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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0309

Petição (Outras) - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Recuperação Judicial

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (íza) de Direito da 4a Vara Cível da Comarca de Jundiaí (SP)

autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000/ Nome.

Nome- CEF , por seu advogado infra- assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção a r. decisão de fl. 1280 e da petição da recuperanda de fls. 1272/1274, se manifestar nos seguintes termos:

É fato que a Lei de Recuperação Judicial determina:

"Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151 , 205, 206 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional."

A Constituição Federal por sua vez disciplina:

"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...)

§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011)"

Assim, inobstante os argumentos da empresa recuperanda, a ora peticionária por ser uma empresa pública, não pode se distanciar do previsto legalmente e discorda do pleito da Nome. Assim, a Nomese manifesta pelo exato cumprimento da lei de regência do processo de recuperação judicial.

Termos em que pede deferimento.

Campinas, Nomede 2016.

Jefferson NomeSoares, 00.000 OAB/UF.