Processo nº 1006457-91.2017.8.26.0048

Ministério Público do Estado de São Paulo x Fernanda Xuster Baran dos Santos

TJSP · Foro de Atibaia, SP
Criminal · Ação Penal - Procedimento Ordinário
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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Processo em andamento
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05/07/2021há 22 dias
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01/07/2021há 26 dias
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23/06/2021mês passado
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10/06/2021há 2 meses
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08/06/2021há 2 meses

Atibaia

Criminal

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA CHEQUE DE FREITAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAROLINA STABOLI SANCHES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0368/2021

Processo 1006457-91.2017.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Robert Johnsons dos Santos, - - Kelly Cristina dos Santos Post - - Fernanda Xuster Baran dos Santos - - Marcelo Regis dos Santos - - Milton dos Santos - Vistos. Revejo parcialmente os itens 1 e 2 de p. 1.939 com relação a ré Fernanda. A defesa da ré Fernanda Xuster Baran dos Santos apresentará as razões de apelação no E. Tribunal de Justiça. Ademais, o ofício ao IIRGD já foi emitido na p. 1.836. Cumpra-se os demais itens de p. 1.939. Int. - ADV: VINICIUS FREDERICO OHDE (OAB 76945/PR), CASSIO QUIRINO NORBERTO (OAB 57219/PR), HENRIQUE SMIJTINK (OAB 67641/PR), ALEXANDRE TOSCANO DE CASTRO (OAB 26053/ PR)

Atibaia

Criminal

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA CHEQUE DE FREITAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAROLINA STABOLI SANCHES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0368/2021

Processo 1006457-91.2017.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Robert Johnsons

dos Santos, - - Kelly Cristina dos Santos Post - - Fernanda Xuster Baran dos Santos - - Marcelo Regis dos Santos - - Milton dos Santos - Vistos. Recebo os recursos de p. 1.878 e 1.936, nos seus regulares efeitos. Processe-se. Intimem-se as defesas dos réus Marcelo Regis dos Santos e Fernanda Xuster Baran dos Santos para apresentação das razões de recurso, no prazo legal. Oficie-se ao IIRGD (réus Marcelo e Fernanda). Solicite informações sobre o cumprimento das cartas precatórias de p. 1.790/1.792. Int. - ADV: ALEXANDRE TOSCANO DE CASTRO (OAB 26053/PR), HENRIQUE SMIJTINK (OAB 67641/PR), CASSIO QUIRINO NORBERTO (OAB 57219/PR), VINICIUS FREDERICO OHDE (OAB 76945/PR)

05/03/2021há 5 meses

Atibaia

Criminal

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA CHEQUE DE FREITAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAROLINA STABOLI SANCHES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0136/2021

Processo 1006457-91.2017.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Robert Johnsons dos Santos, - - Kelly Cristina dos Santos Post - - Fernanda Xuster Baran dos Santos - - Marcelo Regis dos Santos - - Milton dos Santos - Vistos. Recebo o recurso de pág. 1.832, nos seus regulares efeitos. Processe-se. A defesa dos réus Robert Johnsons dos Santos, Fernanda Xuster Baran dos Santos e Kelly Cristina dos Santos Post irá apresentar as razões de recurso no E. Tribunal de Justiça. Certifique-se o trânsito em julgado para a acusação. Oficie-se ao IIRGD (réus Robert, Fernanda e Kelly). Aguarde-se o retorno das cartas precatórias de p. 1.791 e 1.793. Int. - ADV: HENRIQUE SMIJTINK (OAB 67641/PR), VINICIUS FREDERICO OHDE (OAB 76945/PR), CASSIO QUIRINO NORBERTO (OAB 57219/PR), ALEXANDRE TOSCANO DE CASTRO (OAB 26053/PR)

24/02/2021há 5 meses

Atibaia

Criminal

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA CHEQUE DE FREITAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAROLINA STABOLI SANCHES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0106/2021

Processo 1006457-91.2017.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Robert Johnsons dos Santos, - - Kelly Cristina dos Santos Post - - Fernanda Xuster Baran dos Santos - - Marcelo Regis dos Santos - - Milton dos Santos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos acusados ROBERT JOHNSONS DOS SANTOS, KELLY CRISTINA DOS SANTOS POST e FERNANDA XUSTER BARAN DOS SANTOS, aduzindo, em suma, a existência de omissões, contradições e obscuridades na sentença de p. 1.758/1.783. Requerem, assim, o recebimento e provimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo para afastamento de suas condenações (p. 1.813/1.819). Recebo os embargos, tempestivamente apresentados, e, no mérito, nego provimento, tendo em vista inexistir qualquer omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição na sentença prolatada. As questões suscitadas pela defesa e apresentadas como condições para o acolhimento da peça defensiva, ao contrário do que apresentado, referem-se ao mérito da causa, sendo inviável o juízo de retratação pretendido ou reapreciação do quanto decidido. Ressalta-se, por oportuno, que não há se falar em omissão decorrente da ausência de manifestação do Ministério Público sobre a existência de interesse ou não na propositura de acordo de não persecução penal, tese arguida pela defesa apenas neste momento processual, na medida em que o oferecimento do acordo é prerrogativa do titular da ação penal e não direito subjetivo do acusado. Além disso, inexistindo confissão dos acusados e tendo sido a denúncia recebida em 07 de agosto de 2017, antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, inviável a propositura do pretenso acordo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI N. 13.964/2019. MATERIA NÃO ANALISADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O pleito não reúne condições de acolhimento, pois o referido dispositivo de lei federal infraconstitucional, nos termos do que mencionado na petição anteriormente apresentada (art. 28-A, do CP - acordo de não persecução penal), não foi objeto de específico debate perante o eg. Colegiado a quo, tampouco o Ministério Público, legitimado a oferecer o referido acordo, nos termos do que dispõe o art. 28-A, do Código de Processo Penal, o fez. III - A pretensão defensiva, que caberia para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019 caso não houvesse recebimento da denúncia, é incompatível tendo em vista o encerramento da prestação jurisdicional com a condenação do agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg na PET no AREsp 1668089/ SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, j. 20/10/2020); Mostra-se incompatível com o propósito do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional na instância ordinária, com a condenação do acusado, cuja causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas fora reconhecida somente neste STJ, com a manutenção da condenação. (STJ - EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, j. 04/08/2020); Apesar da superveniência de norma em tese mais benéfica ao agente (art. 28-A do CPP), a eventual aplicação do acordo de não persecução penal pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o que não ocorreu nos autos (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1858428/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, j. 30/06/2020). Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Decisão de recebimento da denúncia que

não abriu vista ao Ministério Público para oferecimento do acordo de não persecução penal e que manteve prisão preventiva calcada em fundamentação genérica. 1. Ausência de ilegalidade no recebimento formal da denúncia. 2. Não obrigatoriedade do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal. Inexistência de direito subjetivo do acusado. Precedentes. 3. Ausência do periculum libertatis. Inexistência de elementos concretos que dizem com a necessidade da imposição da medida extrema 4. Suficiência e adequação das medidas cautelares alternativas. Liminar deferida. Ordem parcialmente concedida. (TJSP - HC 2040460-97.2020.8.26.0000, Rel. Des. MARCOS ALEXANDRE COELHO ZILLI, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/05/2020) Por derradeiro, a fundamentação dos embargos, inclusive reiterando o inconformismo apresentado em alegações finais, evidencia que o embargante pretende a revisão da sentença por discordância quanto à resposta jurisdicional exarada, via eleita que se mostra incabível. Do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Int. - ADV: HENRIQUE SMIJTINK (OAB 67641/PR), ALEXANDRE TOSCANO DE CASTRO (OAB 26053/PR), CASSIO QUIRINO NORBERTO (OAB 57219/PR), VINICIUS FREDERICO OHDE (OAB 76945/PR)

16/02/2021há 5 meses

Atibaia

Criminal

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA CHEQUE DE FREITAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAROLINA STABOLI SANCHES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0090/2021

Processo 1006457-91.2017.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Robert Johnsons dos Santos, - - Kelly Cristina dos Santos Post - - Fernanda Xuster Baran dos Santos - - Marcelo Regis dos Santos - - Milton dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a acusação movida em face de: a) FERNANDA XUSTER BARAN DOS SANTOS, já qualificada nestes autos, para, com fundamento no artigo 90, caput, da Lei 8.666/93, CONDENÁ-LA a cumprir, no regime aberto, a pena de 02 (dois) anos de detenção, bem como ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor do contrato licitado, considerando, para tanto, a vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível com sua conduta, nos termos do artigo 99, § 1º, da Lei 8.666/93, a ser revertida em favor do Município de Atibaia, nos termos do artigo 99, § 2º, da referida legislação; b) ROBERT JOHNSONS DOS SANTOS e KELLY CRISTINA DOS SANTOS POST, já qualificados nestes autos, para, com fundamento no artigo 90, caput, da Lei 8.666/93, por três vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código

Penal, CONDENÁ-LOS a cumprir, no regime aberto, a pena de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, bem como ao pagamento de multa correspondente a 2,4% do valor dos contratos licitados, considerando, para tanto, a vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível com suas condutas, nos termos do artigo 99, § 1º, da Lei 8.666/93, a ser revertida em favor do Município de Atibaia, nos termos do artigo 99, § 2º, da referida legislação; c) MARCELO REGIS DOS SANTOS e MILTON DOS SANTOS, já qualificados nestes autos, para, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVÊ-LOS das imputações previstas no artigo 90, caput, da Lei 8.666/93, por três vezes, todos na forma do artigo 29 e do artigo 69, ambos do Código Penal. Mostrando-se favoráveis os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação, e prestação pecuniária no importe de um salário mínimo para cada condenado, à míngua de informações que possibilitem a fixação acima deste montante, em favor de entidade assistencial, sendo que o local e modo de cumprimento serão indicados pelo D. Juízo das Execuções. Em caso de descumprimento das penas restritivas de direitos, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto. Oportunamente, expeça-se guia de execução (ou de recolhimento), provisória (artigos 546/548 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça T. I) ou definitiva (artigos 467/474 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça T. I), conforme o caso. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda-se ao cálculo de multa, conforme o disposto no artigo 99 da Lei 8.666/93 e os valores dos lotes dos procedimentos licitatórios nos quais os acusados agiram com o fim específico de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do certame com o intuito de obterem, para si ou para outrem, vantagens decorrentes das adjudicações (p. 303/305, 323/324 e 327328: Pregão nº 14/201 itens 3, 4, 5, 10, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 26, 30, 31, 32, 33 e 36; Pregão nº 7/2016 itens 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 16, 17, 18, 19, 20 e 22; e Pregão nº 8/2016 item único), dando-se ciência às partes. Decorridos cinco dias sem manifestação, fica homologado o cálculo, caso em que deverá ser intimado o condenado para pagamento no prazo legal.Fica, desde já, deferido o fracionamento da multa em três parcelas mensais, iguais e consecutivas. Em caso de atraso em qualquer das parcelas, será imediatamente oficiado para inscrição na dívida, independentemente de nova intimação, descontados os valores já quitados. 2. Réus MARCELO e MILTON: Sem custas. Réus ROBERT, KELLY e FERNANDA: Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo das custas processuais, dando-se ciência às partes. Decorridos cinco dias sem manifestação, fica homologado o cálculo, caso em que deverá ser intimado o condenado para pagamento no prazo legal. Uma vez queas custas são verbas pertencentes ao Estado e o Poder Judiciário não tem competência funcional para decidir sobre o pedido de parcelamento, o pagamento deverá ocorrer em parcela única. A pretensão de parcelamento, deverá ser requerida diretamente à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. 3. Oficie-se ao Colendo Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do (s) condenado (s), bem como ao IIRGD, com informações desta condenação, para os fins legais. Publique-se e intimem-se. Atibaia, 09 de fevereiro de 2021. - ADV: CASSIO QUIRINO NORBERTO (OAB 57219/PR), VINICIUS FREDERICO OHDE (OAB 76945/PR), HENRIQUE SMIJTINK (OAB 67641/PR), ALEXANDRE TOSCANO DE CASTRO (OAB 26053/PR)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
04/08/2017 a 13/08/2020
Natureza
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Área do Direito
Criminal
Assunto
Crimes Previstos na Legislação Extravagante / Crimes da Lei de licitações
Juiz
Carolina Cheque de Freitas
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Documentos anexos
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Devolução de Carta Prec....pdf
Certidões de Cartório -....pdf
Carta Precatória - Pági....pdf
Administrativa - Página....pdf