Processo Nº 0055804-89.2017.4.01.0000

TRF1
Ip
O processo teve origem no TRF da 1ª Região, em 25 de maio de 2018. Tem como partes envolvidas Adriana Maia Venturini, Emanuela Cristina Garzella, Gilda Sigmaringa Seixas - Primeira Turma, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e outros.
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25/05/2018há 4 anos
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05/12/2017há 4 anos
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 . (TERMINATIVO)
04/12/2017há 4 anos

Cocse - Coordenadoria da Corte Especial e das Seções - Corte Especial - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES – DIVISÃO DE PROCESSAMENTO E PROCEDIMENTOS DIVERSOS – CORTE ESPECIAL

INQUÉRITO POLICIAL N. 0055804-89.2017.4.01.0000/PA

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA

INDICIADO : SIGILOSO

D E C I S Ã O

A espécie está assim relatada pelo Procurador Regional da República que atua no caso:

Trata-se de inquérito instaurado aos 09/02/2017, no âmbito da polícia civil do Estado do Pará, com vistas a apurar suposto cometimento da contravenção penal de vias de fato pelo Juiz do Trabalho Pedro Tourinho Tupinambá, tendo como vítima sua esposa, Carla Regina Nascimento Pereira.

Consta nos autos, que no dia 26/05/2016, por volta das 19:00h, o nominado magistrado, ao chegar de uma viagem e ser questionado pela vítima sobre traições descobertas, ocasião na qual começaram a discutir, teria deferido um tapa na face direita desta, fato este presenciado pela filha menor do casal (B. O – fl. 04).

Por ocasião do Termo de Declarações de fls. 05/05v, foi oferecida à vítima Carla Regina Nascimento Pereira proteção do Estado (Albergue Público), tendo sido recusada. Foram requeridas, porém, medidas protetivas contra o agressor (Termo de ciência à fl. 07).

Declaração de união estável juntada à fl. 08. Identificação da filha menor à fl. 9 (cópia do RG).

Às fls. 12/13, foram juntados, respectivamente, laudos psiquiátrico e psicológico da vítima.

Termo de declaração do Juiz do Trabalho Pedro Tourinho Tupinambá às fls. 24/25. Às fls. 29/32, relatório final pelo não indiciamento.

Pela promoção de fls. 34/36, o MPE/PA pugnou pelo reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara do Juizado de Violência doméstica e Familiar Contra a Mulher.

Decisão de declínio de competência à fl. 37 É a síntese do necessário.

Após historiar os fatos, o representante ministerial, que é o dominus litis na hipótese de aplicação da lei conhecida por Maria da Penha, opinou pelo arquivamento do inquérito, nestes termos:

De início, observa se que os fatos aqui retratados ocorreram em 26/05/2016, sendo que o B.O, data, tão somente, de 8/11/2016, ou seja, quando já decorridos mais de 5 (cinco) meses desde a ocorrência dos fatos. Ainda assim, foram requeridas as medidas protetivas para os fins da Lei 11.340/2006, discriminadas à fl. 05v.

Pois bem. Observa-se que o termo de declarações de fls. 05/05/v dá conta de um histórico de ciúmes e discussões que estão a qualificar a vida conjugal de supostos agressor e agredida. A vítima, à época daquilo de ora noticiado, teria acionado a Polícia Militar via CIOP, por chamada telefônica. A autoridade policial, condutora das investigações, informa em seu relatório conclusivo que foi solicitada cópia do registro de ocorrência, que de fato ocorreu, mas que o conteúdo não pode ser enviado/revelado, vez que o prazo de armazenamento é de apenas 3 (três) meses. Os laudos acostados (fls. 12/13), por sua vez, igualmente se mostraram insuficientes à caracterização da autoria/materialidade da contravenção de vias de fato, vez que dão conta, única e exclusivamente, da relação conturbada vivida entre o casal Pedro Tourinho Tupinambá e Carla Regina Nascimento Pereira.

Em seu depoimento, o magistrado trabalhista ora investigado negou ter agredido sua esposa, e que ela sim, o teria desferido um tapa e segurado seu órgão genital; que para se desvencilhar, empurrou Carla Regina para trás, momento em que ela acabou se sentando numa cadeira; que ela ficou transtornada e, gritando, disse que chamaria a polícia; que correu em direção ao quarto e que Carla Regina teria ido atrás com um vaso na mão; que pediu ajuda ao irmão, que foi ao seu encontro com a esposa dele; que, momento após, chegou um policial militar, o qual constatou que Carla Regina não estava lesionada, tendo recomendado que ela registrasse a ocorrência, a qual respondeu que ia pensar (fls. 24/25).

À fl. 20 observa-se que a Polícia Militar, tendo chegado ao local, não procedeu a qualquer registro, vez que Carla Regina não quis assim fazer: “(...) a solicitante

informou que foi apenas uma discussão e não queria mais proceder e foi orientada a registrar um B.O na DEAN”.

De resto, a mera existência do registro do chamado, de per se, não se afigura aqui como suficiente, mesmo porque desconhecido o seu teor. Inexiste, ademais, laudo de exame de corpo de delito, realizado contemporaneamente aos fatos.

As provas, portanto, se mostraram insuficientes para a comprovação da materialidade delitiva, destacando-se aqui que a única testemunha foi a filha menor do casal, de apenas 06 (seis) anos de idade.

Ausente, pois, justa causa para a persecução criminal.

Tais as circunstâncias, o Ministério Público Federal promove o arquivamento do presente inquérito policial, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal.

A percuciente análise do caso deve ser respaldada, por suas próprias razões, que também adoto.

Tais as razões, determino o arquivamento do presente inquérito, nos termos do art. 248, § 1º, do Regimento Interno.

Intime-se.

Brasília, 27 de novembro de 2017.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Relator

02/12/2017há 4 anos
DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1
30/11/2017há 4 anos
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
27/11/2017há 4 anos
PROCESSO REMETIDO PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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