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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0564

Petição Inicial - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA DA Endereço

- PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

- RITO DA LEI 12.153/09 -

Nome, brasileiro, engenheiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador da cédula de identidade RG de nº 00000-00, com endereço na Rua Miguel Arco Flecha, nº 94, bairro Vila Euclides, São Bernardo do Campo - SP; CEP 09725-500, e com o endereço eletrônico heitor_filho@honda.com.br, vem, com o devido respeito perante Vossa Excelência, por seus procuradores (procuração anexa), propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA , com pedido de tutela de urgência inaudita altera parte, em face do DETRAN/SP (Departamento Estadual de Trânsito), autarquia estadual, com sede na Av. do Estado, nº 900 - Bom Retiro, São Paulo - SP, CEP nº 01108-000, judicialmente representado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, estabelecida na Rua Pamplona, nº 227, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP: 01405-100.

I - DOS FATOS

O autor é motorista habilitado desde 09.09.12 (CNH - doc. 1), com registro da CNH no município de São Bernardo do Campo - SP e validade até 27.10.17.

Em 07.04.14, teve instaurado contra si o Procedimento de Cassação de CNH º 121-14 (cópia integral anexa) pela 73a Circunscrição de Trânsito local (DETRAN-SP), deflagrado para apurar se conduziu veículo durante o período em que cumpriu penalidade de um mês de suspensão do direito de dirigir (29.08.12 a 29.09.12).

A razão da instauração do procedimento apuratório foi a identificação da autuação 1P(00)00000-0000 em seu prontuário durante o lapso temporal referido acima, por infração de trânsito ao artigo 218, I, do CTB (notificação de instauração - doc. 2), datada de 11.09.12, cometida por Nome, seu pai, enquanto conduzia o veículo de propriedade do demandante (placa ABC0000).

Com efeito, ao longo do PA 121-14, o administrado demonstrou que não conduziu qualquer veículo entre 29.08.12 e 29.09.12 (enquanto estava com a CNH suspensa), pois a autuação 1P(00)00000-0000, a qual deu causa à instauração do procedimento, repise-se, foi cometida por seu genitor Nome, conforme demonstrou através de declaração (prova documental) firmada pelo próprio infrator (declaração - doc. 3), o que foi sustentado ao longo do o procedimento (defesa preliminar - doc. 4; Recurso à JARI - doc. 5; Recurso ao CETRAN - doc. 6).

E a fim de confirmar que não foi o responsável pela autuação 1P(00)00000-0000 , o demandante colacionou ao procedimento provas de que, entre 10.09.12 a 13.09.12, não se encontrava no Estado de São Paulo, não podendo, portanto, ter cometido a infração registrada na condução de seu veículo em 11.09.12, no Município de São Paulo.

De fato, em 10.09.12 o autor tomou um avião com destino a Palmas - TO, local onde chegou na mesma data, conforme se extrai dos comprovantes de passagem aérea e de hotel encartados ao procedimento (comprovantes de reservas - doc. 7).

Em seguida, aos 11.09.12, o administrado rumou para Redenção - PA, município no qual chegou na mesma data e ficou até 13.09.12 (cf. comprovantes de reservas de passagem e de hotel - fls. 37 e 38, doc. 2), data em que retornou ao município de São Paulo (comprovantes de reservas - doc. 8).

Dessarte, diante da comprovação inequívoca de que não cometeu a autuação 1P(00)00000-0000 , requereu a aplicação da jurisprudência amplamente consolidada no E. TJSP e no C. STJ, segundo a qual a infração de trânsito não pode ser atribuída ao proprietário do veículo quando comprovado que ele não é o responsável pela autuação, ainda que não tenha indicado o condutor no tempo devido.

Nada obstante, o autor teve sua CNH cassada pelo DETRAN-SP (decisão de cassação - doc. 9), decisão que fora mantida pela JARI (decisão da JARI - doc.

10) e pelo CETRAN-SP (decisão do CETRAN-SP - doc. 11) em decisões recursais imotivadas, que violaram o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório (art. , LIV e LV, CF/88).

De fato, a JARI e o CETRAN-SP proferiram decisões absolutamente nulas (genéricas), pois, além de não apreciarem nenhuma tese suscitada pelo recorrente em seus recursos (recurso à JARI - doc. 5; recurso ao CETRAN - doc. 6), não apresentaram um fundamento-argumento para justificar o improvimento dos recursos (docs. 10 e 11).

Assim, irresignado com as arbitrariedades praticadas pela Administração Pública de Trânsito, ao autor não resta alternativa senão se valer do Poder Judiciário para a correção das ilegalidades cometidas na seara administrativa.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

II.I - DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO 1P(00)00000-0000 - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

O autor teve sua CNH cassada pelo réu DETRAN-SP exclusivamente pelo fato de não ter transferido , administrativamente, a pontuação da infração 1P(00)00000-0000 para seu genitor Nome, a despeito da comprovação inequívoca de que estava em outro Estado no momento do cometimento da infração em questão.

Dessa forma, presumiu a autarquia estadual que o demandante, proprietário do veículo de placa ABC0000, seria o responsável pela infração cometida no período em que cumpriu penalidade de suspensão do direito de dirigir, cassando, assim, sua licença para dirigir (art. 257, § 7º, c/c art. 263, I, ambos do CTB).

Contudo, ainda que o autor tivesse recebido a notificação e, efetivamente, perdido o prazo para indicação do condutor na seara administrativa, a responsabilidade do proprietário do veículo pela infração de trânsito deve ser afastada quando o jurisdicionado demonstra , ao Poder Judiciário, que terceiro é responsável pela infração , entendimento amplamente pacificado na jurisprudência do C. STJ e do E. TJSP.

De fato, independente da discussão a respeito da indicação do condutor, a presunção administrativa de responsabilidade por infração de trânsito, que recai sobre o proprietário do veículo que não indica o condutor responsável pela infração ( 257, § 7º, do CTB), possui natureza relativa ( juris tantum) e, portanto, admite afastamento pelo Poder Judiciário quando o cidadão demonstra quem, efetivamente, cometeu a infração.

Sim, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional , também conhecido por "acesso à Justiça" (art. , XXXV, CF), o C. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a preclusão temporal do artigo 257, § 7º, do CTB é meramente administrativa, de modo que o jurisdicionado tem o direito de demonstrar ao Poder Judiciário a autoria da infração, ainda que tenha perdido o referido prazo para indicação do condutor na seara administrativa.

Registre-se, no ponto, elucidativo trecho do voto do Eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, extraído do REsp 00.000 OAB/UF, julgado em 02/10/09 pela 2a Turma do STJ:

"(...) Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. , inc. XXXV, da Constituição da Republica vigente (...)" - grifos pessoais.

Ainda no C. STJ (acórdãos - doc. 12):

VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 2. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa . 3. Agravo regimental não provido". (STJ, AgRg no Ag (00)00000-0000/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011) - grifos apostos.

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (...) 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata- se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito.11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. , inc. XXXV, da Constituição da Republica vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306).13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa.14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido". ( REsp 765970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009) - grifos apostos.

E não é outro o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (doc. 13 - acórdãos), cuja jurisprudência, seguindo a linha do C. STJ, não permite a responsabilização do proprietário do veículo quando demonstrado que terceiro foi o responsável pela violação da lei de trânsito, mesmo nos casos em que não há a indicação administrativa do condutor.

Veja-se, por exemplo, a ementa do acórdão e o trecho extraído do voto proferido pelo Exmo. Des. Rel. Ponte Neto no julgamento da Apelação 1007386- 12.2017.8.26.0053 , realizado em 31/07/17 pela 8a Câmara de Direito Público:

"APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Alcance do limite legal de pontos na CNH - Impetrante que não indicou o condutor-infrator no prazo estabelecido no art. 257, § 7º, do CTB - Prova documental juntada apta a demonstrar o verdadeiro infrator (...) Embora tenha restado evidente que a impetrante não observou o prazo contido no § 7º do art. 257 do CTB ("Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração"), não se pode admitir que o proprietário do veículo seja penalizado por infração de trânsito cometida por terceiro, plenamente identificado. Isto porque a declaração de fls. 20, com firma reconhecida de Marcos Cabral Nascimento de Araújo, demonstra que este assumiu a autoria das infrações de trânsito descritas nos AIIPs n. 5A102754-6 e 5A221612-8, as quais foram imputadas à impetrante, proprietária do veículo de placas EQQ-8167. Ademais, tal declaração foi juntada na defesa administrativa da impetrante, no procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir (...)"(TJSP, Apelação 1007386-12.2017.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 31/07/2017).

Deveras, há inúmeros julgados da E. Corte Bandeirante afastando a responsabilidade-autoria do proprietário do veículo por infração de trânsito cometida por terceiro, inclusive quando há a perda do prazo (administrativo) para a indicação do infrator.

Registre-se, no ponto, que o afastamento da responsabilidade do proprietário do veículo é admitido com base em prova documental consistente em Declaração de responsabilidade proferida pelo infrator, exatamente a prova existente nestes autos (doc. 3), a qual possui reconhecimento de firma do infrator e foi encartada ao PA 121- 14:

"OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DE IMPOSIÇÕES DE MULTAS DE TRÂNSITO, PELO D.E.R., EM DETRIMENTO DA AUTORA - DECURSO DO PRAZO DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR-INFRATOR DISPOSTO NO ART. 257, § 7º, CTB FUNDANDO NA DISPARIDADE DE ENDEREÇOS CONSTANTES DE SEU PRONTUÁRIO DE CONDUTOR E RENACH, RELACIONADO AO REGISTRO DO VEÍCULO, ESPECIALMENTE MUNICÍPIOS DIFERENTES - HIPÓTESE EM QUE, NÃO OBSTANTE O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO CONSTANTE DA NORMA DE REGÊNCIA, EXTRAI-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVAÇÃO DE QUE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUESTIONADAS FORAM COMETIDAS POR TERCEIROS MEDIANTE DECLARAÇÃO EXPRESSA E COM FIRMA RECONHECIDA, AS QUAIS NÃO FORAM IMPUGNADAS PELO RÉU - PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO PODE SER DESPREZADA EM FRANCO PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL PROCESSUAL E DO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO ADMINISTRADO NO ART. XXXV RECURSOS DESPROVIDOS."(TJSP. Apelação nº 0060400- 98.2012.8.26.0053, 13a Câmara D. Público, rel. Ferraz de Arruda, j. 25.04.2016) - grifos pessoais.

"MANDADO DE SEGURANÇA. Pontuação decorrente de infração de trânsito atribuída ao proprietário do veículo. Ausência de notificação. Declaração de terceiro condutor assumindo a responsabilidade pela infração. Prazo do art. 257, § 7º, do CTB de cunho unicamente administrativo. Autor que comprovou judicialmente não ser o infrator. Precedentes do STJ. Reexame necessário não provido (TJSP, Reexame Necessário nº 1001738-30.2014.8.26.0482, 10a Câmara D. Público, rel. Marcelo Semer, j. 29.09.2014) - grifos pessoais.

"MANDADO DE SEGURANÇA - Anulação de procedimento administrativo - multa de trânsito que resultou na suspensão do direito de dirigir - sentença que concedeu a ordem. A não identificação do infrator no prazo legal em nada impede de o impetrante assim fazer na fase recursal. Recursos não providos" (Apelação Cível nº 513.946.5/0-00, 3a Câmara, Des. Rel. Marrey Uint, d.j. 19.08.08) - grifos apostos. "(...) A não identificação do verdadeiro infrator no prazo legal em nada impede de o impetrante assim fazer na 1a fase administrativa recursal. É que a Constituição Federal, em seu artigo , LIV e LV, consagra os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. É certo que não havendo a comunicação oportuna de que a infração foi cometida por outro condutor, e não pelo proprietário, presume-se a responsabilidade deste (art. 257. § 7º, CTB). Porém, não menos correto, essa presunção pode ser elidida posteriormente junto à repartição de trânsito, quando da instauração do procedimento administrativo voltado à suspensão do direito de dirigir ou à cassação da CNH (...)

"TRÂNSITO - Multa - Proprietário do veículo que deixa de informar à autoridade de trânsito a identidade do infrator - Responsabilidade subsidiária pelo pagamento da sanção, em se tratando de pessoa física - Impossibilidade, no entanto, da anotação em seu prontuário da pontuação negativa correspondente, se inexiste prova de que tenha sido o autor da infração disciplinar - Interpretação do art. 257, § 7º, da Lei 9.503/97"(TJSP - Apel. 116.387.5/4 - 7a Câm. - d.j. 20.11.2000 - rel. Des. Walter Swensson) - grifos apostos.

Outrossim, não se deve olvidar que o autor comprovou que não se encontrava no Estado de São Paulo quando do cometimento da infração registrada sob o nº 1P(00)00000-0000 , não podendo, portanto, ter cometido a infração registrada na condução de seu veículo em 11.09.12, no Município de São Paulo.

De fato, em 10.09.12 o autor tomou um avião com destino a Palmas - TO, local onde chegou na mesma data, conforme se extrai dos comprovantes de passagem aérea e de hotel encartados a fls. 35 e 36 do PA (doc. 7). Em seguida, aos 11.09.12, o administrado rumou para Redenção - PA, município no qual chegou na mesma data e permaneceu até 13.09.12 (doc. 8), data em que retornou ao município de São Paulo (doc. 8).

Portanto, diante das robustas provas que o demandante não é o responsável pela infração que deu causa à cassação de sua CNH, o seu direito de direito não pode ser cassado (pena de grave repercussão na vida do motorista: 2 anos sem dirigir e reabilitação) simplesmente pelo fato de ser o proprietário do veículo ou por não ter indicado, administrativamente, o infrator responsável, até mesmo porque, segundo a dicção do artigo 257, § 3º, do CTB, a responsabilidade por infração a ato cometido na direção do veículo compete ao condutor. 1

Em outras palavras, impedir que o proprietário do veículo demonstre ao Poder Judiciário que não guiava o veículo quando do cometimento de infração de trânsito, além de negar o" acesso à Justiça ", dá causa a situações absurdas , como aquelas geradas no caso do infrator que se recusa a assinar a" indicação do condutor "ou da infração cometida por terceiros na condução de veículo de pessoa que reside no exterior ou encontra- se em" coma "hospitalar (em tais hipóteses, a indicação do condutor não seria possível e os ônus da cassação de CNH recairiam injustamente sobre quem não conduziu veículo).

Assim, com fundamento na jurisprudência consolidada do E. TJSP e do C. STJ (apontada acima), de rigor o afastamento da responsabilidade do autor pela condução de veículo extraída a autuação 1P(00)00000-0000 - para aplicação da penalidade de cassação - e, consequentemente, a anulação da penalidade de cassação lançada exclusivamente com base em tal infração, independentemente da preclusão temporal (administrativa) prevista no artigo 257, § 7º, do CTB.

II.II - DAS NULIDADES DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS

II.II.I - DECISÃO DA JARI

O autor apresentou seu recurso à JARI contra a decisão de cassação de sua CNH (doc. 5), onde demonstrou que seu pai Nomefoi o responsável pela infração 1P(00)00000-0000 , e que não estava no Município de São Paulo (local de cometimento da infração) em 11.09.12 (data do cometimento da infração).

Diante disso, requereu anulação da decisão de cassação, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP, segundo a qual a responsabilidade por infração de trânsito não pode ser atribuída ao proprietário do veículo quando demonstrada a responsabilidade de terceiro pelo ato oriundo da condução.

Outrossim, sustentou a nulidade do ato de cassação, porquanto o autor não foi identificado na condução do veículo no momento da infração 1P(00)00000-0000, além de outros judiciosos argumentos.

Contudo, no julgamento do recurso administrativo, a JARI não apreciou sequer um argumento do administrado, proferindo decisão (doc. 10) que se limitou a afirmar, genericamente, que os argumentos do recorrente não merecem prosperar, sem apresentar um argumento-fundamento para o improvimento do recurso. Veja-se:

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Com efeito, causa espécie o conteúdo e a forma da decisão proferida no procedimento, tamanha a sua generalidade . O colegiado, destaque-se, além de não fundamentar sua decisão (e não analisar nenhum argumento do recurso interposto), não faz qualquer referência ao caso submetido a julgamento, o que não permite ter a certeza de que o recurso interposto pelo autor no PA 121-14 foi efetivamente analisado e julgado, até mesmo porque consta da decisão um número de processo absolutamente distinto (7931-12) daquele que, em tese, estaria sendo julgado pela JARI (121-12).

Portanto, a decisão da JARI violou a ampla defesa, o contraditório (art. , LV, CF), bem como os artigos 265 do CTB, 50 da Lei 9.784/99 e 13 da Resolução 182/05 do CONTRAN, dos quais se extrai o dever de fundamentação das decisões proferidas em processo administrativo, corolário lógico dos princípios democrático, do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e da igualdade, concebido no afã de propiciar o controle jurisdicional dos atos administrativos, coibindo, assim, arbitrariedades cometidas pela Administração Pública. Registre-se:

Art. 265 do CTB. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa - grifos apostos.

Art. 13 da Res. 182/05. Concluída a análise do processo administrativo, a autoridade do órgão de registro da habilitação proferirá decisão motivada e fundamentada - grifos apostos.

Como ensina MARÇAL JUSTEN FILHO (Curso de Direito Administrativo, 7a ed., Fórum, 2011, p. 338):" (...) O Estado tem o dever de examinar integralmente todos os argumentos do particular e decidir motivadamente . De nada serviria a obrigatoriedade do procedimento e a garantia da ampla defesa e do contraditório se o agente pudesse simplesmente ignorar os argumentos deduzidos pelo interessado" - grifos pessoais.

A bem da verdade, a JARI claramente não se debruçou sobre o recurso interposto pelo autor, apresentando uma decisão genérica-padronizada, que serve para justificar o indeferimento de qualquer recurso administrativo interposto em processo de cassação de CNH ("decisão vestidinho preto"), independentemente dos argumentos apresentados pelo administrado.

No ponto, registre-se que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui diversos precedentes anulando decisões idênticas, proferidas pela mesma JARI do DETRAN-SP, em razão da não apreciação dos argumentos constantes do recurso do administrado:

"INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Pretensão de anulação do procedimento administrativo de suspensão do direito de conduzir veículo automotor em razão da falta de motivação e fundamentação das decisões administrativas - Princípio da motivação que deve informar os atos da administração - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido (...) Do exposto conclui-se que, de fato, as decisões proferidas no procedimento administrativo não analisaram detidamente os argumentos trazidos pelo condutor nos recursos apresentados, notadamente a impossibilidade de cumulação de multa e pontuações relativas a distintas categorias de habilitação (...)"(Apelação nº 0008246-40.2011.8.26.0053, 5º Câmara de Direito Público do E.TJSP, Rel. Des. Maria Laura Tavares, julgado em 22/03/2012) - grifos apostos;

"AÇÃO ORDINÁRIA Aplicação de pena de cassação da CNH com fundamento no art. 263, I, do Código de Trânsito Brasileiro Ausência de comprovação de que o autor foi notificado da infração, de acordo com o disposto no art. 10, parágrafos 1º e 2º da Resolução nº 182/05 do CONTRAN Presunção constante do art. 257, § 7º do CTB que pressupõe a efetiva notificação do proprietário do veículo Sentença reformada Recurso provido. (...) Por conseguinte, forçoso reconhecer que tanto a decisão lançada pela 73a CIRETRAN (fls. 55):"Não cabe a esta Ciretran a analise do recebimento ou não da notificação, motivo pelo qual decido pela cassação da C.N.H do interessado", como aquela proferida pela JARI (fls. 83):"Após análise do recurso interposto, o recorrente alega que não cometeu a infração que deu origem a este processo administrativo de cassação do direito de dirigir, afirma também que não recebeu a notificação de autuação para a indicação do real condutor. Diante disto, esta Junta decide pelo indeferimento do referido recurso, e mantém a sanção aplicada pela autoridade de trânsito competente..." não atenderam o disposto na legislação de trânsito anteriormente mencionada, além de carecer da mínima fundamentação ao impor a penalidade ao autor, ora apelante. Assim sendo, merece reforma a r. sentença proferida pelo juízo a quo, que seja anulado o ato administrativo que impôs ao apelante a cassação de sua habilitação"(Apelação nº 0058106-92.2012.8.26.0564, Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1a Câmara, julgado em 09.09.14) - grifos pessoais.

"PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. MOTIVAÇÃO NECESSIDADE. A decisão proferida em procedimento administrativo promovido pelo administrado deve ser fundamentada, sob pena de nulidade . RECURSO PROVIDO"(Apelação Cível nº 9198677- 81.2004.8.26.0000 - 18a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Giarusso Santos, j. 29/09/2011) - grifos apostos.

Assim, violados os artigos 265 do CTB, 50 da Lei 9.784/99 e 13 da Resolução 182/05 do CONTRAN, bem como os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, de rigor a anulação da penalidade de cassação de CNH, em razão de vício insanável constante da decisão da JARI.

II.II.II - DECISÃO DO CETRAN-SP

Excelência, o direito de defesa (contraditório e ampla defesa) restou novamente violado no julgamento do recurso interposto ao CETRAN-SP (doc. 6), isso porque o colegiado, quando do julgamento do recurso em última instância (doc. 11), também não apreciou os argumentos do recorrente, tampouco apresentou qualquer fundamento jurídico para o improvimento do recurso.

Registre-se:

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Deveras, o julgamento se limitou a realizar afirmações genéricas - "o procedimento administrativo está correto (...) os argumentos do recorrente não o eximem de responsabilidade pelas infrações (...) as alegações restaram provadas no presente processo (...)"- , o que viola o dever de fundamentação das decisões administrativas, consoante exposto no tópico acima.

Ora, quais seriam as razões pelas quais o procedimento estaria correto? Por que os argumentos do administrado não o eximem de responsabilidade? Quais alegações não teriam sido comprovadas?

Novamente, não há qualquer garantia de que o recurso do autor foi efetivamente apreciado pelo CETRAN-SP, já que o conteúdo de tal decisão pode ser aplicado a qualquer procedimento administrativo da mesma natureza, sem necessidade de qualquer alteração.

Em síntese, diante da nova violação ao dever de fundamentação das decisões administrativas (artigos 265 do CTB, 50 da Lei 9.784/99 e 13 da Resolução 182/05 do CONTRAN), com reflexos no contraditório e ampla defesa (art. , LV, CF), de rigor a anulação da penalidade de cassação de CNH em razão da nulidade absoluta apontada no recurso do CETRAN-SP.

III - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Nos termos do artigo 300 do novo CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada deve ser concedida ante a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano e da reversibilidade da medida, requisitos presentes no caso em exame.

In casu , presentes os requisitos autorizadores, a medida de urgência deve ser deferida para permitir a exclusão do bloqueio de cassação de CNH (certidão de prontuário - doc. 14) e a consequente renovação da CNH do autor até o julgamento final dessa ação, pois o jurisdicionado não merecer arcar com o ônus temporal do processo ante a evidência de seu direito e os danos que sofrerá até o julgamento final.

III.I - DA PROBABILIDADE DO DIREITO

A probabilidade do direito alegado pelo autor é extraída da simples análise das provas pré-constituídas (sem maiores aprofundamentos) encartadas aos autos, as quais, na linha da jurisprudência pacificada do E. TJSP e do C. STJ, permitem concluir que a autuação 1P(00)00000-0000 , que deu causa à cassação de sua CNH (docs. 2 e 9), não foi por ele cometida.

Deveras, o autor possui comprovantes de passagens aéreas e de hotéis que demonstram que, na data da referida infração (11.09.12), cometida no município de São Paulo, ele não se encontrava no Estado de São Paulo (docs. 7 e 8).

De fato, em 10.09.12 o autor tomou um avião com destino a Palmas - TO, local onde chegou na mesma data, conforme se extrai dos comprovantes de passagem aérea e de hotel encartados a fls. 35 e 36 do PA (doc. 7). Em seguida, aos 11.09.12, o administrado rumou para Redenção - PA, município no qual chegou na mesma data e permaneceu até 13.09.12 (doc. 8), data em que retornou ao município de São Paulo (doc. 8).

Outrossim, a declaração firmada pelo genitor do autor, Nome(doc. 3), com firma reconhecida (juntada ao PA 121-14), na qual ele afirma ser o responsável pela condução do veículo do filho em 11.09.12, também é prova documental suficiente a confirmar a autoria da infração em questão.

Portanto, diante das provas irrefutáveis de que o autor não é responsável pela infração que deu causa à cassação de seu direito de dirigir (o que foi sustentado ao longo de todo o PA 121-14), deve ser aplicada, in casu, a jurisprudência amplamente pacificada do E. TJSP, segundo a qual a responsabilidade por infração de trânsito não deve ser atribuída ao proprietário do veículo quando demonstrado que terceiro é o verdadeiro infrator, mesmo que o cidadão tenha perdido o prazo administrativo para a indicação do motorista infrator.

Veja-se (doc. 13):

estabelecido no art. 257, § 7º, do CTB - Prova documental juntada apta a demonstrar o verdadeiro infrator (...) Embora tenha restado evidente que a impetrante não observou o prazo contido no § 7º do art. 257 do CTB ("Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração"), não se pode admitir que o proprietário do veículo seja penalizado por infração de trânsito cometida por terceiro, plenamente identificado. Isto porque a declaração de fls. 20, com firma reconhecida de Marcos Cabral Nascimento de Araújo, demonstra que este assumiu a autoria das infrações de trânsito descritas nos AIIPs n. 5A102754-6 e 5A221612-8, as quais foram imputadas à impetrante, proprietária do veículo de placas EQQ-8167. Ademais, tal declaração foi juntada na defesa administrativa da impetrante, no procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir (...)" (TJSP, Apelação 1007386-12.2017.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 31/07/2017).

"OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DE IMPOSIÇÕES DE MULTAS DE TRÂNSITO, PELO D.E.R., EM DETRIMENTO DA AUTORA - DECURSO DO PRAZO DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR-INFRATOR DISPOSTO NO ART. 257, § 7º, CTB FUNDANDO NA DISPARIDADE DE ENDEREÇOS CONSTANTES DE SEU PRONTUÁRIO DE CONDUTOR E RENACH, RELACIONADO AO REGISTRO DO VEÍCULO, ESPECIALMENTE MUNICÍPIOS DIFERENTES - HIPÓTESE EM QUE, NÃO OBSTANTE O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO CONSTANTE DA NORMA DE REGÊNCIA, EXTRAI-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVAÇÃO DE QUE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUESTIONADAS FORAM COMETIDAS POR TERCEIROS MEDIANTE DECLARAÇÃO EXPRESSA E COM FIRMA RECONHECIDA, AS QUAIS NÃO FORAM IMPUGNADAS PELO RÉU - PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO PODE SER DESPREZADA EM FRANCO PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL PROCESSUAL E DO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO ADMINISTRADO NO ART. XXXV RECURSOS DESPROVIDOS." (TJSP. Apelação nº 0060400- 98.2012.8.26.0053, 13a Câmara D. Público, rel. Ferraz de Arruda, j. 25.04.2016) - grifos pessoais.

"MANDADO DE SEGURANÇA. Pontuação decorrente de infração de trânsito atribuída ao proprietário do veículo. Ausência de notificação. Declaração de terceiro condutor assumindo a responsabilidade pela infração. Prazo do art. 257, § 7º, do CTB de cunho unicamente administrativo. Autor que comprovou judicialmente não ser o infrator. Precedentes do STJ. Reexame necessário não provido (TJSP, Reexame Necessário nº 1001738-30.2014.8.26.0482, 10a Câmara D. Público, rel. Marcelo Semer, j. 29.09.2014) - grifos pessoais.

Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do C. STJ (doc. 12):

"ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 2. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa . 3. Agravo regimental não provido". (STJ, AgRg no Ag (00)00000-0000/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011) - grifos apostos.

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (...) 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata- se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito.11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. , inc. XXXV, da Constituição da Republica vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306).13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa.14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido". ( REsp 765970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009) - grifos apostos.

Excelência, diante das provas contundentes de que o autor não foi o responsável pela infração que deu causa à cassação de sua CNH, não é justo, tampouco legal, que o jurisdicionado tenha que aguardar até o fim do processo, por longos anos, para que seu direito (amplamente reconhecido na jurisprudência) seja atendido.

No mais, não se olvide que a verossimilhança das alegações também pode ser extraída das flagrantes nulidades existentes nas decisões da JARI (doc. 10) e do CETRAN-SP (doc. 11) que foram proferidos em termos absolutamente genéricos. De fato, as instâncias recursais não apresentarem um argumento sequer para justificar o improvimento dos recursos interpostos pelo autor (docs. 5 e 6) e não apreciaram um argumento constante de tais defesas, violando o contraditório, ampla defesa e o dever de motivação das decisões administrativa.

III.II - DO PERIGO DE DANO

Da mesma forma, o perigo de dano também existe in casu , porquanto o bloqueio-restrição de cassação (doc. 14) lançado na CNH do autor o impede de conduzir veículos e, notadamente, de renovar sua licença para dirigir, vencida desde 27.10.17 (doc. 1).

Excelência, a impossibilidade de conduzir veículos causa transtornos na vida de qualquer cidadão, dada a insuficiência de transporte público digno no país. Contudo, a situação do demandante merece ainda mais atenção, pois ele depende da CNH para comparecer ao seu local de trabalho, distante de sua residência, e para realizar outras atividades rotineiras, como ir ao médico, realizar compras no supermercado etc.

Portanto, o periculum in mora também se faz presente, sendo o ônus temporal do presente processo extremamente danoso ao jurisdicionado.

III.III - DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA

Por fim, a retirada do bloqueio-restrição de cassação da CNH do impetrante configura medida absolutamente reversível , porquanto, ao final deste processo, acaso sejam os pedidos do autor julgados improcedentes, a restrição-bloqueio poderá ser novamente lançada pelo DETRAN-SP, sem que isso afete o cumprimento da penalidade de cassação de CNH.

Ademais, a razoabilidade e proporcionalidade (devido processo legal substancial ou material) recomendam o deferimento da antecipação de tutela, eis que os direitos fundamentais ao trabalho e à vida devem prevalecer, no caso concreto, sobre os atos administrativos praticados no PA 121-14, eivados de ilegalidades.

IV - DO PEDIDO

Diante de tudo que foi suscitado, requer, respeitosamente, a Vossa Excelência:

IV. I - o deferimento da tutela antecipada inaudita altera parte

para suspender os efeitos do Processo Administrativo de nº 121-14, com a retirada do bloqueio de CNH lançado (doc. 14) e autorização de renovação de sua CNH, sob pena de multa diária pelo descumprimento;

IV.II - a citação dos réus para integrar a lide, observado o disposto no artigo 334 do CPC;

IV.III - ao final, seja julgada totalmente procedente a demanda, para, além de confirmar a antecipação de tutela anular a penalidade de cassação de CNH aplicada no PA 121-14 , em decorrência da (iv.i) demonstração, inequívoca, de que não foi o responsável pela infração que deu causa à cassação de seu direito de dirigir; e (iv.ii) das nulidades constantes das decisões administrativas da JARI e do CETRAN;

Requer, por fim, sejam as intimações e notificações feitas em nome dos advogados Nome(00.000 OAB/UF), Nome(00.000 OAB/UF) e Nome(00.000 OAB/UF), sob pena de nulidade.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, como oitiva da testemunha Nome, entre outras que se fizerem necessárias no curso da demanda.

Desde já, manifesta interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, se admitida.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 22 de novembro de 2017.