Processo nº 1002300-06.2017.8.26.0459

Juliana Magnani Roza x Prefeitura Municipal de Pitangueiras

O processo possui 16 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Juliana Magnani Roza, Marcela Cândido Corrêa, Tatiana Nogueira Milazzotto Bigheti, Adilson Gallo, Prefeitura Municipal de Pitangueiras, Prefeitura do Município de Pitangueiras, Victor Luchiari.

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
20/01/2021há 2 meses

Jaboticabal

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1002300-06.2017.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: Juliana Magnani Roza - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - Magistrado(a) Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa -Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PITANGUEIRAS. INCLUSÃO DA CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE - HORÁRIO SUPLEMENTAR DE CARÁTER FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À INTEGRAÇÃO DO HORÁRIO SUPLEMENTAR NAS BASES DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA OU DEMAIS ADICIONAIS PRECEDENTES DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tatiana Nogueira Milazzotto Bigheti (OAB: 289966/SP) - Marcela Cândido Corrêa (OAB: 290622/SP) - Adilson Gallo (OAB: 122178/SP) - Victor Luchiari (OAB: 247325/SP)

27/08/2020há 6 meses

Jaboticabal

Colégio Recursal

DESPACHO

1002300-06.2017.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: Juliana Magnani Roza - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - Consoante o Provimento CSM 2552/2020, disponibilizado no DJE de 06 de Abril de 2020 (páginas 01 e 02), o Conselho Superior da Magistratura - considerando a necessidade de providências relacionadas à COVID-19, bem como a possibilidade de incremento das atividades do Sistema Remoto de Trabalho - resolveu que “as Turmas Recursais e de Uniformização manterão a realização de sessões virtuais, ressalvadas as hipóteses previstas na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, ambas deste Tribunal”. Ademais, de acordo com o Comunicado disponibilizado no DJE de 13 de Março de 2020 (página 01), o Conselho Superior da Magistratura considerando a necessidade de medidas para o enfrentamento da pandemia deliberou “Recomendar prioridade na realização de julgamentos virtuais nas Turmas Recursais e em Segundo Grau”, bem como “Oficiar à OAB, AASP, IASP, Defensoria Pública e o Ministério Público para estimular que as sustentações orais e os julgamentos presenciais sejam realizados apenas em caso de imprescindibilidade”. Assim, em caso de imprescindibilidade, manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral (nos casos previstos no artigo 714 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça Admitese a sustentação oral exclusivamente no recurso inominado, na apelação e no habeas corpus), nos termos da Resolução nº

772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. - Magistrado(a) - Advs: Tatiana Nogueira Milazzotto Bigheti (OAB: 289966/SP) - Marcela Cândido Corrêa (OAB: 290622/SP) - Adilson Gallo (OAB: 122178/SP) - Victor Luchiari (OAB: 247325/SP)

19/08/2020há 7 meses

Pitangueiras

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0125/2020

Processo 1002300-06.2017.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Juliana Magnani Roza - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito. Remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Int. - ADV: MARCELA CÂNDIDO CORRÊA (OAB 290622/SP), TATIANA NOGUEIRA MILAZZOTTO BIGHETI (OAB 289966/SP)

14/08/2020há 7 meses

Pitangueiras

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Pitangueiras em 03/08/2020

PROCESSO :1002300-06.2017.8.26.0459

CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQTE : Juliana Magnani Roza

ADVOGADO : 289966/SP - Tatiana Nogueira Milazzotto Bigheti

REQDO : PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

ADVOGADO : 122178/SP - Adilson Gallo

VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

07/08/2020há 7 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
03/08/2020há 7 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
28/05/2020há 9 meses
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Pitangueiras, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
14/11/2017 a 20/01/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios / Gratificações Municipais Específicas
Juiz
Gabrielle Gasparelli Cavalcante
Início do Processo
2017
Partes envolvidas