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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0383

Petição - Ação Horas Extras contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a . VARA DO TRABALHO DE OSASCO

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu advogado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que promove em face de BANCO BRADESCO S/A , tendo em vista o recurso ordinário interposto pela recorrente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar suas CONTRARRAZÕES, requerendo sejam acostadas aos autos para concomitante apreciação pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 23 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

3a Vara do Trabalho de Osasco

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

RECORRIDO: Nome

COLENDO TRIBUNAL!

Salvo melhor juízo por parte desses Ínclitos Julgadores, na parte que atendeu a pretensão da recorrida, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos!

1. DA APLICAÇÃO DO PROTESTO INTERRUPTIVO NO CÁLCULO PRESCRICIONAL DAS HORAS EXTRAS

A recorrido juntou aos autos a decisão transitada em julgado sobre o Protesto Interruptivo ajuizado pelo sindicato de sua categoria e base territorial, em 05/05/2016, autos nº 1000710- 80.2016.5.02.0383 que teve como escopo a interrupção da prescrição quinquenal dos bancários que estão sob jornada laborativa de 8 horas diárias e buscam a Justiça do Trabalho para desconfigurar a famigerada alegação de exercício de fidúcia especial.

Também decidiram em caso idêntico os Ministros com base na Súmula 153 do referido Tribunal, que por sua vez indica que a prescrição pode ser alegada em qualquer tempo da instância ordinária do processo, e por analogia, do mesmo modo poderia ser arguida para interrupção da prescrição. Vejamos o referido acórdão:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. 2. REMUNERAÇÃO PESSOAL RESIDUAL. 3. HORAS

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EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO. 4. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. 5. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 6. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. EFEITOS. 7. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. 8. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE-RANCHO. 9. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue demonstrar a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Segundo a diretriz das Súmulas nos 219, I, e 329 desta Corte, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família e estar assistida por sindicato da categoria profissional, hipótese não verificada no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido.

[...]

2. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO.

[...]

Nas razões de revista, às fls. 793/794, o reclamado postula a revisão do julgado quanto à prescrição quinquenal das horas extras, ao argumento de que a reclamante só invocou o protesto interruptivo ajuizado pelo sindicado após o encerramento da instrução processual , o que caracteriza extemporânea emenda da petição inicial. Indica violação dos arts. , XXIX, da CF, 11 da CLT, 264, 303, 806, 807 e 867 do CPC/73, bem como contrariedade à Súmula nº 308 do TST.

Ao exame.

Consoante se depreende do acórdão regional, o Tribunal a quo concluiu "que a prescrição pode ser arguida a qualquer tempo na instância ordinária, nos termos da Súmula 153 do TST, e que, por analogia, interpreta-se que tal se estende ao requerimento da interrupção da prescrição" . Outrossim, destacou que a instrução processual foi encerrada posteriormente à petição que noticiou o protesto interruptivo.

Como bem salientado no decisum, não se constata violação das regras processuais invocadas, porquanto

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não se trata de intempestiva emenda da petição inicial, mas de enfrentamento do protesto interruptivo da prescrição, a qual pode ser arguida em qualquer tempo em sede ordinária.

Por sua vez, o Regional consignou que, "em conformidade com o disposto nos arts. 867 e 868 do CPC, o sindicato indicou de forma expressa o direito que queria preservar", cujo "protesto interruptivo interposto pelo sindicato em relação às horas extras interrompeu não apenas o prazo de dois anos para ingresso da ação mas, também, o prazo quinquenal para apuração das parcelas devidas".

Com efeito, a decisão recorrida revela harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, no sentido de que o protesto interruptivo da prescrição alcança ambos os lapsos prescricionais (bienal e quinquenal). A ilustrar, os seguintes precedentes:

[...]

Não se divisa, portanto, violação dos dispositivos invocados nem contrariedade à Súmula nº 308 do TST. Nego provimento.

Processo: ARR - 20104-65.2015.5.04.0029 Data de Julgamento: 02/05/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018.

(grifos da reclamante)

A referida decisão segue o mesmo entendimento de outro julgado da SDI do C.TST:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TOTAL FORMULADA EM SUSTENTAÇÃO ORAL.MOMENTO INOPORTUNO PARA A FORMULAÇÃO DO QUESTIONAMENTO. OMISSÃO IRRELEVANTE. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em se averiguar a possibilidade ou não de arguição da prescrição total apenas na sustentação oral, e, também, a existência ou não de prejuízo pela ausência de manifestação da Corte de origem quanto ao referido aspecto. A Súmula n.º 153 deste Tribunal Superior teve por escopo observar o princípio do contraditório, pois não seria razoável se admitir, ainda que na instância ordinária, a arguição da prescrição a qualquer momento. Por consequência, firmou-se o entendimento de que

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somente até as razões do Recurso Ordinário ou nas contrarrazões do referido Apelo, admite-se à parte reclamada suscitar a prescrição , em ordem a viabilizar a sua discussão no âmbito do Tribunal Regional. Dessarte, não se afigura possível a arguição de prescrição total, de forma inovatória, somente em sede de sustentação oral no Tribunal Regional, sobretudo, porque o referido ato processual tem por escopo apenas a busca pela defesa das razões ou contrarrazões do Recurso ou o questionamento de matéria de ordem meramente processual. Desse modo, não sendo viável a arguição inovatória de incidência da prescrição total da pretensão obreira apenas em sede de sustentação oral, a ausência de manifestação da Corte de origem quanto ao referido aspecto não acarreta a negativa de prestação jurisdicional, de forma a se autorizar a decretação da nulidade da decisão por ela prolatada, tal como entendido pela decisão ora embargada. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e provido."(E- ED-RR- 83241-80.2005.5.10.0004 Data de Julgamento: 22/06/2010, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2010)

(grifos da recorrida)

Portanto, correta a aplicação do protesto interruptivo para que a prescrição quinquenal retroaja até 05/05/2011, conforme Protesto Interruptivo supracitado.

....................................................................................................................

2. DAS HORAS EXTRAS E DA INEXISTÊNCIA DE CARGO DE CONFIANÇA - CONFISSÃO DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA - AS ATIVIDADES PODERIAM SER ATRIBUÍDAS A QUALQUER OUTRO EMPREGADO E ATÉ MESMO AO ESTAGIÁRIO

O próprio preposto do recorrente reconheceu que as atribuições da reclamante eram meramente técnicas e burocráticas , cumprindo apenas as ordens recebidas pelo seu superior hierárquico, sem que houvesse poder de decisão, mando gestão ou responsabilidade, que lhe conferisse o status de fidúcia especial.

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Tanto é verdade que o preposto do recorrente confessou o reclamante não tinha subordinados, o trabalho estava limitado a preparo de relatórios estatísticos e ainda que executava o mesmo serviço feito por estagiários , valendo transcrever alguns trechos de seu depoimento:

" Depoimento pessoal do preposto da reclamada: que basicamente, a reclamante preparava relatórios estatísticos sobre treinamentos ministrados para empregados do departamento DITI ; que cabia ao gerente do departamento a definição sobre a necessidade de treinamento a determinados empregados ou grupos de empregados; que esses treinamentos eram ministrados pela Unibrad; que a reclamante recebia as informações dos treinamentos, preparando os referidos relatórios estatísticos ; que competia ao gerente do departamento DITI a administração da verba orçamentária , cabendo a reclamante apenas fazer a indicação dos gastos efetuados com treinamento do pessoal; que a reclamante não teve subordinados ; que a reclamante se reportou a coordenadora de nome Vânia; que outros 02 colegas, juntamente com a coordenadora Vânia, realizavam as tarefas acima descritas ; que a reclamante e os demais colegas citados acessavam as mesmas informações pertinentes aos treinamentos, relacionamento aos cursos, nome dos empregados e áreas relacionadas; reperguntas do advogado do reclamante : que a reclamante trabalhou ao lado dos colegas Vânia, Ariane e Felipe; que Felipe executava as atividades de estagiário; que Vânia formalmente ocupou o cargo de analista administrativa de RH sênior, executando o trabalho de coordenação por sua maior experiência; que a reclamante e os colegas acima referidos estiveram subordinados ao gerente Benedito. Nada mais.

"..." (grifos da recorrida)

Note-se que o preposto do recorrente reconhece a inexistência de cargo de confiança ao afirmar que:

basicamente, a reclamante preparava relatórios

estatísticos;

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cabia ao gerente do departamento a definição sobre a

necessidade de treinamento;

competia ao gerente do departamento DITI a

administração da verba orçamentária;

a reclamante não teve subordinados ;

a reclamante se reportou a coordenadora de nome

Vânia;

Vânia formalmente ocupou o cargo de analista

administrativa de RH sênior, executando o trabalho de coordenação por sua maior experiência;

trabalhou ao lado dos colegas Vânia, Ariane e Felipe;

que Felipe executava as atividades de estagiário;

a reclamante e os demais colegas citados acessavam

as mesmas informações;

. ‘ Como efeito, restou cabalmente demonstrada a contradição entre depoimento do preposto e defesa, bem como a confissão de total inexistência de fidúcia especial .

Observa-se que as alegações do reclamado são frágeis e infundadas, as quais não tem respaldo fático ou legal, pois não se coadunam com a realidade da reclamante, uma vez que SUAS ATIVIDADES PODERIAM SER ATRIBUÍDAS A QUALQUER OUTRO EMPREGADO DO RECLAMADO E ATÉ MESMO AO ESTAGIÁRIO , uma vez que não gozava de qualquer fidúcia especial, pelo restam impugnadas as descrições das atividades informadas na contestação.

. Embora exercesse trabalho extremamente penoso, a recorrida não gozava de qualquer autonomia no exercício das referidas funções que pudessem, ainda que remotamente, influir nos destinos do gigantesco empreendimento financeiro.

. Salienta-se também, o fato de que o recorrente não trouxe aos autos qualquer comprovação das atividades de "confiança" exercidas pela recorrida que revelassem "esses poderes especiais" ou

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qualquer outra prova das suas atividades, que segundo seus critérios, são considerados como "confiança".

. Cabia ao recorrente o onus probandi para comprovar as alegações da função de confiança, nos termos do disposto do Artigo 333 do CPC e Artigo 818 da CLT, por se tratar de fato extintivo do direito do autor.

Com efeito, resta comprovado que o pagamento sob a pecha de comissão de cargo apenas remunerava a responsabilidade técnica dos cargos desempenhados.

Assim, correta a procedência ao pagamento correto das horas extras, assim entendidas as excedentes do regime especial dos bancários, tal e qual estabelecido pelo artigo 224 caput consolidado (seis horas ao dia), valendo reproduzir referido trecho:

"..."

5- Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho .

Deve ser dito, pela enésima vez, que ocargo de confiança, no âmbito da categoria dos bancários, cuja matéria vem regulamentada pelo § 2º, do artigo 224, da CLT, não se confunde com aquele previsto no inciso II, do artigo 62 do mesmo dispositivo legal.

Realmente, para a configuração do cargo de confiança bancária, não se exige que o empregado esteja investido de amplos poderes de gestão e de representação da empresa perante terceiros, sendo dispensável a existência ou não de outorga de qualquer tipo de procuração com tais poderes.

Basta que, analisando-se as atribuições laborais do bancário, se verifique o exercício de atividades de supervisão ou outras com especial fidúcia e, concomitantemente, a percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo.

Cabia à reclamada, aliás, o encargo de provar os argumentos lançados em sua defesa (artigo 818, inciso II, da CLT).

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Do ônus, porém, ela não se desincumbiu satisfatoriamente.

Os depoimentos prestados pelas partes, sobretudo da reclamada, evidenciam, tal conclusão (ID 61af1f7, fls. 433/434 dos autos). Vejamos:

Depoimento da reclamante: "que não são coincidentes as atividades descritas no rol inserido na contestação, precisamente em suas páginas 14 e 15 (ID c0c1150, folhas 279/280 dos autos), na medida em que teve a incumbência de apenas receber solicitações encaminhadas pelos gerentes de departamento em outras áreas para a realização de treinamentos de empregados ; que tinha a incumbência de repassar as solicitações à área responsável pelos treinamentos (Unibrad); que competia a Unibrad a definição e indicação, assim como administração dos treinamentos; que elaborava relatórios estatísticos sobre tais treinamentos , com base nas informações passadas pela Unibrad; que a administração das verbas de treinamento pertencia à Unibrad, assim como orçamentos; que outros 03 colegas realizavam essas atividades em sua equipe, levando em conta o número de treinamento executado (cerca de 1.000); que não teve subordinados, não acompanhando as atividades dos aprendizes da área ; que não foi incumbida de acompanhar cursos treinetes de colegas ; que ela e demais colegas tinham acesso a informações cadastrais dos empregados em treinamento, como cargos e evolução salarial; reperguntas do advogado da reclamada : não há. Nada mais.

Depoimento do preposto da reclamada: que basicamente, a reclamante preparava relatórios estatísticos sobre treinamentos ministrados para empregados do departamento DITI ; que cabia ao gerente do departamento a definição sobre a necessidade de treinamento a determinados empregados ou grupos de empregados ; que esses treinamentos eram ministrados pela Unibrad ; que a reclamante recebia as informações dos treinamentos, preparando os referidos relatórios estatísticos ; que competia ao gerente do departamento DITI a administração da verba orçamentária , cabendo a reclamante apenas fazer a indicação dos gastos efetuados com treinamento do pessoal ; que a reclamante não teve subordinados ; que a reclamante

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se reportou a coordenadora de nome Vânia ; que outros 02 colegas, juntamente com a coordenadora Vânia, realizavam as tarefas acima descritas ; que a reclamante e os demais colegas citados acessavam as mesmas informações pertinentes aos treinamentos , relacionamento aos cursos, nome dos empregados e áreas relacionadas; reperguntas do advogado do reclamante: que a reclamante trabalhou ao lado dos colegas Vânia, Ariane e Felipe; que Felipe executava as atividades de estagiário; que Vânia formalmente ocupou o cargo de analista administrativa de RH sênior, executando o trabalho de coordenação por sua maior experiência ; que a reclamante e os colegas acima referidos estiveram subordinados ao gerente Benedito. Nada mais.

Destacamos

Tais depoimentos, sobretudo aquele prestado pela reclamada, permitem a conclusão de que as atividades da reclamante, durante o período não soterrado pela prescrição quinquenal, eram meramente técnicas e operacionais, sem qualquer poder de mando. Sua atuação, pois, era restrita.

Ficou claro, ademais, que ela não teve subordinados.

Em suma, como resta claro da prova oral colhida que à reclamante não foi atribuído poder ou qualquer outra fidúcia especial, em situação diversa daquela prevista pelo § 2º do artigo 224 da CLT.

O fato dela ter recebido, pretensamente, gratificação de função , por si só, não assegura à ré a legalidade do ato ora questionado. Tal valor, ao que parece, apenas remunerou, por liberalidade, a maior responsabilidade do cargo. Para o caso, vale o disposto na Súmula nº 102, item VI, do E. TST, não havendo de se cogitar de qualquer devolução ou compensação - até porque a compensação se dá entre verbas idênticas.

Em rigor, como já apurados em inúmeros casos envolvendo a reclamada, houve apenas a fragmentação do salário da reclamante, nomeando parte dele como" gratificação de função ".

Por conseguinte, é de rigor o reconhecimento, em seu favor, do direito à jornada de 6 horas." ... "

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3. DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

O artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê, na hipótese de prorrogação do horário normal, o descanso obrigatório de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho, conforme decisão (IIN-RR nº 1540/2005-046-12- 00.5, publicado no DJ em 17 de novembro de 2009), na qual o Pleno do TST deu validade ao dispositivo citado supra, considerando-se, que este não se encontra revogado pelo texto constitucional de 1988.

Com efeito, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho tem sido recepcionado pela Magna Carta em respeito ao Princípio da Isonomia previsto no artigo , I, CF/88, que trata da norma de proteção de riscos de acidentes e doenças profissionais aos empregados, e contribui para a melhoria do meio ambiente do trabalho (art. 7º, XXII c/c , VII, CF).

A sua vez, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra, na 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, aprovou o Enunciado 22.

A propósito é importante ressaltar o entendimento sedimento pelo C. TST, valendo transcrever o julgamento do incidente de constitucionalidade TST-IIN-00.000 OAB/UF/2005-046-12-00.5:

"MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. , I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do

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trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres ( CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade ( CF, art. , XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade.

A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demaislembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado.- (IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DJ 13/02/2009)"

Nesse sentido, requer-se a condenação do reclamado ao pagamento do intervalo de 15 (quinze) minutos antes do início de cada jornada extraordinária (artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho e Enunciado 22 da Anamatra), com reflexos.

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Portanto, correta a r. sentença ao deferir os 15 minutos de hora extra pela ausência de intervalo intrajornada.

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4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Inicialmente cumpre destacar que as alegações recursais são mentirosas e em o exclusivo desiderato de tentar levar esta Colenda Turma Julgadora a erro.

O Sr. Perito Algério Szulc , CREA nº. Número de inscrição, SSMT nº. 14.296, concluiu pela existência de periculosidade no local de trabalho.

Nesse sentido, vale transcrever a brilhante conclusão pericial:

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R (Id 0b4ac83)

Vale ainda transcrever outro trecho do laudo pericial:

" Havia contudo, em especial na sala de geradores nove tanques com capacidade individual de 200 litros , mas que por se encontrarem instalados em comunicação entre si, configurando a condição de vasos comunicantes, se assemelham a um único reservatório de 1.800 litros , tanques estes não enterrados e que desta forma ultrapassa os 250 litros

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indicados na NR 20, que viriam ainda a estarem em comunicação com tanques um conjunto de cinco unidades de 15000 litros, o que viria a perfazer um montante de 76.800 (setenta e seis mil e oitocentos) litros.. "R

(Id 0b4ac83)

Da mesma forma o trabalho técnico realizado pelo Sr. Perito Judicial, Italon da Silva Valença , CREA (00)00000-0000, Engenheiro de Segurança do Trabalho, em caso idêntico :

"Av. Alphaville, 1500 (Núcleo Alphaville) - Instalações da 1º Reclamada

O Reclamante exercia suas atividades de forma contínua e habitual no 3º andar e no térreo, de uma construção de alvenaria ( Núcleo Alphaville, composto de 3 andares), com área aproximada total de 28000 m2 pé direito de 03 metros, coberto com laje de concreto apoiada em estrutura de alvenaria metálica e piso em granito. O local é beneficiado com iluminação natural através de portas e vitreaux, e artificial através de lâmpadas do tipo fluorescente. Também é beneficiado com ventilação natural através de portas e vitreaux, e artificial através de ventiladores e sistema de ar condicionado centralizado.

No local existe: saídas normais, saída de emergência, bebedouros, iluminação de emergência, brigada de incêndio, alarme de incêndio, plano de evacuação em caso de emergência, extintores, hidrantes, setas indicativas avisos, cartazes, pára raios, faixas, mapa de riscos ambientais, enfermaria, enfermeiro, médico, refeitório, CIPA e macas.

Neste local, estavam instaladas as seguintes máquinas e\ou equipamentos no período laboral do Reclamante:

5 Geradores de Emergência - 500 KVA

4 Geradores de Emergência - 700 KVA

9 Tanques de Diesel de - 200 litros - (para o reabastecimento dos tanques, os mesmos eram interligados através de tubulações à 3 tanques externos de 15.000 litros cada um, a partir de 2015 acrescentou-se mais 2 tanques de 15.000 litros).

1 Cabine (Subestação) - 13.800 x 220volts trifásico

Instalações externas:

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6 Geradores de Emergência - 1600 KVA

5 Tanques de Diesel de - 15000 litros

"..."

Ambiente 2) - Núcleo Alphaville - Av. Alphaville, 1500 - Instalações da 1º Reclamada

Foi verificado que o Reclamante durante sua permanência na Empresa, exerceu suas atividades exposto e/ou contato com produtos químicos considerados inflamáveis e sua área de risco de acordo com o anexo nº 02 - quadro de Atividades\\u00c1rea de Risco - letras: d, da NR-16, da Portaria nº 3214\78, do MTb., pois em suas atividades diárias, transitava entre o 3º andar e o térreo do mesmo edifício vertical onde ficavam instalados no 3º subsolo, 5 geradores de 500 KVA, 4 geradores de 700 KVA e 9 tanques de 200 litros de diesel, que eram interligados através de tubulações à um grupo de 5 tanques externos com 15000 litros de diesel cada um.

Foi verificado que os 9 tanques de 200 litros e suas tubulações interligadas aos tanques externos de 15000 litros de diesel, estavam fixados na fachada da edificação. De maneira que em caso de incêndio e/ou explosão, não há garantias de segurança em referida área - fotos nº 4 à 7. Dessa forma, julgamos que o Reclamante exerceu suas atividades diárias em contatos e/ou exposto a agentes químicos inflamáveis, sem a devida proteção, de acordo com a legislação em vigor."

(Id 6d578d8)

Da mesma forma o trabalho técnico realizado pelo Sr. Perito Judicial, Wagner Das Neves D'arco , CREA 00000-00, Engenheiro de Segurança do Trabalho, em caso idêntico :

" Nas instalações da reclamada localizadas na Avenida Alphavile, existe, em edificação independente daquela que o reclamante laborou no andar térreo, existe 4 grupos geradores de 1. 600 KVA com tanque acoplado de 1. 000 litros e mais 3 tanques externos com capacidade de 15. 000 litros

Atualmente existem 6 grupos geradores de 1600 KVA com 5 tanques de 15. 000 litros.

Até 19 de março de 2016, existia no 3º subsolo da edificação de trabalho do reclamante, 9 grupos geradores, sendo 3 com capacidade de

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700 KVA e um com capacidade de 650 KVA e mais 4 com capacidade de 500 KVA e ainda, 9 tanques de 200 litros cada um, para alimentar

os geradores, que foram substituídos após incidente ocorrido na reclamada, com incêndio nas instalações.(o grifo é nosso)

Os tanques eram alimentados por tubulação proveniente dos 3 tanques de 15m3 que existia. Hoje são 5 tanques."

(Id c3bb6a3)

Da mesma forma o trabalho técnico realizado pelo, Sr. Perito Judicial, Charles Delfino , CREA (00)00000-0000, Engenheiro de Segurança do Trabalho, em caso idêntico:

" Foi constatada durante a perícia que existiam instalados no sub solo de uma edificação vertical 9 geradores com os tanques de abastecimentos sem as bacias de contenção , sem portas corta fogo, válvula tipo mulsifire, paredes de alvenarias resistência a fogo de no mínimo duas horas .

Este fato vem ser comprovado com o incêndio ocasionado em 20 de março de 2016, mesmo a Reclamada tendo ciência de todo o risco do ambiente com periculosidade não se atentou aos riscos dos colaboradores que ali laboram .

"..."

Todos os andares e postos onde o Autor ativou durante seu pacto laboral existem interligações podendo ser atingidos caso do incêndio tivesse proporções maiores ."

(Processo nº. RTOrd 1000046-98.2016.5.02.0205 - Recte. José Pedro Noberto e Recda. Banco Bradesco - grifos da reclamante) -

(Id ddab72e)

Frise-se que referidas perícias foram realizadas no mesmo local onde a autora laborou, tratando-se de situações idênticas , sendo certo que referidos laudos estão em consonância ao trabalho pericial.

Isto porque os tanques de óleo diesel existentes no local de trabalho do reclamante são irregulares, pois, não estão enterrados como manda a NR-20.

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Há risco de explosão e incêndio generalizado, decorrente da propagação das frações leves (vapores) pelas áreas internas do edifício.

Tanto é verdade que recentemente ocorreu no recorrente incêndio gravíssimo, valendo reproduzir algumas fotos do incidente:

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A filmagem feita no dia do incêndio no recorrente também comprova risco no local de trabalho:

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Portanto, em qualquer ponto do edifício ou na área do estacionamento que estivesse o reclamante, no caso de incêndio ou explosão, ele se encontrava em condição de risco que poderia ocasionar a morte ou lesão de natureza grave.

Tratava-se, portanto, de atividade inerentemente de risco , da qual poderia resultar incapacidade física ou até mesmo a morte, pelo que necessariamente deveria implicar o pagamento do adicional de periculosidade .

O risco de incêndio e explosão também se propaga para todos os recintos do prédio pelos corredores, escadas, elevadores e também pela rede pluvial que atravessa as dependências do prédio, com inquestionável presença de risco de COLAPSO ESTRUTURALDO EDIFÍCIO .

Mas, ainda, de acordo com a NR-16 (Anexo 2, item 3, letra s), todo o edifício , deve ser considerado área de risco , pois todas as áreas da edificação constituem área interna do recinto , na medida em que estão interligadas pelas passagens, corredores de circulação, elevadores e escadas por onde se insinuam as frações leves (vapores) do óleo diesel e pelo risco de COLAPSO ESTRUTURAL DO EDIFÍCIO antes mencionado .

Tal situação foi muito bem analisada pela Seção de Dissídios Individuais I - SDI I do C. TST que após inúmeros casos de armazenamento de combustíveis inflamáveis nos subsolos de prédios proferiu a Orientação Jurisprudencial n.º 385 a qual reconhece todo o edifício como sendo área de risco:

385. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical .

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Portanto, correta a r. sentença ao deferir o adicional de periculosidade.

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5. IPCA-E

Em atenção ao posicionamento do STF (ADIs 493, 4357, 4372, 4400 e 4425), inclusive na Reclamação ( RCL 22012), não há como negar eficácia à decisão plenária do TST (que interpretou pela inconstitucionalidade da expressão 'equivalente à TRD', constante do art. 39, da Lei nº 8.177/91), razão pela qual aplicável o índice IPCA-E, uma vez que a atualização monetária dos créditos deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, a coisa julgada e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial e a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor.

Assim, correta a correção monetária pelo índice IPCA-E.

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6. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Ex positis , requer-se dos Nobres Julgadores dessa Egrégia Corte e Colenda Turma se Dignem NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo recorrente, em medida de prestígio ao Direito e à preservação da mais lídima e costumeira

J U S T I ÇA!

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 23 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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