Processo nº 0101722-33.2017.5.01.0033

Consorcio Operacional Brt x Auto Viação Jabour LTDA

TRT1 · 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 1ª Região, no 7ª Turma, em 27 de outubro de 2017. Tem como partes envolvidas Consorcio Operacional BRT, Dra. Bárbara Ferrari Vieira Dourado, Auto Viaã‡ÃƒO Jabour LTDA, Auto Viação Jabour LTDA e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 4 meses com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
11/01/2022há 13 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
15/12/2021mês passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
02/12/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
25/11/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
15/11/2021há 2 meses

33ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro

Processo Nº ATOrd-0101722-33.2017.5.01.0033

RECLAMANTE SANDRA MARIA DA COSTA ALVES

ADVOGADO juliana lopes da costa(OAB: 108820/RJ)

ADVOGADO Leila oliveira de seixas(OAB: 130698/RJ)

ADVOGADO Carla Marcia Cunha(OAB: 108638/RJ)

ADVOGADO ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES(OAB: 77816/RJ)

ADVOGADO JOSÉ DA SILVEIRA VARELLA NETTO(OAB: 85338/RJ)

ADVOGADO REGINALDO BORGES MENDES FILHO(OAB: 187887/RJ)

ADVOGADO YURI MENDES DA ROSA PAIVA(OAB: 196759/RJ)

RECLAMADO EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO MARCELO RODRIGUES DE ARAUJO(OAB: 76489/RJ)

ADVOGADO PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA(OAB: 127558/RJ)

RECLAMADO CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

ADVOGADO EDSON DA SILVA COSTA(OAB: 103308-D/RJ)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST(OAB: 81617/RJ)

RECLAMADO CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

ADVOGADO BARBARA FERRARI VIEIRA DOURADO(OAB: 156770/RJ)

RECLAMADO AUTO VIACAO JABOUR LTDA

ADVOGADO Olir Dantas Cunha(OAB: 21392-D/RJ)

ADVOGADO ROSELI MARTINS XAVIER PINTO(OAB: 74069-D/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- SANDRA MARIA DA COSTA ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO Tomar ciência da expedição do alvará.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de novembro de 2021.

LORETTA MARCELL CEGLIA

Servidor

09/11/2021há 2 meses

33ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro

Processo Nº ATOrd-0101722-33.2017.5.01.0033

RECLAMANTE SANDRA MARIA DA COSTA ALVES

ADVOGADO juliana lopes da costa (OAB: 108820/RJ)

ADVOGADO Leila oliveira de seixas (OAB: 130698/RJ)

ADVOGADO Carla Marcia Cunha (OAB: 108638/RJ)

ADVOGADO ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (OAB: 77816/RJ)

ADVOGADO JOSÉ DA SILVEIRA VARELLA NETTO (OAB: 85338/RJ)

ADVOGADO REGINALDO BORGES MENDES FILHO (OAB: 187887/RJ)

ADVOGADO YURI MENDES DA ROSA PAIVA (OAB: 196759/RJ)

RECLAMADO EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO MARCELO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB: 76489/RJ)

ADVOGADO PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA (OAB: 127558/RJ)

RECLAMADO CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

ADVOGADO EDSON DA SILVA COSTA (OAB: 103308-D/RJ)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (OAB: 81617/RJ)

RECLAMADO CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

ADVOGADO BARBARA FERRARI VIEIRA DOURADO (OAB: 156770/RJ)

RECLAMADO AUTO VIACAO JABOUR LTDA

ADVOGADO Olir Dantas Cunha (OAB: 21392-D/RJ)

ADVOGADO ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (OAB: 74069-D/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- AUTO VIACAO JABOUR LTDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24360ea proferido nos autos.

DESPACHO

Defere-se mais 05 dias improrrogáveis.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de novembro de 2021.

ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA MARTINS

Juíza do Trabalho Titular

07/11/2021há 3 meses

33ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro

Processo Nº ATOrd-0101722-33.2017.5.01.0033

RECLAMANTE SANDRA MARIA DA COSTA ALVES

ADVOGADO juliana lopes da costa(OAB: 108820/RJ)

ADVOGADO Leila oliveira de seixas(OAB: 130698/RJ)

ADVOGADO Carla Marcia Cunha(OAB: 108638/RJ)

ADVOGADO ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES(OAB: 77816/RJ)

ADVOGADO JOSÉ DA SILVEIRA VARELLA NETTO(OAB: 85338/RJ)

ADVOGADO REGINALDO BORGES MENDES FILHO(OAB: 187887/RJ)

ADVOGADO YURI MENDES DA ROSA PAIVA(OAB: 196759/RJ)

RECLAMADO EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO MARCELO RODRIGUES DE ARAUJO(OAB: 76489/RJ)

ADVOGADO PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA(OAB: 127558/RJ)

RECLAMADO CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

ADVOGADO EDSON DA SILVA COSTA(OAB: 103308-D/RJ)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST(OAB: 81617/RJ)

RECLAMADO CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

ADVOGADO BARBARA FERRARI VIEIRA DOURADO(OAB: 156770/RJ)

RECLAMADO AUTO VIACAO JABOUR LTDA

ADVOGADO Olir Dantas Cunha(OAB: 21392-D/RJ)

ADVOGADO ROSELI MARTINS XAVIER PINTO(OAB: 74069-D/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- AUTO VIACAO JABOUR LTDA

- CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

- CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES - EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c945ca proferido nos autos.

DESPACHO

Requer a primeira ré o parcelamento do débito trabalhista, a teor do art. 916, do CPC.

Pela sistemática do processo civil, o art. 916 do CPC acaba por reconhecer o direito do exeqüente, garantindo-lhe o cumprimento da obrigação estabelecida, em prazo um pouco mais elastecido, porém assegurando-lhe tal cumprimento, inclusive com depósito imediato de percentual razoável do débito.

Cumpre salientar que, neste sentido, não tem o credor ingerência sobre o parcelamento, cabendo-lhe apenas aguardar o recebimento das quantias e caso isto não ocorra, beneficiar-se do vencimento antecipado das parcelas e das sanções da inadimplência decorrentes, com a incidência da multa do art. 916, § 5º, II, do CPC. Ante o acima exposto, e em consonância aos princípios da boa-fé e da menor onerosidade, insculpidos pelo artigo 805 do CPC, defiro o parcelamento do crédito exequendo, conforme determina o art. 916 do CPC.

Intimem-se as partes para ciência do presente despacho.

Fica ciente a reclamante de que, no prazo acima, deverá, caso queira, apresentar impugnação à sentença homologatória, sob pena de preclusão.

Por já fornecidos os dados bancários (#id:985f63c), intime-se a primeira ré para pagamento dos 30% iniciais, através do respectivo depósito na conta corrente indicada, no prazo de 05 dias, e o restante do valor deverá ser depositado em 6 parcelas iguais, devidamente atualizadas em Tr's, a cada 30 dias subsequentes, observados os juros de 1% ao mês.

Observe a reclamada, que os valores dos encargos previdenciários, fiscais e custas, devidas, deverão ser comprovados nas 5ª e 6ª parcelas finais, através de guia de depósito judicial nos autos, para posterior expedição de alvará pela secretaria ao INSS ou conforme requereu a ré : pagamento em guia própria ao final.

Integralmente satisfeito o crédito, aguarde-se manifestação das partes por 5 dias.

Nada sendo requerido, julgo extinta a obrigação, determinando o arquivamento com baixa, devendo ser procedido o registro dos recolhimentos previdenciário, fiscal e custas.

Em sendo apresentada impugnação à sentença homologátoria, intime-se o (a) reclamado (a) para apresentar contestação, em 10 dias, ficando ciente de que deverá prosseguir com o parcelamento já deferido em razão do reconhecimento do débito, sob pena de aplicação da multa do art. 916, CPC.

Apresentada contestação ou decorrido o prazo “in albis”, venha concluso para decisão.

Em caso de inadimplência ou atraso das parcelas pela ré, fica determinada a sua inclusão no BNDT, devendo ser dado início à execução com imediato bloqueio através do Bacen Jud, observados os valores já pagos.

Havendo posterior pagamento do débito, com a multa prevista no art. 916, § 5º, II, do CPC, seja de forma espontânea ou através de bloqueio efetivado junto ao Bacen Jud, deverão ser realizadas as respectivas alterações no registro de BNDT, conforme previsto nos arts. , §§ 2º e 4º e art. 3º, § 4º, respectivamente, da Resolução Administrativa de nº 1.470/2011 do TST.

Na hipótese do parágrafo anterior, expeçam-se os alvarás pertinentes, pelos valores remanescentes.

Após, por integralmente satisfeito o crédito, julgo extinta a obrigação e consequente a execução, devendo o processo ser arquivado com baixa, com o devido encerramento da execução nos sistemas.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de novembro de 2021.

ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA MARTINS

Juíza do Trabalho Titular

33ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro

Processo Nº ATOrd-0101722-33.2017.5.01.0033

RECLAMANTE SANDRA MARIA DA COSTA ALVES

ADVOGADO juliana lopes da costa(OAB: 108820/RJ)

ADVOGADO Leila oliveira de seixas(OAB: 130698/RJ)

ADVOGADO Carla Marcia Cunha(OAB: 108638/RJ)

ADVOGADO ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES(OAB: 77816/RJ)

ADVOGADO JOSÉ DA SILVEIRA VARELLA NETTO(OAB: 85338/RJ)

ADVOGADO REGINALDO BORGES MENDES FILHO(OAB: 187887/RJ)

ADVOGADO YURI MENDES DA ROSA PAIVA(OAB: 196759/RJ)

RECLAMADO EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO MARCELO RODRIGUES DE ARAUJO(OAB: 76489/RJ)

ADVOGADO PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA(OAB: 127558/RJ)

RECLAMADO CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

ADVOGADO EDSON DA SILVA COSTA(OAB: 103308-D/RJ)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST(OAB: 81617/RJ)

RECLAMADO CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

ADVOGADO BARBARA FERRARI VIEIRA DOURADO(OAB: 156770/RJ)

RECLAMADO AUTO VIACAO JABOUR LTDA

ADVOGADO Olir Dantas Cunha(OAB: 21392-D/RJ)

ADVOGADO ROSELI MARTINS XAVIER PINTO(OAB: 74069-D/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- SANDRA MARIA DA COSTA ALVES

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c945ca proferido nos autos.

DESPACHO

Requer a primeira ré o parcelamento do débito trabalhista, a teor do art. 916, do CPC.

Pela sistemática do processo civil, o art. 916 do CPC acaba por reconhecer o direito do exeqüente, garantindo-lhe o cumprimento da obrigação estabelecida, em prazo um pouco mais elastecido, porém assegurando-lhe tal cumprimento, inclusive com depósito imediato de percentual razoável do débito.

Cumpre salientar que, neste sentido, não tem o credor ingerência sobre o parcelamento, cabendo-lhe apenas aguardar o recebimento das quantias e caso isto não ocorra, beneficiar-se do vencimento antecipado das parcelas e das sanções da inadimplência decorrentes, com a incidência da multa do art. 916, § 5º, II, do CPC. Ante o acima exposto, e em consonância aos princípios da boa-fé e da menor onerosidade, insculpidos pelo artigo 805 do CPC, defiro o parcelamento do crédito exequendo, conforme determina o art. 916 do CPC.

Intimem-se as partes para ciência do presente despacho.

Fica ciente a reclamante de que, no prazo acima, deverá, caso queira, apresentar impugnação à sentença homologatória, sob pena de preclusão.

Por já fornecidos os dados bancários (#id:985f63c), intime-se a primeira ré para pagamento dos 30% iniciais, através do respectivo depósito na conta corrente indicada, no prazo de 05 dias, e o restante do valor deverá ser depositado em 6 parcelas iguais, devidamente atualizadas em Tr's, a cada 30 dias subsequentes, observados os juros de 1% ao mês.

Observe a reclamada, que os valores dos encargos previdenciários, fiscais e custas, devidas, deverão ser comprovados nas 5ª e 6ª parcelas finais, através de guia de depósito judicial nos autos, para posterior expedição de alvará pela secretaria ao INSS ou conforme requereu a ré : pagamento em guia própria ao final.

Integralmente satisfeito o crédito, aguarde-se manifestação das partes por 5 dias.

Nada sendo requerido, julgo extinta a obrigação, determinando o arquivamento com baixa, devendo ser procedido o registro dos recolhimentos previdenciário, fiscal e custas.

Em sendo apresentada impugnação à sentença homologátoria, intime-se o (a) reclamado (a) para apresentar contestação, em 10 dias, ficando ciente de que deverá prosseguir com o parcelamento já deferido em razão do reconhecimento do débito, sob pena de aplicação da multa do art. 916, CPC.

Apresentada contestação ou decorrido o prazo “in albis”, venha concluso para decisão.

Em caso de inadimplência ou atraso das parcelas pela ré, fica determinada a sua inclusão no BNDT, devendo ser dado início à execução com imediato bloqueio através do Bacen Jud, observados os valores já pagos.

Havendo posterior pagamento do débito, com a multa prevista no art. 916, § 5º, II, do CPC, seja de forma espontânea ou através de bloqueio efetivado junto ao Bacen Jud, deverão ser realizadas as respectivas alterações no registro de BNDT, conforme previsto nos arts. , §§ 2º e 4º e art. 3º, § 4º, respectivamente, da Resolução Administrativa de nº 1.470/2011 do TST.

Na hipótese do parágrafo anterior, expeçam-se os alvarás pertinentes, pelos valores remanescentes.

Após, por integralmente satisfeito o crédito, julgo extinta a obrigação e consequente a execução, devendo o processo ser arquivado com baixa, com o devido encerramento da execução nos sistemas.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de novembro de 2021.

ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA MARTINS

Juíza do Trabalho Titular

28/10/2021há 3 meses

33ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital

Processo Nº ATOrd-0101722-33.2017.5.01.0033

RECLAMANTE SANDRA MARIA DA COSTA ALVES

ADVOGADO juliana lopes da costa (OAB: 108820/RJ)

ADVOGADO Leila oliveira de seixas (OAB: 130698/RJ)

ADVOGADO Carla Marcia Cunha (OAB: 108638/RJ)

ADVOGADO ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (OAB: 77816/RJ)

ADVOGADO JOSÉ DA SILVEIRA VARELLA NETTO (OAB: 85338/RJ)

ADVOGADO REGINALDO BORGES MENDES FILHO (OAB: 187887/RJ)

ADVOGADO YURI MENDES DA ROSA PAIVA (OAB: 196759/RJ)

RECLAMADO EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO MARCELO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB: 76489/RJ)

ADVOGADO PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA (OAB: 127558/RJ)

RECLAMADO CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

ADVOGADO EDSON DA SILVA COSTA (OAB: 103308-D/RJ)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (OAB: 81617/RJ)

RECLAMADO CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

ADVOGADO BARBARA FERRARI VIEIRA DOURADO (OAB: 156770/RJ)

RECLAMADO AUTO VIACAO JABOUR LTDA

ADVOGADO ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (OAB: 74069-D/RJ)

ADVOGADO Olir Dantas Cunha (OAB: 21392-D/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- AUTO VIACAO JABOUR LTDA

- CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

- CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

- EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b055626 proferida nos autos.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS PJe - JT

Corretos e ajustados à coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos em anexo, corrigidos monetariamente, mais juros de mora, observada a não incidência do imposto de renda sobre estes, de acordo com a Súmula nº 17 do E. TRT da 1ª Região.

1 - Os valores atualizados, exceto custas do Art. 789-A da CLT, encontram-se corrigidos monetariamente pela TR até 31/10/2021, totalizando o valor de R$28.651,31, conforme planilhas de cálculos

em anexo.

2 - Tendo em vista a existência de depósito (s) recursais à disposição do Juízo, convolo em penhora o (s) saldo (s) do (s) referido (s) depósito (s), cujo valor atualizado corresponde a R$10.499,36, de acordo com os extrato (s) anexo (s).

3 - O valor remanescente da execução, tendo em vista a existência de saldo de depósito (s), foi apurado e atualizado até a presente data, totalizando a importância de R$18.151,95 , conforme demonstrativo em anexo. Defere-se, desde já, o parcelamento do crédito exequendo, conforme previsão do art. 916 do CPC. Neste caso, deverá a RECLAMADA, no prazo de 05 dias, informar ao juízo acerca de sua pretensão. Vindo o requerimento, deverá o (a) RECLAMANTE/ADVOGADO (A), ser intimado (a) para informar, em igual prazo, o Banco, número da conta bancária, agência, nome e CPF do (a) favorecido (a), para efetivação do parcelamento, ressalvando-se que, em se tratando de conta bancária do (a) patrono (a) do (a) reclamante, este deverá possuir poderes especiais para RECEBER E DAR QUITAÇÃO. Fica ciente o (a) reclamante de que, no prazo acima, deverá, caso queira, apresentar impugnação à sentença homologatória, sob pena de preclusão. Fornecidos os dados bancários, intime-se o réu para pagamento dos 30% iniciais, através do respectivo depósito na conta-corrente indicada, no prazo de 05 dias, e o restante do valor deverá ser depositado em 6 parcelas iguais, devidamente atualizadas, a cada 30 dias subsequentes, observados os juros de 1% ao mês. Observe a reclamada, que os valores dos encargos previdenciários, fiscais e custas, acaso devidas, deverão ser pagas nas 5ª e 6ª parcelas finais, através de guia de depósito judicial nos autos, para posterior expedição de alvará pela secretaria ao INSS.

4 - Intimem-se as partes, sendo a reclamada, A/C do advogado (artigos 270 e 273 do CPC), para efetuar o pagamento, no prazo de 5 dias, sob pena de bloqueio "on line" via BACEN JUD 2. 5 - Comprovado o valor devido e decorrido o prazo para interposição de embargos, expeçam-se os alvarás respectivos

observando-se os valores homologados, arquivando-se com baixa; decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o juízo autorizado a prosseguir com a execução de ofício, nos termos do artigo 523, parágrafo 3o, CPC, c/c 883, CLT bem como determinar quaisquer medidas necessárias à satisfação do crédito, nos termos do artigo 139, CPC c/c 765, CLT devendo, desta forma, o processo ser remetido para bloqueio "on line" via BACEN JUD 2. 6 - Havendo bloqueio integral, aguarde-se a transferência da importância, vindo concluso o processo; sendo parcial o bloqueio, aguarde-se a sua integralização e, uma vez integralizada, procedase da forma anterior; sendo negativo o bloqueio ou não se obtendo êxito na sua integralização, deverá a secretaria proceder o registro da (s) reclamada (s) junto ao BNDT, observando-se o transcurso do prazo de 45 dias da (s) citação (ões) da (s) mesma (s) para pagamento, na forma do artigo 883, A, da CLT.

7 - Havendo quaisquer casos de garantia ou pagamento do débito ou suspensão de sua exigibilidade, conforme previsto nos arts. 1º, § 2º e § 4º e art. 3º, § 4º, respectivamente, da Resolução Administrativa de nº 1.470/2011 do TST, deverão ser realizadas as pertinentes alterações junto ao banco de dados do BNDT. RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de outubro de 2021.

ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA MARTINS

Juíza do Trabalho Titular

Documentos anexos
O acesso a estes documentos é disponibilizado apenas para assinantes do Jusbrasil que estão envolvidos no processo ou advogados.
0310a69 - Certidão.pdf.pdf
939dbdc - Certidão.pdf.pdf
c712b57 - Recibo de Fér....pdf
13ca39e - Documento Div....pdf
36aba44 - Convenção Col....pdf
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS