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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0459

Petição - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1.a VARA DA COMARCA DE PITANGUEIRAS, SÃO PAULO.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo, por sua advogada dativa indicada pelo convênio de assistência judiciária gratuita firmado entre a Defensoria Pública do estado de São Paulo e a OAB/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA Á ACUSAÇÃO , pelas razões a seguir aduzidas.

I. DA SÍNTESE PROCESSUAL

Nome foi denunciado pela prática de crime contra a Ordem Tributária, como incurso por três vezes no artigo , inciso I, da Lei 8.137/90, na forma do artigo 69 do Código Penal.

Isso porque, supostamente, no dia 30 de novembro de 2012 e ainda por duas vezes mais, em data que não se sabe precisar, na Endereço, Centro, na cidade de Taquaral, comarca de Pitangueiras, juntamente com Nomee Nome, enquanto representantes da empresa OMEGA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, omitiram declaração sobre rendas, bens ou fatos, para eximirem-se, totalmente ou parcialmente de pagamento de tributos.

A denúncia veio instruída com o inquérito de fls. 01/106. Oferecida a peça acusatória, foi o denunciado citado para apresentar, por escrito, a sua resposta. Deixou de fazê-lo no prazo, razão pela qual este juízo nomeou-lhe defensor dativo (fls. 179, 187 e 200).

II. DO DIREITO

Da leitura da denúncia e do acervo probatório que a acompanha conclui-se, ao menos por ora, que inexistem preliminares a serem arguidas, do mesmo modo que inexistem documentos e justificações a serem juntadas. Ademais, a defesa reserva o direito de se manifestar sobre o mérito da imputação após a instrução processual.

III. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

Seja recebida a presente Resposta à Acusação, para que surta os efeitos legais;

Por oportuno, arrola as mesmas testemunhas constantes da denúncia.

Termos em que,

Pede deferimento.

Pitangueiras, 05 de dezembro de 2017.

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Nome

00.000 OAB/UF