Processo nº 0100091-30.2017.8.26.9047

Agnaldo Marcos x Ivana Cristina Moreti Malimpense

TJSP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 16 de novembro de 2017. Tem como partes envolvidas Agnaldo Marcos, Fabio Perez, Fábio de Carvalho Perez, Thayssa de Carvalho Perez Sartorato e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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19/12/2017há 4 anos
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01/12/2017há 4 anos
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30/11/2017há 4 anos
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29/11/2017há 4 anos
Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - Com Decisão Monocrática
Decisão monocrática registrada Decisão monocrática registrada sob nº 20170000128897, com 3 folhas.
Decisão Monocrática Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento tirado da decisão prolatada pelo d. Juiz Presidente do Colégio Recursal que, por sua vez, deixou de receber o Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão cuja cópia fora juntada às fls. 126/130, por reputá-lo serôdio. Concessão de efeito suspensivo às fls. 159/160. Contrarrazões às fls. 162/167. É o sintético relatório. Não obstante a decisão exarada às fls. 159/160, este Relator entendeu por bem se debruçar novamente sobre a controvérsia, chegando à conclusão de que o recurso em tela não deve ser conhecido. Com efeito, a decisão objurgada fora prolatada sob a égide do novel Código de Processo Civil, cujo diploma legal prevê expressamente dois tipos de recurso manejáveis contra a decisão que porventura venha a obviar o trâmite do recurso extremo, quais sejam, o recurso de agravo interno (art. 1.030) e o recurso de agravo previsto no art. 1.042. De acordo com os ensinamentos de HUMBERTO TEODORO JÚNIOR, "Com base na sistemática que a Lei nº 13.256/2016 introduziu no NCPC, o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial sujeita- se ao seguinte regime: (a) o juízo positivo (i. e, aquele com que o Presidente ou Vice-Presidente acolhe o recurso extremo) é irrecorrível, embora o tribunal superior continue com o poder de revê-lo; (b) quando o juízo for negativo, ou seja, quando o recurso for inadmitido no tribunal de origem, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente será sempre recorrível, mas nem sempre pela mesma via impugnativa, pois: (i) o recurso será o agravo interno, se o fundamento de inadmissão consistir em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral; ou em recursos repetitivos; caso em que a solução será dada pelo colegiado do tribunal local, sem possibilidade de o caso chegar à apreciação dos tribunais superiores (NCPC, art. 1.030, I); (ii) se a negativa de seguimento do recurso extraordinário ou do especial se der por razão que não se relacione com teses oriundas de decisões proferidas em regime de repercussão geral, ou de recursos repetitivos, caberá agravo endereçado diretamente ao tribunal superior destinatário do recurso inadmitido (NCPC, art. 1.042, ‘caput’)" (Curso de Direito Processual Civil", vol. III/1.113, item n. 828/VI, 48ª ed., 2016, Forense).  In casu, o recorrente interpusera o recurso de agravo de instrumento, a caracterizar a inadequação da via recursal eleita, não se podendo cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade em virtude da inexistência de dúvida objetiva quanto ao não cabimento de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei. Posto isso, reconsidero a decisão proferida às fls. 159/160 e, por conseguinte, deixo de conhecer do recurso interposto pelo agravante, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem com urgência. Sem ônus sucumbencial. Int. Ituverava, 29 de novembro de 2017.
Decisão Monocrática.pdf
28/11/2017há 4 anos
Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WITV.17.00000329-4 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 27/11/2017 15:49
Processo encaminhado para o Gabinete do Magistrado
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Colégio Recursal - Ituverava
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
16/11/2017 a 19/12/2017
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
Obrigações / Espécies de Contratos
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Fabio Perez
Advogado envolvido
Fábio de Carvalho Perez
Advogado envolvido
Parte ré