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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.8.04.0001

Petição - TJAM - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Apelação Cível

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CONTRARRAZÕES A RECURSO DE APELAÇÃO

AUTOS DE N.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente : Nome

Advogado : Nome

Recorrido : ESTADO DO AMAZONAS

Procurador : Nome

Juízo de Origem : 1a Vara da Fazenda Pública Estadual

:

Egrégio T RIBUNAL DE J USTIÇA ,

Colenda C ÂMARA J ULGADORA ,

Excelentíssimo Senhor D ESEMBARGADOR R ELATOR ,

I - SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por servidor militar estadual reformado, por meio da qual visava obter prestação jurisdicional que lhe garantisse a percepção dos proventos correspondentes à remuneração (Soldo + Gratificação de Tropa) da graduação de 3° Sargento da PM, posto imediatamente superior ao que ocupava, na forma dos arts. 96, II, c/c Nome art. 98, §§ 1° e 2°, alínea "c", todos da Lei n°. 1.154/75.

Relatou na inicial ter sido reformado na graduação de Soldado 03, por intermédio de Decreto Governamental de 30 de outubro de 2006, em virtude de incapacidade definitiva por invalidez, nos termos dos arts. 93, 94, II, c/c Nome art. 96, II e 97, da Lei n. 1.154/75 (Estatuto da Polícia Militar do Estado do Amazonas).

Diante de tal circunstância e ainda, com fundamento nas súmulas 346 e 473 do STF e no art. 98, §§ 1° e 2°, alínea "c", requereu a retificação do ato de

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reforma, por entender ter direito a perceber seus proventos de acordo com a remuneração da patente superior, pleiteando assim, a anulação do ato de reforma.

Requereu, ainda, a antecipação da tutela jurisdicional, tendo sua Excelência Nome Juiz de Primeiro Grau, sabiamente, indeferido Nome pleito, em perfeita sintonia com Nome disposto no art. 2.°-B da Lei Federal n.° 9.494/97.

A sentença que apreciou a questão posta a deslinde trouxe, acertadamente, à baila a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que antes eventualmente amparariam suposto direito do Recorrente proferida na Apelação Cível n. 00000-00-8/0001.00, Rel. Des. Ari Moutinho da Costa, j. 13.03.2008, e com fundamento no princípio da vinculação a tal entendimento pelos membros do Tribunal declarante julgou improcedente Nome pedido.

Em nítida pretensão de reexame da matéria Nome Recorrente ainda interpôs Embargos de Declaração, devidamente improvidos.

Por fim, neste lanço, apela Nome Recorrente com Nome fito de reformar a sentença clara e precisa prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau. Todavia Nome referido apelo não encontra respaldo jurídico e não deverá ser provido pelas razões a seguir demonstradas:

II - DO MÉRITO

II.1 - DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98, CAPUT, E DOS §§1. ° E 2 ° , ALÍNEA "C" DA LEI ESTADUAL N. ° 1.154/75

Com efeito, como bem colocado na sentença recorrida, a pretensão do ora Recorrente, de ter seus proventos de inatividade majorados até a graduação imediatamente superior na escalar hierárquica daquela corporação militar, não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, posto que Nome dispositivo legal aventado para tanto é nulo de pleno direito , por conter vício de inconstitucionalidade ex radice .

Os arts. 96 e 98, §2°, alínea "c", da Lei n.° 1.154/75 assim dispõem:

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Art. 96. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

(...)

II - acidente em serviço;

(...)

Art. 98. O policial militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item I do artigo 96, será reformado com a remuneração calculada com base no SOLDO correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.

§1.° Aplica-se o disposto neste Artigo aos casos previstos nos itens II, III e IV do artigo 96, quando verificada a incapacidade definitiva, for o Policial Militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

§ 2°. Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:

(...)

c) o de Terceiro Sargento PM , para Cabo PM e Soldado PM . (grifos nossos)

Ocorre, que a vedação de que os proventos excedam aos vencimentos da atividade é antiga, instituída que foi pela Constituição da República de 1934, (art. 170, § 7°), tendo sido reproduzida na Carta da 1937 (art. 156, "g"), com Nome reforço da expressão "em caso algum".

Omitida na Constituição da República de 1946, retornou a vedação com a promulgação da Carta Magna de 1967 (art.101, § 3°).

Tal proibição foi mantida pela Emenda Constitucional n.° 01/69 (art. 102, §2°), que era norma constitucional vigente em 1980 , observe-se:

Art. 102. Os proventos da aposentadoria serão:

(...)

§ 1° Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por

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motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade.

§ 2° Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida pelo servidor na atividade . (Grifou- se).

Em vista de toda essa retrospectiva legal, a outra conclusão não se pode chegar, senão a de que a Lei n.° 1.154/75 é, desde Nome seu nascedouro, materialmente inconstitucional , pois sua edição afrontou a Magna Carta de 67, com a EC n.° 01/69, (art. 102, § 2.°), que era a lei fundamental vigente até 1988.

E, ainda, por se tratar de legislação pré-constitucional tem-se como não recepcionada pelas Cartas Federal de 1988 e pela Estadual de 1989 .

Dessa forma, está corretíssimo Nome Magistrado de Primeiro Grau ao reconhecer de pronto a situação de inconstitucionalidade apontada pelo ESTADO DO AMAZONAS como razão suficiente para não haver paga a pretendida "vinculação" ascendente entre níveis de uma mesma carreira militar, por ocasião da inativação do Autor, posto que tal pretensão afronta Nome princípio da legalidade , do qual a Administração Pública não deve ser afastar .

Sobre esse ponto, há entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que ao apreciar Nome Agravo Regimental no RE n.° 202.044-3, decidiu que:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ADICIONAL DE 20%.

I - A Lei Orgânica do Município de Vitória, ES, concedeu ao servidor que se aposentasse na forma do art. 40, III, "a" e "b", da CF, a vantagem pessoal de 20%. Inocorrência de ofensa à CF, art. 40, § 4°, mesmo porque a CF/88 não manteve a proibição de o servidor se aposentar com proventos superiores aos vencimentos percebidos na ativa, tal como o fazia a CF/67, art. 102, § 2°.

II - RE indeferido. Agravo não provido".

(STF; RE (AgRg) n.° 202.044-3; Rel. Min. CARLOS VELLOSO; DJ de

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22.05.1998; apud SOBRINHO, Osório Silva Barbosa. A Constituição Federal vista pelo STF. São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999. p. 363).

É de se observar que Nome STF, mesmo tomando por constitucional a Lei do Município de Vitória/ES que criou a "gratificação de aposentadoria", lei esta editada já sob a égide da atual Constituição de 1988, deixou bem claro que a Constituição anterior (CF/67, com a EC n.° 01/69) trazia em seu bojo vedação expressa acerca da matéria (art. 102, § 2.°), de sorte que, se a lei tivesse sido editada antes da CF/88 , padeceria ela do vício da inconstitucionalidade material.

Como contextualização sobre a norma constitucional impeditiva de que os proventos de inatividade sejam maiores do que a remuneração da atividade, Nome próprio STF, ao apreciar Nome RE n.° 71.702, de 26.04.72, decidiu, em votação conduzida pelo Ministro BILAC PINTO, relator, que:

"Ainda no que concerne à norma constitucional, que estabelece que em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida na atividade , a interpretação conjunta dos dois textos, o do §1° e o do § 2.°, do art. 102, revela o seguinte: a primeira norma quando proíbe que os proventos sejam superiores à remuneração percebida em atividade, é sempre uma regra aplicável ao caso individual do aposentado. E por que ao caso individual? Porque o montante dos proventos varia de acordo com uma série de fatores. Não pode haver comparação com nível geral de vencimentos dos servidores ativos, da mesma categoria. Um funcionário com trinta e cinco anos de serviço público e com outras vantagens, terá situação de aposentadoria diferente daquele que se aposentou com menor tempo de serviço e sem as mesmas vantagens. Convém ainda notar que esses dois parágrafos, interpretados conjuntamente, revelam o seguinte: em princípio está vedado atribuir-se proventos, na inatividade, superiores à remuneração percebida na atividade. Porém abre-se uma exceção, a do § 1.°: salvo aquele aumento decorrente de revisão em razão de alteração do poder aquisitivo da moeda." (RDA 112/199).

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Por conseqüência, a Lei Estadual n.° 1.154/75, art. 98, § 2°, "c", que possibilitou auferir proventos superiores aos vencimentos percebidos em atividade, nasceu com Nome vício de inconstitucionalidade , por afronta ao supra transcrito mandamento da Constituição vigente ao tempo em que foi editado Nome Estatuto dos Militares.

Neste sentido, a Suprema Corte orienta a sabendas que a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei deve ser averiguada em função da ordem constitucional vigente no momento da elaboração e edição dessa norma jurídica.

Essa posição, como se sabe, é antiga na Corte Constitucional brasileira, tendo a mesma sido reforçada e confirmada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 02.

Nome Ministro Moreira Alves , ao encaminhar seu voto, por ocasião do julgamento da referida ADI, assim se manifestou:

"No direito brasileiro não é possível adotar-se tal solução, pois, no sistema misto, pelo controle difuso, as leis anteriores à Carta Magna em vigor continuam a poder ser declaradas inconstitucionais em face da Constituição sob cuja vigência foram editadas, o que é incompatível com o instituto da recepção novatória.

(...) Já no Brasil, o controle difuso, pelo qual qualquer juiz ou tribunal pode afastar a aplicação da lei que tenha por inconstitucional, só se realiza no caso concreto, vinculando as partes litigantes, mas se faz em face da Constituição sob cuja égide foi a lei em causa editada . Em se tratando, porém, de controle concentrado que somente se opera por meio de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante esta Corte, de há muito este Tribunal firmou orientação no sentido de que essa ação apenas caberia para o exame da constitucionalidade de lei perante a Constituição vigente."(ADI 02-DF, Voto do Ministro M OREIRA A LVES , p. 121). (Grifou-se).

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Cumpre referir que Nome vício da inconstitucionalidade acarreta, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, a nulidade do ato normativo inconstitucional e dele retira qualquer carga de eficácia . (Cf. Zavascki, Teori Albino. Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 48; GRECO, Marco Aurélio e PONTES, Nome. Inconstitucionalidade da lei tributária - repetição do indébito. São Paulo: Dialética, 2002. p. 11-37).

Com efeito, Nome Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a medida cautelar requerida na ADIn n.° 00.000 OAB/UF, em votação capitaneada pelo insigne Min. Celso de Mello, noticiada no Informativo do STF de n.° 224 e publicada no DJU de 26.04.2001, reafirmou sua jurisprudência no sentido de reconhecer a nulidade das normas inconstitucionais, negando-lhes, assim, qualquer eficácia. É Nome que se colhe do seguinte excerto do voto do Ministro Relator, ipssis litteris :

"Mostra-se inquestionável, no entanto, a despeito das críticas doutrinárias que lhe têm sido feitas (CELSO RIBEIRO BASTOS, ‘Comentários à Constituição do Brasil’, 4.° vol., tomo III/87-89, 1997, Saraiva; CARLOS ALBERTO LÚCIO BITTENCOURT, ‘O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis’, p. 147, 2.a ed., Ministério da Justiça, 1997, reimpressão fac-similar, v.g.), que o Supremo Tribunal Federal vem adotando posição jurisprudencial, que, ao estender a teoria da nulidade aos atos inconstitucionais, culmina por recusar-lhes qualquer carga de eficácia jurídica."

Importante ressaltar ainda, Nome fato de que, com Nome advento da Carta Constitucional Estadual de 1989, especificamente pelo disposto no inciso XXII do art. 109 e §§2.° e 3.° do art. 111, desde suas redações originais , ficou expressamente prevista a impossibilidade de concessão de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada que implique em qualquer tipo de promoção aos servidores militares, como também há vedação de percepção de proventos de aposentadoria e pensões em valores superiores aos pagos aos servidores em atividade, de modo que Nome art. 98, §§1.° e 2.°, alínea "c" da Lei Estadual n.° 1.154/75 não foi

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recepcionado pela Ordem Constitucional Estadual que teve início em 1989 . Para melhor visualização do argumento, transcrevem-se os dispositivos da Carta Estadual em vigor a partir de 1989, verbis :

"Art. 109. (...)

XXII - por força do disposto nos §§ 2° e 3° do art. 111, é vedada a promoção do servidor e do militar para efeito de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada.

Art. 111. (...):

§2° - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

(parágrafo 2° com redação dada pela EC n° 36, de 16.12.99).

§3° - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração".

Acerca desse aspecto, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 98, §§1.° e 2.°, alínea "c" da Lei Estadual n.° 1.154/1975, apta a ensejar a improcedência da presente ação, tem-se decisão do Egrégio Tribunal de Justiça, em julgamento de seu Órgão Plenário , na Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n.° 2007.001228-8/0001.00, relatada pelo Desdor. Nome , cópia anexa, cuja ementa se transcreve, verbis:

" EMENTA: CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESADUAL N° 1.154/75, ESPECIFICAMENTE O ARTIGO 98, §§1° E 2°, ALÍNEA "C".

A Lei Estadual n° 1.154/1975, em seu artigo 98, §§1° e 2°, aduz que o policial militar na ativa julgado incapaz definitivamente (...).

Ad argumentandum , a lei atacada padece de vício de inconstitucionalidade, e esta se verifica em face da Carta Estadual e, não da Constituição Federal.

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DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INCREPADA . (TJAM, Tribunal Pleno, Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n.° 2007.001228-8/0001.00, Desdor. Relator ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA; Data do Julgamento: 13/03/2008)

Para melhor elucidar a questão, passa-se a transcrever trechos da parte dispositiva do v. Acórdão, que incorpora parecer do graduado órgão ministerial, nos seguintes termos:

"(...)

Trata-se de questão relativa a argüição de inconstitucionalidade do art. 98, §1° e §2°, alínea "c", da Lei Estadual 1.154/75 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas)

Examinando a alegação de inconstitucionalidade do mencionado artigo que estabelecia que o militar julgado incapaz definitivamente, com base nos itens III e IV, do artigo 96 da já referida Lei, poderia passar à inatividade com a remuneração calculada sobre o soldo integral do grau hierárquico imediatamente superior ao seu, tenho como certo que a mesma padece do vício de inconstitucionalidade.

Afirmo isso em estreita consonância com o bem elaborado parecer ministerial que abordou em toda a sua inteireza a questão.

Portanto, trilhando a mesma linha argumentativa do douto Procurador-Geral de Justiça que exarou profícua análise do tema e cujas razões adoto como razão de decidir. Filio-me, evitando desnecessária tautologia, exatamente para não incorrer em repetições.

Sucede que, esses dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Estadual vigente, na medida em que houve expressa vedação pelo artigo 109, XXII, a qualquer possibilidade dos militares serem promovidos para efeito de aposentadoria, verbis :

"Art. 109. (...)

XXVI - por força do disposto nos §§ 2° e 3° do art. 111, é vedada a promoção do servidor e do militar para efeito de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada.

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Art. 111. (...):

§2° - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

(parágrafo 2° com redação dada pela EC n° 36, de 16.12.99).

§3° - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração".

De toda forma, entendo oportuno destacar que embora se afirme que a Lei Complementar Estadual n° 43/2005 tenha repristinado os citados dispositivos, esta também labora em inconstitucionalidade pelas mesmas razões acima. Conseqüentemente, em nada impõe sua aplicabilidade pelo Poder Judiciário.

Ademais, há jurisprudências dos Tribunais Superiores decisões acerca da inconstitucionalidade da norma atacada.

Diante da clareza do conteúdo do regramento, forçoso admitir que a norma increpada "nasceu sob a pecha da inconstitucionalidade", haja vista afrontar os dispositivos retrotranscritos e não ter sido recepcionado pela Constituição do Estado do Amazonas que vigora desde 1989."

Em consonância com Nome parecer do Ministério Público, assim fora concluído Nome julgamento do mandamus:

"Pelo exposto, em harmonia com o parecer do graduado Órgão Ministerial sou pelo reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 98, §§1° e 2°, alínea "c", da Lei 1.154/1975 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas), na forma exposta no voto condutor desta decisão e, via de conseqüência, sejam os autos devolvidos à Terceira Câmara Cível para análise do recurso apelatório."

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Olvida-se assim Nome Recorrente, que a declaração de inconstitucionalidade nada mais representa senão Nome reconhecimento de que aquela norma declarada inconstitucional era desde seu nascedouro nula, por afronta à Constituição Estadual.

E, considerando que a declaração de inconstitucionalidade decorreu de pronunciamento do Pleno do TJ/AM, Nome entendimento deverá ser aplicado a todos os demais casos, mesmo os que estejam pendentes de julgamento no TJ/AM, como bem leciona Kildare Carvalho:

"Decidida a questão da constitucionalidade no Pleno ou no órgão especial, o processo retorna ao órgão fracionário, em que foi suscitado o incidente de argüição de inconstitucionalidade, para o julgamento do caso concreto à luz do entendimento firmado pelo Pleno relativamente à questão constitucional, à qual o órgão fracionário do Tribunal, extravasando os autos em que foi proferida, e passa a valer para todos os feitos subseqüentes em tramitação no Tribunal , que envolvam a mesma questão constitucional . Trata-se de uma vinculação horizontal, já que, a despeito de a decisão do Pleno transcender o caso concreto, ela não vincula outros Tribunais, mas somente o Tribunal julgador." (CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 10 ed. Del Rey, 2004. P.255)

Em perfeita sintonia com as idéias acima transcritas, e seguindo a linha de raciocínio traçada pelo Órgão Plenário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, as Colendas Câmaras Reunidas denegaram a segurança em pleito de mesma natureza, em que servidor público militar reformado buscava Nome reconhecimento do direito à percepção de seus proventos calculados com base na graduação superior , restando assim ementada a decisão colegiada do Órgão Fracionário da Corte Estadual, no Mandado de Segurança n.° 2007.003168-0, cópia anexa, relatado pela Desembargadora Nome, verbis :

" EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REPRISTINAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA REFERENTE ÀS NORMAS EMBASADORAS DO PEDIDO DE SEGURANÇA.

A Lei n° 1.154/1975, embora repristinada, é inconstitucional por clara afronta aos arts. 109, XXII e 111, 2° e §3° da Constituição do Estado do Amazonas.

Inconstitucionalidade anteriormente declarada pelo Órgão Pleno desta Corte de Justiça no Mandado de Segurança n° 2007.002656-2, relatado pelo Exmo. Sr. Desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa.

Mandado de Segurança denegado. (TJAM, Câmaras Reunidas, Mandado de Segurança n.° 2007.003168-0, Desdor.a Relatora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA; Data do Julgamento: 09/04/2008)

E outra não poderia ser a decisão das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas, uma vez que, de acordo com Nome art. 154, § 7°, do Regimento Interno do referido tribunal, a decisão declaratória de inconstitucionalidade de uma norma, por unanimidade de votos do Pleno, será obrigatoriamente aplicada a todos os casos análogos.

Assim, em se defrontando com a inconstitucionalidade material do art. 98, §§ 1° e 2°, "c", da Lei n.° 1.154/75 - na medida que prevê um "plus" remuneratório (soldo da patente hierárquica superior) - forçoso concluir pela nulidade de referida norma, que já nasceu impossibilitada de irradiar qualquer efeito jurídico válido.

Por tais inafastáveis razões, estando declarada a inconstitucionalidade do artigo 98, §§1.° e 2.°, alínea "c", da Lei Estadual n.° 1.154/75, que fundamenta Nome pleito autoral, é que a sentença ora recorrida afastou corretamente, de pronto a existência do direito pleiteado de percepção de proventos de aposentadoria do policial militar na graduação superior (Terceiro Sargento PM).

II.2 - DA OBSERVÂNCIA DO TEMPUS REGIT ACTUM EM CASOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

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Reforçando Nome entendimento lavrado na correta decisão de primeiro grau, oportuno relembrar a regra temporal a ser aplicada para os casos de aposentadoria do servidor público. Tal seja: aplica-se a regra vigente no momento da concretização dos requisitos para a aposentação.

Assim é que, de fato, a aposentadoria deve seguir os ditames legais vigentes ao tempo em que Nome beneficiário reuniu as condições necessárias à inativação. Nesta sentido, na seara da aposentadoria por invalidez, deve ser considerado Nome momento de ocorrência do sinistro para Nome fim de se conhecer Nome regramento aplicável.

Esse é Nome entendimento sufragado no enunciado n° 359 da súmula da jurisprudência dominante do STF. Senão, veja-se:

Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar , ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários .

No caso dos autos, Nome militar reuniu os requisitos para aposentadoria por invalidez em 15/01/2002.

Aqui, cumpre asseverar, não mais existia no ordenamento jurídico Nome art. 98 da Lei 1.154/75, no qual se baseia Nome pleito autoral e que fora revogado pela Lei Complementar 30/2001.

Ora, inexistindo, ao tempo de reunião dos requisitos para aposentadoria, norma que garantisse ao autor Nome direito à percepção do SOLDO equivalente à patente imediatamente superior, não pode Nome mesmo invocar suposto direito subjetivo a tal vantagem, haja vista inexistir norma legal que ampare sua pretensão.

Vê-se, pois, também por essa razão, não seria possível Nome deferimento dos pleitos autorais sob pena de afrontar Nome ordenamento jurídico pátrio.

Dessa forma, mais uma razão para Nome reconhecimento do acerta da sentença injustamente atacada.

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II.3 - NÃO-CONFUSÃO ENTRE "SOLDO" E "REMUNERAÇÃO TOTAL" E, AD ARGUMENTANDUM TANTUM , DA MAJORAÇÃO TÃO-SOMENTE DO SOLDO (VENCIMENTO BÁSICO) E NÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TROPA QUE, NOS TERMOS DO ART. 2 ° , §1 ° DA LEI N. ° 2.392/96, É PARCELA TOTALMENTE INDEPENDENTE EM RELAÇÃO AO SOLDO

Nome Requerente alega, na exordial e reitera na Apelação, que está sendo prejudicado pelo fato de seus proventos estarem sendo calculados em desconformidade com os padrões utilizados para remunerar um Terceiro Sargento PM Reformado da Polícia Militar.

Na verdade, Nome que Nome Autor deseja obter é benefício pecuniário não previsto em lei. Isso porque, fazendo-se atenta leitura da redação do art. 98 da Lei n.° 1.154/1975, este prevê a - inconstitucional, repita-se - ascensão remuneratória ao soldo e, não à remuneração ( que inclui soldo, gratificação de tropa, adicional tempo de serviço etc. ) de uma patente superior.

Não se deve confundir a diferença existente entre SOLDO e as demais parcelas componentes da retribuição pecuniária dos militares estaduais .

Nome soldo, nos termos da Lei n.° 2.829/2003, é apenas UM DOS COMPONENTES da remuneração dos militares, tal como, por analogia, Nome é Nome vencimento básico dos funcionários públicos civis. Em outras palavras, Nome soldo não é a totalidade dessa remuneração , assim como (por analogia) Nome vencimento básico, também, não Nome é, para os funcionários civis. Isso porque, a totalidade da remuneração se dá com a Gratificação de Tropa (que não pode ser considerada para cálculo de nenhuma outra forma ou tipo - art. 2°, §1° da Lei Estadual n.° 2.392/96):

Art. 2°. Fica criada a gratificação de Tropa, nas quantidades e cotas, estabelecidas no Anexo II, desta Lei, a ser atribuída por ato do Comandante Geral, exclusivamente ao policial militar no efetivo exercício das funções policiais militares, próprias do posto ou função.

§1°. A Gratificação de Tropa não será considerada para cálculo

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de nenhuma vantagem e será incorporada aos proventos de inatividade, desde que o policial militar a perceba por, no mínimo, 05 (cinco) anos ininterruptos. (destacou-se)

A própria legislação específica da Polícia Militar é clara e inequívoca ao distinguir a natureza das citadas parcelas, designando Nome soldo como Nome padrão básico de remuneração, acrescido eventualmente das gratificações, e.g. Gratificação de Tropa e Gratificação por Tempo de Serviço, nos termos do artigo 52, §2.° da Lei Estadual n.° 1.154/75, verbis :

Art. 52 - A remuneração dos policiais-militares compreende vencimentos ou proventos, indenizações e outros direitos e é devida em bases estabelecidas em lei específica.

(...)

§2° - Os policiais-militares em inatividades percebem remuneração, constituída pelas seguintes parcelas:

a) mensalmente:

I - proventos, compreendendo soldo ou quotas do soldo, gratificações e indenizações incorporáveis .

No mesmo sentido, citam-se os artigos 3.°, item 1 e 4.° da Lei Estadual n.° 1.502/81, que passou a tratar da matéria remuneração da Polícia Militar do Estado do Amazonas, evidenciando a diferença entre soldo e gratificações, verbis :

Art. 3.° - A remuneração do policial militar da ativa, compreende:

1. Vencimentos: quantitativo mensal em dinheiro devido ao policial- militar na ativa, compreendendo o soldo e as gratificações.

4.° - Soldo é a parte básica dos vencimentos inerentes ao posto ou à graduação do Policial-Militar da ativa.

Está, portanto, claro que a Gratificação de Tropa não poderá ser calculada para fins de nenhuma vantagem pessoal (inclusive, nos termos legais, está desvinculada em relação ao soldo ) e, assim, não está atrelada ou vinculada ao aumento ou diminuição do soldo.

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Desta feita, na improvável hipótese de modificação da decisão recorrida dentro do efeito devolutivo da apelação, e venha a ser enfrentado a questão afastando-se a reconhecida inconstitucionalidade da norma que fundamenta a pretensão do Recorrente, ad argumentandum tantum , Nome Recorrente faria jus à majoração tão-somente do "soldo" da patente superior e, não da " remuneração total " (nesta incluindo-se a Gratificação de Tropa), por expressa vedação legal, nesse último caso.

III - DOS PEDIDOS

Ante Nome exposto, Nome requer seja negado provimento ao recurso de apelação , interposto pelo Recorrente, em decorrência da perfeita juridicidade das conclusões contidas no decisum recorrido ao reconhecer de pronta a inconstitucionalidade da norma que fundamentou Nome pedido, devendo, assim, Nome mesmo ser integralmente mantido.

De outra mão, em razão do efeito devolutivo da Apelação, requer, sucessivamente, acaso venha a ser conferido algum direito ao autor, sejam observados os exatos termos da lei para Nome fim de determinar exclusivamente Nome pagamento do SOLDO de acordo com a patente superior e não toda a remuneração, à razão da ausência de direito subjetivo nesse sentido.

Termos em que, aguarda deferimento.

Manaus, 05 de julho de 2012.

Nome

Procuradora do Estado

OAB-00.000 OAB/UF

Nome

Procuradora do Estado do Amazonas

00.000 OAB/UF

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