jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0082

Petição Inicial - TJSP - Ação Iii. dos Pedidos e Requerimentos - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Centrosucar Comercio de Acucar contra Beira Rio Industria e Comercio de Bebidas e Wfsp Administração Empresarial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE BOITUVA/SP

CENTROSUCAR COMÉRCIO DE AÇÚCAR LTDA . , empresa privada devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP 00000-000, neste ato devidamente representada por seu administrador Antônio Petzold, argentino, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RNE W269550-L, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, vem por seus advogados subscritos ( INSTRUMENTO DE

PROCURAÇÃO ANEXO ) , com escritório profissional sito a Endereço, Tatuapé, São

Paulo/SP, CEP: 00000-000, e-mail: email@email.com, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro fundamentando-se nos artigos 95 e seguintes da Lei 11.101/2005 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, requerer seja decretada a FALÊNCIA POR IMPONTUALIDADE da empresa BEIRA RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIBAS LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o número 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico email@email.com, situada na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. Dos fatos.

A Autora ajuizou ação de execução em face da Ré em vista de crédito derivado de duplicatas mercantis.

Tratava-se de venda de mercadoria tipo GLUDEX 201 , conforme descrita na nota fiscal acostada e devidamente aceita pelo canhoto que se acosta, sendo de se notar o aceite da Ré ao lado da nota fiscal, no valor ajuizado de R$ 00.000,00. ( DOC . 01 - INICIAL DE EXECUÇÃO COM DOCUMENTOS )

Devidamente citada, na pessoa de seu representante legal, a empresa Ré optou pela revelia e não adimpliu a obrigação liquida e certa, muito embora mantivesse a empresa ativa, percebendo lucros em detrimento de terceiros de boa-fé. (doc. 02 - Mandado de citação positivo).

Nota-se que a tentativa de bloqueio dos valores via BACENJUD restou totalmente inviabilizada, considerando a inexistência de saldo positivo nas contas da empresa. ( DOC . 03).

Tendo em vista que foram frustrados os meios de tentativa de recebimento do débito, pois a Ré não indicou qualquer bem à penhora, demonstrando a sua inconteste falta de liquidez, requereu-se a expedição de certidão para fins falimentares. ( DOC . 04 - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS FALIMENTARES )

A venerada decisão do Douto Juízo da Execução comprova que o feito restou estagnado após a certidão do débito existente para fins de falência, assim certificado:

"Certifico ainda que o executado não efetuou o pagamento do débito nem indicou bens a penhorar.". (grifo nosso).

Sabe-se que a empresa Ré atua em desfavor da função social da atividade econômica, na medida que deixa de ser estímulo à atividade econômica e verdadeiramente evidencia enriquecimento ilícito de seus gestores.

O prejuízo causado apenas à Autora já perfaz a monta de R$ 00.000,00, conforme fidedignas memórias de cálculos anexas. (DOC. 05).

Verifica-se que na Junta Comercial a empresa permanece ativa porém irregular uma vez que consta em seu quadro societário pessoa falecida. ( DOC. 06 - FICHA DE BREVE RELATO ).

O falecimento da Sra. Maria Alice foi inclusive informado pelo próprio Ministério Público Criminal, após a denúncia da empresa por crime de fraude fiscal.

Com efeito, sabe-se que a sonegação fiscal é ato inconteste de abuso da personalidade jurídica , causando prejuízo à categoria de credores que em verdade lesa toda a sociedade, ou seja, a Fazenda Pública.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Neste sentido, a decretação de sua falência é medida de rigor, para todos os efeitos legais e com as cominações de estilo, inclusive com a condenação no pagamento do principal acrescido de juros de mora e correção monetária, custas judiciais e extrajudiciais e, verba honorária, como adiante será exposto.

II. Do direito .

Preliminarmente, em razão de ser a matriz da Ré situada na Comarca de Rio das Pedras, invoca o teor do artigo , da Lei 11.101/2005, em que preconiza ser o foro de competência da decretação de falência o local do principal estabelecimento do devedor.

Patente o incurso da Lei 11.101/2005, especialmente seu artigo 94, ora invocado:

"Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

II - Executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.".

Em atendimento ao mesmo dispositivo em seu parágrafo quatro, informa que consta nos autos acostada a certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução.

Os protestos inclusive constam apenas em vista da impontualidade, o que encontra amparo no teor da Súmula 50 do TJSP:

"No pedido de falência com fundamento na execução frustrada ou nos atos de falência não é necessário o protesto do título executivo.".

São os precedentes:

Agravo de instrumento. Ação de falência fundada em execução frustrada . Art. 94, II, da Lei n. 11.101/05. Prescindibilidade do protesto . Obrigatoriedade somente em caso de pedido de falência com base no inciso I do art. 94. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação de pagamento ou acordo . Decreto de falência mantido. Recurso desprovido. (TJSP, Ap. 2058103-73.2017.8.26.0000, 01a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Americana, Des. Rel. Hamid Bdine, DJ 03/10/2017) (grifo nosso).

E ainda:

Agravo de instrumento . Decreto de falência . Decisão mantida. Não incidência do art. 96, V, da Lei

11.101/2005 na hipótese . Execução frustrada de

título executivo judicial. Recurso desprovido. (TJSP, AgI. 2033759-62.2016.8.26.0000, Suzano, 02a Câmara de Direito Empresarial, Des. Rel. Campos Mello, DJ 24/08/2016) (grifo nosso).

III. Dos pedidos e requerimentos

Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência determinar:

a. Citação da Ré, pessoa jurídica, nos termos do artigo 98, Lei de Recuperação Judicial e Falência, para que conteste no prazo legal ou ainda proceda com o depósito elisivo no valor de R$ 00.000,00, acrescido da correção monetária, custas e justa imposição de honorários advocatícios a serem arbitrados por este Douto Juízo;

b. Que os honorários advocatícios arbitrados para a determinação do depósito elisivo se deem na forma da Súmula 29, STJ;

c. Que seja a citação pessoal, nos termos do artigo 246, II, c/c artigo 212, § 2º, ambos do NCPC;

d. Não havendo o depósito elisivo e ainda frustrada a contestação da Ré, seja decretada a sua falência, em consonância com o artigo 99, Lei 11.101/2005.

Invoca desde logo o teor do artigo 187, Lei 11.101/2005, no seu parágrafo segundo para que, em qualquer fase processual, em caso de indícios de prática dos crimes falimentares , requer que este Douto Juízo cientifique o Ministério Público, nos termos do artigo 40, CPP.

Protesta provar o alegado usando todos os meios de direito admitidos, especialmente os documentos anexos e testemunhas oportunamente arroladas, perícias, vistorias, constatações e, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da empresa Ré, sob pena de confissão quanto à matéria de fato.

Dá-se à presente demanda para fins de alçada o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 20 de novembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Caroline N. P. de Moraes

00.000 OAB/UF