Jaboticabal
Colégio Recursal
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1002300-06.2017.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: Juliana Magnani Roza - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - Magistrado(a) Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa -Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PITANGUEIRAS. INCLUSÃO DA CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE - HORÁRIO SUPLEMENTAR DE CARÁTER FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À INTEGRAÇÃO DO HORÁRIO SUPLEMENTAR NAS BASES DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA OU DEMAIS ADICIONAIS PRECEDENTES DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tatiana Nogueira Milazzotto Bigheti (OAB: 289966/SP) - Marcela Cândido Corrêa (OAB: 290622/SP) - Adilson Gallo (OAB: 122178/SP) - Victor Luchiari (OAB: 247325/SP)
Jaboticabal
Colégio Recursal
DESPACHO
Nº 1002300-06.2017.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: Juliana Magnani Roza - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - Consoante o Provimento CSM 2552/2020, disponibilizado no DJE de 06 de Abril de 2020 (páginas 01 e 02), o Conselho Superior da Magistratura - considerando a necessidade de providências relacionadas à COVID-19, bem como a possibilidade de incremento das atividades do Sistema Remoto de Trabalho - resolveu que “as Turmas Recursais e de Uniformização manterão a realização de sessões virtuais, ressalvadas as hipóteses previstas na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, ambas deste Tribunal”. Ademais, de acordo com o Comunicado disponibilizado no DJE de 13 de Março de 2020 (página 01), o Conselho Superior da Magistratura considerando a necessidade de medidas para o enfrentamento da pandemia deliberou “Recomendar prioridade na realização de julgamentos virtuais nas Turmas Recursais e em Segundo Grau”, bem como “Oficiar à OAB, AASP, IASP, Defensoria Pública e o Ministério Público para estimular que as sustentações orais e os julgamentos presenciais sejam realizados apenas em caso de imprescindibilidade”. Assim, em caso de imprescindibilidade, manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral (nos casos previstos no artigo 714 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça Admitese a sustentação oral exclusivamente no recurso inominado, na apelação e no habeas corpus), nos termos da Resolução nº
772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. - Magistrado(a) - Advs: Tatiana Nogueira Milazzotto Bigheti (OAB: 289966/SP) - Marcela Cândido Corrêa (OAB: 290622/SP) - Adilson Gallo (OAB: 122178/SP) - Victor Luchiari (OAB: 247325/SP)
Pitangueiras
Juizado Especial Cível
Relação Nº 0125/2020
Processo 1002300-06.2017.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Juliana Magnani Roza - Vistos. Ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito. Remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Int. - ADV: MARCELA CÂNDIDO CORRÊA (OAB 290622/SP), TATIANA NOGUEIRA MILAZZOTTO BIGHETI (OAB 289966/SP)
Pitangueiras
Cível
Distribuidor Cível
Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Pitangueiras em 03/08/2020
PROCESSO :1002300-06.2017.8.26.0459
CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE : Juliana Magnani Roza
ADVOGADO : 289966/SP - Tatiana Nogueira Milazzotto Bigheti
REQDO : PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
ADVOGADO : 122178/SP - Adilson Gallo
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL