Processo nº 0101704-27.2017.5.01.0028

S. J. P. P. x S. E. S. E. S.

TRT1 · 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 1ª Região, em 15 de abril de 2019. Tem como partes envolvidas Carlos Gomes Moutinho de Carvalho, Leandro Rebello Apolinario, S. E. S. E. S., S. J. P. P..
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10/08/2021há 9 meses

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos."tema Nº 0004 -multa do Art.523, § 1º, do Cpc de 2015 (art.475-j do Cpc de 1973).Compatibilidade com o Processo do Trabalho.

Processo Nº RR-0101704-27.2017.5.01.0028

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Recorrente SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Advogado Dr. Paulo Petri(OAB: 57360/RS)

Recorrido SEZISNANDO JOSE PRIMO PAES

Advogado Dr. Leandro Rebello Apolinário(OAB: 99195-D/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- SEZISNANDO JOSE PRIMO PAES

- SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Vistos etc.

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social

ou jurídica.".

Apesar de o art. da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

II - RECURSO DE REVISTA

Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual não conhecido do recurso ordinário da Reclamada e foi dado parcial provimento ao recurso ordinário do Reclamante.

O recurso de revista foi parcialmente admitido, conforme decisão às fls. 596/597, sem interposição de agravo de instrumento quanto aos temas denegados, razão pela qual não serão objeto de exame, nos termos do art. 1º da IN 40/2016 do TST.

Não houve apresentação de contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC.

Observo que a tempestividade e a representação são regulares.

Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria:

(...)

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

CONHECIMENTO

Não conheço do recurso ordinário da ré, por deserto.

In casu, a r. sentença foi proferida em 2018, sendo aplicável a Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 20, da Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST. Neste sentido, O artigo 899, § 11º da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, prevê a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Transcrevo: "§ 11 - O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial" (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

De se observar, ainda, que o seguro garantia deve corresponder ao valor do depósito recursal, acrescido de 30% (trinta por cento), como disposto no art. 848, parágrafo único, do CPC/2015.

Todavia, a previsão trazida com a Reforma trabalhista dispõe que o depósito "poderá" ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial, o que significa que é facultado ao juízo autorizar sua substituição, vez que este possui natureza jurídica de garantia do juízo recursal, consoante a inteligência do § 1º, do art. 899, da CLT e inciso I, da Instrução Normativa nº 3/93, do C. TST. Sendo assim, somente em situações excepcionais deverá ser autorizada a apresentação de fiança bancária ou seguro garantia.

E no caso em exame, no ato de interposição do recurso ordinário, a parte ré acostou aos autos, para fins de garantia do juízo, apólice de seguro garantia (Id f7e82ec), com vigência de 21/02/2019 a 20/02/2024).

Não se pode olvidar, entretanto, que o depósito recursal se destina à garantia do Juízo para uma execução futura. Dessa forma, a 'fiança bancária' ou 'seguro garantia judicial' somente atenderá à exigência legal quando a apólice possuir validade que assegure, de fato, a efetiva satisfação do crédito a ser executado.

No caso dos autos, a apólice de "seguro garantia" trazida aos autos pela ré/recorrente, possui prazo de vigência limitado a 20/02/2024, e, considerando que a tramitação do processo poderá ultrapassá-lo, verifica-se situação incompatível com a natureza da garantia apresentada. Não se tem como afirmar que uma eventual execução tenha seu termo final ainda dentro do prazo fixado na apólice.

De toda sorte, considerando a interposição do presente recurso em 21/02/2019, observa-se que o pagamento da fatura do referido seguro pela reclamada, ora recorrente, teria vencimento futuro, qual seja, 30/03/2019, pelo que sequer se pode assegurar que tenha sido pago e, ainda que tenha sido quitado, tal fato se deu fora do octídio legal, em inobservância ao disposto na Súmula nº 245, do C. TST a ensinar que: "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal".

Para evitar desnecessários embargos declaratórios, esclarece-se que, pese o recurso ordinário ter sido interposto já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não há que se falar em vício sanável no caso dos autos. Isto porque não se trata de depósito recursal recolhido a menor, mas sim que simplesmente não foi

devidamente realizado e comprovado quando da interposição do apelo, de modo que não foi preenchido o requisito fundamental ao conhecimento do recurso.

Assim, não se aplica ao caso dos autos o disposto no artigo 1007, § 2º, do CPC, ante a previsão contida no parágrafo único, do artigo 10, da Instrução Normativa nº 39, do C. TST: "A insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2º do art. 1007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal.

Neste contexto, em que pese a autorização constante do § 11, do art. 899, da CLT, supra mencionado, tem-se que o 'seguro garantia' anexado aos autos pela recorrente não atende a exigência da garantia do Juízo, prevista no § 1º, do mesmo dispositivo legal, o que impõe o não conhecimento do recurso, por deserto.

NÃO CONHEÇO do recurso da ré, por deserto.

(...)

CORREÇÃO MONETÁRIA

A solução da presente questão perpassa pela análise da evolução do tema (resumidamente). Nos termos da Lei 8.177/91 (art. 39) a correção monetária do crédito trabalhista era feita por meio de TRD. Entretanto, no julgamento das ADI 4357 e 4425, o STF afastou a TRD na atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública (precatórios). Entendeu pela inconstitucionalidade do 1º-F, da Lei 9.494/97 (introduzido pela Lei 11.960/2009):"Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Determinou, para os casos, a correção por IPCA-e.

Em agosto/2015, o TST aplicou a tese de inconstitucionalidade por arrastamento e declarou inconstitucional a expressão"equivalente à TRD"contida no art. 39, da Lei 8177/91. Decisão proferida na ArgInc 479-60.2011.5.04.0231. Acórdão publicado em 14/08/2015. Por consequência, foi determinada a reedição da Tabela Única para inclusão do IPCA-e (no lugar da TRD - em resumo). Inicialmente, a decisão previa a incidência do IPCA-e (retroativamente) a partir de 30/06/2009 (data da vigência da Lei 11.960/2009 - que introduziu o art. 1º-F na Lei 9494/97). Em sede de Embargos de Declaração, decidiu-se que o IPCA-e incidiria somente a partir de 25/03/2015 ("no que toca aos efeitos produzidos pela decisão que acolheu a inconstitucionalidade, fixá-los a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data …

28/05/2021ano passado

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº RR-0101704-27.2017.5.01.0028

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Recorrente SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Advogado Dr. Paulo Petri(OAB: 57360/RS)

Recorrido SEZISNANDO JOSE PRIMO PAES

Advogado Dr. Leandro Rebello Apolinário(OAB: 99195-D/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- SEZISNANDO JOSE PRIMO PAES

- SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Considerando o teor do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, concedo o prazo de 30 (trinta) dias à Recorrente, a fim de que regularize a contratação do seguro garantia relativo ao recurso de revista, observando os critérios e parâmetros definidos no referido ato, sob pena de deserção.

Após, voltem-me conclusos os autos.

Publique-se.

Brasília, 27 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

06/08/2020há 2 anos

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 03/08/2020 - 5ª Turma.

Processo Nº RR-0101704-27.2017.5.01.0028

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

RECORRENTE(S) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Advogado DR. CARLOS GOMES MOUTINHO DE CARVALHO(OAB: 77410-A/RJ)

RECORRIDO(S) SEZISNANDO JOSE PRIMO PAES

Advogado DR. LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO(OAB: 99195-D/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- SEZISNANDO JOSE PRIMO PAES

- SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

01/07/2020há 2 anos
Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/06/2020há 2 anos
Decorrido o prazo de SEZISNANDO JOSE PRIMO PAES em 17/06/2020
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