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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0279

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE ITARARÉ

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR (A): Nome

RÉU: Nome

O Nome, representado pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe pelo Procurador Federal ao final assinado, não se conformando, data vênia, com a r. sentença, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, à presença de Vossa Excelência, manifestar o presente recurso de APELAÇÃO , pelas razões que seguem em anexo.

Termos em que, requerendo o seu recebimento, regular processamento, assim como a posterior remessa do caderno processual ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região,

Pede deferimento.

Sorocaba,9 de agosto de 2018.

Nome

Procurador Federal - Advocacia-Geral da União

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

NOBRES DESEMBARGADORES,

- DA SENTENÇA

A r. sentença prolatada pelo DD. Juízo a quo julgou procedente a ação para conceder aposentadoria por tempo de contribuição .

Data maxima venia , merece ser reformada a r. sentença, pois contrária ao ordenamento jurídico vigente.

- DO MÉRITO

- DE RECONHECIMENTO DOS VÍNCULOS URBANOS

O INSS requer que o E. Tribunal não reconheça nenhum período que eventualmente não conste no CNIS anexo.

Assim, qualquer vínculo que apareça na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) da parte autora e não conste do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cuja impressão encontra-se em anexo, não pode ser considerado, a não ser que comprovado documentalmente.

Neste passo, vejamos o § 2º, art. 19, do Dec. 3.048/99:

§ 2º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, o vínculo não será considerado, facultada a providência prevista no § 3º.

Ademais, para o referido período não foram apresentados quaisquer outros documentos aptos a comprovar a relação empregatícia, em total desacordo com a norma do § 3º do art. 53 da Lei 8.213/91, que assim dispõe:

"Art. 55.O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3ºA comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

Por sua vez, o Regulamento do Plano de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, confirma exatamente os termos legais, dispondo em seu art. 63:

"art. 63. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143."

Portanto, o INSS requer que o E. Tribunal não reconheça nenhum período que eventualmente não conste no CNIS anexo.

- DA ALEGADA ATIVIDADE ESPECIAL

Registre-se primeiramente que, em relação ao reconhecimento de atividade especial:

a) Não se considera como especial a atividade anterior à

04.09.1960, por ausência de previsão legal até a lei 3.807/60 (cf. PROCESSO TRSC

N. 2003.72.00000-00).

c) A contar de 29/04/1995, data de início de vigência da Lei 9.032,

tem-se por incabível a caracterização de tempo de serviço especial por atividade profissional, devendo o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes agressivos, nos níveis estabelecidos na legislação previdenciária, através do formulário DSS-8030 (ou ainda o SB-40), onde se demonstre, com clareza, que o trabalho fora realizado, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, com efetiva exposição aos agentes físicos, químicos, biológicos, ou associação de agentes, prejudiciais à saúde ou à integridade física.

d) A contar da regulamentação da Lei 9.032/95, tornou-se

imprescindível, além do formulário, a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro especializado em segurança do trabalho.

e) Para o reconhecimento de tempo especial em razão de exposição

ao agente físico ruído exige laudo técnico para qualquer período.

- DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS

A r. sentença reconheceu, ainda, como tempo especial os períodos nela mencionados.

Contudo, não podem ser considerados especiais. Vejamos:

No caso dos autos, a legislação não enquadrava como especial todas as atividades ali exercidas, sendo que os períodos posteriores à referida alteração legislativa dependem de laudo técnico contemporâneo, bem como PPPs contemporâneos e assinados por médicos ou engenheiro do trabalho, o que não se verifica na espécie, uma vez que tais documentos não foram juntados aos autos quanto à totalidade dos períodos reconhecidos na sentença.

programação e controle dos trabalhos de corte de madeira, orientando seus subordinados quanto aos métodos corretos e seguros na derrubada de árvores", "organizar e distr ibuir o trabalho no campo de acordo com o serviço a executar", etc.Do mesmo campo (14.2), ao fin al, consta que"A exposição aos agentes descritos na seção de registros ambientais é de modo ocasional e intermitente".Ou seja: não há que se falar na possibilidade do reconhecimento do trabalho do requerente como exercido em condições especiais.

Dessa forma, incabível o enquadramento da atividade pretendida como especial.

Diante do exposto de rigor a reforma da r. sentença para afastar o reconhecimento dos períodos como especiais.

- DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

C onforme já amplamente explanado, o autor não faz jus ao reconhecimento da atividade reconhecida na sentença.

Desse modo, resta evidente que a parte autora não tem direito à concessão da aposentadoria especial ou mesmo a por tempo de contribuição, nos termos do art. 52 da Lei 8.213/91.

PREQUESTIONAMENTO

Eventualmente em caso de não provimento do presente recurso, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria deverá ser enfrentada na decisão, para efeito de futura interposição de Recurso aos Tribunais Superiores, segundo o permissivo constitucional. As matérias ficam, portanto, desde já PREQUESTIONADAS para fins recursais.

Em caso de manutenção do benefício, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da sentença, uma vez que somente após a instrução, poder-seía dizer comprovado o suposto trabalho especial. Sucessivamente, que a DIB seja fixada na data da citação.

- DO JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

No tocante aos índices de correção, verifica-se que o tema está em discussão em razão do julgamento pelo STF de ação direita de inconstitucionalidade, que julgara inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Contudo, essa novel decisão do STF, na ADI 4357, não tem aplicação ao caso. A ementa da citada ADI é a seguinte:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF, ART. 60, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE"SUPERPREFERÊNCIA"A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT ). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO ( CF, ART. , XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL ( CF, ART. XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES ( CF, ART. ) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1º, CAPUT , C/C ART. 5º, CAPUT ). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. 5º, CAPUT ). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1º, CAPUT ), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES ( CF, ART. ), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT ), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL ( CF, ART. , XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA ( CF, ART. , XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.

1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição ( CF, art. 62, § 2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira.

2. O pagamento prioritário, até certo limite, de precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave promove, com razoabilidade, a dignidade da pessoa humana ( CF, art. , III) e a proporcionalidade ( CF, art. , LIV), situando-se dentro da margem de conformação do legislador constituinte para operacionalização da novel preferência subjetiva criada pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

3. A expressão "na data de expedição do precatório" , contida no art. 100, § 2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquanto baliza temporal para a aplicação da preferência no pagamento de idosos, ultraja a isonomia (CF, art. 5º, caput ) entre os cidadãos credores da Fazenda Pública, na medida em que discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que venham a alcançar a idade de sessenta anos não na data da expedição do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda não ocorrido o pagamento.

4. O regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição ( CF, art. , XXXV), desrespeita a coisa julgada material ( CF, art. , XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes ( CF, art. ) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. 5º, caput ), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput ).

apriorística ( ex ante ), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).

6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput ) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado ( ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão "independentemen te de sua natureza" , contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário.

7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra .

8. O regime"especial"de pagamento de precatórios para Estados e Municípios criado pela EC nº 62/09, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, viola a cláusula constitucional do Estado de Direito (CF, art. 1º, caput ), o princípio da Separação de Poderes ( CF, art. ), o postulado da isonomia ( CF, art. ), a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional ( CF, art. , XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada ( CF, art. , XXXVI).

9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte.

Primeiramente, verifica-se de uma primeira leitura que a declaração de inconstitucionalidade se refere apenas para precatórios relativos a créditos fazendários (tributários). Assim, não abarcaria os precatórios do INSS, pois são relativos a créditos previdenciários, de natureza alimentar.

Assim, deve ser integralmente mantida a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009.

Convocada Raquel Perrini, de cujo voto, por elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto:

"(...)

Quanto à incidência dos critérios de juros de mora e de correção monetária, cumpre consignar que não se desconhece o julgamento proferido pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em 14 de março de 2013, que declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009, que prevê a incidência da taxa de juros aplicada à caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública (ADI nº 4357-DF e nº 4425/DF).

Porém, de acordo com o sistema de andamento processual daquela Corte, encontra-se pendente a lavratura do acórdão respectivo, sendo prudente, por ora, aguardar sua publicação, bem assim a divulgação dos votos dos E. Ministros, a fim de que seja possível extrair o real sentido e alcance da declaração de inconstitucionalidade então proferida.

Outrossim, é possível, ainda, que a Corte Suprema adote a "modulação" dos efeitos dessa decisão, com amparo no permissivo trazido pelo artigo 27 da Lei nº 9.868/99, verbis:

"Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado".

Assim, por ora, tenho que deve ser mantida a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009, tal como já decidido pela E. 3a Seção desta Corte, em 27.06.2013, no julgamento da Ação Rescisória nº 2006.03.00.040546- 2/SP. ...."

Observe-se, ainda, que o Ministro Luiz Fux proferiu medida liminar, ratificada pelo Plenário do STF, determinando a manutenção da sistemática de

assentando a invalidade de regras jurídicas que agravem a situação jurídica do credor do Poder Público além dos limites constitucionalmente aceitáveis. Sem embargo, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão, não se justifica que os Tribunais Locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo . Carece de fundamento, por isso, a paralisação de pagamentos noticiada no requerimento em apreço. Destarte, determino, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época , respeitando- se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro (...)".

(Medida Limar proferida nos autos da ADIN 4357.Data da publicação 16.04.2013).

Deste modo, até que seja analisada a questão da modulação dos efeitos do julgamento envolvendo a ADIN 4.357, o índice a ser utilizado para fins de cálculo da correção monetária, e consequente pagamento dos precatórios e Requisições de Pequeno Valor, deverá ser o contido no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09, qual seja, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança .

Observe-se que as recentes decisões proferidas pelo STJ no sentido de aplicar o IPCA como índice norteador da correção monetária para os débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, tendo por base a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo , da Lei 11.960/09, proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIN 4.357, estão sendo readequadas pelo Supremo Tribunal Federal , pois, conforme já explicitado, até a decisão final sobre a modulação dos efeitos do julgamento da citada ADIN , o índice a ser utilizado para fins de cálculo da correção monetária deverá ser o contido no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09, qual seja, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança.

Também por absoluta adequação à espécie, de se ressaltar que o próprio STF, em tema de reclamação constitucional, não "inutiliza" o dispositivo em

julgamento do AI 1.417.464-AgR/RS, em razão de suposta usurpação da competência da Corte, bem como de desrespeito à medida cautelar deferida nos autos da ADI 4.357/DF (rel. p/acórdão Min. Luiz Fux). Alega o requerente, em síntese, que: (a) o acórdão reclamado assentou que a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. F da Lei 9.494/97 (redação da da pela Lei 11.960/09), deveria ser calculada com base no IPCA, índice que melhor refletiria a inflação acumulada no período; (b) ao assim decidir, teria desobedecido medida cautelar deferida nos autos da ADI 4.357, no sentido da manutenção da sistemática anterior de pagamentos dos precatórios, até que o STF se pronuncie conclusivamente acerca dos efeitos da decisão de mérito proferida nos autos da referida ADI ; (c) teria havido, assim, usurpação de competência da Corte, na medida em que o STJ aplicou decisão mérito proferida nos autos da ADI 4.357, sem que haja pronunciamento conclusivo da Suprema Corte acerca do início de sua eficácia; e (d) "enquanto não houver a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 4.357 por essa Suprema Corte, deverá ser aplicada a sistemática anterior, prevista pela Lei nº 11.960/2009, que determinava tão somente o índice da poupança para correção monetária e juros" (p. 7 da petição inicial eletrônica). Requer o deferimento da medida liminar por entender presentes os requisitos necessários para seu deferimento.

2. O deferimento de medidas liminares supõe presentes a relevância jurídica da pretensão, bem como a indispensabilidade da providência antecipada, para garantir a efetividade do resultado do futuro e provável juízo de procedência.

Com efeito, não obstante a declaração de inconstitucionalidade das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", contidas no § 12 do art. 100 da CF/88, bem como a declaração de inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009), o relator para acórdão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, Min. Luiz Fux, atendendo a petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na qual se not iciava "a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo Plenário do Supremo Tribunal Feder al", em 11/04/2013, deferiu medida cautelar, determinando:

" ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a

realizados", não tendo eficácia, por enquanto, as decisões de mérito tomadas pelo STF Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 .

Ora, como se pode perceber em juízo preliminar e sumário, o Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer índice de correção monetária diverso daquele fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009), nos termos do decidido pela Corte no julgamento de mérito das ADIs 4.357 e 4.425, aparentemente, descumpriu referida medida cautelar .

3. Ante o exposto, defiro a liminar, para determinar o sobrestamento do AI 1.417.464-AgR/RS, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento final desta reclamação ou ulterior deliberação em sentido contrário." (decisão do Ministro Teori Zavascki, do STF, prolatada, em 13 de novembro de 2013, nos autos da Reclamação 16.745)

"(...) Em juízo de cognição sumária, entendo existir plausibilidade jurídica da tese defendida pelo autor da presente reclamação, uma vez que o juiz de direito da 20a Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, ao estabelecer índice de correção monetária diverso daquele fixado pelo artigo 100, parágrafo 12, da Constituição Federal, teria descumprido determinação do ministro Luiz Fux, referendada pelo Plenário desta Suprema Corte ". 2

(Ministro Dias Toffoli, em 03 de janeiro de 2014, nos autos da Reclamação 16.651)

"1. Trata -se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AI 1.417.464-AgR/RS, em razão de suposta usurpação da competência da Corte, bem como de desrespeito à medida cautelar deferida nos autos da ADI 4.357/DF (rel. p/acórdão Min. Luiz Fux). Alega o requerente, em síntese, que: (a) o acórdão reclamado assentou que a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. F da Lei 9.494/97 (redação da da pela Lei 11.960/09), deveria ser calculada com base no IPCA, índice que melhor refletiria a inflação acumulada no período; (b) ao assim decidir, teria desobedecido medida cautelar deferida nos autos da ADI 4.357, no sentido da manutenção da sistemática anterior de pagamentos dos precatórios, até que o STF se pronuncie conclusivamente acerca dos efeitos da decisão de mérito proferida nos

aplicada a sistemática anterior, prevista pela Lei nº 11.960/2009, que determinava tão somente o índice da poupança para correção monetária e juros"(p. 7 da petição inicial eletr ônica). A liminar foi deferida (Dje de 20/11/2013). A autoridade reclamada prestou informações. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se no sentido da procedência da reclamação.

2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88).

Com efeito, não obstante a declaração de inconstitucionalidade das expressões"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"e"independentemente de sua natureza", contidas no § 12 do art. 100 da CF/88, bem como a declaração de inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009), o relator para acórdão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, Min. Luiz Fux, atendendo a petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na qual se noticiava"a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal", em 11/04/2013, deferiu medida cautelar, determinando:

"ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de qu itação da dívida pública, sob pena de sequestro".

Essa medida cautelar, deferida pelo relator, foi ratificada pelo Plenário da Corte na sessão de julgamento de 24/10/2013, a significar que, enquanto não revogada, continua em vigor o sistema de pagamentos d e precatórios"na forma como vinham sendo realizados", não tendo eficácia, por enquanto, as decisões de mérito tomadas pelo STF Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425.

Sobre a questão, o Procurador-Geral da República pronunciou-se no seguinte sentido:

"A aplicação de sistemática diversa da prevista no artigo expungido, antes da pacificação do entendimento do Pretório Excelso quanto à eficácia do pronunciamento nas ADIs, conduz ao risco de decisões contraditórias nos diversos Tribunais, em afronta à isonomia, cujo respeito é condição inerente o bom Direito. Nesse sentido, deve-se entender o pronunciamento do Ministro Luiz Fux como direcionado a

Excelso no deferimento de liminares em situações análogas a essa. Confira-se com as decisões monocrática proferidas nas Reclamações 16705, 16977, 17287, 17486 17626, 17651 e 17772.

Parece razoável, portanto, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, que continue a ser observada a redação vigente antes do julgamento das ações diretas até que a Suprema Corte defina como será a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, ressaltando-se a importância de que o Supremo Tribunal Federal aprecie a questão o mais rapidamente possível".

Conclui-se, assim, que, ao aplicar índice de correção monetária nos termos do entendimento fixado no julgamento de mérito das ADIs 4.357 e 4.425, sem, contudo, considerar a suspensão da eficácia desses julgados, o acórdão reclamado descumpriu a medida cautelar.

3. Diante do exposto, julgo procedente a reclamação." ( RECLAMAÇÃO 16.745 (504) , RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI, em 12/06/2014) - g.n.

Assim, no que tange à incidência da correção monetária e dos juros moratórios das dívidas da Fazenda Pública, deve-se respeitar o disposto no no art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09, verbis:

Art. 1º-F: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de p oupança."

Dessa forma, quanto aos juros de mora e correção monetária, deverá ser observada a Lei 11.960/09.

- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Quanto aos honorários advocatícios, requer-se seja reduzido o seu percentual, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ).

sucumbência, como medida de respeito à Lei e de JUSTIÇA. Subsidiariamente, requer sejam acolhidos os pedidos sucessivos, quanto aos juros, correção monetária, honorários advocatícios e data de início do benefício.

Sorocaba,9 de agosto de 2018.

Nome

Procurador Federal

00.000 OAB/UF