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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0130

Contestação - Ação Desconfiguração de Justa Causa

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/09/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E CHURRASCARIA O CUPIM LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Exmo. Sr. Dr. Juiz da 5a Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR

Autos no 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE CHURRASCARIA BORTOLI CUPIM LTDA. , pessoa jurídica di direito privado, CNPJ 00.000.000/0000-00, devidamente assistido por sua advogada (instrumento de mandato incluso), com escritório sito na EndereçoCEP 00000-000, telefone (00)00000-0000, email: email@email.com, onde recebe intimação, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que contende com Nome, ambos qualificados, vem, nesta e na melhor forma de direito, oferecer sua resposta na forma de CONTESTAÇÃO à presente reclamatória, com base nas razões de fato e de direito que a seguir passa a expender:

PRELIMINARMENTE

1. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL

O ajuizamento da demanda ocorreu em 11/09/2017, sendo que ocorreu a prescrição a quinquenal, conforme o art. 7o, XXIX, da CF/88, pelo que requer sejam declarados prescritos e extintos com julgamento do mérito todos os pedidos e direitos anteriores a 11/09/2012 .

Requer seja declarada também a prescrição parcial com relação às parcelas concernentes ao FGTS, tendo em vista o cancelamento da Súmula 95 do TST, após a publicação do ARE 00.000 OAB/UF.

MÉRITO

1. DA CONTRATUALIDADE

A Autora foi admitida pelo Réu em 09/10/2010 na função de frentista. A partir de 01/03/2011 passou a desempenhar a função de caixa e em 01/04/2013 na função de caixa junior.

Em 20/07/2017 foi dispensado por justa causa. O valor do seu último salário equivaleu a R$ 00.000,00, ao qual

era acrescido adicional de periculosidade de 30%.

2. DA FALTA GRAVE

A Autora ativava na função de caixa desde 2011, ou seja, não era “nova na função” e sabia exatamente como devia ser o seu atuar no desempenho de suas funções.

O procedimento do caixa é lançar venda a venda, ou seja, assim que faz uma venda tem que baixar essa venda no sistema. Além disso, é expressamente proibida à troca de cheques para quem quer que seja e qualquer cheque só pode ser aceito mediante consulta e para a compra de mercadorias no valor exato da venda, não sendo permitido dar troco.

Todos os caixas e frentistas são alertados desse procedimento. Pois bem, o frentista Jonathan estava de posse de dois

cheques roubados, um no valor de R$ 00.000,00e outro no valor de R$ 00.000,00e pretendeu trocar ambos no caixa do Nomeno turno da noite do empregado Fabrício Andziewski.

Assim, no dia 13/07/2017, durante o turno do Autor (turno da noite), o frentista Jonathan apresentou ambos os cheques e pediu ao Fabrício que os trocasse.

Ao invés de negar o procedimento, o Fabrício argumentou com Jonathan que o movimento da noite era fraco e que só poderia trocar o cheque de menor valor, então eles elaboraram uma nota de abastecimento no valor de R$ 00.000,00em nome de Jonathan e Fabrício devolveu dinheiro ao Jonathan que guarda na carteira, conforme se verifica nas gravações anexadas nos Autos no 0001054- 49.2017.5.09.0965, ID no 46e54f4, em trâmite na 3a Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR. Como tinham em mãos dois cheques da mesma empresa, um de R$ 00.000,00e outro de R$ 00.000,00, ambos aguardaram o início do turno do dia seguinte e para tentar disfarçar a troca desse segundo cheque a AUTORA faz o seguinte: ela acumula as vendas no sistema (deixando de seguir o procedimento da empresa que era de baixar venda a venda) até atingir o valor do cheque de R$ 00.000,00e antes de finalizar o seu turno, procederam à baixa de todas as vendas acumuladas como se tivessem sido pagas com esse cheque e pegaram do caixa o dinheiro dessas vendas.

Na gravação cujo CD será depositado em secretaria é clara a imagem em que a Autora pega o dinheiro que ela juntou das inúmeras vendas (Número: 361113) e rapidamente coloca no bolso da jaqueta de seu casaco que está apoiado na cadeira. Ora Excelência, se esse procedimento fosse legal e habitual na empresa a Autora não iria fazer de forma tão rápida, não teria se preocupado em olhar para os lados e em direção a sala da gerência e não colocaria no bolso de seu casaco!!!!!!!!!!!!!

Todos os envolvidos (Nome, Jonathan e Fabrício) sabiam que esse procedimento era proibido pela empresa .

Assim, que os cheques foram devolvidos pelo banco, a Ré entrou em contato com o emitente dos cheques, quem seja: empresa MAHLE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, a qual confirmou que se tratavam de cheques roubados.

Os cheques estão com a assinatura do frentista Jonathan no seu verso e a placa é de carro de parente seu, o que induz à conclusão quem apresentou os cheques roubados.

A Autora não consultou o cheque, senão saberia que pairava restrição sobre o mesmo, mas ainda que o tivesse feito, não poderia ter recebido cheque sem a aquisição de mercadoria em valor equivalente e muito menos ter recolhido o dinheiro equivalente das vendas.

Todos os três envolvidos foram dispensados por justa causa.

As verbas rescisórias foram pagas a Autora no prazo legal. As alegações da inicial restam veementemente impugnadas,

pois o Réu possui vários empregados antigos e preza por cada um deles, não havendo falar que o Réu quisesse “se livrar” de um empregado com contrato antigo, por maliciosa, leviana e inverídica tal assertiva.

O Réu não se interessa por uma grande rotatividade de mão de obra, ao contrário, neste ramo é importante ter uma equipe sólida na qual possa confiar.

A Autora e os demais envolvidos tinham pleno conhecimento de que estavam fazendo algo errado e não titubearam em lesar seu empregador, em total desrespeito por quem paga o seu salário. Aqui a alegação de que a Autora trabalhava para o Réu por mais de 10 anos só depõe contra si, pois não pode dizer que “desconhecia” como deveria ter sido o seu procedimento.

Não é verdade que a Autora consultou o cheque e que sobre ele não havia restrição, simplesmente pelo fato de que seu roubo já havia ocorrido dias antes e já havia BO neste sentido.

Suponhamos que a Autora estivesse de boa fé, que tivesse consultado o cheque, o que se admite no melhor dos cenários, ainda assim quando os colegas Jonathan e Fabrício pediram que trocasse o cheque tinha obrigação de negar o pedido.

Não houve perdão tácito, sendo que o Réu estava apurando os fatos e assim que teve a confirmação dos empregados aplicou a justa causa. A justa causa só não foi aplicada no dia 14/07/2017, pois o cheque ainda não havia voltado sem fundos e o Réu não tinha conhecimento do procedimento ilegal dos empregados. Ainda, para analisar as imagens das câmeras de seguranças dos dois turnos, o Réu precisou de tempo, até porque precisava entender exatamente os fatos para saber exatamente a gravidade dos atos e qual sanção seria aplicada.

Requer, pois, seja mantida a justa causa corretamente aplicada, pois com tal proceder houve uma quebra total de fidúcia entre as partes e não há negar que o empregador precisa confiar na pessoa que opera o seu caixa da empresa.

De toda sorte, acaso Vossa Excelência entenda por acolher o pedido da Autora, o que se admite apenas para argumentar, diante da gravidade da situação, tem-se que indevido o pagamento de saldo de salário, pois esse já foi quitado no TRCT em anexo (campo 50), não havendo diferenças a serem satisfeitas; e nem de indenização do seguro desemprego, pois a única obrigação do empregador é fornecer as guias, sendo que ao MTE cabe a verificação do preenchimento ou não dos requisitos para a percepção do benefício pelo trabalhador. Assim, em caso de condenação, requer seja essa limitada ao fornecimento das guias.

Rejeitem-se os pedidos a e b da inicial.

3. DO DANO MORAL

O Réu não forjou uma justa causa e pagou as verbas rescisórias a Autora, com a assistência do sindicato de classe, restando impugnadas as assertivas em contrário.

Ora, o “abalo financeiro” que a Autora alega ter sofrido decorreu de seus atos.

O que a Autora esperava? Que o Réu assumisse o prejuízo em nome dos longos anos de labor na empresa? A Autora devia pensar bem antes de lesar seu empregador, mas não vacilou em fazê-lo.

A Autora não trabalhou de graça, mas recebeu seus salários mês a mês. O empregador sempre cumpriu com suas obrigações e foi apunhalado pelas costas.

A “perda do emprego” pela Autora decorreu de sua atitude perante seu empregador.

O empregador nada mais fez do que usar seu jus variandi e aplicar a pena que entendia correta diante de uma falta gravíssima a seu ver. Não se trata de uma falta leve. Houve utilização de ardil, manipulando as vendas não registradas para atender a um pedido de um frentista e de um caixa envolvido na apresentação de cheques roubados.

É um absurdo ainda pretender receber indenização por danos morais, quando era o empregador quem deveria indenizar seu empregador que ficou no prejuízo.

O Réu nada forjou, apenas apurou os fatos que se apresentaram.

O Réu não causou nenhum abalo moral a Autora e o fato de ser dispensado depois de ter agido na forma ora narrada não implica em nenhuma indenização.

O Réu agiu sem alarde, apenas reagiu à altura da lesão sofrida.

O fato de o empregador dispensar um empregado por justa causa não implica em indenizar esse empregado por dano moral, ainda que haja a reversão da justa causa. Nesse sentido:

TRT-PR-06-10-2017 REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - REPARAÇÃO INDEVIDA - O posicionamento desta E. Turma é no sentido de que a imposição indevida de dispensa por justa causa ao trabalhador, por si só, não é causa suficiente para ensejar direito à reparação por danos morais, devendo o empregado comprovar a ocorrência de alguma forma de dano sofrido com a dispensa motivada, conforme preconizam os artigos 186 e 927 do CCB/2002. (TRT-00.000 OAB/UF-2015-594-09-00-0-ACO-30122-2017 - 6A. TURMA Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS. Publicado no DEJT em 06-10-2017).

TRT-PR-11-07-2017 REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. A reversão da justa causa, por si só, não justifica automaticamente a condenação em danos morais. É necessária a comprovação de que a ré, ao imputar a falta grave ao autor, lesionou a sua honra e boa fama, como, por exemplo, dando publicidade

desnecessária aos fatos, ônus que incumbia ao reclamante e do qual não se desincumbiu no caso dos autos. Recurso da reclamada ao qual se dá provimento quanto ao ponto. (TRT-00.000 OAB/UF-2015-003-09-00-4-ACO-23121-2017 - 3A. TURMA. Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL. Publicado no DEJT em 11-07-2017).

A Autora não demonstra nenhum dano sofrido, nada prova e não apresenta sequer indício nesse sentido.

Requer, pois, seja indeferido o pedido c. Todavia, em caso de entendimento contrário não tem o menor

cabimento o pedido de R$ 00.000,00, que é a pretensão do mesmo, não havendo razoabilidade no pedido, restando impugnada a pretensão.

Se acolhido o pedido requer seja limitada a indenização a um salário mínimo nacional.

4. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Impugnada a alegação de que a Autora exercia idêntica função que o paradigma JOSÉ ALZIR PARAGUAI ou outros funcionários do setor, mas recebia valor inferior, porque tais argumentações não representam a realidade do contrato de trabalho mantido.

Cumpre observar que a Autora sempre foi CAIXA JÚNIOR, sendo que se ativava em período diurno. Já o paradigma sempre exerceu a função de CAIXA NOTURNO.

Esclarece-se que na Ré, as atribuições e responsabilidades dos caixas diurnos e noturnos são diferentes, pois o CAIXA NOTURNO além de exercer as próprias atribuições de caixa, ainda coordenava a loja de conveniências e auxiliava administrativamente o pessoal da pista, não tendo superior hierárquico.

Já o CAIXA JÚNIOR que atuava no turno diurno atuava sob supervisão direta do gerente Sr. LÍDIO, de maneira que toda a parte de coordenação de loja e atividades administrativas do pessoal da pista era exercido por seu superior hierárquico e nunca pela Autora.

No mais, o paradigma tinha experiência anterior na função de lubrificador e, quando aparecia algum veículo no seu turno em busca de troca de óleo, o paradigma procedia com essa atribuição. A Autora não tinha conhecimento e não realizava essa atribuição.

Portanto, não havia identidade de função e muito menos perfeição técnica entre a Autora e o paradigma apontado; o que afasta por completo o disposto no artigo 461 da CLT.

Ante o todo exposto, requer seja afastada a tese de equiparação salarial, pois indevida no caso em tela, e requer a improcedência total do pedido de condenação da Ré ao pagamento de diferenças salariais com o paradigma indicado e reflexos em horas extras, férias +1/3, 13o salários, FGTS e verbas rescisórias (aviso, 13o, férias + 1/3 e multa 40% FGTS). Nada é devido à Autora neste tocante. Pugna-se pela rejeição total do item d do rol de pedidos da inicial.

5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Reclamante pleiteia condenação em honorários advocatícios, todavia, se trata de uma faculdade da parte a contratação ou não de advogado para defesa de seus interesses junto à Justiça do Trabalho.

Assim, se a Reclamante pactuou com seus advogados o pagamento de honorários pelo serviço jurídico que lhe está sendo prestado não pode simplesmente repassar às Reclamada tal ônus.

Com efeito, somente ao término da ação, isto é, após o trânsito em julgado é que se saberá quem foi a parte lesada ou a proporção de ganho e perda de cada parte.

A partir de 11/11/2017 passam a ser devidos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho e requer seja a Autora condenado como tal.

Requer também a improcedência do pedido de condenação dos Réus em pagamento de honorários advocatícios em 30% sobre o valor da condenação, impugnando ainda o índice requerido.

Impugnada a integralidade do tópico “Honorários Advocatícios” da exordial.

Rejeitem-se todas as pretensões quanto aos honorários advocatícios pleiteados pela Autora no item g.

6. DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Advindo qualquer condenação, o que se admite apenas a título de argumentação, requer sejam apuradas as eventuais diferenças com correção monetária observando o mês subsequente ao vencido, sendo que as verbas salariais podem ser pagas até o 5o dia útil do mês seguinte ao trabalhado, conforme o entendimento constante no art. 459, § único da CLT e na Súmula 381 do C. TST.

Requer sejam as eventuais verbas devidas corrigidas pela tabela FADT e não pelo INPC ou IPCA, como postula a Autora, por falta de respaldo legal.

Requer seja negado provimento ao pedido. Todavia, com extrema cautela, caso assim não entenda este

MM. Juízo, requer que eventual correção monetária em índice diverso da TR seja feita, única e exclusivamente, sobre os débitos corrigidos a partir de 14/08/2015, data da publicação do v. acórdão da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, de modo a preservar a segurança jurídica, além dos princípios da proteção da confiança, da boa-fé objetiva e dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade; ou, ainda sucessivamente, a partir de 25/03/2015, conforme Questão de Ordem julgada pelo STF na ADI 4537.

Em caso de eventual condenação de indenização moral, o que se admite apenas a título de argumentação, requer a aplicação analógica das disposições da súmula 11, itens I e II do TRT da 9a Região.

“SÚMULA 11. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

I - Danos morais e estéticos. Correção Monetária. O marco inicial da correção monetária devida em ações de indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional será a data do arbitramento do seu valor (sentença ou acórdão), que é quando a indenização se torna exigível.

II - Danos morais e estéticos. Juros. O marco inicial dos juros devidos em ações de indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional será a data do arbitramento do seu valor (sentença ou acórdão), pois não se pode considerar o devedor em mora antes da quantificação do valor”.

Rejeite-se o pedido f.

7. DOS JUROS DE MORA

Caso seja deferida alguma verba em favor do Reclamante, o que se admite apenas por hipótese, requer sejam fixados os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da propositura desta ação, conforme o art. 883 da CLT, combinado com o art. 39 da Lei 8.177/91.

8. DA COMPENSAÇÃO

Ad cautelam, advindo condenação ao pagamento de quaisquer das verbas pleiteadas, o que se admite apenas para argumentar, requer a compensação e o abatimento de todos os valores comprovadamente pagos ao mesmo título (salário, adicional de periculosidade, horas extras, RSR, férias, 1/3 constitucional sobre férias, 13o salário, INSS, FGTS, adicionais e demais verbas), bem como as faltas injustificadas ou justificadas havidos durante o período laborativo conforme o disposto no art. 767 da CLT, sob pena de enriquecimento indevido.

Requer, ainda, se por ventura ocorrer, em sede de apuração de diferenças, o pagamento a maior em um mês a título de qualquer verba postulada e pagamento a menor em outro mês, que se proceda a compensação como um todo (não restringindo-se esta ao mês de competência).

Requer, pois, seja autorizada a compensação de verbas pagas ao mesmo título pela natureza da verba.

9. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Em havendo qualquer condenação, em não sendo a presente ação julgada totalmente improcedente, o que não se espera, nos termos da Emenda 20 à Constituição Federal e dos demais dispositivos legais acerca do tema, requer seja autorizada a retenção das parcelas devidas à Receita Federal (com apuração ao final/regime de caixa), nos termos da Lei no 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT no 01/1996. (ex-OJ no 32 - Inserida em 14-03-1994, OJ no 228 - Inserida em 20-06-2001 e OJ 141) e à Previdência Social (com apuração mês a mês/regime de competência), inteligência do art. 276 e §§ do Decreto 3.048 de 06/05/1999, cuja obrigação legal de recolhimento era da Autora; não cabendo a indenização pretendida.

9.1 - Dos Recolhimentos Previdenciários – Contribuições de Terceiros – Incompetência

Requer seja declarada a incompetência material para eventual apuração/execução da contribuição previdenciária de terceiros nesta Especializada, pelo norte do que dispõe o art. 114 da CF/88, uma vez que as contribuições devidas a terceiros estão previstas no art. 240 e no art. 212, § 5o, da Constituição e não no art. 195, I, a, e II, da Constituição da República, o que significa dizer que não devem ser executadas na Justiça do Trabalho.

Requer seja declarada a ilegitimidade do INSS de executar ou pretender que se executem essas contribuições, pois a lei (art. 94 da Lei 8.212/1991) só lhe assegura o direito de arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros, mas não o de executá-las judicialmente.

10. DO ART. 523 DO CPC/2015

O art. 523 do CPC/2015 é inaplicável na Justiça Especializada do Trabalho, por ser incompatível com as regras processuais trabalhistas, conforme, inclusive, já reconhecido pelo C. TST.

Na fase de execução em processo trabalhista aplica-se primeiramente a CLT, a qual não é omissa e tem suas regras estabelecidas nos artigos 876 a 892.

Caso fosse omissa – o que não é –, a priori, aplicar-se-ia a Lei de Execuções Fiscais, e só, posteriormente, as regras contidas no CPC.

Assim, ao aplicar a regra do art. 523 do CPC/2015, o Juiz faz uma inversão da gradação das normas legais, pois deixa de lado a CLT para aplicar o CPC.

Ademais, o art. 880 da CLT determina de maneira explícita a necessidade de citação do devedor e não estabelece nenhum tipo de penalidade (multa) pelo descumprimento da ordem judicial pelo devedor.

A IN no 39/2016 do C. TST estabelece que esta Corte Superior, obsta, de momento, qualquer manifestação sobre a incidência no Processo do Trabalho das normas dos arts. 520 a 522 e § 1o do art. 523 do CPC de 2015.

Diante do exposto, em caso de injusta condenação, não é cabível a aplicação do art. 523 do CPC/2015 nos presentes autos, o que requer seja declarado em sentença.

11. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Pretende o Autor sejam-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no artigo 790, parágrafo 3o, CLT, entretanto sua pretensão não merece ser acolhida, pois não é pobre.

Tendo em vista que o Autor não é pobre nos termos da lei, requer seja rejeitado o pedido, bem como sejam oficiados os órgãos competentes para que apurem a declaração falsa de pobreza.

Rejeite-se o pedido e.

12. DO REQUERIMENTO FINAL

Ante o exposto, requer a declaração da improcedência dos pedidos formulados na vestibular, condenando-se o Reclamante no pagamento das custas processuais, dos honorários de sucumbência e das penas por litigância de má-fé.

Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, inclusive pericial, documental, oitiva de testemunhas, e depoimento pessoal da Reclamante, sob pena de confissão, e, em sendo o caso, a junção de novos documentos, na hipótese do art. 435 do CPC/2015, sob pena de nulidade processual.

Nestes termos, pede deferimento. Curitiba, 16 de fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF