Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

Pedido - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Remessa Necessária Cível - de Juízo EX Officio contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0229

Pedido - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Remessa Necessária Cível - de Juízo EX Officio contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA-SP

Processo Digital n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nome

Réu: INSS

Com o intuito de fomentar a prática da transação como meio para a rápida solução de litígios no Poder Judiciário, em consonância com os princípios informadores do Código de Processo Civil que privilegiam a conciliação como forma de solução de conflitos, vem a Autarquia apresentar PROPOSTA DE ACORDO , com fundamento na Portaria PGF n° 915 de 16/09/2009 e na Portaria AGU n° 109, de 30/01/2007, nos termos abaixo.

I - PROPOSTA DE ACORDO

Com vistas a colocar-se um fim mais célere na presente demanda e com fundamento na Portaria PGF n° 915 de 16/09/2009 e Portaria AGU n° 109, de 30/01/2007, vem o INSS apresentar proposta de acordo, nos termos a seguir descritos.

Considerando que a perícia médica judicial constatou a existência de incapacidade parcial e permanente, o INSS propõe:

Endereço

Implantação do benefício de AUXÍLIO ACIDENTE ACIDENTÁRIO, respeitados os dispositivos legais pertinentes à espécie, com os seguintes parâmetros:

a. Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 03.08.2017 (dia seguinte à cessação do último auxílio doença recebido pelo autor - NB 00000-00);

b. Data de Início do Pagamento (DIP): 01.12.2019 ;

c. Renda Mensal Inicial (RMI) a ser apurada pelo INSS;

O benefício referido acima será implantado pelo INSS com lastro em ofício a ser encaminhado pelo r. juízo que vier a homologar o acordo, contendo as seguintes informações:

a. Indicação da espécie de benefício, da DIB, da DIP, da DCB (se o caso) e da

RMI, devendo-se consignar, no caso de a renda tiver de ser apurada pelo INSS, apenas a expressão "a apurar" ou outra equivalente;

b. Designação de prazo mínimo de 30 (trinta) dias para comprovação do cumprimento;

c. Será endereçado à APSADJ (Agência da Previdência Social Atendimento Demandas Judiciais).

O INSS pagará em favor da requerente o montante de 80 % (oitenta por cento) dos valores apurados entre a DIB e a DIP, que será efetuado exclusivamente por via judicial (RPV ou precatório), respeitada a eventual prescrição das parcelas vencidas antes do quinquídio que antecede a propositura da demanda (artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Referidos valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E , e acrescidos de juros moratórios nos termos do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/1997 c/c artigo 5° da Lei n° 11.960/2009. Os juros moratórios serão contados a

Endereço

partir da data da citação, exceto se a DIB do benefício for posterior a essa data, hipótese em que serão contados a partir da DIB fixada nessa proposta.

O INSS pagará, ainda, a título de honorários advocatícios , o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado no item anterior (10% sobre os 80% das diferenças calculadas).

Os valores relativos às parcelas indicadas acima (principal e honorários) serão calculados pela Contadoria da Autarquia no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação acerca da homologação do acordo.

A parte autora, com a realização do pagamento e da implantação do benefício nos moldes acima, renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico da presente demanda, dando plena quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) relativos à presente demanda.

Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto em seu benefício, que poderá ser parcelado, até a completa quitação do valor pago indevidamente, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n° 8.213, de 1991.

Caso a parte autora, no período abrangido nesta avença, tenha percebido benefícios previdenciários, acidentários ou assistenciais inacumuláveis, ou seguro- desemprego, ou venha a recebê-los, nos termos do artigo 124 da Lei n° 8.13/1991, a ser entendido em conjunto com o disposto no artigo 167 do Decreto n° 3.048/1999, deverão os valores desses benefícios ser abatidos integralmente do montante a lhe ser pago por conta do acordo.

Endereço

Caso a parte autora tenha desempenhado atividade laborativa no período abrangido por este acordo, não serão devidos, nas competências em que se verificou este fato, quaisquer valores a título do benefício concedido, considerada a vedação constante do artigo 60, § 6°, e artigo 46, ambos da Lei n° 8.213/1991;

O autor poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do benefício concedido na forma deste acordo, devendo, nesse caso, cooperar com o INSS na elucidação dos fatos cujo esclarecimento seja considerado pertinente ( artigo 43, § 4°, da Lei n° 8.213/1991);

A apresentação de proposta conciliatória pelo INSS não induz confissão ou reconhecimento expresso ou tácito do direito alegado pela requerente, mas se insere no contexto de liberalidade das partes para, por meio de concessões mútuas , colocarem um fim mais célere à demanda. Não desejando a parte demandante antecipar a conclusão do litígio, resguarda a Autarquia seu direito de prosseguir no feito e de promover todos os atos que entender cabíveis na promoção de sua defesa até o esgotamento das instâncias recursais, se assim julgar pertinente, em respeito aos princípios da ampla-defesa e do devido processo legal.

Isto posto, requer a Autarquia seja a parte autora instada a se manifestar sobre os termos da presente proposta conciliatória e, em caso de aquiescência, pugna por sua homologação judicial, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Caso a parte, por outro lado, recuse a proposta ofertada, pugna-se pelo regular prosseguimento do feito.

Nestes Termos, P. Deferimento.

Campinas, 10 de dezembro de 2019.

Nome

Procuradora Federal

Endereço