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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Nome.

RECURSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: NomeE OUTROS

APELADO: NomeE OUTRO

A FAZENDA DO Nomee a SPPREV . pelo Procurador do Nomeque esta subscreve, nos autos do proceo em referência, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, em face do r. despacho denegatório de Recurso Especial, interpor o presente RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL , para o Colendo Superior Tribunal de Justiça , com fundamento nas disposições do artigo 1.042 e ssss. do Código Processo Civil.

TERMOS EM QUE,

P. DEFERIMENTO.

Nome, 07 de agosto de 2018.

Nome

Procuradora do Nome

00.000 OAB/UF

- MINUTA DE AGRAVO -

Colendo Superior Tribunal de Justiça,

Ínclitos Julgadores,

I. DO CONTEXTO PROCESSUAL E DA R. DECISÃO AGRAVADA

Data venia , não pode ser mantida a r. Decisão ( despacho denegatório de Recurso Especial ) que acabou por inadmitir o recurso especial ao fundamento de que : i. Adentrando ao mérito do recurso, entendeu que o acórdão de Origem teria apreciado as questões trazidas pela recorrente; e que ausente afronta as normas apontadas; ii. Que o julgamento do recurso especial esbarra no enunciado sumular n. 7/STJ.

Para assim, inadmitir o recurso especial, com fundamento no inciso V, do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Com o devido respeito, merece reforma esta r. Decisão, sendo portanto contra a r. decisão em apreço que a Agravante se insurge, por via do presente Agravo em Recurso Especial , com fulcro no art. 1.030, § 1.º c. c art. 1.042, do Código de Processo Civil, vejamos:

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

[...]

§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

II. DAS RAZÕES DE REFORMA DO V. DESPACHO DENEGATÓRIO. Da procedeu com o costumeiro acerto, uma vez que, ao contrário do que foi ali inferido, o recurso interposto pelas ora Agravante preenche todos os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente a (i) demonstração fundamentada de razões jurídicas acerca dos dispositivos legais apontados como violados , com tese jurídica de natureza infraconstitucional autônoma e apta por si só a reformar o v. Acórdão recorrido (ii) com razões suficientes a reformar o v. Acórdão, (iii) e sendo que a cognição das questões jurídicas objeto do recurso não necessita do revolvimento das questão assentadas nos autos.

Da impugnação específica aos fundamentos da r. decisão agravada, quanto ao fundamento de que as razões recursais não são suficientes a infirmar a fundamentação do v. Acórdão recorrido, assim sem afronta a legislação federal.

O recurso pontuou de forma fundamentada tese jurídica, com base na legislação federal violada art. 2º-A e 2-B da Lei 9.494 de 1997 , cujo acolhimento resulta na reforma do v. Acórdão.

Tendo as razões recursais e seguintes, aduzido ponderações e teses jurídicas hábeis a reforma do v. Acórdão, com base na interpretação da legislação federal, inclusive s em a necessidade de alteração da análise do quadro fático delineado nos autos, assim sem influência do enunciado sumular n. 07/STJ.

Pontuando, com base na legislação federal apontada como violada, que o art. 2º-A da Lei 9.494 de 1997, disciplina preceito normativo que autoriza dentro de um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, sob a ótica da segurança jurídica, que somente os associados à época da impetração e que permaneçam associados podem se beneficiar do título judicial coletivo, assim a demonstrar a afronta do v. Acórdão recorrido a legislação federal.

Ainda, violação ao art. 2-B, da Lei 9.494 de 1997, na medida em que pendente na demanda coletiva decisão final, acerca do alcance do título coletivo aos associados após a impetração, assim sem o trânsito em julgado do capítulo.E nesse passo, pelas mesmas razões emerge a violação ao art. 520 do CPC.

Da impugnação específica aos fundamentos da r. decisão agravada, quanto ao fundamento de aplicação da Súm.7/STJ

Quanto ao referido fundamento da r. Decisão agravada, ressalta-se que o julgamento do recurso especial da Agravante não passa por revolvimento das questões fáticas dos autos, pois encontra- se emoldurado na Origem o contexto processual que originou a afronta ao texto legal apontada pela Recorrente - possibilidade/impossibilidade, à luz da legislação federal apontada ( art. 2º-A da Lei 9.494 de 1997 ), da extensão dos efeitos de título coletivo, em mandado de segurança coletivo, aos que associados após a impetração do mandamus - pelo que unicamente questão jurídica controversa de direito foi veiculada no recurso , sendo desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

III. DO PEDIDO RECURSAL

Diante do exposto, aguarda o agravante seja prolatada decisão, dando provimento ao recurso de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, para reformar o v. despacho denegatório, para admitir o seguimento e processamento do Recurso Especial interposto , e que ao final seja o Recurso Especial conhecido e provido.

Assim decidindo, estará essa C. Corte de Justiça como de costume dando integral cumprimento ao ordenamento jurídico.

TERMOS EM QUE,

P. DEFERIMENTO.

Nome, 07 de agosto de 2018.

Nome

Procuradora do Nome

00.000 OAB/UF