jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0523

Contestação - Ação Salário por Acúmulo de Cargo / Função

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 22/01/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: SAMOEL SCHWEITZER PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da 03a Vara do Trabalho de Erechim - RS

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, por seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA aos termos da Reclamação Trabalhista proposta por Nome, consoante razões de fato e de direito.

Do Contrato de Trabalho

O Autor manteve contrato de trabalho entre 12/09/2011 e 01/03/2017, momento em que optou pela ruptura do contrato de trabalho. Exercia o cargo de Técnico de Manutenção I, sendo seu último salário R$ 00.000,00. Portanto, resta impugnado o período, salário e função de “Chefe de Equipe”.

DO MÉRITO

Invoca como prejudicial de mérito, a prescrição de todas as parcelas que antecede ao quinquênio do ajuizamento da presente reclamação, forte no artigo 7o, XXIX, da Constituição Federal e artigo 11, I, da CLT.

DOS PEDIDOS

Segundo se infere da inicial, o Autor faz os seguintes pedidos:

A) Acúmulo/desvio de função - Requer o reconhecimento do acúmulo de funções, e a consequente condenação da Reclamada no pagamento de referido adicional 40% (estabelecido no PCR), bem dos reflexos nas verbas contratuais, (saldo de salário, periculosidade, 13º salário, férias + 1/3, descanso semanal remunerado e depósito do FGTS), e rescisórias (férias proporcionais + 1/3, e 13º proporcional), durante toda a contratualidade, com os devidos acréscimos legais ................ Importância a calcular;

B) Horas In Itinere - A condenação da Reclamada ao pagamento de 03h (três horas) diárias, quando laborado na Usina Hidrelétrica de Itá/SC, e 03h40min (três horas e quarenta minutos), quando laborado nas Usinas Hidrelétricas de Machadinho e Passo Fundo, localizadas nos municípios de Piratuba/SC e Entre Rios do Sul/RS, respectivamente, uma vez que correspondente ao tempo gasto pelo empregado/Reclamante em transporte fornecido pela empresa Reclamada e por serem habituais e os reflexos nas verbas contratuais, (saldo de salário, periculosidade, 13º salário, férias + 1/3, descanso semanal remunerado e depósito do FGTS), e rescisórias (férias proporcionais + 1/3, e 13º proporcional), durante toda a contratualidade, como horas extraordinárias, com os devidos acréscimos legais ............... Importância a calcular;

C) Diárias – A condenação da Reclamada ao pagamento do valor referente as diárias, em todos os dias em que o Reclamante prestou labor em local diverso ao habitual (Usinas Hidrelétricas de Machadinho e Passo Fundo, localizadas nos municípios de Piratuba/SC e Entre Rios do Sul/RS, respectivamente), acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento ................. Importância a calcular ;

D) Reflexos - Requer a condenação da Reclamada no pagamento de todos os reflexos incidentes sobre todas as demais verbas pleiteadas, bem como a correção monetária de todas as verbas guerreadas na inicial .............. Importância à calcular;

E) Anotação da CTPS , por todos os dados desta peça.

F) Multa 467 CLT - A aplicação da multa prevista no art. 467, da CLT, caso a Reclamada não efetue o pagamento das verbas incontroversas até o momento da primeira audiência. Importância a calcular;

G) INSS - Seja a Reclamada condenada a fazer o pagamento correspondente aos descontos fiscais e previdenciários resultantes do crédito ora pleiteado, tanto da parte empregador como do empregado................. Importância a calcular ;

H) IR - Seja a Reclamada condenada a arcar com eventuais incidências de imposto de renda sobre o valor de acordo ou valor apurado em liquidação de sentença, conforme parágrafo único do art. 45 doCTN, bem como arts. 517 e 576 do Regulamento do Imposto de Renda ........ Importância a calcular;

I) Não aplicação dos honorários sucumbenciais;

J) Gratuidade da Justiça

A Reclamada, de pronto, impugna os pedidos e passa a opor-se conforme razões, já que os relatos da inicial encontram-se divorciados da realidade fática.

Acúmulo de Função/ Desvio de Função: Diz o Autor em sua peça inicial: “embora fosse contratado

como Técnico em Manutenção I, atuava com a função de “Chefe de equipe”, programando, coordenando, participando, fiscalizando e efetivando os serviços, bem como, sendo responsável pela execução, e sua consequência, acaso houvesse (ordens de serviço em anexo). Ocorre que, o reclamante jamais recebera para exercer tal função” .

Pelo que se deduz do pedido, a pretensão é pontual, reconhecimento de suposto desvio de função para a percepção de gratificação de função de 40%, conforme preconizado no Parágrafo Único, do art. 62, da CLT. Fundamenta o pedido no Plano de Carreira e Remuneração (fls. 313-321) - ID. dd062c3.

Com efeito, na fl. 316 dos autos consta o seguinte: Grupo Funcional Operação e Manutenção

É composto por Cargos que desenvolvem atividades técnicas e/ou operacionais voltadas para as áreas de operação e manutenção das usinas.

Incluem os Cargos que desenvolvem atividades voltadas para liderança e supervisão de equipes nas áreas de produção e manutenção. Neste caso, o exercício do cargo exige a assinatura de um Termo aditivo ao Contrato de Trabalho para função gerencial. Por decorrência, os empregados enquadrados nestas atividades percebem gratificação de função de 40% (quarenta por cento) incidente sobre seu Salário Base enquanto permanecerem na função gerencial. (grifamos)

O preconizado no PCR é muito claro, onde o empregado deverá exercer liderança e supervisão, condicionado a assinatura de aditivo ao contrato de trabalho. O Reclamante em momento algum exerceu qualquer tipo de liderança, ou supervisão. Era executor de atividades normais de manutenção.

Se analisarmos a inicial, nesta o próprio informa que da admissão até 01.09.2012 participava do programa de “Jovens Talentos”. A partir de então, como Técnico de Manutenção I.

Portanto, o Reclamante jamais foi Chefe de Equipe, ou Supervisor de Manutenção. Ao contrário, estava subordinado ao Supervisor de Manutenção.

Vejamos as principais atividades tanto do Autor quanto do Supervisor de Manutenção:

Autor Liderança e Supervisor de Manutenção 12.09.2011 a 31.08.2012 -

- Planejar, coordenar, executar e orientar as atividades TREINANDO MANUTENCAO -

de manutenção preditiva, preventiva, corretiva, Acompanhar in loco os trabalhos

emergencial em equipamentos eletromecânicos de efetuados pelos profissionais da

usinas geradoras de energia elétrica e subestações, e/ou área, desempenhando as

gerenciamento da documentação técnica de atividades de manutenção, bem

equipamentos e/ou informática e/ou em ferramentas de como conhecendo a abrangência

gestão da manutenção de equipamentos, por meio da da área de atuação.

utilização de padrões técnicos, experiência profissional, provisionamento de materiais e ferramentas adequadas

01.09.2012 a 01.03.2017 –

de manutenção. TECNICO MANUTENÇÃO I – Executar, sob supervisão,

- Planejar, coordenar, executar e orientar o atividades de manutenção

comissionamento de equipamentos eletromecânicos de elétrica preditiva, preventiva,

usinas geradoras de energia elétrica e subestações, por corretiva e emergencial,

meio da utilização de padrões técnicos, experiência comissionamento, inspeções,

profissional e ferramentas adequadas de manutenção. testes, ajustes e calibrações em equipamentos elétricos de usinas

- Supervisionar, coordenar, executar e/ou orientar geradoras de energia elétrica e

inspeções, testes, ajustes e calibrações em subestações. Acompanhar a

equipamentos eletromecânicos de usinas geradoras de fiscalização dos serviços de

energia elétrica e substações, por meio da utilização de manutenção elétrica

padrões técnicos, experiência profissional e ferramentas terceirizados. Documentar e

adequadas de manutenção. relatar manutenções.

- Supervisionar e orientar a fiscalização dos serviços de

manutenção terceirizados, por meio da experiência técnica adquirida.

- Supervisionar, analisar e/ou preencher as fichas de

registros (FR), fichas de teste de manutenção e relatórios de ordens de serviço, por meio da utilização dos conhecimentos técnicos adquiridos e da utilização dos softwares de gestão da manutenção.

- Emitir requisição de estoque, receber, inspecionar

materiais de aplicação direta e estoque, equipamentos e ferramentas, gestão de materiais de estoque, por meio do conhecimento técnico, ferramental adequado e dos softwares de gestão da manutenção.

- Analisar, solicitar e/ou criar correções em desenhos e

instruções de trabalho, planos de trabalho, planos de isolação, procedimentos de manutenção e de segurança, por meio da utilização de padrões técnicos e experiência profissional.

- Supervisionar, preencher e/ou fiscalizar o cumprimento

das ações previstas na Análise Preliminar de Risco (APR), check list de trabalho a quente, check list de trabalho em altura, por meio da análise do local de trabalho e suas condições gerais antes do início dos trabalhos.

- Envolver os colaboradores em atividades, a partir do

reconhecimento de suas capacidades e das oportunidades de desenvolvimento, por meio do acompanhamento das atividades e feedbacks periódicos, claros e específicos.

- Aplicar, disseminar e fiscalizar o cumprimento das

Normas de Segurança, medicina do trabalho, qualidade, meio ambiente, eficiência energética, relacionadas no Sistema Integrado de Gestão (SIG), por meio do cumprimento dos respectivos documentos relacionados no SIG.

- Aplicar, disseminar e fiscalizar o cumprimento das

políticas de Segurança da Informação, Código de Ética, Manual de Pessoal e relacionamento interpessoal, por meio de adoção de procedimentos e posturas inerentes as mesmas.

Logo, são relevantes as diferenças de atividades, até porque o Supervisor comanda uma equipe ao passo que o Autor não detinha tal responsabilidade, tampouco fazia programação de serviços e o tempo de execução. Ao contrário, as atividades de elaboração de cronograma, em sua totalidade é realizada pelos supervisores de manutenção com apoio do técnico de planejamento, os técnicos de manutenção, no caso do Autor, não tem sequer o acesso ao programa Project, utilizado para desenvolvimento desta atividade.

Também não liderava, fiscalizava, ou coordenava equipe e concluía relatórios de paradas de máquinas, já que no caso do Autor, pertencia a equipe de manutenção elétrica composta por:

1 Supervisor de manutenção 2 Chefes de equipe 2 Técnicos II 4 Técnicos I A atividade de parada de máquina é rotina e dentro da

normalidade de manutenção, porém, com uma estrutura melhor planejada, pois necessita de liberação de órgãos externos (Operador Nacional do Sistema - ONS) para ser perfectibilizada.

Dentro deste contexto, podemos citar que é uma atividade que ocorre somente cinco (5) vezes ao ano e tem duração variável entre 1 a 3 semanas, as equipes são formadas normalmente por duas pessoas e para melhor planejamento das atividades, uma pessoa de cada equipe é designada para centralizar as informações e documentos, porém esta pessoa executa a atividade como as demais e qualquer decisão que tenha que ser tomada fora da rotina normal é tomada pelo supervisor de manutenção ou em casos mais críticos tem-se o apoio do setor de engenharia e da alta gerencia.

A manutenção utiliza um software denominado de MAXIMO, para controle de todas as atividades e neste é lançado a descrição de todos os serviços realizadas e não só as de paradas de máquinas, sendo que este “relatório” é de uso rotineiro de todos os executantes de atividades e não só dos Chefes de Equipe. Vale destacar também que o relatório de conclusão da Parada de Máquina é desenvolvido pela área de Operação e não pelo Autor conforme maliciosamente induz.

O Autor era responsável pela execução de atividades inerentes ao seu enquadramento funcional e não Chefe de Equipe, ou Supervisor.

Por fim é importante destacar que todos os técnicos que almejam crescimento profissional executam outras atividades visando aprendizado e progresso, no entanto, não significa que esteja em desvio de função. É certo, todavia, que o Reclamante em momento algum foi Chefe de Equipe, ou Supervisor, ou exerceu quaisquer atividades típicas destes.

No que diz respeito aos reflexos em saldo de salário e descanso semanal remunerado, também não procede, já que a postulação é de gratificação de função de 40%, sendo esta calculada sobre o próprio salário, da mesma forma que o DSR é impertinente, na medida em que o reclamante era mensalista e já está incluído no salário normal.

A improcedência é o que espera.

Das Horas in itinere : Postula o Autor a condenação da demandada pelo tempo gasto

entre sua residência e a Usina Hidrelétrica de Itá (UHIT) estimando em 01h30m; Usina Hidrelétrica de Machadinho (UHMA) e Usina Hidrelétrica do Rio Passo Fundo (UHPF), estas em 01h30m, por deslocamento.

Tanto os deslocamentos quanto inúmeras condições de trabalho vem reguladas em Acordo Coletivo de Trabalho firmado com várias entidades sindicais. No caso do Autor, foi celebrado acordo com os seguintes sindicatos:

- Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de

Florianópolis; - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica do Sul

Estado de Santa Catarina;

- Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de

Lages; - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica no

Estado do Mato Grosso do Sul; - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do

Maranhão; e - Federação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas. Logo, firmado acordo com cinco sindicatos e uma federação, sem

considerar outras categorias que negociam separadamente (Engenheiros, Técnicos, Economistas, Contabilidade, Secretários, etc.), o qual precede o ingresso do Autor na empresa, sendo que no momento da admissão já tinha pleno conhecimento do sistema de transporte. Junta neste momento os ACT’s a partir do ano de 2011.

Eis o teor da cláusula sindical:

ACT (00)00000-0000: Cláusula Décima Quarta - Vale Transporte A TRACTEBEL ENERGIA fornecerá Vale Transporte a todos os empregados que atendam as exigências legais estabelecidas com esta finalidade.

1 - O benefício do Vale Transporte, na forma prevista no caput e no parágrafo quarto, não possui natureza salarial para qualquer fim ou efeito e o tempo de deslocamento do empregado não será, em nenhuma hipótese, considerado como horário à disposição da Empresa, não gerando, portanto qualquer pagamento a titulo de hora trajeto.

2 - Os empregados interessados e as entidades sindicais que os representam concordam que o horário despendido no trajeto residência-trabalho-residência não integrará a jornada de trabalho, nos termos do artigo 58, § 2º da CLT, ou seja, não dará direito à percepção de horas trajeto .

3 - Também convencionam que o custo assumido pela Empresa não constitui salário in natura, conforme estabelece o artigo 458, § 2º, 111 da CLT, sendo este benefício concedido com o objetivo de facilitar para o empregado o seu deslocamento até o local de trabalho, não gerando portanto qualquer pagamento a título de hora trajeto .

4 - O estabelecido nesta cláusula aplica-se também nas situações onde o transporte for contratado diretamente pela

Empresa, para atender vontade dos empregados manifesta neste Acordo Coletivo, pelas entidades sindicais que os representam. Parágrafo Primeiro : Para os empregados lotados nas Usinas Hidrelétricas Passo Fundo - UHPF; Itá· - UHIT; Machadinho - UHMA ; Salto Santiago - UHSS; Salto Osório - UHSO, Cana Brava - UHCB, São Salvador - UHSA e Lages - UCLA, o serviço de transporte será concedido em atendimento ao pedido dos empregados, uma vez que propicia facilidade na condição de deslocamento e diminuição de custos para os mesmos . Nestes casos, e considerando que esta concessão pode inviabilizar a manutenção ou criação de transporte no local, não gerará, portanto qualquer pagamento a título de hora trajeto. (grifamos) Parágrafo Segundo : Para os empregados lotados na Sede da TRACTEBEL ENERGIA e nas Usinas Termelétricas William Arjona - UTWA; Charqueadas - UTCH, Alegrete – UTAL e no Complexo Jorge Lacerda - CJL, não residentes nos municípios de Tubarão e Capivari de Baixo, o Vale Transporte será concedido nos termos da legislação específica. Parágrafo Terceiro : Para os empregados lotados no Complexo Jorge Lacerda e que residam nos municípios de Tubarão e Capivari de Baixo, será mantido o serviço de transporte pago integralmente pela Empresa, não gerando qualquer pagamento a título de hora trajeto. Parágrafo Quarto : Com exceção dos empregados enquadrados no parágrafo terceiro, a título de participação no custo deste benefício, o desconto previsto em lei de até 6% (seis por cento) será reduzido para 1% (um por cento) do salário base do empregado na vigência deste acordo. Parágrafo Quinto : Para os empregados lotados na Usina Hidrelétrica de Salto Santiago - UHSS, e que residam em Saudades do Iguaçu, será estendido transporte nos termos do Parágrafo Primeiro e Quarto desta Cláusula.

Nos demais Acordos Coletivos, respectiva pactuação consta das seguintes cláusulas:

ACT 2012/2013 Décima Terceira ACT 2013/2014 Décima Sétima ACT 2014/2015 Décima Sétima ACT 2015/2016 Décima Sexta ACT 2016/2017 Décima Sexta

Fácil perceber, portanto, que o deslocamento dos empregados foi objeto de ampla negociação sindical e em benefício dos próprios.

Com efeito, não é diferente o entendimento do Superior Tribunal Federal, que ao analisar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no 895.759, assentou o seguinte entendimento: 09/12/2016 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 895.759 PERNAMBUCO

RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI

AGTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES):PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGTE.(S): MOISÉS LOURENÇO DA SILVA

ADV.(A/S): Nome

AGDO.(A/S): USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A

ADV.(A/S): Nome

ADV.(A/S): Nome

EMENTA: TRABALHISTA. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO DO CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO . CONCESSÃO DE VANTAGENS DE NATUREZA PECUNIÁRIA E DE OUTRAS UTILIDADES. VALIDADE. 1. Conforme assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 29/5/2015, Tema 152), a Constituição Federal “reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas”, tornando explícita inclusive “a possibilidade desses instrumentos para a redução de direitos trabalhistas”. Ainda segundo esse precedente, as normas coletivas de trabalho podem prevalecer sobre “o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta”. 2. É válida norma coletiva por meio da qual categoria de trabalhadores transaciona o direito ao cômputo das horas in itinere na jornada diária de trabalho em troca da concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras utilidades.

(Grifamos)

3. Agravos regimentais desprovidos. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, realizada no período de 2 a 8.12.2016, sob a Presidência do Ministro GILMAR MENDES, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em negar provimento aos agravos regimentais. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa, com ressalva do Ministro Celso de Mello. Brasília, 9 de dezembro de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Não pode ser desconsiderado que se as entidades sindicais pactuaram as cláusulas acima, por longos anos, é porque tiveram contrapartidas nas negociações, sendo, portanto, eficazes a neutralizar o pedido.

Por fim e por zelo processual a reclamada impugna o tempo gasto pelo deslocamento, na medida em que, em qualquer tempo deve ser desconsiderado o perímetro urbano e o local de residência do empregado, sendo certo, que, em qualquer das usinas referidas, o tempo gasto não ultrapassa uma hora por deslocamento.

De outro lado, tratando-se de direito disponível, a improcedência total é o que espera e requer.

Impugna os reflexos pretendidos sobre o saldo de salário, já que as horas não refletem no salário e adicional de periculosidade, mas o salário é que serve de base de cálculo das horas em si e sem a gratificação de função; quanto à periculosidade e por se tratar o deslocamento em tempo não exposto ao risco elétrico também respectivo adicional não serve de base; da mesma forma não cabe o reflexo das horas in itinere em horas extras.

Diárias: Informa o Autor que habitualmente laborava na Usina de Itá, no

entanto, esporadicamente trabalha nas Usina de Machadinho e Passo Fundo. Informa também, que “deslocava-se até o município da usina

para iniciar a jornada de trabalho, e voltava à sua residência ao final da jornada, sempre com transporte fornecido pela reclamada” . Fundamenta seu pedido na alusão de que outros colegas quando estavam fora do local de trabalho e que residiam em Itá percebiam diárias, ao passo que ele, como residia em Erechim nada recebia, se sentindo discriminado e postulando o pagamento de diárias. Logo, não se pode considerar situações desiguais como se iguais fossem.

Data venia , o pedido tem laivos de má-fé, se constituindo num legítimo murro no vácuo para alcançar recursos financeiros.

Ora, se o próprio autor informa que quando prestava serviços nas Usinas de Machadinho e Passo Fundo se deslocava pela manhã e retornava no final do expediente (ver pedido horas in itinere ), não há qualquer razão para pagamento de diárias, até porque tais eram alcançadas ao empregado quando havia, ou, há a necessidade de pernoitar fora do seu domicílio, ou seja, ficar hospedado em algum hotel.

Os empregados que residiam em Itá, dada a distância, por óbvio permaneciam em hotéis próximos as Usinas e como tal a empresa reembolsava as despesas, ou pagamento de diárias. É certo, todavia que se algum empregado retornasse a sua residência não faria jus a diária, até porque sempre havia a necessidade de comprovação de hospedagem mediante apresentação de nota fiscal.

Por outro lado, o pedido é genérico não se dignando sequer em registrar a periodicidade, semanal, mensal, anual, etc, dificultando o enfrentamento direto, razão porque há forte presunção de inépcia.

Logo, é improcedente o pedido.

Reflexos: Tal pedido já foi enfrentado em cada item postulado, seguindo o

mesmo destino dos principais com as impugnações específicas.

Anotação na CTPS: Não há que se falar em quaisquer alterações na CTPS do Autor,

na medida em que não desempenhava o cargo invocado na inicial, sendo certo que exercia as atividades inerentes ao seu enquadramento funcional, até

porque o enquadramento, ou promoção está dentro da discricionariedade do empregador.

Multa do art. 467: Todas as parcelas e pedidos além de indevidos são

controvertidos, razão porque não cabe a dobra postulada.

INSS e IRRF: Os recolhimentos das contribuições em favor do INSS, tanto o

principal quanto acessórios, a responsabilidade é partilhada, não havendo que se falar em transferência a terceiros, da mesma forma a tributação fiscal - IRRF.

Requer, seja aplicada a Súmula no 368, TST.

Da Justiça Gratuita e Honorários Sucumbenciais: Requer o demandante, por derradeiro, a concessão do benefício

da justiça gratuita, bem como o afastamento de responsabilidade por honorários sucumbenciais.

Invoca a não aplicação da nova redação do art. 791-A, admitindo, por outro lado que se for vencido nos pedidos pagará custas ao final nos seguintes termos: “importante destacar que as custas são pagas ao final pelo vencido, ou seja, o Reclamante somente pagará custas quando seu pedido for julgado totalmente improcedente” .

Ora, quem se socorre do Judiciário tem noção da sua responsabilidade, não podendo se eximir e em caso de negativa dos pedidos deverá assumir os ônus decorrentes.

O afastamento da gratuidade da justiça é o que requer e espera, da mesma forma deverá assumir o ônus naquilo em que sucumbir.

ANTE O EXPOSTO, REQUER:

a) Seja declarada a prescrição quinquenal, na forma da lei;

b) Seja autorizada a produção de todas as provas em direito admitidas;

c) Seja tomado o depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confissão;

d) Seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a reclamação;

e) Seja condenada a parte autora a arcar com custas processuais e demais cominações legais;

f) Ainda, na eventualidade remota de haver condenação em honorários, requer igual condenação da parte adversa naquilo em que sucumbir e nas mesmas proporções postuladas.

Florianópolis, 09 de Abril de 2018.

Nome 00.000 OAB/UFe SC 14616-A email@email.com