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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0026

Recurso - TRT02 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Rot - contra Lojas Americanas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 26a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

LOJAS AMERICANAS S.A., por seus advogados, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome, vem à presença de Vossa Excelência, ciente da r. sentença, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO , nos termos do artigo 895, inciso I, da CLT, o que faz pelas anexas razões, cuja juntada aos autos requer, para que sejam processadas e encaminhadas ao E. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.

A presente manifestação é tempestiva, uma vez que a ciência da prolação da sentença, ocorreu dia 16/07/2018, início da contagem do prazo dia 17/07/2018, findando-se dia 26/07/2018. Tempestiva, pois, a medida.

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Tendo promovido o depósito prévio a que alude o art. 899, da CLT, no valor de R$ 00.000,00 e pago as custas processuais, no importe de R$ 00.000,00, como o comprovam as inclusas guias originais, requerendo a Vossa Excelência se digne de deferir o processamento do apelo e de determinar a posterior remessa dos autos à instância ad quem , para os fins de direito, cumpridas as formalidades legais.

Declaram os patronos da recorrente que as guias juntadas com o presente recurso são cópias autenticas da original, a efeito do que dispõe o artigo 830 da CLT.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

São Paulo (SP), 26 de julho de 2.018.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: LOJAS AMERICANAS S.A.

RECORRIDA: Nome

PROCESSO N.°: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 26a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Doutos Julgadores.

BREVE SÍNTESE

A M. M. Vara, julgando procedente em parte a presente ação, condenou a Reclamada, ora recorrente, ao pagamento da devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial e indenização por danos morais.

Assim, inconformada com o teor da r. sentença proferida pelo primeiro grau de jurisdição, interpõe a Recorrente o presente apelo, pleiteando a reforma do julgado, a ele integrando de pronto os termos de sua resposta entranhada, como se aqui houvesse sido literalmente transcrita, até por força do efeito devolutivo decorrente da interposição do recurso em tela, para todos os fins e efeitos de direito.

TEMPESTIVIDADE

A presente manifestação é tempestiva, uma vez que a ciência da prolação da sentença, ocorreu dia 16/07/2018, início da contagem do prazo dia 17/07/2018, findando-se dia 26/07/2018. Tempestiva, pois, a medida.

PREPARO

A Recorrente promoveu o depósito prévio a que alude o art. 899, da CLT (R$ 00.000,00), bem como o pagamento das custas processuais (R$ 00.000,00), como comprovam os anexos documentos.

Declaram os patronos da recorrente que as guias juntadas com o presente recurso são cópias autenticas do original, a efeito do que dispõe o artigo 830 da CLT.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

Os advogados que subscrevem o presente recurso figuram no instrumento de procuração e nos substabelecimentos de mandato, todos juntados aos autos.

MÉRITO

DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/CONFEDERATIVA

Neste particular, cumpre ressaltar que, o papel do empregador, no que tange à contribuição assistência/confederativa, se restringe ao desconto e mero repasse, conforme previsão normativa.

Assim, caso a reclamante não tivesse autorizado referido repasse deveria requerer a devolução desses descontos junto ao sindicado de sua categoria e não com a reclamada.

Esse o entendimento jurisprudencial:

Contribuição assistencial. Devolução. A contribuição assistencial é título legítimo e seu desconto legal é normativamente autorizado. Possui a nobre finalidade de prover o sindicato dos meios para lutar por melhores condições de trabalho para toda a categoria, razão pela qual deve ser igualmente descontada de todos. No entanto, a participação do empregador na relação é de mero repasse da verba, descontada que é do trabalhador e direcionada ao sindicato por expressa previsão normativa. Desta forma, não pode ser penalizado por cumprir a lei categorial. Eventual ressarcimento deve ser buscado pelas vias próprias, pelo trabalhador, em relação ao sindicato de sua categoria. Recurso Ordinário provido, no aspecto (TRT 2a Região. Acórdão n° (00)00000-0000. Relator: Nome. 14a Turma. Publicação: 20/03/2015).

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. Em que pese os artigos 5°, XX e 8°, V, da Constituição Federal, garantirem o direito à livre associação sindical dos empregados de uma categoria, resultando, assim, na impossibilidade de cobrança de contribuições assistenciais aos não sindicalizados, há casos em que a reclamada atua como mera arrecadadora das contribuições repassadas ao sindicato. Isto é, a empresa apenas cumpre a norma convencional, sendo que é o sindicato quem se beneficia das importâncias descontadas. Assim, a restituição dos descontos deve ser pleiteada pela obreira junto ao sindicato da categoria, não sendo razoável penalizar a empresa que cumpre a norma coletiva. Recurso da reclamada parcialmente provido (TRT 2a Região.

Acórdão n° (00)00000-0000. Relator: Sonia Nome Prince Franzini. 12a Turma. Publicação:27/02/2015) .

Vale destacar que o recorrido não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse que não estava devidamente filiado ao sindicato da sua categoria, não podendo essa reclamada presumir tal fato.

Destarte, merece reforma a r. sentença de piso, para se seja julgado improcedente o pleito de restituição de descontos das contribuições assistenciais, e confederativas, o que ora se requer.

DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A Recorrente foi condenada a pagar ao Recorrido, a indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00 pela suposta exposição do recorrido a situações humilhantes e constrangedoras, por parte de sua gerente, Sra. Tatiana.

Melhor sorte não assiste a r. sentença quanto ao mérito da pretensão deduzida em Juízo, devendo a equivocada condenação ser reformada para julgar o pedido em tela integralmente improcedente.

Além disso, não há nos autos qualquer indício quanto ao suposto abalo moral que tenha o Recorrido sofrido, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 818, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Vale salientar ainda que, o depoimento da testemunha trazida aos autos pelo recorrido, não pode ser considerado como meio de prova, vez que claramente carente de veracidade.

Por todos os ângulos que se analise a questão a reforma da decisão proferida merece reparo.

Assim, em que pese o brilhantismo do Douto Magistrado de Primeira Instância, não é sensato condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 00.000,00, posto que nada restou comprovado nos autos.

Desta forma, não se constata a prática de ato ilícito por parte da Recorrida, sendo indevida a indenização por danos morais.

Imperioso reiterar que, a testemunha trazida aos autos pelo recorrido, em nada serviu para comprovar as falaciosas alegações do mesmo.

Novamente, salienta a recorrente, o fato de que, a referida testemunha, por diversas vezes, faltou com a verdade no curso de seu depoimento, de forma a não merecer qualquer credibilidade, por mínima que seja.

Diante do esposado, é devidamente comprovado que, na hipótese dos autos, a Recorrente não praticou nenhum ato ilícito, em relação ao Recorrido, não tendo agido nem com culpa, nem com dolo, pois se assim fosse seria de conhecimento de todos.

Dessa forma, deverá ser reformada a r. decisão monocrática, na medida em que não restou comprovada qualquer dano ao recorrido.

Ainda, no caso de remota hipótese de ser mantida a r. sentença, o valor arbitrado é totalmente desarrazoada e fora dos padrões.

Assim, para se arbitrar a referida indenização, devem-se respeitar os princípios da razoabilidade, da realidade, da justiça e da equidade, para que não haja o enriquecimento sem causa.

Importante destacar, também, que deve ser analisada a gravidade objetiva da lesão, a intensidade do sofrimento da vítima, o maior ou menor poder econômico do ofensor e o caráter compensatório em relação à vítima e repressivo em relação ao agente causador do dano.

Diante do presente caso, verifica-se que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é manifestamente exorbitante , violando frontalmente os artigos 5°, incisos V e X, da Constituição Federal, aos artigos 884, 927 e 944, do Código Civil, bem como aos princípios constitucionais já citados.

À míngua de um critério legal, a jurisprudência de nossos Tribunais tem mostrado que a fixação de indenização por danos morais deve ser feita em patamares compatíveis com a realidade nacional, para não servir de estímulo à indústria de indenizações que se instalou após a promulgação da Constituição Federal vigente.

Assim, a jurisprudencial:

Indenização Por Danos Morais. Quantum Fixado. A fixação do valor decorrente da indenização por dano moral, pelo Julgador, deve ser de tal monta que iniba o empregador de proceder da mesma maneira, em relação a outros empregados, bem como não deve implicar na alteração da condição social de quem a recebe, observando-se os critérios da proporcionalidade e razoabilidade (TRT 2a Região. Acórdão n° (00)00000-0000 . Relator: Mercia Tomazinho. 3a Turma. Publicação: 29/10/2014).

Dessa forma, pugna a Reclamada pela reforma da sentença nesse liame e o provimento do seu Recurso Ordinário.

CONCLUSÃO

Por todo narrado, requer seja o presente Recurso Ordinário conhecido e provido por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, devendo ser reformada a r. decisão de fls. tendo em vista que se encontra embasado no melhor Direito, Doutrina e Jurisprudência.

São Paulo (SP), 26 de julho de 2.018.

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