Processo n. 0066343-80.2017.8.19.0000 do TJRJ

O Processo Nº 0066343-80.2017.8.19.0000 possui 8 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro.

Andamento processual

19/02/2020há 6 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

segunda Vice-presidência

Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal

3vp - Divisão de Comunicação Externa e Gestão

Decisão

033. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0066343-80.2017.8.19.0000 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Ação: 0066343-80.2017.8.19.0000 Protocolo: 3204/2018.00433065 - RECTE: CITIBANK N.A.

ADVOGADO: TÂNIA PINTO GUIMARÃES DE AZEVEDO OAB/RJ-104030 ADVOGADO: ROBERTO CABRAL BENJÓ OAB/RJ-055921

ADVOGADO: MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO OAB/RJ-114913 RECTE: FERRO CASTRO NEVES DALTRO E GOMIDE ADVOGADOS RECTE: EDUARDO MUNHOZ ADVOGADOS ADVOGADO: RAPHAEL RODRIGUES DA CUNHA FIGUEIREDO OAB/RJ-198271

RECORRIDO: ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S/A RECORRIDO: ODEBRECHT OIL & GAS GMBH RECORRIDO: ODEBRECHT OIL & GAS FINANCE LIMITED RECORRIDO: ODEBRECHT OIL SERVICES LTD. RECORRIDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE VIII/IX LTD.

RECORRIDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE EIGHT GMBH RECORRIDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE NINE GMBH RECORRIDO:

ODEBRECHT OFFSHORE DRILLING FINANCE LTD. RECORRIDO: ODN I GMBH RECORRIDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE SIX GMBH

RECORRIDO: ODN TAY IV GMBH ADVOGADO: DR(a). EDUARDO SECCHI MUNHOZ OAB/SP-126764 ADVOGADO: LAURA AMARAL PATELLA OAB/SP-313970 ADVOGADO: ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA OAB/SP-373757 ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO OAB/RJ-058049 ADVOGADO: MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA OAB/RJ-144825 RECORRIDO: CITIBANK N.A

ADVOGADO: TÂNIA PINTO GUIMARÃES DE AZEVEDO OAB/RJ-104030 ADVOGADO: ROBERTO CABRAL BENJÓ OAB/RJ-055921

ADVOGADO: MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO OAB/RJ-114913 Funciona: Ministério Público DECISÃO: ...Pelo exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial interposto. Subam ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se.

16/07/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

quarta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 4ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066343-80.2017.8.19.0000 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0181567-63.2017.8.19.0001

Protocolo: 3204/2017.00649695 - AGTE: CITIBANK N.A. ADVOGADO: TÂNIA PINTO GUIMARÃES DE AZEVEDO OAB/RJ-104030

ADVOGADO: ROBERTO CABRAL BENJÓ OAB/RJ-055921 ADVOGADO: MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO OAB/RJ-114913 AGDO: ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S/A AGDO: ODEBRECHT OIL & GAS GMBH AGDO: ODEBRECHT OIL & GAS FINANCE LIMITED AGDO: ODEBRECHT OIL SERVICES LTD. AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE VIII/IX LTD. AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE EIGHT GMBH AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE NINE GMBH AGDO: ODEBRECHT OFFSHORE DRILLING FINANCE LTD. AGDO: ODN I GMBH AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE SIX GMBH AGDO: ODN TAY IV GMBH ADVOGADO: DR (a). EDUARDO SECCHI MUNHOZ OAB/SP-126764 ADVOGADO: LAURA AMARAL PATELLA OAB/SP-313970 ADVOGADO: ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA OAB/SP-373757 ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO OAB/RJ-058049 ADVOGADO: MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA OAB/RJ-144825 ADVOGADO: THIAGO PEIXOTO ALVES OAB/RJ-155282 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO COM OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S.A.. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APRESENTADO PELAS DEVEDORAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS IMPUGNANTES, NOS QUAIS COINCIDE A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS VERSADOS NO ART. 85, § 11 DO CPC. SEGUNDOS EMBARGOS NOS QUAIS TAMBÉM SE AFIRMA OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOB A PERSPECTIVA DOS ARTS. 10, 13 E 21 DO CPC; 221 E 375 DO CC; E 163, § 6º, III DA LEI Nº 11.101/2005. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. QUANTO AO MAIS, VERIFICA-SE A NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE NÃO VERIFICADO. PROVIMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS (CITIBANK N.A.) E PROVIMENTO PARCIAL DOS SEGUNDOS (CRÉDIT AGRICOLE). Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CITIBANK E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CRÉDIT AGRICOLE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

29/06/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

quarta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 4ª Câmara Cível

Despachos

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066343-80.2017.8.19.0000 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0181567-63.2017.8.19.0001

Protocolo: 3204/2017.00649695 - AGTE: CITIBANK N.A. ADVOGADO: TÂNIA PINTO GUIMARÃES DE AZEVEDO OAB/RJ-104030

ADVOGADO: ROBERTO CABRAL BENJÓ OAB/RJ-055921 ADVOGADO: MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO OAB/RJ-114913 AGDO: ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S/A AGDO: ODEBRECHT OIL & GAS GMBH AGDO: ODEBRECHT OIL & GAS FINANCE LIMITED AGDO: ODEBRECHT OIL SERVICES LTD. AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE VIII/IX LTD. AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE EIGHT GMBH AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE NINE GMBH AGDO: ODEBRECHT OFFSHORE DRILLING FINANCE LTD. AGDO: ODN I GMBH AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE SIX GMBH AGDO: ODN TAY IV GMBH ADVOGADO: DR (a). EDUARDO SECCHI MUNHOZ OAB/SP-126764 ADVOGADO: LAURA AMARAL PATELLA OAB/SP-313970 ADVOGADO: ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA OAB/SP-373757 ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO OAB/RJ-058049 ADVOGADO: MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA OAB/RJ-144825 ADVOGADO: THIAGO PEIXOTO ALVES OAB/RJ-155282 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Funciona: Ministério Público DESPACHO: Diante da possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos, intimem-se os embargados

21/06/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

quarta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 4ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066343-80.2017.8.19.0000 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0181567-63.2017.8.19.0001

Protocolo: 3204/2017.00649695 - AGTE: CITIBANK N.A. ADVOGADO: TÂNIA PINTO GUIMARÃES DE AZEVEDO OAB/RJ-104030

ADVOGADO: ROBERTO CABRAL BENJÓ OAB/RJ-055921 ADVOGADO: MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO OAB/RJ-114913 AGDO: ODEBRECHT ÓLEO E GÁS SA AGDO: ODEBRECHT OIL & GAS GMBH AGDO: ODEBRECHT OIL & GAS FINANCE LIMITED AGDO: ODEBRECHT OIL SERVICES LTD. AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE VIII/IX LTD. AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE EIGHT GMBH AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE NINE GMBH AGDO: ODEBRECHT OFFSHORE DRILLING FINANCE LTD. AGDO: ODN I GMBH AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE SIX GMBH AGDO: ODN TAY IV GMBH ADVOGADO: DR (a). EDUARDO SECCHI MUNHOZ OAB/SP-126764 ADVOGADO: LAURA AMARAL PATELLA OAB/SP-313970 ADVOGADO: ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA OAB/SP-373757 ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO OAB/RJ-058049 ADVOGADO: MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA OAB/RJ-144825 ADVOGADO: THIAGO PEIXOTO ALVES OAB/RJ-155282 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ODEBRECHT ÓLEO E GÁS SA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APRESENTADO PELAS DEVEDORAS E REJEIÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES DE DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE TITULARIZAM CRÉDITO RELACIONADO A CONTRAGARANTIAS (CARTAS DE CRÉDITO) PRESTADAS PARA COBERTURA DE FUNDO MÍNIMO EM CONTAS VINCULADAS AOS "BONDS 2021 E 2022", AS QUAIS SÃO JUNTAS DETENTORAS DE CRÉDITOS REPRESENTATIVOS DE CERCA DE 2% DO DÉBITO TOTAL RELACIONADO AO PLANO SUB JUDICE (R$ 16 BILHÕES). 1- PRELIMINARES REJEITADAS. TRANSNACIONALIDADE DAS COMPANHIAS RECUPERANDAS. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA E ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. DA LEI Nº 11.101/2005 AOS GRUPOS SOCIETÁRIOS MULTINACIONAIS. NULIDADE QUE NÃO SE RECONHECE EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE APRESENTOU PARECER NOS AUTOS, OPINANDO PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.2- PREJUDICIALIDADE DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO QUE CONDUZ A CONCLUSÃO NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO, PORQUANTO VERSAM SOBRE OS MESMOS TEMAS DEBATIDOS NO RECURSO DE APELAÇÃO.3- ALEGAÇÃO DE EXTRACONCURSALIDADE DOS CRÉDITOS (ART. 163, § 1º DA LEI Nº 11.101/2005) QUE NÃO SE SUSTENTA,HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA À ÉPOCA DA APROVAÇÃO DO PLANO PELA MASSA DE CREDORES, DEVENDO-SE PRESTIGIAR A SOLUÇÃO QUE MELHOR ALCANCE O SOERGUIMENTO DAS SOCIEDADES EM CRISE.4- INEXISTÊNCIA DE MANIPULAÇÃO DO QUORUM DE APROVAÇÃO DO PLANO NO QUAL INSERIDO O CRÉDITO DOS APELANTES (PLANO C - CREDORES QUIROGRAFÁRIOS), NA MEDIDA EM QUE PREVIAMENTE NEGOCIADA COM BONDHOLDERS O REESCALONAMENTO DOS JUROS, NÃO CABENDO COGITAR DE MERA RENÚNCIA COMO ARGUMENTADO. LOGO, NÃO SUBSISTE QUALQUER ILEGALIDADE PARA OBTENÇÃO DO QUORUM DE 3/5; NÃO SENDO DEMASIADO FRISAR QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL É MARCADO PELA SOLUÇÃO NEGOCIADA ENTRE OS INTERESSADOS E, AINDA, QUE "NÃO COMPETE AO JUIZ DEIXAR DE CONCEDER A RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DE HOMOLOGAR A EXTRAJUDICIAL COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO PELOS CREDORES" (ENUNCIADO Nº 46 DA I JORNADA DEDIREITO COMERCIAL, DO CJF).5- TAMBÉM NÃO FOI CONSTATADA A AFIRMADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM, O QUAL, ALIÁS, CONSOANTE ABALIZADA DOUTRINA, NÃO É DA ESSÊNCIA DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POIS ESTA ABRANGE, CONSOANTE O ART. 163 DA LEI Nº 11.101/2005, UMA OU MAIS CLASSES DE CREDORES OU APENAS UM GRUPO DE UMA MESMA CLASSE. NO CASO, TAL PREMISSA FOI OBSERVADA, SENDO AGRUPADAS AS CLASSES DE CRÉDITOS EM TRÊS PLANOS DISTINTOS, TENDO O PLANO C, NO QUAL SE INSEREM OS APELANTES, ALCANÇADO O QUORUM LEGAL (3/5).6- EMISSÃO DE TÍTULOS PARTICIPATIVOS COMO FORMA DE PAGAMENTO QUE EM NADA AFRONTA O ART. , XX DA CF, SEQUER O ART. 122 DO CC, SENDO APARENTE ANTINOMIA RESOLVIDA PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, SOB A PERSPECTIVA DO ART. 163, § 1º DA LEI Nº 11.101/2005. ILIQUIDEZ DO TÍTULO QUE RESTA AFASTADA PELA PRÓPRIA ESTIPULAÇÃO DE SUA OPERABILIDADE NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. CABENDO, POR FIM, AFASTAR A TESE DA EVENTUAL VIOLAÇÃO AO ART. 46 DA LSA, COM AMPARO NO ART. 50 DA LEI Nº 11.101/2005.DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, RESTANDO PREJUDICADOS OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS APELANTES. Conclusões: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

05/06/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

quarta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 4ª Câmara Cível

Edital-pauta

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066343-80.2017.8.19.0000 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0181567-63.2017.8.19.0001

Protocolo: 3204/2017.00649695 - AGTE: CITIBANK N.A. ADVOGADO: TÂNIA PINTO GUIMARÃES DE AZEVEDO OAB/RJ-104030

ADVOGADO: ROBERTO CABRAL BENJÓ OAB/RJ-055921 ADVOGADO: MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO OAB/RJ-114913 AGDO: ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S/A AGDO: ODEBRECHT OIL & GAS GMBH AGDO: ODEBRECHT OIL & GAS FINANCE LIMITED AGDO: ODEBRECHT OIL SERVICES LTD. AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE VIII/IX LTD. AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE EIGHT GMBH AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE NINE GMBH AGDO: ODEBRECHT OFFSHORE DRILLING FINANCE LTD. AGDO: ODN I GMBH AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE SIX GMBH AGDO: ODN TAY IV GMBH ADVOGADO: DR (a). EDUARDO SECCHI MUNHOZ OAB/SP-126764 ADVOGADO: LAURA AMARAL PATELLA OAB/SP-313970 ADVOGADO: ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA OAB/SP-373757 ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO OAB/RJ-058049 ADVOGADO: MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA OAB/RJ-144825 ADVOGADO: THIAGO PEIXOTO ALVES OAB/RJ-155282 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Funciona: Ministério Público

28/02/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

quarta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 4ª Câmara Cível

Decisão

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066343-80.2017.8.19.0000 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0181567-63.2017.8.19.0001

Protocolo: 3204/2017.00649695 - AGTE: CITIBANK N.A. ADVOGADO: TÂNIA PINTO GUIMARÃES DE AZEVEDO OAB/RJ-104030

ADVOGADO: ROBERTO CABRAL BENJÓ OAB/RJ-055921 ADVOGADO: MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO OAB/RJ-114913 AGDO: ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S/A AGDO: ODEBRECHT OIL & GAS GMBH AGDO: ODEBRECHT OIL & GAS FINANCE LIMITED AGDO: ODEBRECHT OIL SERVICES LTD. AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE VIII/IX LTD. AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE EIGHT GMBH AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE NINE GMBH AGDO: ODEBRECHT OFFSHORE DRILLING FINANCE LTD. AGDO: ODN I GMBH AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE SIX GMBH AGDO: ODN TAY IV GMBH ADVOGADO: DR (a). EDUARDO SECCHI MUNHOZ OAB/SP-126764 ADVOGADO: LAURA AMARAL PATELLA OAB/SP-313970 ADVOGADO: ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA OAB/SP-373757 ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO OAB/RJ-058049 ADVOGADO: MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA OAB/RJ-144825 ADVOGADO: THIAGO PEIXOTO ALVES OAB/RJ-155282 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Assim, considerando o disposto no art. 1.010, § 3º do CPC, aguarde-se

a remessa do apelo para apreciação conjunta da controvérsia. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2018.

MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA DESEMBARGADORA RELATORA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro QUARTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0066343-80.2017.8.19.0000 (2) Agravo de Instrumento nº 0066343-80.2017.8.19.0000

29/11/2017há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

quarta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 4ª Câmara Cível

Decisão

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066343-80.2017.8.19.0000 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0181567-63.2017.8.19.0001

Protocolo: 3204/2017.00649695 - AGTE: CITIBANK N.A. ADVOGADO: TÂNIA PINTO GUIMARÃES DE AZEVEDO OAB/RJ-104030

ADVOGADO: ROBERTO CABRAL BENJÓ OAB/RJ-055921 ADVOGADO: MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO OAB/RJ-114913 AGDO: ODEBRECHT ÓLEO E GÁS SA AGDO: ODEBRECHT OIL & GAS GMBH AGDO: ODEBRECHT OIL & GAS FINANCE LIMITED AGDO: ODEBRECHT OIL SERVICES LTD. AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE VIII/IX LTD. AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE EIGHT GMBH AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE NINE GMBH AGDO: ODEBRECHT OFFSHORE DRILLING FINANCE LTD. AGDO: ODN I GMBH AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE SIX GMBH AGDO: ODN TAY IV GMBH ADVOGADO: DR (a). EDUARDO SECCHI MUNHOZ OAB/SP-126764 ADVOGADO: LAURA AMARAL PATELLA OAB/SP-313970 ADVOGADO: ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA OAB/SP-373757 ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO OAB/RJ-058049 ADVOGADO: MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA OAB/RJ-144825 ADVOGADO: THIAGO PEIXOTO ALVES OAB/RJ-155282 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CÍVEL DECISÃO Dando um passo adiante, atenta à garantia de segurança jurídica, indefiro a atribuição de efeito suspensivo, por simetria ao decidido no Requerimento Autônomo de Efeito Suspensivo (proc. nº 0065071-51.2017.8.19.0000), cuja fundamentação ali deduzida adoto

como razão de decidir. Intimem-se os agravados. Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça, a quem

cabe, em última análise, a prerrogativa para a identificação de interesse do parquet no feito. Rio de Janeiro,

MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA DESEMBARGADORA RELATORA

23/11/2017há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

LISTA DE DISTRIBUIÇÃO

Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III

Horários das Distribuições:

Distribuição ordinária (livres) De Segunda a Sexta Feira: 11:00 h

Distribuição ordinária (preventos) De Segunda a Sexta Feira: 11:30 h

Distribuição de Agravos de Instrumento e demais feitos urgentes

De Segunda a Sexta Feira:

12:00, 13:30, 15:00 e 17:00 h

TERMO DA 206ª a. AUDIENCIA PÚBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/11/2017.

SOB A PRESIDENCIA DO DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO E TENDO COMO DIRETOR (A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

quarta Câmara Civel

091. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066343-80.2017.8.19.0000 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0181567-63.2017.8.19.0001

Protocolo: 3204/2017.00649695 - AGTE: CITIBANK N.A. ADVOGADO: TÂNIA PINTO GUIMARÃES DE AZEVEDO OAB/RJ-104030

ADVOGADO: ROBERTO CABRAL BENJÓ OAB/RJ-055921 ADVOGADO: MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO OAB/RJ-114913 AGDO: ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S/A AGDO: ODEBRECHT OIL & GAS GMBH AGDO: ODEBRECHT OIL & GAS FINANCE LIMITED AGDO: ODEBRECHT OIL SERVICES LTD. AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE VIII/IX LTD. AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE EIGHT GMBH AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE NINE GMBH AGDO: ODEBRECHT OFFSHORE DRILLING FINANCE LTD. AGDO: ODN I GMBH AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE SIX GMBH AGDO: ODN TAY IV GMBH ADVOGADO: DR (a). EDUARDO SECCHI MUNHOZ OAB/SP-126764 ADVOGADO: LAURA AMARAL PATELLA OAB/SP-313970 ADVOGADO: ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA OAB/SP-373757 ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO OAB/RJ-058049 ADVOGADO: MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA OAB/RJ-144825 ADVOGADO: THIAGO PEIXOTO ALVES OAB/RJ-155282 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA

Detalhes do processo
Origem
Tribunal do TJRJ
Natureza
Agravo de Instrumento