Processo n. 1001953-44.2017.5.02.0312 do TRT-2

O Processo Nº 1001953-44.2017.5.02.0312 possui 13 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Carlos Augusto Tortoro Junior, Christian Gentil, Gerti Baldomera de Catalina Perez Greco, IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda, Jandyr Barrichello Filho, Samara Barbosa Gentil.

Andamento processual

08/11/2019há 12 dias

Processo Nº ROT-1001953-44.2017.5.02.0312

Relator GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO

RECORRENTE JANDYR BARRICHELLO FILHO

ADVOGADO SAMARA BARBOSA GENTIL (OAB: 228195/SP)

ADVOGADO CHRISTIAN GENTIL (OAB: 221345/SP)

RECORRENTE IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB: 247319/SP)

RECORRIDO JANDYR BARRICHELLO FILHO

ADVOGADO SAMARA BARBOSA GENTIL (OAB: 228195/SP)

ADVOGADO CHRISTIAN GENTIL (OAB: 221345/SP)

RECORRIDO IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB: 247319/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

- JANDYR BARRICHELLO FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Mantenho o despacho agravado.

Processe-se o Agravo de Instrumento.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Ficam as partes cientes de que, após

a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, os futuros peticionamentos deverão ser efetivados diretamente naquela C. Corte.

Assinatura

SÃO PAULO, 7 de Novembro de 2019

SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial - em exercício

09/10/2019mês passado

Secretaria da Presidência

Processo Nº ROT-1001953-44.2017.5.02.0312

Relator GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO

RECORRENTE JANDYR BARRICHELLO FILHO

ADVOGADO SAMARA BARBOSA GENTIL(OAB: 228195/SP)

RECORRENTE IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR(OAB: 247319/SP)

RECORRIDO JANDYR BARRICHELLO FILHO

ADVOGADO SAMARA BARBOSA GENTIL(OAB: 228195/SP)

RECORRIDO IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR(OAB: 247319/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

- JANDYR BARRICHELLO FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s):

1.IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Advogado(a)(s):

1.CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP -

Recorrido(a)(s):

1.JANDYR BARRICHELLO FILHO

Advogado(a)(s):

1.SAMARA BARBOSA GENTIL (SP - 228195)

Recurso de:IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 17/09/2019 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/02/2019 - id. 5245099).

Regular a representação processual,id. 11e2522.

Satisfeito o preparo (id(s). dd58337, 098f8e2 e 034ecad). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada.

Duração do Trabalho/Horas Extras/Cargo de Confiança.

Consta do v. Acórdão:

'Cabe considerar que se outrora apenas o gerente geral, aquele que realmente substituía o empregador, detendo em suas mãos todos os poderes patronais, era excluído do direito à percepção de horas extras, a redação do artigo 62 da CLT foi alterada, para incluir empregados detentores de parcelas menores de poder na excepcionalidade, e de tal forma a jurisprudência acompanhou esta evolução.

É certo que a testemunha da reclamada Srª Flávia afirmou que o 'reclamante era autoridade máxima aqui em Guarulhos e que toda a equipe respondia para ele' (fl. 1247).

Contudo, não há prova de recebimento de gratificação de função e

ainda que esse título não seja essencial para a configuração do cargo de confiança, ao menos deve o salário ser superior em 40%. Esse não é o caso, como bem observou a N. Magistrada, o Sr. Reginaldo de Moraes Rodrigues, por laborar em Guarulhos, segundo a testemunha Flávia seria subordinado do demandante, contudo, recebia mais que o dobro que o demandante em agosto de 2016 (fls. 967 e 1026), portanto, quando do exercício do 2º contrato de trabalho. A Srª Flávia, testemunha da ré, em agosto de 2016, como gerente medicinal, também cargo de confiança, percebeu salário de R$8.303,10 (fl. 1086) muito superior ao do reclamante que também estaria enquadrado em cargo de confiança.

Em relação ao 1º pacto laboral, a reclamada não comprovou o exercício de encargos de mando e direção, já que sua testemunha, a Srª Flávia, referiu-se ao período em que o demandante foi para a filial de Guarulhos.

Registro que a testemunha do autor narrou fatos de quando o demandante era consultor, ou seja, quando não havia vínculo empregatício, e que seu depoimento é frágil dada a diversidade das datas apontadas.

Não comprovado o cargo de confiança, incumbia à recorrente a juntada dos cartões de ponto, não o fazendo, prevalece a jornada declinada na prefacial, inclusive quanto à supressão parcial de intervalo intrajornada em alguns dias da semana, já que não há prova em contrário.

O art. 71 da CLT determina que, no caso de a jornada de trabalho contínuo exceder a duração de seis horas, como no caso dos autos, o intervalo para refeição será de no mínimo uma hora.

Evidente, portanto, o descumprimento da legislação de regência. A supressão da pausa intervalar gera a obrigação, pela empregadora, de remunerar o período, em sua totalidade, como hora extraordinária. Esse é o entendimento consubstanciado na Súmula 437, do C. TST:

(...)

Não prospera, também, a argumentação de serem indevidos os reflexos desse período nas demais verbas salariais resilitórias, pois não cabe mais a discussão acerca de sua natureza, que, sem dúvida, é salarial. Esse entendimento está cristalizado no item III, do verbete sumular já mencionado, verbis:

(...)

Mantenho.'

As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, inclusive em depoimento das testemunhas, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem

como o dissenso pretoriano.

No mais,a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 437, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de:JANDYR BARRICHELLO FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 17/09/2019 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 26/09/2019 - id. 312bf90).

Regular a representação processual,id. a51b52a.

Dispensado o preparo, na hipótese.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Cerceamento de Defesa.

Rescisão do Contrato de Trabalho/Rescisão Indireta.

Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias. Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Moral. Direito Coletivo/Contribuição / Taxa Assistencial.

Férias.

Contrato Individual de Trabalho/FGTS.

Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do Artigo 467 da CLT.

Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do Artigo 477 da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Sucumbência/Honorários Advocatícios.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente. DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/ek

Assinatura

SAO PAULO, 8 de Outubro de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

16/09/2019há 2 meses

1ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº ROT-1001953-44.2017.5.02.0312

Relator GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO

RECORRENTE JANDYR BARRICHELLO FILHO

ADVOGADO SAMARA BARBOSA GENTIL (OAB: 228195/SP)

RECORRENTE IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB: 247319/SP)

RECORRIDO JANDYR BARRICHELLO FILHO

ADVOGADO SAMARA BARBOSA GENTIL (OAB: 228195/SP)

RECORRIDO IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB: 247319/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1001953-44.2017.5.02.0312 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: JANDYR BARRICHELLO FILHO, Id b8e9802

EMBARGADO: Acórdão Id f74cd00

RELATORA: GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO RELATÓRIO RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , interpostos pelo reclamante, sob Id b8e9802, com fulcro no artigo 897-A da CLT, para fins de prequestionamento da matéria.

V O T O

I-Conhecimento

Conheço do apelo, posto que obedecidas as formalidades legais.

II-Fundamentação

Assevera o embargante que o v. acórdão decidiu pela inexistência de vínculo empregatício, bem como pela inaplicação dos danos morais, deixando de reconhecer como legítimo o pedido de rescisão indireta. Alega que provas robustas não foram analisadas, prevalecendo assim a impossibilidade de ver seu pleito reformado. Ressalta que as matérias do vínculo empregatício e seus pedidos acessórios, bem como acidente de trabalho sofrido pelo embargante, encontram-se nos artigos , 59, 73 da CLT, e ainda nos incisos II, III, IV, XVII, XXI do artigo da CF. Explicita que a impossibilidade de produção adequada de provas fere os princípios do contraditório e ampla defesa (inciso LV, do artigo da CF). Diz que, no momento oportuno, serão trazidos a baila leis que atestam a responsabilidade do ex-empregado, de proteger o patrimônio da empresa, ainda mais quando trata-se de um animal, ou seja, um ser vivo.

Pois bem.

A omissão de que fala a lei diz respeito à matéria sobre a qual deveria o juízo se manifestar e deixa de decidir de forma fundamentada.

Não há omissão no julgado. Há, sim inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável e sua vontade de utilizar embargos de declaração como recurso capaz de rever provas dos autos, reanálise do processo, sob a sua própria ótica. Entretanto, tal não é o escopo dos embargos de declaração. Estes não se prestam a finalidade pretendida pelo embargante.

A prestação jurisdicional realizou-se de forma completa, posto que as questões suscitadas no recurso foram enfrentadas com fundamentação suficiente e adoção de tese explícita.

Conforme as razões de decidir adotadas no julgamento, o indeferimento das perguntas não caracterizou violação ao direito de prova do recorrente (artigo 765 da CLT), estando fundamentada a sentença em outros elementos dos autos suficientes ao convencimento do Juízo. De outra parte, examinado o conjunto probatório dos autos, concluiu-se que "a demandada logrou demonstrar que de 14/07/2014 a 13/10/2014 não havia vínculo de emprego". Ainda, restou evidenciado, que a ré não tinha imposto ao autor a manutenção do animal, sendo o acidente de responsabilidade exclusiva do trabalhador, noticiando os documentos de fls. 109/136 que o demandante não tinha interesse na continuidade do contrato de trabalho.

Portanto, claro está que se as matérias ou questões já foram enfrentadas no voto, não há necessidade de prequestionamento.

Resulta inequívoco que o que pretende o embargante é a reapreciação da prova dos autos, é ver revolvida a matéria que já recebeu a completa prestação jurisdicional, escopo estranho ao dos embargos declaratórios.

Por conseguinte, observados os limites da lide, as questões referentes ao vínculo empregatício e pedidos acessórios foram devidamente julgados, com fundamentação própria. O que manifesta o embargante é descontentamento com o resultado desfavorável.

Não havendo na decisão embargada nenhum dos vícios elencados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não há como se acolher os presentes embargos.

Rejeito.

Acórdão

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Willy Santilli

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Gerti Baldomera de Catalina Perez Greco, Willy Santilli e Daniel de Paula Guimarães.

III-Dispositivo

Em razão do exposto,

ACORDAM os magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos, e, no mérito, REJEITÁ-LOS , mantendo, na íntegra, o acórdão proferido.

ASSINATURA GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO

Juíza Relatora

(mpp) tha

VOTOS

1ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº ROT-1001953-44.2017.5.02.0312

Relator GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO

RECORRENTE JANDYR BARRICHELLO FILHO

ADVOGADO SAMARA BARBOSA GENTIL (OAB: 228195/SP)

RECORRENTE IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB: 247319/SP)

RECORRIDO JANDYR BARRICHELLO FILHO

ADVOGADO SAMARA BARBOSA GENTIL (OAB: 228195/SP)

RECORRIDO IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB: 247319/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JANDYR BARRICHELLO FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1001953-44.2017.5.02.0312 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: JANDYR BARRICHELLO FILHO, Id b8e9802

EMBARGADO: Acórdão Id f74cd00

RELATORA: GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO GRECO

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , interpostos pelo reclamante, sob Id b8e9802, com fulcro no artigo 897-A da CLT, para fins de prequestionamento da matéria.

V O T O

I-Conhecimento

Conheço do apelo, posto que obedecidas as formalidades legais.

II-Fundamentação

Assevera o embargante que o v. acórdão decidiu pela inexistência de vínculo empregatício, bem como pela inaplicação dos danos morais, deixando de reconhecer como legítimo o pedido de rescisão indireta. Alega que provas robustas não foram analisadas, prevalecendo assim a impossibilidade de ver seu pleito reformado. Ressalta que as matérias do vínculo empregatício e seus pedidos acessórios, bem como acidente de trabalho sofrido pelo embargante, encontram-se nos artigos , 59, 73 da CLT, e ainda nos incisos II, III, IV, XVII, XXI do artigo da CF. Explicita que a impossibilidade de produção adequada de provas fere os princípios do contraditório e ampla defesa (inciso LV, do artigo da CF). Diz que, no momento oportuno, serão trazidos a baila leis que atestam a responsabilidade do ex-empregado, de proteger o patrimônio da empresa, ainda mais quando trata-se de um animal, ou seja, um ser vivo.

Pois bem.

A omissão de que fala a lei diz respeito à matéria sobre a qual deveria o juízo se manifestar e deixa de decidir de forma fundamentada.

Não há omissão no julgado. Há, sim inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável e sua vontade de utilizar embargos de declaração como recurso capaz de rever provas dos autos, reanálise do processo, sob a sua própria ótica. Entretanto, tal não é o escopo dos embargos de declaração. Estes não se prestam a finalidade pretendida pelo embargante.

A prestação jurisdicional realizou-se de forma completa, posto que as questões suscitadas no recurso foram enfrentadas com fundamentação suficiente e adoção de tese explícita.

Conforme as razões de decidir adotadas no julgamento, o indeferimento das perguntas não caracterizou violação ao direito de prova do recorrente (artigo 765 da CLT), estando fundamentada a sentença em outros elementos dos autos suficientes ao convencimento do Juízo. De outra parte, examinado o conjunto probatório dos autos, concluiu-se que "a demandada logrou demonstrar que de 14/07/2014 a 13/10/2014 não havia vínculo de emprego". Ainda, restou evidenciado, que a ré não tinha imposto ao autor a manutenção do animal, sendo o acidente de responsabilidade exclusiva do trabalhador, noticiando os documentos de fls. 109/136 que o demandante não tinha interesse na continuidade do contrato de trabalho.

Portanto, claro está que se as matérias ou questões já foram enfrentadas no voto, não há necessidade de prequestionamento.

Resulta inequívoco que o que pretende o embargante é a reapreciação da prova dos autos, é ver revolvida a matéria que já recebeu a completa prestação jurisdicional, escopo estranho ao dos embargos declaratórios.

Por conseguinte, observados os limites da lide, as questões referentes ao vínculo empregatício e pedidos acessórios foram devidamente julgados, com fundamentação própria. O que manifesta o embargante é descontentamento com o resultado desfavorável.

Não havendo na decisão embargada nenhum dos vícios elencados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não há como se acolher os presentes embargos.

Rejeito.

Acórdão

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Willy Santilli

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Gerti Baldomera de Catalina Perez Greco, Willy Santilli e Daniel de Paula Guimarães.

III-Dispositivo

Em razão do exposto,

ACORDAM os magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos, e, no mérito, REJEITÁ-LOS , mantendo, na íntegra, o acórdão proferido.

ASSINATURA ASSINATURA

GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO

Juíza Relatora

(mpp) tha

VOTOS

15/02/2019há 9 meses

1ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº RO-1001953-44.2017.5.02.0312

Relator GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO

RECORRENTE JANDYR BARRICHELLO FILHO

ADVOGADO SAMARA BARBOSA GENTIL(OAB: 228195/SP)

RECORRENTE IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR(OAB: 247319/SP)

RECORRIDO JANDYR BARRICHELLO FILHO

ADVOGADO SAMARA BARBOSA GENTIL(OAB: 228195/SP)

RECORRIDO IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR(OAB: 247319/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PJ-e TRT/SP N.º 1001953-44.2017.5.02.0312 - 1.ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA. 2º RECORRENTE: JANDYR BARRICHELLO FILHO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS

ID c25d3df e c25d3df

Ação ajuizada em 06/11/2017

Contrato de Trabalho: 01 a 24/12/2014 e 10/03/2015 a 15/02/2017

RELATÓRIO RELATÓRIO

As peças e os documentos serão citados de acordo com a sequência das folhas, considerando o arquivo baixado em formato PDF e ordem crescente.

Adoto o relatório da respeitável sentença de fls. 1302/1317, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação.

Decisão de embargos declaratórios às fls. 1335/1336.

Recurso ordinário interposto pela reclamada , às fls. 1341/1356, buscando a reforma do julgado nos seguintes aspectos: participação nos lucros e resultados (PLR), horas extras, intervalo intrajornada, motivo da ruptura contratual, honorários advocatícios e justiça gratuita.

Depósito recursal às fls. 1357/1358.

Custas processuais às fls. 1359/1360.

Contrarrazões às fls. 1471/1484.

Recurso ordinário interposto pelo reclamante , às fls. 1361/1405, arguindo preliminar de cerceamento do direito de produção de prova. No mérito, postula alterar a decisão de origem nas matérias ora indicadas: vínculo empregatício, unicidade contratual, redução salarial, salário substituição, percentual de horas extras, segurodesemprego, férias acrescidas do terço constitucional, auxílioalimentação, multa normativa, astreintes, pagamento de aluguel pela utilização de veículo, auxílio combustível/vale-transporte e reembolso de pedágio, direitos assegurados em convenção coletiva, descontos sindicais, rescisão indireta, justa causa, verbas rescisórias, indenização por danos morais, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, depósito de FGTS, expedição de ofícios e honorários advocatícios.

Contrarrazões às fls. 1485/1512.

V O T O

Recurso ordinário da reclamada tempestivo, decisão de embargos declaratórios disponibilizada no DEJT em 15/08/2018 e recurso 23/08/2018; preparo correto, fls. 1316 e 1357/1360; representação processual regular, fl. 628.

Recurso ordinário do reclamante tempestivo, decisão de embargos declaratórios disponibilizada no DEJT em 15/08/2018 e recurso 23/08/2018; representação processual regular, fl. 586.

Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Tendo em vista a preliminar de nulidade arguida pelo reclamante, inverto a ordem de exame dos apelos.

I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. Da preliminar de nulidade processual por cerceamento de produção de provas

Argui o reclamante a nulidade da r. sentença, pois teria sido impedido de produzir provas para comprovar seus pedidos em razão do indeferimento de perguntas essenciais à testemunha. Além disso, a ré deixou de juntar documentos que somente ela tem acesso e que seriam necessários à comprovação do vínculo empregatício.

O reclamante, na inicial, postulou a indenização por danos morais em face das diversas humilhações, descaso e constrangimentos sofridos e que ainda sofre as consequências, encontrando-se desempregado por culpa da ré que não teria proporcionado ambiente de trabalho saudável. Como um dos motivos do pleito de reparação extrapatrimonial, o autor relatou o acidente que teve com o cão que foi colocado pela empresa como de guarda, sem qualquer treinamento, e que ficava sob sua responsabilidade.

Na audiência de 30/01/2018 foram registrados indeferimentos de perguntas à Sra. Elaine Santana Andrade, justificando o D. Magistrado que "já esclarecida a questão relativa aos danos morais a qual a prova fora limitada antes da oitiva da testemunha"

A respeito do relacionamento do autor com o referido animal, a testemunha esclareceu que "tinham sido orientados para não chegar perto do cachorro mas depoente e reclamante chegaram perto para encostar no cachorro e após o reclamante tocar o cachorro este avançou no rosto do reclamante momento em que a depoente saiu do local" (fl. 1246).

Diante dessa informação, as perguntas "quem cuidava do cachorro?" e "porque o depoente e reclamante chegaram perto do cachorro" (fl. 1246) já estavam esclarecidas e, assim, o indeferimento não caracterizou violação ao direito de produção de prova do recorrente.

No tocante à apresentação de documentos em poder da reclamada, não vislumbro que os documentos citados pelo autor fossem essenciais à resolução do feito, eis que a r. sentença está fundamentada em outros elementos constantes dos autos que foram suficientes ao convencimento do Juízo.

Ao juiz cabe a direção do processo, tendo o poder/dever de indeferir providências inúteis, impertinentes, ou que não têm relevância para o deslinde da lide, com fundamento no artigo 765 da CLT.

Rejeito.

2. Do reconhecimento do vínculo empregatício e dos direitos assegurados em convenção coletiva

Alega o reclamante que a ré tentou mascarar o vínculo de emprego. Aduz que restou comprovado que durante todo o pacto laboral a principal atividade do autor era assessorar os administradores da empresa. Acrescenta que a origem fez interpretação diversa do depoimento do Sr. Valter, que falou que o demandante foi contratado inicialmente como consultor e, posteriormente, passou a acumular a função de vendas de outros gases. Em nenhum momento foi dito, por quaisquer das partes, que o recorrido teria deixado de fazer esta ou aquela atividade, ao contrário, os documentos que acompanharam a peça de estreia comprovam que desde o início do vínculo de emprego, a ré imputava ordens ao recorrente, designando-lhe tarefas. Estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego desde o começo da prestação de serviços. O contrato de prestação de serviços aponta para o assessoramento dos administradores da empresa, no entanto, restou provado o treinamento dado pelo autor ao Sr. João Paulo e outros gerentes. O pedido de juntada da escolaridade do Sr. João Paulo tinha como objetivo demonstrar que na época ele não tinha sequer nível superior.

Na inicial o reclamante relatou que fora admitido na ré em 14/07/2014, por meio de sua empresa para mascarar o vínculo empregatício, para assessorar os administradores da empresa nos seus negócios e operações, recebendo o valor de R$16.000,00, tendo a anotação na CTPS ocorrido em 01/12/2014, com redução salarial, com rompimento em 24/12/2014 e nova recontratação em 10/03/2015, com alteração do cargo para gerente de desenvolvimento de mercado e outra diminuição de salário. Quando foi transferido para a filial de Guarulhos passou a exercer a função de gerente de filial. Em prosseguimento, afirmou que desde o início a recorrida lhe dava ordens, designava tarefas, realiza cobranças de suas atividades, etc.

Defendeu-se a ré argumentando que contratou a empresa do autor para a prestação de serviços nas áreas de gestão a administração, a fim de auxiliá-la em negócios e operações, sendo a principal atividade dar consultoria ao Sr. João Paulo Ferreira, que assumiria a gerência de gases. Disse que o contrato perdurarou de 14/07/2014 a 13/10/2014, conforme previsão na cláusula 6. Nesse período o demandante comparecia na demandada aleatoriamente e no máximo 2 vezes por semana. Após, em 01/12/2014 foi pactuado contrato de trabalho, com rescisão em 24/12/2014, de comum acordo das partes. Três meses depois, o recorrente teria procurado a empresa e foi admitido para o cargo de gerente de desenvolvimento de mercado, passando, posteriormente, a gerente de filial até 15/02/2017, quando teria deixado de comparecer na ré. Aduz que a empresa do demandante está constituída desde 2005 e permanece ativa. Reiterou que de 14/07/2014 a 13/10/2014 não estavam presentes os requisitos para a caracterização do vínculo de emprego.

O ônus da prova da existência da relação empregatícia compete ao autor, invertendo esta incumbência, entretanto, quando a reclamada admite a prestação de serviços embora não reconheça liame empregatício. Não se trata de prova de fato negativo, a inexistência de vínculo de emprego, mas a demonstração da existência de outra forma contratual diversa desse vínculo, ou seja, que o autor trabalhou na condição de autônomo ou como titular de pessoa jurídica, sem qualquer subordinação, alegação da ré, a quem incumbe provar a teor do art. 818 da CLT, bem como por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, art. 373, II do CPC.

Para que se descarte a existência de verdadeiro contrato de trabalho, necessária a comprovação de que os requisitos do artigo 3º Consolidado não se fazem presentes, encargo de que as rés se desvencilharam no caso concreto.

Pois bem. Na hipótese, o depoimento da testemunha ouvida pelo reclamante mostrou-se frágil diante do conflito de datas, pois afirmou ter laborado com o reclamante de julho de 2013 a julho de 2015 e que o demandante "entrou no início do segundo semestre de 2014" (fl. 1246). Ademais, disse que o demandante como consultor treinou o Sr. João e todos os demais gerentes de filiais, portanto, atividade diversa da desempenhada pelo autor como gerente de desenvolvimento de mercado e gerente de filial.

O recorrente relatou que laborou para a demandada desde 14/07/2014 por meio de sua empresa, portanto, segundo semestre de 2014.

Os documentos mencionados nas presentes razões recursais, por exemplo, o e-mail de fl. 138 é do período em que o demandante já estava laborando com vínculo empregatício e os demais consistentes em …

1ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº RO-1001953-44.2017.5.02.0312

Relator GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO

RECORRENTE JANDYR BARRICHELLO FILHO

ADVOGADO SAMARA BARBOSA GENTIL(OAB: 228195/SP)

RECORRENTE IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR(OAB: 247319/SP)

RECORRIDO JANDYR BARRICHELLO FILHO

ADVOGADO SAMARA BARBOSA GENTIL(OAB: 228195/SP)

RECORRIDO IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR(OAB: 247319/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JANDYR BARRICHELLO FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PJ-e TRT/SP N.º 1001953-44.2017.5.02.0312 - 1.ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA. 2º RECORRENTE: JANDYR BARRICHELLO FILHO RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRIDOS: OS MESMOS

ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS

ID c25d3df e c25d3df

Ação ajuizada em 06/11/2017

Contrato de Trabalho: 01 a 24/12/2014 e 10/03/2015 a 15/02/2017

RELATÓRIO

As peças e os documentos serão citados de acordo com a sequência das folhas, considerando o arquivo baixado em formato PDF e ordem crescente.

Adoto o relatório da respeitável sentença de fls. 1302/1317, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação.

Decisão de embargos declaratórios às fls. 1335/1336.

Recurso ordinário interposto pela reclamada , às fls. 1341/1356, buscando a reforma do julgado nos seguintes aspectos: participação nos lucros e resultados (PLR), horas extras, intervalo intrajornada, motivo da ruptura contratual, honorários advocatícios e

justiça gratuita.

Depósito recursal às fls. 1357/1358.

Custas processuais às fls. 1359/1360.

Contrarrazões às fls. 1471/1484.

Recurso ordinário interposto pelo reclamante , às fls. 1361/1405, arguindo preliminar de cerceamento do direito de produção de prova. No mérito, postula alterar a decisão de origem nas matérias ora indicadas: vínculo empregatício, unicidade contratual, redução salarial, salário substituição, percentual de horas extras, segurodesemprego, férias acrescidas do terço constitucional, auxílioalimentação, multa normativa, astreintes, pagamento de aluguel pela utilização de veículo, auxílio combustível/vale-transporte e reembolso de pedágio, direitos assegurados em convenção coletiva, descontos sindicais, rescisão indireta, justa causa, verbas rescisórias, indenização por danos morais, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, depósito de FGTS, expedição de ofícios e honorários advocatícios.

Contrarrazões às fls. 1485/1512.

V O T O

Recurso ordinário da reclamada tempestivo, decisão de embargos declaratórios disponibilizada no DEJT em 15/08/2018 e recurso 23/08/2018; preparo correto, fls. 1316 e 1357/1360; representação processual regular, fl. 628.

Recurso ordinário do reclamante tempestivo, decisão de embargos declaratórios disponibilizada no DEJT em 15/08/2018 e recurso 23/08/2018; representação processual regular, fl. 586.

Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Tendo em vista a preliminar de nulidade arguida pelo reclamante, inverto a ordem de exame dos apelos.

I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. Da preliminar de nulidade processual por cerceamento de produção de provas

Argui o reclamante a nulidade da r. sentença, pois teria sido impedido de produzir provas para comprovar seus pedidos em razão do indeferimento de perguntas essenciais à testemunha. Além disso, a ré deixou de juntar documentos que somente ela tem acesso e que seriam necessários à comprovação do vínculo empregatício.

O reclamante, na inicial, postulou a indenização por danos morais em face das diversas humilhações, descaso e constrangimentos sofridos e que ainda sofre as consequências, encontrando-se desempregado por culpa da ré que não teria proporcionado ambiente de trabalho saudável. Como um dos motivos do pleito de reparação extrapatrimonial, o autor relatou o acidente que teve com o cão que foi colocado pela empresa como de guarda, sem qualquer treinamento, e que ficava sob sua responsabilidade.

Na audiência de 30/01/2018 foram registrados indeferimentos de perguntas à Sra. Elaine Santana Andrade, justificando o D. Magistrado que "já esclarecida a questão relativa aos danos morais a qual a prova fora limitada antes da oitiva da testemunha"

A respeito do relacionamento do autor com o referido animal, a testemunha esclareceu que "tinham sido orientados para não chegar perto do cachorro mas depoente e reclamante chegaram perto para encostar no cachorro e após o reclamante tocar o cachorro este avançou no rosto do reclamante momento em que a depoente saiu do local" (fl. 1246).

Diante dessa informação, as perguntas "quem cuidava do cachorro?" e "porque o depoente e reclamante chegaram perto do cachorro" (fl. 1246) já estavam esclarecidas e, assim, o indeferimento não caracterizou violação ao direito de produção de prova do recorrente.

No tocante à apresentação de documentos em poder da reclamada, não vislumbro que os documentos citados pelo autor fossem essenciais à resolução do feito, eis que a r. sentença está fundamentada em outros elementos constantes dos autos que foram suficientes ao convencimento do Juízo.

Ao juiz cabe a direção do processo, tendo o poder/dever de indeferir providências inúteis, impertinentes, ou que não têm relevância para o deslinde da lide, com fundamento no artigo 765 da CLT.

Rejeito.

2. Do reconhecimento do vínculo empregatício e dos direitos assegurados em convenção coletiva

Alega o reclamante que a ré tentou mascarar o vínculo de emprego. Aduz que restou comprovado que durante todo o pacto laboral a principal atividade do autor era assessorar os administradores da empresa. Acrescenta que a origem fez interpretação diversa do depoimento do Sr. Valter, que falou que o demandante foi contratado inicialmente como consultor e, posteriormente, passou a acumular a função de vendas de outros gases. Em nenhum momento foi dito, por quaisquer das partes, que o recorrido teria deixado de fazer esta ou aquela atividade, ao contrário, os documentos que acompanharam a peça de estreia comprovam que desde o início do vínculo de emprego, a ré imputava ordens ao recorrente, designando-lhe tarefas. Estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego desde o começo da prestação de serviços. O contrato de prestação de serviços aponta para o assessoramento dos administradores da empresa, no entanto, restou provado o treinamento dado pelo autor ao Sr. João Paulo e outros gerentes. O pedido de juntada da escolaridade do Sr. João Paulo tinha como objetivo demonstrar que na época ele não tinha sequer nível superior.

Na inicial o reclamante relatou que fora admitido na ré em 14/07/2014, por meio de sua empresa para mascarar o vínculo empregatício, para assessorar os administradores da empresa nos seus negócios e operações, recebendo o valor de R$16.000,00, tendo a anotação na CTPS ocorrido em 01/12/2014, com redução salarial, com rompimento em 24/12/2014 e nova recontratação em 10/03/2015, com alteração do cargo para gerente de desenvolvimento de mercado e outra diminuição de salário. Quando foi transferido para a filial de Guarulhos passou a exercer a função de gerente de filial. Em prosseguimento, afirmou que desde o início a recorrida lhe dava ordens, designava tarefas, realiza cobranças de suas atividades, etc.

Defendeu-se a ré argumentando que contratou a empresa do autor para a prestação de serviços nas áreas de gestão a administração, a fim de auxiliá-la em negócios e operações, sendo a principal atividade dar consultoria ao Sr. João Paulo Ferreira, que assumiria a gerência de gases. Disse que o contrato perdurarou de 14/07/2014 a 13/10/2014, conforme previsão na cláusula 6. Nesse período o demandante comparecia na demandada aleatoriamente e no máximo 2 vezes por semana. Após, em 01/12/2014 foi pactuado contrato de trabalho, com rescisão em 24/12/2014, de comum acordo das partes. Três meses depois, o recorrente teria procurado a empresa e foi admitido para o cargo de gerente de desenvolvimento de mercado, passando, posteriormente, a gerente de filial até 15/02/2017, quando teria deixado de comparecer na ré. Aduz que a empresa do demandante está constituída desde 2005 e permanece ativa. Reiterou que de 14/07/2014 a 13/10/2014 não estavam presentes os requisitos para a caracterização do vínculo

de emprego.

O ônus da prova da existência da relação empregatícia compete ao autor, invertendo esta incumbência, entretanto, quando a reclamada admite a prestação de serviços embora não reconheça liame empregatício. Não se trata de prova de fato negativo, a inexistência de vínculo de emprego, mas a demonstração da existência de outra forma contratual diversa desse vínculo, ou seja, que o autor trabalhou na condição de autônomo ou como titular de pessoa jurídica, sem qualquer subordinação, alegação da ré, a quem incumbe provar a teor do art. 818 da CLT, bem como por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, art. 373, II do CPC.

Para que se descarte a existência de verdadeiro contrato de trabalho, necessária a comprovação de que os requisitos do artigo 3º Consolidado não se fazem presentes, encargo de que as rés se desvencilharam no caso concreto.

Pois bem. Na hipótese, o depoimento da testemunha ouvida pelo reclamante mostrou-se frágil diante do conflito de datas, pois afirmou ter laborado com o reclamante de julho de 2013 a julho de 2015 e que o demandante "entrou no início do segundo semestre de 2014" (fl. 1246). Ademais, disse que o demandante como consultor treinou o Sr. João e todos os demais gerentes de filiais, portanto, atividade diversa da desempenhada pelo autor como gerente de desenvolvimento de mercado e gerente de filial.

O recorrente relatou que laborou para a demandada desde 14/07/2014 por meio de sua empresa, portanto, segundo semestre de 2014.

Os documentos mencionados nas presentes razões recursais, por exemplo, o e-mail de fl. 138 é do período em que o demandante já estava laborando com vínculo empregatício e os demais consistentes em recibos de gastos em hotéis e outras …

04/09/2018ano passado

2ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº RTOrd-1001953-44.2017.5.02.0312

RECLAMANTE JANDYR BARRICHELLO FILHO

ADVOGADO SAMARA BARBOSA GENTIL(OAB: 228195/SP)

RECLAMADO IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR(OAB: 247319/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pela reclamada (ID. c5e69aa) encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos; e que o Recurso Ordinário apresentado pelo reclamante (ID. c25d3df) encontra-se tempestivo, dispensa preparo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos.

GUARULHOS, 3 de Setembro de 2018.

FLAVIANA DE BARROS FERREIRA

DECISÃO

Vistos etc.

Processe-se em termos.

Intimem-se as partes para, querendo, contrarrazoar o recurso ordinário, no prazo legal.

Após, ao E. TRT com as cautelas devidas.

GUARULHOS, 3 de Setembro de 2018

MATHEUS BARRETO CAMPELLO BIONE

Juiz (a) do Trabalho Titular

Intimação será liberada para disponibilização no DEJT em 04/09/2018 e publicada no primeiro dia útil seguinte (§ 3º, Art. da Lei nº 11.419/06).

2ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº RTOrd-1001953-44.2017.5.02.0312

RECLAMANTE JANDYR BARRICHELLO FILHO

ADVOGADO SAMARA BARBOSA GENTIL(OAB: 228195/SP)

RECLAMADO IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR(OAB: 247319/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JANDYR BARRICHELLO FILHO

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pela reclamada (ID. c5e69aa) encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos; e que o Recurso Ordinário apresentado pelo reclamante (ID. c25d3df) encontra-se tempestivo, dispensa preparo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos.

GUARULHOS, 3 de Setembro de 2018.

FLAVIANA DE BARROS FERREIRA

DECISÃO

Vistos etc.

Processe-se em termos.

Intimem-se as partes para, querendo, contrarrazoar o recurso ordinário, no prazo legal.

Após, ao E. TRT com as cautelas devidas.

GUARULHOS, 3 de Setembro de 2018

MATHEUS BARRETO CAMPELLO BIONE

Juiz (a) do Trabalho Titular

Intimação será liberada para disponibilização no DEJT em 04/09/2018 e publicada no primeiro dia útil seguinte (§ 3º, Art. da Lei nº 11.419/06).

10/08/2018ano passado

2ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº RTOrd-1001953-44.2017.5.02.0312

RECLAMANTE JANDYR BARRICHELLO FILHO

ADVOGADO SAMARA BARBOSA GENTIL (OAB: 228195/SP)

RECLAMADO IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB: 247319/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

02ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Autos n. 1001953-44.2017.5.02.0312

Embargos de declaração

Embargos de Declaração opostos por Jandyr Barrichello Filho, reclamante, e por Ibg Indústria Brasileira De Gases Ltda, reclamada.

Embargos do reclamante:

Embargos tempestivos.

Não há que se falar em omissão quanto à multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer, eis que constou do dispositivo que a execução das obrigações as quais a reclamada fora condenada observará as multas deferidas, conforme fundamentação.

Também não foram verificados vícios nos tópicos que analisaram as multas normativas e reflexos de horas extras.

Quanto ao acidente de trabalho, supro a omissão para fazer constar do tópico "Do acidente de trabalho", o indeferimento da indenização pelos danos morais, eis que, conforme depoimento da testemunha Sra. Elaine Santana Andrade, havia determinação para que os funcionários não chegassem perto do cachorro, e o acidente ocorreu pois o autor descumpriu tal mandamento e tocou no cão.

Faço constar, também, da fundamentação e dispositivo, o indeferimento do pedido de nulidade do contrato de experiência e verbas dela decorrentes, eis que a testemunha Sr. Valter confirmou que após o registro em CLT o autor começou a trabalhar com vendas de outros gases, confirmando, assim, a alteração das funções exercidas anteriormente.

Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos que ficam fazendo parte integrante da decisão, para todos os fins de direito.

- Embargos da reclamada:

Supro a omissão para fazer constar da fundamentação:

"- Litigância de má-fé

O Juízo não vislumbrou qualquer das práticas previstas no art. 80 do CPC/2015 pelo reclamante. Improcede o pleito."

Quanto à PLR, não padece a sentença de vícios.

Na verdade, revela o embargante nítida pretensão de reforma da sentença, o que encontra óbice no artigo 494 do CPC/2015 e desafia recurso próprio, estando longe da seara declaratória.

Eventual desacerto da decisão não comporta novo pronunciamento nesta instância, mas apenas pela via recursal adequada, porquanto a prestação jurisdicional neste grau já se encontra entregue.

Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos que ficam fazendo parte integrante da decisão, para todos os fins de direito.

Intimem-se. Nada mais.

VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR

Juíza do Trabalho

GUARULHOS, 6 de Agosto de 2018

VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

A intimação será liberada para disponibilização no DEJT, em 10/08/2018, e publicada no primeiro dia útil seguinte (§ 3º, Art. 4º da Lei nº 11.419/06)

2ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº RTOrd-1001953-44.2017.5.02.0312

RECLAMANTE JANDYR BARRICHELLO FILHO

ADVOGADO SAMARA BARBOSA GENTIL (OAB: 228195/SP)

RECLAMADO IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB: 247319/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JANDYR BARRICHELLO FILHO

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

02ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Autos n. 1001953-44.2017.5.02.0312

Embargos de declaração

Embargos de Declaração opostos por Jandyr Barrichello Filho, reclamante, e por Ibg Indústria Brasileira De Gases Ltda, reclamada.

Embargos do reclamante:

Embargos tempestivos.

Não há que se falar em omissão quanto à multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer, eis que constou do dispositivo que a execução das obrigações as quais a reclamada fora condenada observará as multas deferidas, conforme

fundamentação.

Também não foram verificados vícios nos tópicos que analisaram as multas normativas e reflexos de horas extras.

Quanto ao acidente de trabalho, supro a omissão para fazer constar do tópico "Do acidente de trabalho", o indeferimento da indenização pelos danos morais, eis que, conforme depoimento da testemunha Sra. Elaine Santana Andrade, havia determinação para que os funcionários não chegassem perto do cachorro, e o acidente ocorreu pois o autor descumpriu tal mandamento e tocou no cão.

Faço constar, também, da fundamentação e dispositivo, o indeferimento do pedido de nulidade do contrato de experiência e verbas dela decorrentes, eis que a testemunha Sr. Valter confirmou que após o registro em CLT o autor começou a trabalhar com vendas de outros gases, confirmando, assim, a alteração das funções exercidas anteriormente.

Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos que ficam fazendo parte integrante da decisão, para todos os fins de direito.

- Embargos da reclamada:

Supro a omissão para fazer constar da fundamentação:

"- Litigância de má-fé

O Juízo não vislumbrou qualquer das práticas previstas no art. 80 do CPC/2015 pelo reclamante. Improcede o pleito."

Quanto à PLR, não padece a sentença de vícios.

Na verdade, revela o embargante nítida pretensão de reforma da sentença, o que encontra óbice no artigo 494 do CPC/2015 e desafia recurso próprio, estando longe da seara declaratória.

Eventual desacerto da decisão não comporta novo pronunciamento nesta instância, mas apenas pela via recursal adequada, porquanto a prestação jurisdicional neste grau já se encontra entregue.

Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos que ficam fazendo parte integrante da decisão, para todos os fins de direito.

Intimem-se. Nada mais.

VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR

Juíza do Trabalho

GUARULHOS, 6 de Agosto de 2018

VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

A intimação será liberada para disponibilização no DEJT, em 10/08/2018, e publicada no primeiro dia útil seguinte (§ 3º, Art. 4º da Lei nº 11.419/06)

22/02/2018há 2 anos

2ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº RTOrd-1001953-44.2017.5.02.0312

RECLAMANTE JANDYR BARRICHELLO FILHO

ADVOGADO SAMARA BARBOSA GENTIL (OAB: 228195/SP)

RECLAMADO IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB: 247319/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO CONCLUSÃO

Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, Drª. MARIA DE FÁTIMA ALVES RODRIGUES BERTAN, tendo em vista petição do reclamante requerendo a liberação do FGTS depositado.

Watson Alves Sena Santos

Diretor de Secretaria.

Guarulhos , data abaixo.

2ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº RTOrd-1001953-44.2017.5.02.0312

RECLAMANTE JANDYR BARRICHELLO FILHO

ADVOGADO SAMARA BARBOSA GENTIL (OAB: 228195/SP)

RECLAMADO IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB: 247319/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JANDYR BARRICHELLO FILHO

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, Drª. MARIA DE FÁTIMA ALVES RODRIGUES BERTAN, tendo em vista petição do reclamante requerendo a liberação do FGTS depositado.

Watson Alves Sena Santos

Diretor de Secretaria.

Guarulhos , data abaixo.

22/11/2017há 2 anos

2ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº RTOrd-1001953-44.2017.5.02.0312

RECLAMANTE JANDYR BARRICHELLO FILHO

ADVOGADO SAMARA BARBOSA GENTIL (OAB: 228195/SP)

RECLAMADO IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- JANDYR BARRICHELLO FILHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

2ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS - SP - CEP: 07090

-000

(11) 24680664 - [email protected]

Destinatário:

JANDYR BARRICHELLO FILHO

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1001953-44.2017.5.02.0312 - Processo PJe Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: JANDYR BARRICHELLO FILHO

Réu: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Fica o reclamante intimado do modelo abaixo:

ATENÇÃO:

Intimação de Testemunhas: Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente

previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo , da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, em 15 (QUINZE) dias, APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada

uma, , sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente .

O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO ÁS SUAS TESTEMUNHAS .

Subscrevo por ordem da MM (a) Juíza do Trabalho

CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.

Intimação disponibilizada no DEJT em 21/11/2017 e publicada no primeiro dia últil seguinte (§ 3º, Art. da Lei nº 11.419/06)."

GUARULHOS, 17 de Novembro de 2017.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Última publicação no TRT-2
há 12 dias