Processo nº 1055618-55.2017.8.26.0053

Ministério Público do Estado de São Paulo x Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Ação Civil de Improbidade Administrativa
Valor da causa:
R$ XXX.XXX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, em 21 de novembro de 2017. Tem como partes envolvidas Dora Martins Strilicherk, Ministério Público do Estado de São Paulo, Ministério Público do Estado de São Paulo Promotor: Dora Martins Strilicherk, Alfredo Domingues Barbosa Migliore e outros.
Processo em andamento
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15/02/2021ano passado

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13ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILZA TOSHIKO YOSHITOME

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0070/2021

Processo 1055618-55.2017.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LATIF ABRÃO JUNIOR - - Qualicorp Administração e Serviços LTDA - - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - - WAGNER LUIZ MOURÃO MAGOSSO - - MARCIO CIDADE GOMES - Vistos. Ao realizar os atos preparatórios para a audiência em sua forma virtual, constatou-se que o réu LATIF ABRÃO JÚNIOR arrolou 8 (Oito) testemunhas. No entanto, quando da realização da audiência será permitida, apenas, a oitiva de 3 testemunhas por fato, observado o teor do § 6º do artigo 357 do Diploma Processual Civil. De modo a auxiliar na organização e otimizar os atos preparatórios, roga-se às partes que informem os advogados que, efetivamente, participarão da audiência (com destaque ao extenso rol de patronos apresentados pela Requerida QUALICORP), ou, ainda, a eventual desistência de oitiva de algumas testemunhas arroladas pelo Requerido LATIF ABRÃO JÚNIOR. Prazo: 2 (dois) dias. Int. - ADV: HEITOR HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 342879/SP), RAFAELA ROCHA DOMINGUES (OAB 349405/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), ANDRÉ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ABBUD (OAB 206552/SP), MIRNA CIANCI (OAB 71424/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP)

20/01/2021ano passado

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13ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILZA TOSHIKO YOSHITOME

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0005/2021

Processo 1055618-55.2017.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - LATIF ABRÃO JUNIOR - Vistos. I Fls. 9997/10.000 e 10.001 e 10.005: Foram opostos embargos de declaração em face da decisão de fls. 9984/9985, com alegação da existência de suposta omissão na decisão, notadamente quanto a necessidade de análise das questões preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas nas contestações. Recebo os embargos, dada sua tempestividade. Contudo, inadequada a via recursal eleita pela Embargante para discussão proposta, uma vez que a parte categoriza como omissão o que na realidade se traduz em reexame de fundamentação jurídica da decisão. Houve expressa justificativa para postergação da analise das questões suscitadas na decisão saneadora. Eventual discordância deverá ser formulada por via recursal própria, perante instância competente. Ante o exposto, deixo de conhecer os embargos declaratórios. II As manifestações de oposição à realização de audiência virtual formuladas pelos Requeridos não apresentam justificativa que determine a não realização do ato. Há que se observar os interesses públicos relacionados ao presente feito, bem como a natureza essencial e ininterrupta da atividade jurisdicional, que pode ser realizada valendo-se dos instrumentos tecnológicos disponíveis e acessíveis aos envolvidos na lide. Desta feita, observado o teor do provimento CSM 2557/2020, a audiência de instrução será realizada na forma virtual. Para realização de audiência, designo a data de 24 de fevereiro de 2021, às 14h30. A parte Autora deverá informar se há necessidade de intimação específica de alguma de suas testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias. Caberá aos Requeridos, no prazo de 10 (dez) dias, complementar as qualificações fornecidas nos autos, com indicativo dos endereços eletrônicos para os quais serão remetidos os convites para participação na audiência. A inércia será compreendida como desistência da oitiva da testemunha sem endereço eletrônico informado ao Juízo. Os requeridos deverão ainda providenciar a intimação das testemunhas arroladas , nos termos do artigo 455 e parágrafos do Novo Código de Processo Civil, com a comprovação da intimação nos autos, nos termos do parágrafo 1º do referido artigo. Int. - ADV: GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RAFAELA ROCHA DOMINGUES (OAB 349405/SP), HEITOR HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 342879/SP), ANDRÉ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ABBUD (OAB 206552/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), MIRNA CIANCI (OAB 71424/SP)

09/11/2020há 2 anos

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13ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILZA TOSHIKO YOSHITOME

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0893/2020

Processo 1055618-55.2017.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LATIF ABRÃO JUNIOR - - Qualicorp Administração e Serviços LTDA - - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - - WAGNER LUIZ MOURÃO MAGOSSO - - MARCIO CIDADE GOMES - Vistos em saneador. A complexidade do litígio estabelecido entre as partes em relação aos fatos e ao direito incidente no caso concreto não reclama a realização de audiência para os fins do disposto pelo artigo 357, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. Procedo, pois, em conformidade com o “ caput” do referido dispositivo legal. As partes são legítimas e estão bem representadas. As preliminares suscitadas em contestação serão apreciadas em momento processual oportuno, dada a pertinência da produção de provas para adequada solução às questões apresentadas. Os pontos controvertidos deste feito já se fizeram delimitados em decisões de fls. 9204/9221 e 9953/9955. Defiro a produção de prova testemunhal pugnada pelo Parquet e diversos Requeridos. Apresentem, as partes, o rol das testemunhas que pretendem sejam ouvidas, observados os rigores dos artigos 450 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Após, retornem para designação de audiência. Ao cabo da produção da prova oral, será analisada a necessidade da produção da prova pericial. Nos termos do Comunicado CG n. 284/2020, manifestem-se as partes se concordam com a realização da audiência de instrução no modo virtual. Em caso de concordância, deverão as partes indicar endereços eletrônicos (e-mail) do patrono que realizará a audiência, das partes ou representantes legais que estarão presentes no referido ato, bem como das testemunhas arroladas para instrução do feito Designada esta, caberá aos advogados proceder nos termos do artigo 455 e parágrafos do Novo Código de Processo Civil, providenciando a intimação de suas testemunhas, comprovando-se nos autos. A produção de prova pericial será determinada em momento posterior, dada a concordância da parte Requerente pela inversão da sequência de produção de provas manifestada às fls. 9963. Int. - ADV: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ABBUD (OAB 206552/SP), RAFAELA ROCHA DOMINGUES (OAB 349405/SP), HEITOR HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 342879/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/ SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), MIRNA CIANCI (OAB 71424/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP)

04/05/2020há 2 anos

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JUIZ(A) DE DIREITO MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILZA TOSHIKO YOSHITOME

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RELAÇÃO Nº 0362/2020

Processo 1055618-55.2017.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LATIF ABRÃO JUNIOR e outros - Vistos. Quando da análise da presença dos requisitos legais e fáticos para a concessão da medida cautelar requerida pelo Ministério Público, este Juízo apontou para uma série de dúvidas de natureza técnica que motivaram o respectivo indeferimento (folhas 9204/9221). Na mesma oportunidade, consignou a possibilidade do auxílio de especialistas na área de informática para melhor formação de sua convicção. Essa mesma decisão foi ratificada pela r. Superior Instância ao julgar o recurso de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público. Pois bem. Da leitura cautelosa dos autos extrai-se a informação de que na área médica, por exemplo, a constante mudança dos critérios técnicos e clínicos impõe a manutenção contínua do sistema de informática. Cabe ao contratante solicitar as modificações do sistema para melhoria da atividade. Da petição inicial, inclusive, consta transcrição do depoimento prestado por testemunha ao longo do inquérito civil no sentido de que a assistência em saúde é uma área muito complexa, com muitas variáveis, impondo ao regulador/gestor do hospital público ou privado, constantes estudos para aprimoramento da ferramenta de informática; nos últimos dez anos houve uma grande evolução nas soluções envolvendo sistemas de informação e saúde”. Ao contexto das dúvidas suscitadas por este Juízo a folhas 9204/9221 soma-se a necessidade de aferir, de forma técnica, se o serviço de informática prestado pela empresa contratada esteve em conformidade com o objeto da contratação. Pende, ainda, por elucidar a questão atrelada a número de horas trabalhadas e sua mensuração financeira para que se faça possível, inclusive, avaliar a adequação do valor pago com o serviço prestado. E a esta dúvida, ainda, junta-se a análise da exatidão do valor da hora trabalhada. Seguem-se por aí inúmeras outras dúvidas a serem sanadas para a formação da convicção do Juízo. As partes protestaram pela produção de prova oral. Assim sendo, antes de sanear o feito e dentro do contexto acima exposto, esclareçam, as partes, sobre a viabilidade de substituição da prova pericial pela prova oral por elas requerida. Prazo - cinco dias. Transcorridos, retornem os autos para deliberação. Int. - ADV: RAFAELA ROCHA DOMINGUES (OAB 349405/SP), HEITOR HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 342879/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), MIRNA CIANCI (OAB 71424/ SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), ANDRÉ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ABBUD (OAB 206552/SP)

11/11/2019há 3 anos

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13ª Vara da Fazenda Pública

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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILZA TOSHIKO YOSHITOME

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RELAÇÃO Nº 0357/2019

Processo 1055618-55.2017.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - LATIF ABRÃO JUNIOR e outros - Vistos. I. À réplica. II. Sem prejuízo, especifiquem, as partes, de modo fundamentado, as provas que pretendem produzir. Prazo - quinze dias. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), RAFAELA ROCHA DOMINGUES (OAB 349405/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), HEITOR HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 342879/ SP), ANDRÉ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ABBUD (OAB 206552/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), MIRNA CIANCI (OAB 71424/SP)

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