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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0074

Petição - Ação Assédio Moral contra Via Varejo

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/01/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECORRENTE: Nome ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: VIA VAREJO S/A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: VIA VAREJO S/A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - RJ.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada e neste ato representada por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve nos autos da AÇÃO TRABALHISTA em epígrafe que move em face de VIA VAREJO S/A vem com o respeito costumeiro à Vossa Excelência, em atendimento à intimação de fls.2424 ID-143aa13, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA aduzindo-as em apartado. Requerendo, sejam as mesmas conhecidas e encaminhadas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, após cumpridas as formalidades legais, para fins de IMPROVIMENTO do RECURSO DE REVISTA.

DA TEMPESTIVIDADE

Preliminarmente salienta a tempestividade da presente, pois, tendo sido publicado no Diário Oficial do dia 16/04/2021 (sexta-feira) a intimação de fls.2424 ID-143aa13 para a autora apresentar contrarrazões ao recurso de revista de ré, o prazo, nos termos do artigo 775 da CLT e artigo 224 § 1º e § 2º do CPC, iniciou sua contagem no dia 19/04/2021 (segunda-feira), tendo como termo final o dia 28/04/2021 (quarta-feira), portanto, totalmente tempestiva a presente peça.

Termos em que

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RECORRENTE: VIA VAREJO S/A

RECORRIDA: Nome

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 1a instância - 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/ 2a instância - 8a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região - RJ.

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

EMÉRITA CORTE,

COLENDOS MINISTROS,

A empresa recorrente inconformada com o v. acórdão de fls.2260/2275 (ID-dc37a4e) proferido pela 8a Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região - RJ ingressou com o Recurso de Revista, na tentativa de ver o mesmo reformado.

As alegações da Recorrente não devem prevalecer, posto que o acórdão regional obedeceu rigorosamente a prova dos autos e legislação pertinente.

Insta salientar que o entendimento adotado pela Turma Regional obedeceu aos ditames da Súmula 126 do TST e encontra-se em consonância com a jurisprudência da Súmula 23 e 296 do C.TST.

Portanto, não merece prosperar a revista interposta.

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DA PRELIMINARMENTE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DESERTO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 899, § 11º DA CLT; ART. 835, § 2º DO CPC E OJ nº 59 DA SBDI-II DO C. TST - GARANTIA PRECÁRIA E CONDICIONADA - DA PENA DE DESERÇÃO - ART. 1.007, § 4º DO CPC - DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - ART. 793-B, V e VII e ART. 793-C, AMBOS DA CLT - DO ATO CONJUNTO Nº 1 DO TST/CSJT/CGJT - DA AUSÊNCIA DA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA APÓLICE.

A reclamada/recorrente interpôs o recurso de revista de fls.2369/2381 ID-f7e871b, e substituiu o depósito recursal pela apólice de seguro garantia nº 0306920209907750377370000, fls.2382/2384 ID-00.000 OAB/UF. Contudo, não foram obedecidos os requisitos legais para tal, senão vejamos:

Pugna a recorrida pelo não conhecimento do recurso de revista da ré, eis que deserto, pelos seguintes fundamentos:

Egrégia Turma, a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) alterou o artigo 899, § 11º, da CLT para, entre outros pontos, possibilitar o uso de seguro-garantia judicial ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal. O TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto nº 1, que passa a regulamentar a utilização do seguro-garantia no âmbito da Justiça do Trabalho, tanto na fase recursal como na fase de execução.

Nos termos do art. 899, § 11º da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial" . Entretanto, para que seja admitida a utilização do seguro garantia para fins de garantia do juízo, deverá ser observado o acréscimo mínimo de 30%, conforme disciplina o art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1, em 16 de outubro de 2019. O acréscimo de 30% está previsto no art. 835, § 2º, do CPC, o qual é aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista.

O ato conjunto prevê requisitos objetivos para a utilização do seguro-garantia judicial já contemplados pela lei processual, como a necessidade de o valor segurado inicial ser igual ao montante da condenação, acrescido de 30%, observados os limites estabelecidos anualmente pelo TST para cada modalidade recursal.

Além desse requisito, a regulamentação prevê especificidades que precisam ser atentamente observadas pelas partes e seguradoras, como a previsão de atualização da indenização pelos

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índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (questão sensível à esfera trabalhista e que rotineiramente sofre modificações), a referência ao processo judicial ao qual será garantido o valor e o prazo mínimo de vigência da apólice de 3 anos.

Assim, além da apresentação da própria apólice do seguro, o TST passou a exigir também a comprovação de registro da apólice na Susep e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante o mesmo órgão.

O referido ato possibilita ainda que, caso a parte precise apresentar recursos sucessivos, ela realize a complementação do depósito recursal também por meio do seguro-garantia, que deverá, especificamente, englobar o valor restante da condenação, acrescido também dos 30%.

Com a criação de requisitos objetivos para o uso do seguro-garantia judicial, a comunidade trabalhista espera que os tribunais passem a aceitar e garantir efetividade a esse instrumento, afastando, de uma vez por todas, a insegurança jurídica dos últimos dois anos e garantindo às empresas o exercício de seu direito de defesa com menor ônus possível.

No caso em exame, constata-se que a apólice não preenche os requisitos necessários para sua aceitação, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST eis que a apólice de seguro para garantia judicial deve ser expedida com prazo de validade indeterminado ou condicionada à solução do processo e, ainda, a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, o que não foi respeitado pela empresa recorrente posto que a apólice de seguro não está com data indeterminada ou condicionada ao término da execução.

Assim, não restaram comprovadas as garantias mínimas de cumprimento da respectiva apólice nos presentes autos, posto que a apólice de seguro nº.0306920209907750377370000, fls.2382/2384 ID-00.000 OAB/UF traz prazo de vigência (11/05/2020 à 11/05/2025), sendo certo que não é possível prever até quando se estenderá a presente ação’, portanto, não há os requisitos legais de validade e regramento da referida apólice, visto que reguladas pela SUSEP, lei orgânica e normas cível.

A jurisprudência, sobre o tema, é taxativa:

"Tributário e Processual civil. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Fiança bancária válida somente pelo prazo de 12 meses. Inadequabilidade. Recusa justificada.

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1 -"A carta de fiança bancária com prazo de validade determinado não se presta à garantia da execução fiscal, pois, com a longa duração de um processo judicial, pode haver o risco de inexistirem efeitos práticos à penhora oferecida. Precedente: REsp nº 910.522/SP , Relator: Ministro Ari Pargendler, DJ de 1º/8/2007."(AGA nº 2009.01.00.021041-4/AM - Relator: Juiz Federal Eduardo José Correa (Convocado) - TRF/1a Região - Sétima Turma - Unânime - e-DJF1 24/9/2010 - pág. 209.).

2 - A carta de fiança expedida em 23/4/2007 pela UNICRED Salvador está vinculada à dívida discutida no feito principal (Execução nº 2006.33.00.018014-8), no valor de R$ (setenta e dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), tendo validade pelo prazo de doze meses.

3 - Embora haja entendimento no sentido de que"nos termos do art. 31 da Resolução nº 3.442, de 28/02/2007 do BACEN, as cooperativas de crédito podem conceder créditos e prestar garantias aos associados"(AI nº 2008.03.00.008930-5/SP - Relator Desembargador Federal Carlos Muta - TRF/3a Região - Terceira Turma - Unânime - DJF3 CJ1 06/10/2009 - pág. 338), tendo a CARTA DE FIANÇA validade pelo prazo de DOZE MESES, inegável a insuficiência da garantia apresentada.

4 - Agravo de Instrumento denegado. 5 - Decisão confirmada. TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100869191 SP (TJ-SP)-Publicado em 3/2/2012".

Carta de fiança oferecida em garantia da execução com prazo determinado de vencimento. Recusa da exequente. Pedido de bloqueio de ativos financeiros. Indeferimento. Ofensa ao art. 612, do CPC. A fiança bancária prestada por prazo determinado não oferece a liquidez monetária indispensável à garantia da execução, razão pela qual não pode preferir à penhora de ativos financeiros do executado. A ordem de preferência prevista no artigo 655 do C.P.C. pode ser flexibilizada apenas em casos excepcionais, devendo sempre ser observado o princípio de que a execução realizar-se-á no interesse do credor. Recurso provido para deferir a penhora de ativos financeiros em detrimento da garantia oferecida pelo devedor. TRF-3 - Agravo de instrumento nº 357.414 AI 47960 SP 2008.03.00.047960-0 (TRF-3)-Publicado em 1º/6/2010.

Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Oferta de carta-fiança. Contrato de fiança com prazo indeterminado. Renúncia do fiador. Possibilidade.

1. Não merecem prosperar as alegações da agravante, porquanto o valor da carta de fiança se afigura suficiente à garantia do débito, não configurando a cláusula que menciona que a "... fiança é prestada com expressa renúncia aos benefícios previstos nos artigos 827 e 829 do Código Civil Brasileiro, e vigorará por prazo indeterminado, a contar de 03/07/2008" (fl. 164), restrição apta a ensejar a não aceitação da garantia prestada.

2. A renúncia ao benefício do art. 835 do Código Civil é faculdade conferida ao fiador, que não pode ser obstada pela mera impugnação do exequente, sendo que não estaria submetida a tal regramento somente a fiança com prazo determinado, que se releva mais prejudicial à União Federal, em decorrência de seu termo "ad quem".

3. Mesmo sendo possível a renúncia, a garantia perdura por sessenta dias, após os quais os efeitos da garantia são extintos automaticamente, em prejuízo também ao executado, que estará sujeito à cobrança do débito.

4. Agravo de instrumento improvido.TRF-3 - Agravo de instrumento AI nº 10.762 SP 0010762- 02.2013.4.03.0000 (TRF-3)- Data de publicação: 26/11/2009.".

A carta de fiança bancária equivale a dinheiro (Lei nº 6.830/80, art. 15 c/c CPC, art. 656, § 3º), mas somente pode ser aceita como garantia do depósito recursal trabalhista se (1º) for respeitada a majoração de 30% do valor do depósito , conforme art.8355,§ 2ºº doCPCC e (2º) não contiver prazo de validade . Cartas de fiança bancária com prazo determinado de validade não podem ser aceitas como garantia da execução trabalhista, porque há risco de que a sua validade expire antes de concluída a execução, desguarnecendo, com isso, o processo, podendo causar prejuízo ao crédito do empregado.

Neste diapasão pedimos vênia para que seja acostada mais jurisprudências nesse sentido:

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TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00112207620175030135 0011220-76.2017.5.03.0135 (TRT-3) Data de publicação: 13/09/2018

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. NÃO CONHECIMENTO.

Para garantir o juízo, a apólice de seguro garantia judicial deve ser expedida com prazo de validade indeterminado ou condicionada à solução final do processo, sob pena de não conhecimento do apelo.

TRT-1 - Agravo de Petição AP 00014868420115010065 RJ (TRT-1) Data de publicação: 13/04/2018 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. Para garantir o juízo, a apólice de seguro deve ser expedida com prazo de validade indeterminado ou condicionada à solução final do processo.

TRT-1 - Agravo de Petição AP 02566004520065010341 RJ (TRT-1) Data de publicação: 06/04/2018 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. Para garantir o juízo, a apólice de seguro deve ser expedida com prazo de validade indeterminado ou condicionada à solução final do processo.

TRT-2 - 10002215120195020314 SP (TRT-2) Data de publicação: 05/03/2020

SEGURO GARANTIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ACRÉSCIMO PREVISTO NO ARTIGO 835, PARÁGRAFO 2º DO CPC. ATO CONJUNTO TST/CSJT. CGJT A contratação de seguro pelo montante do depósito recursal, sem o acréscimo de 30% não garante o Juízo resultando na deserção do recurso patronal. Recurso não conhecido por deserto.

TRT-2 - 10016694620165020029 SP (TRT-2) Data de publicação: 31/08/2020

RECURSO. SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO. Não garante o Juízo seguro garantia contratado no valor do depósito recursal sem o acréscimo de 30%, a teor do disposto no Ato Conjunto 15 TST/CNJ CGJT. Recurso não conhecido por deserto.

TRT-2 - 10000113920195020301 SP (TRT-2) Data de publicação: 12/03/2020

RECURSO. SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO. Não garante o Juízo seguro garantia contratado no valor do depósito recursal sem o acréscimo de 30%, a teor do disposto no Ato Conjunto 15 TST/CNJ CGJT. Recurso não conhecido por deserto.

Se todos os argumentos ainda não forem suficientes colacionamos a Orientação Jurisprudencial da Subseção Especializada em Dissídios Individuais - SBDI II nº 59:

59. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).

Assim, resta claro e evidente o ânimo da reclamada/recorrente de causa completamente temerária e utilizar o meio recursal simplesmente de modo manifestamente protelatório, ofendendo frontalmente os princípios da boa fé objetiva e lealdade processual.

Desta feita, roga aos Eminentes Ministros que não seja conhecido o recurso de revista patronal fls.2369/2381 ID-f7e871b aviado em 12/05/2020 por deserto.

Ato contínuo, requer que seja imputada a empresa recorrente à pena de litigante de má fé,

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sob fundamentos do art. 793-B, V e VII e sob o percentual a ser arbitrado, conforme art. 793-C, ambos dispositivos do Álbum de Processo Civil. Que a cominação a ser imposta seja em favor do recorrido/reclamante.

Pelo não conhecimento do apelo da empresa recorrente, contudo, caso superada a preliminar acima, passa a contrarrazoar o mérito.

Ademais, incumbia à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Não o fazendo, tornou deserto o apelo. Assim, tendo em vista ausência das cláusulas mínimas ao fiel cumprimento do seguro garantia, não se verifica a real garantia do juízo.

Pelo exposto, não merece qualquer reforma o acórdão regional por seus próprios fundamentos e por estar adequado a prova dos autos posto que não houve afronta as Súmulas 126, 333 e 337 do TST. Assim, não merece prosperar a revista interposta.

Pelo improvimento da revista interposta!

DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES.

A empresa recorrente pugna pela reforma do acórdão regional ao fundamento de que indevida sua condenação ao pagamento das diferenças das comissões e devolução dos estornos indevidos.

O acórdão regional de fls.2260/2275 (ID-dc37a4e) assim decidiu sobre o tema:

"Da devolução dos estornos indevidos.

Insurge-se a ré contra a condenação à devolução de valores relativos a estornos de comissões, na base de 20%, articulando ser indevida, conforme evidenciariam os elementos dos autos.

Nego provimento ao recurso, com ressalva de ponto de vista em relação ao tema, mas seguindo a orientação proposta pelos demais componentes do Colegiado.

Em depoimento pessoal, o preposto designado pela reclamada admite a prática patronal de efetuar o estorno das comissões nas vendas canceladas.

Porque o procedimento, ao que entendem os demais componentes do Colegiado, corresponderia a "transferir" ao empregado parte do "risco do negócio", irregular seria o procedimento adotado pela reclamada.

Nego provimento."

Eminentes Ministros, o acórdão regional não merece reparo por seus próprios fundamentos.

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Ao que se refere a condenação da empresa recorrente em 20% sobre os estornos não prospera a revista interposta posto que sobre os estornos há violação frontal ao disposto no Precedente Normativo nº 97 do C. TST, que dispõe que é proibido o estorno das comissões recebidas pelo empregado pela desistência ou não pagamento do consumidor, pois seria transferido o risco do negócio para o trabalhador.

No caso em exame, o acórdão regional deve ser mantido pois, restou comprovado nos autos que houve violação aos artigos 373, II e 400 do CPC, ao artigo 818 da CLT e, o princípio da aptidão para a prova documental, da eventualidade e da concentração, visto que a empresa recorrente, não juntou aos autos os mapas das vendas efetivamente realizadas pela parte autora/recorrida e, ainda, a prova documental comprova fartamente as alegações autorais.

Eminentes Ministros, restou incontroverso nos autos que a remuneração da reclamante/recorrida era apurada exclusivamente por comissão sobre as vendas efetuadas, tanto de produtos como de serviços à vista e a prazo (carnê e cartão de crédito).

Na manifestação da reclamante ID-c2f209f esta impugnou os relatórios de vendas juntados pela ré ao fundamento de que não há como se apurar naqueles documentos as vendas realizadas à vista ou com cartão de crédito e carnê, bem como não consta a venda dos serviços realizados pela reclamante.

Egrégia Turma, restou comprovado nos autos que a empresa recorrida efetuava o estorno de comissão conforme se denota dos documentos de fls.1161/1335 ID-e2d09a8, sem constar o referido desconto nos recibos salariais do mesmo mês de competência, fls.1011/1120 (ID- d8cab53), o desconto dos estornos de comissão, verbis:

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Desta feita, não há como aferir fidedignidade ao documento juntado, inclusive, por ser unilateral e apócrifo. Portanto, competia ao réu juntar aos autos os corretos relatórios/mapas de vendas, requeridos na exordial, para apuração dos valores das comissões pagas, a fim de se verificar a alegada correção do pagamento, ou seja, o fato extintivo do direito da autora/recorrida (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, II). Entretanto, não foi juntado documento que demonstrasse as vendas efetuadas de produtos e serviços e nas modalidades a prazo (carnê/cartão de crédito) pela reclamante em cada mês e a sua correlação com o pagamento salarial constante de seus recibos salariais.

Oportuno salientar que não foram acostados os mapas de vendas da reclamante para que se pudesse aferir a inexistência de alteração unilateral prejudicial no que tange à percentagem de comissões sobre a venda de serviços, ou mesmo a inocorrência dos citados descontos ou ausência de consideração dos valores pagos em carnê e cartão de crédito para cálculo das comissões. Tal ônus cabia à ré, em razão de sua aptidão para a prova, do que consta no art. 400, I do CPC.

Assim, tem-se que a recorrida não se desincumbiu do ônus que lhe competia nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 inciso II do CPC, não tendo, inclusive, juntado qualquer documento a sua peça de resistência.

Quanto às comissões, aduziu a recorrida que a reclamada/recorrente quando a contratou informou-a que este perceberia comissões pelas vendas que realizasse e não fez qualquer distinção sobre as vendas realizadas à vista ou parcelada e quanto à inobservância do valor real da venda.

Ainda no tocante a diferenças de comissões em decorrência da não incidência de juros do financiamento, admitiu a reclamada, em sua defesa, praticar tal conduta. Restou incontroverso, portanto, que a reclamada não computava no cálculo das comissões pagas a reclamante o valor acrescido dos juros decorrentes de financiamento ao consumidor em vendas realizadas a prazo.

O contrato de trabalho da reclamante prevê o pagamento de comissões sobre as vendas concluídas, + DSR, sem fazer qualquer referência ao valor final das vendas a prazo, ou seja, das vendas concluídas, conforme se denota do registro na CTPS ID. 69cb929 - Pág. 3.

A respeito das comissões, a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estabelece em seu art. , que"O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar."A referida norma não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim

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de incidência de comissões sobre vendas. A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo."

A forma de aquisição de produtos a prazo decorre de opção da própria empresa, como forma de incrementar o seu faturamento, do que decorre não poder o empregado suportar prejuízo em razão dessa prática, com a redução da base de cálculo de suas comissões, sob pena de se transferir a ele os riscos do empreendimento (art. da CLT).

Egrégia Turma, constitui direito de todo trabalhador ter acesso à informação acerca da forma de pagamento dos salários, bem como da apuração do salário por comissão, cabendo ao empregador manter a documentação que demonstra a quantidade das vendas realizadas para apuração das comissões e, por óbvio, o recibo do pagamento equivalente, sob pena de se exercer os poder diretivo de forma abusiva no sentido de se mascarar ao próprio trabalhador o valor de sua remuneração, através da estratégia da falta de transparência, conduta incompatível com a boa- fé objetiva inerente a todo e qualquer contrato, nos termos do art. 422 do Código Civil, aplicável na seara trabalhista nos termos do art. e parágrafo único da CLT.

O ônus da prova sobre o correto pagamento das comissões recai sobre a reclamada uma vez que esta detém toda a documentação que serviu de base ao pagamento da remuneração da obreira, inclusive, em respeito aos princípios da aptidão para a prova documental e da eventualidade.

A prestação de contas sobre os valores das comissões é obrigação do empregador, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, sendo que a possibilidade de acesso pelo trabalhador à conferência dos valores pagos se limita à dinâmica da relação laboral, não se podendo exigir do empregado que produza prova neste sentido, o que denota certa restrição na conferência de valores pelo empregado.

Repise-se que é ônus legal do empregador a guarda das documentações, conforme se extrai da normatividade referente à fiscalização das obrigações do empregador pelos órgãos do Poder Público (a exemplo: Título VII da CLT "DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS"; Lei 8.036/1990). Ademais, o princípio da aptidão para a produção da prova encontra-se positivado no artigo 373, § 1º do CPC, sendo mister ressaltar que foi concedido à reclamada prazo para a juntada dos mapas e relatórios das vendas realizadas pela reclamante, conforme requerido na exordial.

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Por fim destaca que restou incontroverso nos autos a forma de remuneração e existência dos documentos requeridos na exordial e, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, inciso II do NCPC, era ônus da parte Ré a apresentação dos corretos documentos utilizados como base da remuneração, do qual não se desincumbiu.

Dessa forma, não tendo a empresa recorrida demonstrado documentalmente o correto pagamento da remuneração, ônus que lhe competia nos termos do art. 818 da CLT e 373 inciso II do CPC, não merece qualquer reforma o decisum a quo como pretende a recorrente no que concerne ao pagamento das diferenças de comissões deferidas.

Pelo exposto, não merece qualquer reforma o acórdão regional que condenou a empresa recorrente à devolução dos estornos indevidos das comissões, por seus próprios fundamentos e por estar adequado a prova dos autos posto que não houve afronta as Súmulas 126, 333 e 337 do TST.

Pelo improvimento da revista interposta!

DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, roga pelo improvimento do recurso de revista da reclamada, requerendo seja mantido o v.acórdão regional na sua integralidade quanto às condenações impostas, por ser medida da mais lídima e salutar JUSTIÇA!

Termos em que

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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