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região 1ª Vara do Trabalho de Limeira

Processo: 000XXXX-71.2011.5.15.0014

AUTOR: LUCINEA ROSSI DE LIMA

RÉU: GJ CONFECCOES LTDA - ME e outros

C O N C L U S Ã O Faço o processo concluso

José Luis Buratto Técnico Judiciário

D E S P A C H O A MM Vara defere a devolução de prazo requerida.

Juiz do Trabalho

Despacho Despacho

Processo Nº RTOrd-0000047-02.2014.5.15.0014

RECLAMANTE DAIANE FARAUM Advogado Ronaldo Leão (OAB: 96874SPD) RECLAMADO WAL MART BRASIL LTDA Advogado Maria Helena Villela Autuori (OAB: 102684SPD)

Ao (s) advogado (s) da (s) parte (s):Intimem-se as partes, para querendo apresentar contrarrazões no prazo leal, tendo em vista que os recursos interpostos preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade objetivos - adequação, tempestividade, regularidade da representação processual, depósito e custas - e subjetivos - legitimidade, capacidade e interesse.

Após remetam-se os autos ao E. TRT.

Limeira, data supra.

Renato de Carvalho Guedes Juiz do Trabalho -

Intimação

Processo Nº RTOrd-000XXXX-71.2011.5.15.0014

Relator RENATO DE CARVALHO GUEDES

AUTOR LUCINEA ROSSI DE LIMA

ADVOGADO WALTER BERGSTRÖM (OAB: 105185)

RÉU TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA ADVOGADO ANDRE ALESSANDRO DE PAULA (OAB: 229741)

RÉU GJ CONFECCOES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região 1ª Vara do Trabalho de Limeira

Processo: 000XXXX-71.2011.5.15.0014

AUTOR: LUCINEA ROSSI DE LIMA

RÉU: GJ CONFECCOES LTDA - ME CONCLUSÃO

Faço concluso o processo.

Simone Paulino de Camargo Santos - Técnico Judiciário.

D E S P A C H O

Intime-se o reclamante a fim de que junte aos autos sua CTPS, no prazo de cinco dias, cientificando-o, de que o processo passou a tramitar eletronicamente.

Cumprido, proceda a Secretaria as devidas anotações.

Apresente, o reclamante, em 30 dias, os cálculos de liquidação. Quando cabíveis, devem ser apresentados cálculos de retenção de imposto de renda e cota de contribuição previdenciária devida pelo credor, além de cota de contribuição previdenciária devida pela fonte pagadora, inclusive SAT, bem como IRRF, apurado conforme a Instrução Normativa da RFB nº 1127/2011.

Juiz do Trabalho

Secretaria da Sétima Turma

Acórdão

Processo Nº AIRR-000XXXX-71.2011.5.15.0014

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocado Arnaldo Boson Paes

Agravante (s) LUCINEA ROSSI DE LIMA

Advogado Dr. Walter Bergström (OAB: 105185SP)

Agravado (s) GJ CONFECÇÕES LTDA. - ME

Agravado (s) TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Advogado Dr. André Alessandro de Paula (OAB: 229741SP)

Orgão Judicante - 7ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. NÃO DESVIRTUAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. O TRT fixou que a hipótese é de contrato de facção, atuando a reclamante como costureira de confecção, na execução de serviços de acabamento, incluídos os eventuais aviamentos, afastando a configuração de terceirização de serviços e a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. O contrato de facção é aquele de natureza civil em que a indústria contrata empresa para o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem qualquer ingerência na produção, não tendo como objetivo, portanto, o fornecimento de mão de obra mediante a intermediação de empresa prestadora de serviços. Na moldura fática delineada pelo acórdão regional, intangível em face da Súmula nº 126 do TST, não ficou demonstrado o desvirtuamento do contrato de facção, de modo que não é possível reconhecer a terceirização de serviços, o que afasta a aplicação do item IV da Súmula nº 331 do TST. Agravo de instrumento desprovido .

1612/2014

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Novembro de 2014