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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0244

Petição - Ação Aviso Prévio contra Petrobras Transportes- Transpetro

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O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0011078-98.2014.5.01.0243 em 03/10/2017 18:00:32 e assinado por:

- Nome

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usando o código: 17100317583867700000019791946

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 a REGIÃO.

PROCESSOS nº 0011078-98.2014.5.01.0243 (RO) e 0010851-65.2015.5.01.0246 (RO)

PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO , terceira reclamada , ora Recorrente, nos autos do RECURSO ORDINÁRIO em que são recorridos SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO, INFORMÁTICA, SIDERURGIA, CONSTRUÇÃO E REPAROS OFF-SHORE, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES E REFRIGERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E ITABORAÍ - STIMMMENI e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , vem, por inconformada, data venia , com o v. acórdão de ID interpor, tempestivamente,

RECURSO DE REVISTA

para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com fulcro nas letras a e c do artigo 896, da CLT, pelos fatos e fundamentos constantes de suas razões inclusas, cuja juntada e encaminhamento requer a V.Exa.

Requer, igualmente, a juntada das inclusas guias complementares referentes ao pagamento dos depósitos recursais, no valor de R$ 00.000,00, referente ao processo 0011078-98.2014.5.01.0243 e R$ 00.000,00, referente ao processo 0010851- 65.2015.5.01.0246. As custas judiciais já foram recolhidas em sua integralidade quanto da interposição do Recurso Ordinário. O presente apelo é tempestivo posto que o v. acórdão recorrido de ID. foi publicado em 25.09.2017 (segunda-feira), assim, o prazo começou a fluir em 26.09.2017 (terça-feira) e esgotar-se-á em 03.10.2017 (terça-feira).

Termos em que, Rio de Janeiro, 3 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

ROGÉRIO LUIS GUIMARÃES

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000- PABX.: (00)00000-0000- e-mail: email@email.com

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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RECORRENTE : PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO

RECORRIDOS: STIMMMENI e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

COLENDA TURMA,

DO CABIMENTO DA REVISTA

O v. acórdão recorrido, data venia , em vários de seus aspectos, viola Lei Federal, a Constituição Federal, diverge da jurisprudência e de Súmulas por NomeCorte, tudo a propiciar a admissibilidade do presente recurso de revista com fulcro nas letras a e c do art. 896 da CLT, e pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL

DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II DA LEX MATER

O Eg. Regional manteve a r. sentença de piso, relativamente aos temas abordados no apelo a ora recorrente, nos seguintes termos que ora são transcritos por força da nova redação do artigo 896 da CLT .

Assim, o v. acórdão recorrido, com a devida vênia, não merece prosperar e deverá ser reformado no seguinte ponto:

"Da Preliminar de Nulidade da Sentença por Julgamento Extra Petita, Arguida pela TRANSPETRO - REJEITO. A terceira ré, no ID e07f494, requer a nulidade da sentença por julgamento extra petita, em virtude da condenação solidária imposta. Narra que ação civil pública n.º 0011078-98.2014.5.01.0243 foi ajuizada pelo MPT contra o ESTALEIRO MAUÁ, o EISA PETRO UM e a TRANSPETRO, buscando, precipuamente, a declaração da responsabilidade subsidiária desta em relação às obrigações dos empregados da EISA PETRO UM. Diz que, posteriormente, o STIMMMENI ajuizou a ação civil coletiva n.º 0010851-65.2015.5.01.0246, com semelhantes causa de pedir e pedidos, buscando, primordialmente, a mesma tutela que o MPT já havia pleiteado na ACP, além de outros pleitos secundários. Ao contrário do que alega, tanto o sindicato autor quanto o Ministério Público do Trabalho apresentaram emendas e aditamento à inicial com o fim de postular a responsabilização solidária da TRANSPETRO. Constata-se que a última emenda

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ocorreu anteriormente à citação válida dos dois últimos reclamados, Nomee Nome. Dessa maneira, a sentença judicial se encontra subordinada ao princípio da congruência, tendo em vista que o juízo de primeiro grau se ateve aos limites em que foi proposta a lide, a teor do artigo 460 do CPC/1973, vigente na época. Nada a se falar em nulidade. (...)

"Da Responsabilidade Solidária. NEGO PROVIMENTO. A TRANSPETRO afirma que celebrou licitamente o contrato de compra e venda condicionada de navios, com base nos artigos 481 e seguintes do Código Civil, o que não tem relação com o contrato de prestação de serviços, de empreitada ou de terceirização, nem de construtora de navios ou incorporadora, requerendo a exclusão da condenação solidária. Assevera que o juízo de primeiro grau foi induzido a erro por EISA PETRO UM e STIMMMENI, já que até 16/07/2015 o estaleiro não havia mencionado seu desequilíbrio contratual. Nega que tenha controle sobre os demais réus, mas tão somente sobre os recursos públicos no PROMEF (Programa de Modernização e Expansão da Frota), porque a gestão da sociedade é exercida pelos acionistas do grupo SINERGY no Brasil e no exterior. Afirma que sempre fiscalizou os contratos e solicitou certidões de quitação de verbas trabalhistas e que a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), EISA PETRO UM, assim como a mecânica de controle dos desembolsos, foram exigências do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM), para evitar desvios de recursos Consta da sentença atacada (ID 9c8c884): III- Da responsabilidade da PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO (...) Efetivamente, o TRANSPETRO atuou de forma completamente passiva em sua atuação. Inicialmente afirmou que não havia qualquer problema para os trabalhadores. Solicitou inclusive que a decisão inicial que determinou o bloqueio de R$15.401.596,31 (quinze milhões, quatrocentos e um mil e trinta e um centavos) fosse reconsiderada, afirmando na época que tudo estava sob controle pelos mecanismos adotados na criação da SPE - EISA PETRO-UM S.A., omitindo informações importantíssimas ao juízo de problemas que já existiam de sorte a afastar o periculum in mora , induzindo o juízo a erro. Evidencia-se que sua a preocupação se limitou ao dinheiro e não conferir meios adequados ao cumprimento do contrato que, repita-se, estava sendo alvo de possibilidade de lesionar direitos de terceiros de boa-fé. Não se preocupou com as consequências do contrato, sob o escudo do seu poderio econômico. Impunha as regras em verdadeiro contrato de adesão. Era aceitar ou nada feito. Inclusive, fez criar uma pessoa jurídica com propósitos específicos, viabilizando o seu total controle, como efetivamente ocorreu. Os estaleiros não tinham livre disponibilidade nenhum dos recursos depositados em seu favor, vale dizer, não poderiam dispor do que era seu. (...) Restou manifesto que a TRANSPETRO controlava as demais reclamadas, surgindo sua responsabilidade solidária na forma da lei. Os estaleiros eram apenas longa manus da Transpetro. Mais. Observo no contrato social TRANSPETRO, que a construção de navios, é um dos seus objetos sociais. Em que pese seja a dona da obra, auferia lucros na sua atividade mercantil. Intenta o aviamento como qualquer outra sociedade empresária. A própria SDI do Colendo Tribunal Superior do Trabalho editou a Orientação Jurisprudencial n.º 191 que afasta a responsabilidade do dono da obra, salvo se houver atividade econômica envolvida de construção comercial ou incorporação. É o verbete, in verbis: (...) A referida Orientação Jurisprudencial trata de precedentes sobre construção civil, mas é perfeitamente adequada à construção naval, quando presente a mesma situação de fato e de direito. Há também sob esse enfoque a responsabilidade civil da TRANSPETRO. E ainda. Observo que a conduta da TRANSPETRO ao desejar apenas cumprir o contrato foi a principal causa ensejadora de todo desmoronamento do projeto social e do empreendimento. Inclusive chegou a afirmar que inexistia qualquer potencial

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lesão, alegação essa que infelizmente veio a se caracterizar como omissiva, ante os acontecimentos alertados nos autos e que vieram a se suceder. Mais. Pelo contrato de seguro celebrado, onde não há qualquer garantia para lesões de direitos trabalhistas e previdenciários, há mais um fundamento a esposar a tese de sua responsabilidade solidária. (...) Em outras palavras, a TRANSPETRO estava obrigada a cuidar da empresa com quem contrata, conferindo-lhe condições de sucesso no empreendimento contratado e, via de consequência, a manutenção dos postos de trabalho. Ao contrário, nada de efetivo foi feito para manter os postos de trabalho. Verifico no contrato várias cláusulas que asseguram o cumprimento das obrigações, mas nenhuma de efetiva proteção de direitos trabalhistas e previdenciários, de caráter cogente, caracterizando uma omissão culposa, principalmente quando se constata o disposto no contrato de seguro. Em verdade é, visto que as demissões em massa causadas pelos in ré ipsa empreendimentos contratados pela TRANSPETRO. Tal conduta fez frustrar não só os direitos contratuais, mas também a expectativa dos empresários que realizaram investimentos confiando nos futuros contratos, bem como os trabalhadores que de uma hora para outra perderam a sua fonte de subsistência, atual e futura. Registre-se, por oportuno, que tem a TRANSPETRO o dever constitucional de observar a sua função social, conforme art. 173, § 1º, inc. I da CRFB. (...) Cumpre acrescentar, considerações advindas da petição inicial em mandado de Segurança oposto pela TRANSPETRO, tombado sob o n.º 0011063-48.2015.5.01.0000, que estão a corroborar a sua responsabilidade. Observe-se que a TRANSPETRO afirma a fls. 10 de sua petição inicial que contratou o Grupo Sinergy mesmo conhecendo seu histórico de dívidas, em atitude se não negligente ao menos temerária, caso fosse verdade. Sua conduta passiva somente veio a se alterar quando da decisão interlocutória que reconheceu sua responsabilidade solidária em razão de ter formado grupo econômico para a construção dos navios. Efetivamente, a TRANSPETRO se uniu com o Estaleiro EISA PETRO-UM S.A. para uma finalidade empresarial específica, qual seja, a construção dos navios onde os direitos dos trabalhadores foram aí sim de forma líquida e certa ilegalmente sonegados. Sua responsabilidade também resta caracterizada, eis que atuou desde a formação do contrato, na sua execução e até em suas razões do mandamus de forma omissa em relação aos direitos dos trabalhadores. (...) É a própria TRANSPETRO que em suas razões afirma que não é a dona da obra, mas compradora de bens em construção conforme seu contrato social. Afirma que os riscos são alocados ao vendedor. Procura fazer valer o pacta sunt servanda negligenciando a função social do contrato e os princípios da boa-fé (fls. 11 da inicial do MS). Denota-se claramente nas manifestações da TRANSPETRO que o EISA PETRO-UM S/A esteve sob o seu domínio econômico mediante rigoroso controle, não das obrigações trabalhistas, mas apenas do cumprimento do cronograma da construção dos navios mediante as medições. Mais uma vez comprovada a sua negligência em relação aos trabalhadores. (...) Logo, diversas condutas ilegais da TRANSPETRO foram constatadas de sorte a ensejar sua responsabilidade civil, pelo que declaro sua responsabilidade solidária nas obrigações devidas pelo EISA PETRO- UM S/A, inclusive a indenização por dano moral. [sem grifos no original] Passa-se à análise. A despeito de a inicial e da réplica na ação civil pública e da inicial na ação civil coletiva manifestarem-se no sentido de que a TRANSPETRO era dona da obra, requerendo a responsabilidade subsidiária, verifica-se que, na emenda apresentada em 06/07/2015 na ACC n.º 0010851-65.2015.5.01.0246 proposta pelo sindicato, houve pedido de declaração de responsabilidade solidária entre os reclamados EISA PETRO UM S/A e TRANSPETRO S/A. Na segunda emenda trazida em 20/07/2015, o sindicato informou que a TRANSPETRO apontou o grupo Nomecomo controlador do Estaleiro Mauá e do Estaleiro Eisa, dirigido pelo empresário Nome. No mesmo processo coletivo, o órgão sindical requereu a declaração de grupo econômico entre os estaleiros, a TRANSPETRO e o sócio

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Nome, tendo as reclamadas EISA PETRO UM S/A e TRANSPETRO S/A se manifestado. Assim, em tutela antecipada, na decisão de ID 828706c proferida em 28/07/2015, o juízo de primeiro grau concluiu que havia surgido a responsabilidade solidária das empresas SINERGY SHIPYARD INC, EISA PETRO-UM, EISA ESTALEIRO ILHA, EISA PETRO UM S/A, ESTALEIRO MAUÁ S/A e EISA MONTAGENS LTDA. Quanto à TRANSPETRO, na ACP 0011078-98.2014.5.01.0243, em aditamento à inicial, o MPT argumentou que EISA PETRO UM e ESTALEIRO MAUÁ confessaram a existência de grupo econômico, explicando que as empresas EISA PETRO UM e MAUÁ PETRO UM foram criadas para fins de se vincularem a obras específicas (por exigência exatamente do dono da obra, PETROBRAS - TRANSPORTE BRASILEIRO S/A -TRANSPETRO), o que justificava ainda mais a responsabilidade das três empresas (petição de ID 55c4718). Destaca-se que a peça processual foi apresentada antes da citação dos reclamados. Posteriormente, na petição de ID (00)00000-0000, sustentou que a TRANSPETRO assumiu o comando e a direção da atividade produtiva, mas não foi capaz de estender tal postura ativa à satisfação dos direitos trabalhistas, razão pela qual o juízo de primeiro grau constatou que a TRANSPETRO controlava as demais reclamadas, proferindo decisão pela responsabilidade solidária, uma vez que a construção de navios era um dos seus objetos sociais e os estaleiros eram apenas longa manus da Transpetro (ID fa9de54). Já o sindicato autor, na petição de ID ce0bde1, ao argumento de que fatos novos surgiram, reiterou o pedido de responsabilização solidária de todos os réus, antes da citação dos dois últimos, Nomee SINERGY SHIPYARD. Logo, não havendo prova de prejuízo às partes, prevaleceu o princípio da instrumentalidade das formas. Na primeira manifestação de ESTALEIRO MAUÁ S/A e EISA PETRO UM S/A (ID 7c6515f), os estaleiros admitiram que os valores relativos à construção de oito navios eram depositados e liberados paulatinamente, na medida em que os eventos fossem executados (compra de aço, maquinário, folha de pagamento), sendo o dinheiro todo administrado pela TRANSPETRO. A TRANSPETRO, por seu turno, após a ordem de arresto de 15 milhões de reais, informou que possui relação somente com a EISA PETRO UM S/A pelo tempo necessário para a construção de navios encomendados, argumentando que a gestão dos recursos financeiros se dava para impedir desvios (petição de ID 9c6773b). A recorrente também admitiu que EISA PETRO UM S/A era uma sociedade de propósito específico construída para a execução de contratos de compra e venda de navios, em um total de doze contratos celebrados com a TRANSPETRO, SUA ÚNICA CLIENTE; como também que EISA PETRO UM S/A não detinha livre disposição sobre os recursos depositados em seu favor, oriundos de repasses do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), na função de agente financeiro do Fundo de Marinha Mercante (FMM) ou da própria TRANSPETRO. A escritura do contrato de financiamento entre o BNDES e EISA PETRO UM S/A deixou claro que a própria TRANSPETRO atuava como interveniente no negócio jurídico, podendo, inclusive, pagar diretamente ao BNDES os créditos correspondentes ao penhor das ações do estaleiro e qualquer saldo devedor ou indenização decorrente do contrato de compra e venda de navios (ID 6bb752b). Os contratos de depósito de ID 182e590 e de seguro dos IDs db96a15, 9e0b4fd, ca83554, 8a500b8, a342348, 3ea5403, 6ee5013, por sua vez, demonstram que o numerário era financiado somente para a construção naval. Curiosamente, pela leitura da Cláusula 1.2.1, os pagamentos a fornecedores eram cadastrados no sistema do Banco Bradesco S/A pelo EISA, mas "aprovados pela TRANSPETRO" por meio de uma senha máster do PAGFOR. Ora, restou comprovado que a TRANSPETRO criava pessoas jurídicas - estaleiros - com o propósito específico de promover a construção naval, exercendo o controle total sobre elas e fiscalizando a unidade produtiva, o que

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evidencia o grupo econômico, na forma do artigo , parágrafo 2º, da CLT. Ademais, mesmo em caso de a responsabilidade solidária não ser reconhecida na dicção do artigo , parágrafo 2º, da CLT, outra alternativa ao juízo de primeiro grau não caberia, senão em reconhecê-la, com base no entendimento excepcional do final do texto da Orientação Jurisprudencial n.º 191 do TST, haja vista que o objeto social da TRANSPETRO é a construção de navios. O dono da obra, ao qual não se projeta responsabilidade, é o mero proprietário que visa tão somente à reforma de seu bem imóvel, ao contrário da recorrente que, com a construção contratada, por certo que ampliou seu patrimônio e, por decorrência o próprio empreendimento, viabilizou um melhor desenvolvimento de seu objeto social e auferiu lucro. Urge destacar o julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0000 perante o TST, no qual firmada a tese de que a excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. Correto o juízo de primeiro grau."

Permissa venia , o v. acórdão deverá ser reformado, como será abaixo demonstrado.

BREVE INTRODUÇÃO

O presente Recurso de Revista é interposto em face de v. acórdão regional que manteve incólume a r. sentença que julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos pelo SINDICATO e pelo MPT para condenar os réus ao pagamento de verbas trabalhistas (salários, solidariamente plano de saúde, tíquete alimentação, vale-transporte, triênios, multas, dano moral e honorários).

A ação civil pública (ACP) n.º 0011078-98.2014.5.01.0243 foi ajuizada pelo MPT contra (1) o ESTALEIRO MAUÁ, (2) o EISA PETRO UM e (3) TRANSPETRO - ora recorrente, buscando, precipuamente, a declaração da RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA desta em relação às obrigações trabalhistas dos empregados da EISA PETRO UM que laboraram na construção dos bens que foram objeto de CONTRATO DE COMPRA E VENDA CONDICIONADA DE NAVIO firmado entre a ora recorrente (na qualidade de COMPRADORA) e o EISA PETRO UM (na qualidade de VENDEDOR), além de outros pedidos consectários.

Posteriormente, o STIMMMENI (sindicato) ajuizou a ação civil coletiva (ACC) n.º 0010851- 65.2015.5.01.0246, com semelhantes causa de pedir e pedidos, buscando, primordialmente, a mesma tutela que o MPT já havia pleiteado na ACP, além de outros pleitos secundários daí decorrentes.

No curso da marcha processual várias pessoas do grupo empresarial da EISA PETRO UM foram incluídas no polo passivo das ações, a saber: Estaleiro Ilha S.A., Estaleiro Mauá S.A., Germain Efromovich, Nome., Eisa Montagens Ltda., além da Itaú Seguros e Soluções Corporativas S.A.

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Após a realização de audiências de conciliação em ambos os processos, justamente por conta da identidade de causa de pedir e pedidos, foi acolhida a conexão e, na assentada de 31/07/2015, determinada a reunião das ações (Id 1ddf767) e tramitação única, apenas, nos autos desta ACP.

Sucessivos atos processuais foram praticados, decisões de natureza cautelar e antecipações de tutela foram deferidas, bem como todas as partes peticionaram diversas vezes reiterando seus argumentos, sendo, ao final, proferida a sentença vergastada (Id 9c8c884), a qual foi devidamente complementada pela decisão de embargos de declaração (Id 3497ec6).

Por entender que o v. acórdão que manteve a condenação imposta pela

r. sentença de piso, não aplicou o melhor direito à espécie, interpõe a recorrente o presente Recurso de Revista, o qual espera e confia será conhecido e provido.

DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

DO TEMA - NULIDADE DA SENTENÇA:" JULGAMENTO EXTRA-PETITA "

Sustentou e sustenta a ora recorrente ser a sentença de piso nula por ter julgado fora dos limites da lide estabelecido na petição inicial .

E isso porque nas petições iniciais da ACP e da ACC foi requerido pelo MPT e pelo STIMMMENI a condenação da ora recorrente de forma subsidiária , jamais sendo mencionado nas iniciais a responsabilidade solidária.

Já nas defesas (vide, especialmente, Id 6bb5a1b da ACP) a ora recorrente suscitou especificamente que os pedidos deveriam ser interpretados restritivamente (artigo 293 do CPC) e que, mesmo na revelia, é inalterável a causa de pedir (artigo 321 do CPC), sendo defeso à parte deduzir nova alegação após a contestação (artigo 303 do CPC), bem como, após a citação, aditar o pedido, tampouco modificar a causa de pedir sem o consentimento do réu (artigo 294, do CPC).

Por seu turno, a r sentença confirmada pelo v. acórdão recorrido, condenou a ora recorrente de forma solidária , o que certamente caracteriza violação aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil:

Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo- lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

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Desta forma, resta claro que o v. acórdão recorrido violou expressamente o comando contido nos artigos contidos no Código de Processo Civil, afigurando-se nula e, uma extra petita vez que declarou responsabilidade solidária sem pleito expresso da parte autora nesse sentido.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DA TRANSPETRO

Quanto ao mérito, ao contrário do que restou decidido na sentença de piso e fora confirmada pelo v. acórdão recorrido, não há como impor responsabilidade solidária à recorrente no caso vertente, seja por ausência de pedido específico nesse sentido, seja porque restou demonstrado à exaustão que o contrato objeto da lide é genuíno instrumento de compra e venda condicionada de navios oriundo do Programa de Modernização e Expansão da Frota ( PROMEF ) e com utilização de recursos públicos.

Nome, tratando-se de contrato típico, com previsão no Código Civil, em seus artigos 481 e seguintes, e especificamente a compra e venda condicionada de coisa futura no artigo 483, e em nada guarda relação com contratos de prestação de serviços, empreitada e/ou fenômeno da terceirização.

Deve-se, portanto, ao contrário do que fez o v. acórdão recorrido, analisar a situação fática e jurídica tal como ela Nomedevidamente contratada e formalizada para que não sejam desvirtuados os institutos jurídicos que regem as relações contratuais das partes, os seus direitos e as suas obrigações.

Inaplicável ao caso concreto, ainda, o contido na Orientação Jurisprudencial n.º 191, da SDI-1, do C. Tribunal Superior do Trabalho, posto que a recorrente não pode ser considerada construtora ou incorporadora , uma vez que não desempenha tais atividades e essa mera alusão nos atos societários não autoriza tal conclusão.

Nesse contexto, a pura e simples previsão contratual para o desenvolvimento de determinada atividade não tem o condão de transmutar a real natureza do negócio jurídico firmado entre a recorrente e o EISA PETRO UM, mormente por não estarem presentes quaisquer características típicas da subempreitada.

Aliás, vale ressaltar que caso a recorrente, efetivamente, desempenhasse a função de construção de navios, a contratação de estaleiros como o EISA PETRO UM seria absolutamente desnecessária, motivo pelo qual tal fundamento da sentença não pode prosperar.

Os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil não se confundem com responsabilidade solidária. É bastante relevante a magnitude do princípio na interpretação dos contratos, que, no entanto, deve ser observado por ambas as partes e não apenas pela TRANSPETRO.

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A não observância pelo estaleiro de tal princípio não tem o condão de atribuir responsabilidade trabalhista à TRANSPETRO.

A recorrente não pode ser responsabilizada por qualquer ato ilícito e/ou de má gestão que eventualmente tenha sido perpetrado pelo EISA PETRO UM, uma vez que sempre cumpriu, rigorosamente, com todas as suas obrigações contratuais.

Tanto é assim que em momento algum o STIMMMENI ou MPT aventaram tese no sentido de que as dificuldades sentidas pelo EISA PETRO UM pudessem ter origem no descumprimento de obrigações por parte da TRANSPETRO. Repita-se, em nenhum momento isso foi suscitado pelos autores.

Isso porque, conforme exaustivamente demonstrado nos autos, o aporte de recursos na conta vinculada aos contratos celebrados entre a recorrente e o EISA PETRO UM, a obrigatoriedade de reinvestimento do lucro deste até a conclusão de cada navio e a fiscalização e controle exercidos quanto à movimentação financeira dos recursos alocados no projeto eram suficientes para garantir a manutenção e execução do contrato e dos milhares de empregos que ele gerava; trata-se de um modelo parcialmente autofinanciável e totalmente autossustentável pelas suas amarras contratuais, técnica de vanguarda de gestão de contratos.

Se assim não fosse, os prejuízos de todas as naturezas seriam muito maiores, com mais ônus à recorrente e aos recursos públicos alocados no projeto. Tanto isso é verdade que à época foi emitida declaração de regularidade pelo STIMMMENI (ID 584494e). Ocorre que pelo EISA PETRO UM e pelo"o juízo de piso foi induzido a erro STIMMMENI, uma vez que até o protocolo da petição de 16/07/2015 (Id 4b1e300) o estaleiro jamais havia mencionado nos autos qualquer desequilíbrio contratual, o que se sucedeu por intermédio da carta datada de 29/06/2015 (Id 5f7c502) - recebida pela TRANSPETRO em 15/07/2015 -, ocasião em que, pela primeiríssima oportunidade, comunicou formalmente a recorrente acerca das dificuldades financeiras para tocar os contratos.

REPISE-SE, POR SER IMPORTANTE, QUE ATÉ 15/07/2015 O EISA PETRO UM JAMAIS HAVIA RECLAMADO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, apenas o fazendo por correspondência datada de 29/06/2015, recebida pela recorrente em 15/07/2015, e acostada aos autos através de petição protocolada em 16/07/2015.

Assim, resta hialino que até 15/07/2015 a recorrente jamais soube ou foi notificada pela EISA PETRO UM acerca de suposto desequilíbrio contratual, de modo que jamais poderia ser a principal causadora do desmoronamento do projeto, já que tudo que fez foi, justamente, fiscalizar a correta aplicação dos recursos e perfeita execução do contrato, jamais sendo passiva e/ou omissiva em relação às suas obrigações.

Desta forma, fica clarividente que não prospera a frágil alegação da sentença de que a TRANSPETRO foi a causadora do desmoronamento do projeto social e do empreendimento.

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Ademais, como se ressaltou e foi reconhecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no mencionado Agravo Regimental em Suspensão de Liminar e de Sentença n.º 1.902 - RJ, os recursos alocados ao projeto são provenientes, em sua maioria, de recursos do FMM, ou seja, recursos públicos, o que justifica a preocupação dos agentes financeiros e da TRANSPETRO com a adequada destinação dos mesmos.

A TRANSPETRO não é dona de obras, é a COMPRADORA DE BENS em construção, cliente do estaleiro.

Como em qualquer contrato de compra e venda, os riscos são alocados ao vendedor. Essa condição é verificada não somente a luz dos contratos de compra e venda, mas também a luz dos contratos de financiamento dos estaleiros, no qual a os acionistas controladores figuram como efetivos garantidores da operação.

Se há de ser imposta responsabilidade solidária, a mesma deve ser atribuída apenas em desfavor dos controladores do EISA PETRO UM e/ou seu grupo econômico, eis que o artigo , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho não pode servir de fundamentação para se estabelecer uma solidariedade entre o EISA PETRO UM e seu cliente: a TRANSPETRO.

Assim, resta demonstrado que a TRANSPETRO não tem qualquer responsabilidade pelo passivo trabalhista gerado pelo estaleiro, sendo certo que, a prevalecer esse entendimento, o único modelo jurídico que viabilizou o soerguimento da indústria naval no país (o PROMEF) estará com a sentença de morte decretada e dias contados, pois como já reconhecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no aludido Agravo Regimental em Suspensão de Liminar e de Sentença n.º 1.902 - RJ (Id 3d00e50) "(...) a manutenção do bloqueio de valores destinados à consecução desse programa inviabilizará a conclusão de projeto do governo (...)".

Portanto, indevida, ilegal e equivocada a responsabilização da TRANSPETRO no caso vertente, eis que ferirá de morte e extinguirá por completo o PROMEF, já que restará totalmente desvirtuada a aplicação dos recursos públicos na construção de navios, considerando-se que a destinação dos mesmos será para cobrir o passivo trabalhista deixado por ineficiência econômico-administrativa do estaleiro.

Nesse desiderato, não se tratando de uma relação de terceirização, não podem ser aplicados nestes autos, sob pena de VIOLAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , os institutos da terceirização e, por consequência direta, da responsabilidade subsidiária ao adimplemento de obrigações de outrem.

Também não se trata de empreitada ou subempreitada, de modo que não há falar em solidariedade, que sequer foi pleiteada pela parte autora. Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, resta claro que o v. acórdão regional deve ser integralmente reformado, para que os pedidos deduzidos em face da TRANSPETRO, ora recorrente, sejam julgados improcedentes.

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DA INEXISTÊNCIA DE PASSIVIDADE E DE CONTROLE ACIONÁRIO EFETIVA

FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL PELA "TRANSPETRO".

Aduziu a r. sentença de piso que fora mantida pelo v. acórdão regional que: "Restou manifesto que a TRANSPETRO controlava as demais reclamadas, surgindo sua responsabilidade solidária na forma da lei. Os estaleiros eram apenas longa manus da Transpetro".

Aqui se revela, permissa venia , um equívoco ao afirmar que a recorrente controlava os estaleiros, o que sempre foi negado e impugnado para todos os fins de direito, não sendo crível presumir algo que jamais ocorreu, conforme exaustivamente demonstrado nos autos.

O controle exercido pela TRANSPETRO em relação aos recursos públicos envolvidos no PROMEF não se confunde e não tem nada a ver com o controle sobre a gestão da sociedade, este exercido pelos seus acionistas, pertencentes a conhecido grupo econômico no Brasil e no exterior - grupo SINERGY - cujos sócios e empresas, inclusive, foram trazidas à lide.

A estes sim cabe a responsabilidade pelas dívidas trabalhistas decorrentes da rescisão de contratos de trabalho do estaleiro. Reitere-se que a TRANSPETRO sempre fiscalizou os contratos e exigiu as certidões que comprovam a quitação de dívidas trabalhistas, na forma dos contratos de compra e venda condicionado de navio, objeto da lide, ao contrário do que tentam fazer crer os autores, que nada comprovaram a esse respeito.

Conforme já ressaltado pela TRANSPETRO, a criação de uma Sociedade de Propósito Específica (SPE), in casu a EISA PETRO UM, assim como a mecânica de controle dos desembolsos, foram exigências do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM), para evitar desvios de recursos, tendo em vista a natureza pública dos mesmos.

O estaleiro EISA PETRO UM, e nenhum outro, jamais esteve, como alega a parte autora - e asseverou, equivocadamente, a sentença -, sob o domínio das vontades da TRANSPETRO. Nesse desiderato, não se tratando de uma relação de terceirização, não podem ser aplicados nestes autos, sob pena de VIOLAÇÃO AO INCISO II, DO ARTIGO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , os institutos da terceirização e, por consequência direta, da responsabilidade subsidiária ao adimplemento de obrigações de outrem. Também não se trata de empreitada ou subempreitada, de modo que não há falar em solidariedade.

DA COMPRA E VENDA CONDICIONADA DE NAVIO

Repita-se que ao contrário do que pretendeu fazer crer a inicial, a terceira reclamada, ora recorrente, não firmou qualquer de contrato de prestação de serviços.

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Cumpre salientar que, conforme comprovando nos autos, a ora recorrente firmou com a reclamada - EISA PETRO UM S.A. - contrato cujo objeto era a "COMPRA E VENDA CONDICIONADA DE NAVIO TANQUE DO TIPO PRODUTOS" e, portanto, não se trata aqui de "terceirização" de serviços propriamente dita o que, per si, afasta a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 331 do C. TST.

Em outras palavras, os trabalhadores em questão não laboraram dentro das dependências da ora recorrente , posto que Nomecontratou a COMPRA DE UM NAVIO , tão somente e não a prestação de serviços .

Portanto, a ora recorrente jamais foi tomadora dos serviços do recorrido , uma vez que não houve prestação de serviços da primeira para a sétima reclamada e, muito menos nas dependências desta última.

Tanto é assim, que o entendimento dos Juízes das 2a, 5a e 8a Varas do Trabalho da Comarca de Niterói é no sentido de que, por se tratar de um contrato comercial de compra e venda de navios, a Transpetro não é responsável subsidiária nestes casos, verbis:

"Indevida a condenação subsidiária da 2a ré, uma vez que as empresas não mantiveram contrato de prestação de serviços, mas sim de compra e venda do navio tanque Panamá, portanto, distinguindo das hipóteses de aplicação da Súmula 331 do C. TST. Improcede." ( RT 11661-34.2015.5.01.0248, 8a VT - Niterói)

"A defesa da 3a reclamada sustenta que nunca firmou contrato de prestação de serviços com a 1a reclamada, ressaltando que, na verdade, celebraram contrato de compra e venda de um navio. Ao propósito de comprovar suas alegações, a 3a reclamada junta o mencionado Contrato (ID nº c4bbe74).

(...)

Improcede, por conseguinte, o pedido em face da 3a reclamada."

( RT 0010131-04.2015.5.01.0245, 5a VT - Niterói)

"A 2a reclamada, a seu turno, afirma que possui contrato comercial com a 1a reclamada, especificamente de aquisição de um navio. Faz prova dessa alegação com a juntada dos contratos mencionados." ( RT 0011134-03.2015.5.01.0242, 2a VT - Niterói)

Ve-se, pois, que a manutenção do v. acórdão recorrido afronta o princípio da legalidade, em violação direta e literal ao art. , II, da Constituição Federal .

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DANOS MORAIS INDIVIDUAIS E COLETIVOS INEXISTENTES

Independentemente do acolhimento das razões acima expostas, ainda assim o v. acórdão regional deverá ser reformado no que tange à condenação da ora recorrente a indenizar supostos e não comprovados danos morais coletivos e individuais no caso vertente, notadamente porque jamais praticou qualquer conduta lesiva ao patrimônio imaterial dos substituídos apta a gerar a reparação perseguida.

A sentença de piso concedeu indenização por supostos danos morais individuais e coletivos, estes no estratosférico valor de R$ 00.000,00(três milhões de reais), embora a demanda trate de direitos individuais, disponíveis e divisíveis.

No que tange ao pleito de danos morais individuais, apesar da ressalva constante do julgado regional de que o mesmo deverá ser fixado pelo juízo da execução individual, certo é que a recorrente jamais praticou qualquer ilícito e/ou perpetrou ato ilícito em face do STIMMMENI ou dos seus substituídos.

Em relação aos danos morais coletivos, mister se faz ressaltar que a condenação não pode prosperar, porquanto envolve o dano moral uma dor íntima, abalo psíquico duradouro que afeta a parte sensitiva do ser humano, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, não seria possível admiti-los na esfera coletiva.

Como se sabe, o dano moral é analisado, e mesmo quantificado, de acordo com o abalo que provoca no ser humano, individualmente compreendido, situação que é, por definição, incompatível com a transindividualidade.

Nesse sentido, aliás, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão da lavra do então Min. TEORI ALBINO ZAVASKI, hoje no Supremo Tribunal Federal - STF:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DO DANO MORAL À NOÇÃO DE DOR, DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, DE CARÁTER INDIVIDUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NOÇÃO DE TRANSINDIVIDUALIDADE (INDETERMINABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO E INDIVISIBILIDADE DA OFENSA E DA REPARAÇÃO). RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ." (REsp DANOS MORAIS INDIVIDUAIS E COLETIVOS INEXISTENTES.)

Independentemente do acolhimento das razões acima expostas, ainda assim o v. acórdão regional merece reforma no que tange à condenação da ora recorrente a indenizar supostos e não comprovados danos morais coletivos e individuais no caso vertente, notadamente porque jamais praticou qualquer conduta lesiva ao patrimônio imaterial dos substituídos apta a gerar a reparação perseguida.

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DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI 5584/70

DA CONTRARIEDADE DAS SÚMULAS 219 e 329 DESTA CORTE

HONORÁRIOS DESCABIDOS

Também merece reforma o v. acórdão regional que manteve a condenação e fixação de honorários advocatícios que concedeu ao STIMMMENI honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Isso porque, para o deferimento de honorários advocatícios, deve a parte estar assistida por sindicato da categoria e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos da Lei n.º 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST.

No caso dos autos, o sindicato figura como autor da ação, não como assistente da parte hipossuficiente.

Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal da 5a Região: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Os honorários advocatícios são devidos ao Sindicato somente nas hipóteses em que atuar como assistente do autor, não se confundindo com os casos em que atua como substituto processual, situação dos trabalhador, mas age em nome próprio, sendo titular do direito de ação, não sendo o caso de se lhe deferirem os honorários advocatícios. Nesse sentido é a Súmula 26 do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região."(Processo nº (00)00000-0000.144.03.00.0, TRT 3a Região 2a Turma, Juiz Relator Sebastião Geraldo de Oliveira, D.O.E. 08.07.2009)"

No caso dos autos, como a ação versa, precipuamente, sobre obrigações e verbas rescisórias e eventual responsabilidade de terceiros, entende a recorrente que se trata de demanda sem maiores complexidades. Assim, não há motivos para manutenção da condenação em honorários fixada pela sentença de piso e mantida pelo v. acórdão recorrido, razão pela qual também esse aspecto do julgado merece integral reforma.

IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO IMEDIATO DOS VALORES

Nome.

Deve ser ressaltado que nenhum pedido de levantamento dos valores Nomepela TRANSPETRO poderá ser DEFERIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO , eis que configura lesão grave e de impossível reparação, mormente em razão da irreversibilidade da medida em todos os seus aspectos, notadamente o econômico.

Isso porque, uma vez destinados os recursos para pagamento de dívidas trabalhistas do" EISA PETRO UM ", não há qualquer hipótese de reversão da medida.

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O próprio art. 273, § 2º, do Código de Processo Civil é de clareza solar ao asseverar que:"Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado".

O justo receio de irreversibilidade da medida é mais do que justificável, seja em razão da confessada dificuldade financeira dos estaleiros, seja porque o grupo SINERGY adota postura passiva e reluta em assumir suas responsabilidades, de modo que aplicável à espécie, também, o poder geral de cautela e o que dispõem os arts. 475-O, inciso III, c/c e 804, todos do Código de Processo Civil.

Em outras palavras, eventual deferimento de levantamento dos valores no bojo da sentença sujeita a recurso ordinário e, posteriormente, a recurso de revista, caracterizará a execução definitiva de uma condenação solidária transitada em julgado.

Não por outras razões que foi deferida liminar no mandado de segurança - MS n.º 0011063-48.2015.5.01.0000 , conforme já noticiado nestes autos.

Desta forma, mesmo na hipótese de manutenção do v. acórdão recorrido, o que não se espera, quaisquer valores indevidamente arrestados, bloqueados e/ou depositados exclusivamente da ora recorrente deverão permanecer depositados à disposição do juízo até o trânsito em julgado .

Assim, data venia , ao negar provimento ao apelo da recorrente restou violado o princípio da reserva legal disposto no ARTIGO , II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , que prevê, in verbis:

"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"

Por fim, flagrantes, pois, as violações acima demonstradas, merecendo, portanto, ser provido o presente recurso.

DA CONCLUSÃO

Por todo o exposto, deve ser provido o presente apelo, para que seja reformado o v. acórdão regional de ID. nas partes ora atacadas, face às violações constitucionais, a dispositivos de lei federal e à súmula de jurisprudência uniforme, além de divergência jurisprudencial, sendo certo que assim entendendo estará este C. Tribunal procedendo à boa e indeclinável J U S T I Ç A !

Rio de janeiro, 3 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

ROGÉRIO LUIS GUIMARÃES

00.000 OAB/UF

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