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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053

Petição - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Procedimento Comum Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev, OS Mesmos, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Fazenda do Estado de São Paulo

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Recurso Nº 1008509-45.2017.8.26.0053

Trata-se de recurso especial (fls. 369-390) interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: 2º-A e 2º - B da Lei Federal nº 9.494/97, ao art. 313, V, a, do Código de Processo Civil, ao art. 14, § 4.º, da Lei n. 12.016/09, ao art. 204 do Código Civil, aos arts. , e do Decreto n. 20.910/32 e aos arts. 2º-F da Lei 9.494/97 e da Lei 11.960/09.

Quanto aos Juros moratórios - Correção monetária - Lei 11.960/2009, considerando o julgamento do mérito do REsp nº 1.495.146/MG, Tema nº 905, STJ, DJe de 02/03/2018, remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.030, inc. I, alínea b do Código de Processo Civil, ocorrida a adequação, julgo prejudicado o recurso especial interposto no tocante a esta questão.

No mais, o posicionamento alcançado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões das recorrentes, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior.

A propósito do tema (violação ao artigo - A e 2º-B da Lei Federal 9.494/97), já se pronunciou o Eg. Superior Tribunal de Justiça, verbis :

"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OFENSA AO ART. 535.

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INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA INICIAL COM A RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE E DE SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS (LEI 9.494/97, ART. 2º-A). ORIENTAÇÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. (...) 2. No mandado de segurança coletivo, a legitimação ativa das associações, em razão do regime de substituição processual autônoma, dispensa a autorização expressa ou a relação nominal dos associados substituídos. Aplicação da Súmula 629/STF... 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido." ( REsp 693.423/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI , PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 229) ( REsp 1354463, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 11/12/2017).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. , § 3º, DA LEI 8.437/1992; 1º E 2º-B DA LEI 9.494/1997. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do NCPC.

2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/97. ( AgRg no REsp 1458437/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe 6/10/2014).

3. O STJ interpreta o dispositivo de forma restrita, isto é, prestigiando o entendimento de que somente as hipóteses expressamente contempladas na norma (liberação de recurso, concessão de aumento, etc.) impedem a Execução

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Provisória do julgado, o que não é o caso dos autos, que visa à concessão reforma de militar. Precedente: AgRg no AREsp 605.482/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 11/12/2015.

4. Recurso Especial não provido." ( REsp 1.652.795/RS,

Relator Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, DJe 18/04/2017) ( REsp 1684216/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA , DJe de 06/11/2017).

Sobre a interrupção do prazo, o Superior Tribunal de Justiça já deixou pontificado, verbis :

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DE MANDADO SE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. 1. A impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes do STJ: ( AgRg no REsp 1.332.074/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 4/9/2013.); AgRg no REsp 1.504.829/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe 13/4/2016. 2. Agravo Interno não provido.

Ressalte-se, ainda que busca as recorrentes o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo

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fático, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior.

Desta forma, quanto à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o art. 1.030, inc. I, alínea b do Código de Processo Civil, ocorrida a retratação, julgo prejudicado o Recurso Especial (fls. 369-390), inadmitindo-o no que diz respeito ao mais.

Nome, 13 de setembro de 2018.

Nome

Desembargador

Presidente da Seção de Direito Público

Assinado Eletronicamente

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