Processo nº 0002791-33.1997.8.26.0038

Leandro Alves Viana e outros x Massa Falida de Colombini LTDA

TJSP · Foro de Araras, SP
Cível · Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Valor da causa:
R$ XX.XXX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Araras, em 17 de outubro de 1997. Tem como partes envolvidas Acacio Fernandes Roboredo, Adriana Romanin Dias, Adriano Chierotti, Alexandre Faggion Castagna e outros.
Processo em andamento
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07/10/2021há 12 dias
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05/10/2021há 14 dias
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27/09/2021há 22 dias
Vistos. Chamo o feito à ordem. I Em que pese já haver homologado o valor indicado pela contadoria como honorários devidos pelo administrador/síndico, tenho por bem revisar o percentual incidente sobre o patrimônio arrecadado pela massa falida. De fato, o procedimento em voga envolveu não só a realização do ativo, mas também as diligências necessárias à resolução das impugnações e demais diligências nas ações trabalhistas em curso na época da concordata. Desta feita, observa-se que o valor indicado às fls. 9038 não refletem tantos anos de trabalho e diligência do síndico/administrador, em que pese o considerável atraso na formação do quadro geral de credores, nos termos do art. 96 do Decreto-lei n. 7.661/45. Sobre esse tema, trago à baila o seguinte aresto de jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: FALÊNCIA HONORÁRIOS DO SÍNDICO Indeferimento da elevação da verba Anterior acórdão prolatado nos autos do Agravo de Instrumento nº 409.810-4/5-01, julgamento ocorrido em 17 de maio de 2006, que fixou a verba em 2% sobre o produto dos bens e valores da massa liquidados, além de honorários advocatícios em 5% do valor economizado para a massa falida Pretensão à majoração da remuneração para 5% do ativo líquido arrecadado Possibilidade - Falência regida pelo Decreto-lei 7.661/45, cujo art. 67 os estabelece entre 2% e 6% Necessidade de levar em conta a diligência do síndico, o trabalho, responsabilidade da função e a importância da massa Processo falimentar que dura dezesseis anos, com numerosos incidentes e a prática de números atos no processo Peculiaridades do caso que permitem elevação do percentual para 3%, considerado o percebimento pelo Síndico de 5% do valor economizado com a sua atuação como advogado da massa Preclusão inocorrente. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2125470-80.2018.8.26.0000; Relator (a):João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2019; Data de Registro: 20/08/2019) Em assim sendo, majoro os honorários do administrador judicial para o percentual de 3,5% (três e meio por cento) do valor arrecadado, devendo tal montante acompanhar a correção aplicável aos valores depositados em juízo. II O administrador judicial deverá comprovar em 15 (quinze) dias o seu devido cadastro perante o portal dos auxiliares da justiça, mantido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. III - Intime-se o administrador judicial para que tome ciência dos créditos indicados pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e FEDERAL (Fls. 9336 e 9387), devendo considerar ainda os termos da manifestação de fls. 9390/9397 e os acórdãos de fls. 9392/9397 e 9371/9376. DEVERÁ o administrador judicial providenciar a formulação do quadro geral de credores, no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, para que seja devidamente publicado, nos exatos termos do art. 96, §2º do Decreto-lei n. 7.661/45, sob pena de ser destituído. Neste ponto, destaco a necessária aplicação analógica da nova redação proposta pelo art. 7º-A, §3º, inciso IV, da Lei n. 11.101/05, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, quanto a possibilidade de se formular o quadro-geral de credores apenas com os créditos incontroversos. A meu aviso, a presente falência já se estendeu de forma demasiada e sem tanta justificativa, já que as controvérsias acerca dos créditos já não subsistem, sendo imperiosa a realização do QGC da forma mais breve possível com vistas à realização dos créditos já reconhecidos. Em assim sendo, advirto o administrador judicial sobre o atendimento ao referido prazo para que seja apresentado o quadro-geral de credores de forma completa, ainda que indique a reserva de valores para créditos que ainda estejam em discussão. IV Fls. 9384/9385, 9399/9340, 9397/9398: Expeça-se guia de levantamento (MLJ ou alvará) em favor do credor extraconcursal, conforme valores ali indicados. DETERMINO a remoção dos livros pertencentes à massa falida do mencionado imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo o administrador judicial digitalizar os que sejam imprescindíveis à verificação de eventual crédito, entregando-os junto dos demais aos falidos, que serão constituídos como depositários, estando sujeitos ao crime previsto pelo art.171 da Lei n.11.101/05. V Fls. 9347/9353, 9363/9364 e 9408: Intime-se o administrador judicial para que analise os pedidos, ressaltando a existência de créditos habilitados ou não. VI - Cumpridas tais diligências, volvam-me os autos conclusos. P.I.C. Decisão
Decisão Vistos. Chamo o feito à ordem. I Em que pese já haver homologado o valor indicado pela contadoria como honorários devidos pelo administrador/síndico, tenho por bem revisar o percentual incidente sobre o patrimônio arrecadado pela massa falida. De fato, o procedimento em voga envolveu não só a realização do ativo, mas também as diligências necessárias à resolução das impugnações e demais diligências nas ações trabalhistas em curso na época da concordata. Desta feita, observa-se que o valor indicado às fls. 9038 não refletem tantos anos de trabalho e diligência do síndico/administrador, em que pese o considerável atraso na formação do quadro geral de credores, nos termos do art. 96 do Decreto-lei n. 7.661/45. Sobre esse tema, trago à baila o seguinte aresto de jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: FALÊNCIA HONORÁRIOS DO SÍNDICO Indeferimento da elevação da verba Anterior acórdão prolatado nos autos do Agravo de Instrumento nº 409.810-4/5-01, julgamento ocorrido em 17 de maio de 2006, que fixou a verba em 2% sobre o produto dos bens e valores da massa liquidados, além de honorários advocatícios em 5% do valor economizado para a massa falida Pretensão à majoração da remuneração para 5% do ativo líquido arrecadado Possibilidade - Falência regida pelo Decreto-lei 7.661/45, cujo art. 67 os estabelece entre 2% e 6% Necessidade de levar em conta a diligência do síndico, o trabalho, responsabilidade da função e a importância da massa Processo falimentar que dura dezesseis anos, com numerosos incidentes e a prática de números atos no processo Peculiaridades do caso que permitem elevação do percentual para 3%, considerado o percebimento pelo Síndico de 5% do valor economizado com a sua atuação como advogado da massa Preclusão inocorrente. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2125470-80.2018.8.26.0000; Relator (a):João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2019; Data de Registro: 20/08/2019) Em assim sendo, majoro os honorários do administrador judicial para o percentual de 3,5% (três e meio por cento) do valor arrecadado, devendo tal montante acompanhar a correção aplicável aos valores depositados em juízo. II O administrador judicial deverá comprovar em 15 (quinze) dias o seu devido cadastro perante o portal dos auxiliares da justiça, mantido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. III - Intime-se o administrador judicial para que tome ciência dos créditos indicados pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e FEDERAL (Fls. 9336 e 9387), devendo considerar ainda os termos da manifestação de fls. 9390/9397 e os acórdãos de fls. 9392/9397 e 9371/9376. DEVERÁ o administrador judicial providenciar a formulação do quadro geral de credores, no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, para que seja devidamente publicado, nos exatos termos do art. 96, §2º do Decreto-lei n. 7.661/45, sob pena de ser destituído. Neste ponto, destaco a necessária aplicação analógica da nova redação proposta pelo art. 7º-A, §3º, inciso IV, da Lei n. 11.101/05, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, quanto a possibilidade de se formular o quadro-geral de credores apenas com os créditos incontroversos. A meu aviso, a presente falência já se estendeu de forma demasiada e sem tanta justificativa, já que as controvérsias acerca dos créditos já não subsistem, sendo imperiosa a realização do QGC da forma mais breve possível com vistas à realização dos créditos já reconhecidos. Em assim sendo, advirto o administrador judicial sobre o atendimento ao referido prazo para que seja apresentado o quadro-geral de credores de forma completa, ainda que indique a reserva de valores para créditos que ainda estejam em discussão. IV Fls. 9384/9385, 9399/9340, 9397/9398: Expeça-se guia de levantamento (MLJ ou alvará) em favor do credor extraconcursal, conforme valores ali indicados. DETERMINO a remoção dos livros pertencentes à massa falida do mencionado imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo o administrador judicial digitalizar os que sejam imprescindíveis à verificação de eventual crédito, entregando-os junto dos demais aos falidos, que serão constituídos como depositários, estando sujeitos ao crime previsto pelo art.171 da Lei n.11.101/05. V Fls. 9347/9353, 9363/9364 e 9408: Intime-se o administrador judicial para que analise os pedidos, ressaltando a existência de créditos habilitados ou não. VI - Cumpridas tais diligências, volvam-me os autos conclusos. P.I.C.
19/08/2021há 2 meses
Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível Recebidos os Autos do Ministério Público
13/08/2021há 2 meses
Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Araras, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX.XXX,XX
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Data de tramitação
17/10/1997 a 07/10/2021
Natureza
Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Área do Direito
Cível
Assunto
Empresas / Recuperação judicial e Falência
Juiz
Matheus Romero Martins
Início do Processo
1997
Partes envolvidas
Parte autora
Acacio Fernandes Roboredo
Advogado envolvido
Adriana Romanin Dias
Advogado envolvido
Adriano Chierotti
Advogado envolvido
Alexandre Faggion Castagna
Advogado envolvido
Alexandre Zerbinatti
Advogado envolvido
Documentos anexos
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50791079 - Decisão.pdf.pdf
48927568 - Certidão de ....pdf
39495523 - Decisão.pdf.pdf
70267710 - Carta de Int....pdf
65718996 - Certidão de ....pdf