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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0006

Manifestação - TRT03 - Ação Salário por Equiparação / Isonomia - Rot - de TAM Linhas Aereas

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EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S.A., por suas advogadas, vem Endereço sobre a ata juntada pela reclamada, nos seguintes termos:

A reclamada anexou aos autos a inicial da testemunha da reclamante, sr. Nome, ao argumento de que havia contradições no seu depoimento e naquilo que foi requerido por ele quando ajuizou a ação.

Entretanto, nada disso é observado.

Na inicial juntada, a testemunha reclama dos mesmos problemas que o seu colega, que os cartões de ponto não são fidedignos, apresentando defeito e não colhendo a batida, permanecendo com defeito por longos períodos ou, ainda, possibitando apenas o registro parcial das horas extras, não a sua integralidade, vejamos itens 5.6, 5.7, 5.7.1., 5.7.2, 5.7.3, 5.7.4, 5.8.

Destaque-se que a ata de instrução do processo 0012357- 28.2017.5.03.0092, realizada em 30.01.2019, relativa ao reclamante Nome, foi ouvido o preposto da reclamada e uma testemunha, que esclareceram a questão, vejamos:

Depoimento pessoal do(a) preposto(a) do(a) reclamado(a): que as horas extras são efetivamente lançadas no ponto, sendo utilizado o código 31 apenas nos casos de atrasos e saídas abonadas; que é lançado no ponto o horário efetivamente trabalhado, a exceção desses atrasos e saídas abonadas, quando é lançado o código 31; que É FREQUENTE O PONTO FICAR INOPERANTE , o que JÁ OCORREU POR ATÉ 1 MÊS , isso em 2014, sendo que nessas circunstâncias o empregado lança em uma folha os horários trabalhados, o que posteriormente é registrado no sistema ; que o empregado tem a possibilidade de registrar o ponto em 3 relógios diferentes.

Já a testemunha sr. Nome, ouvida nestes autos, a rogo do autor, confirmou que não os cartões de ponto não são fidedignos, pois realizavam horas extras sem registro no ponto, vejamos:

"que trabalhou para a reclamada de 2010 a 2017, tendo laborado com o reclamante nos últimos 4 anos no mesmo horário, mas se encontrava com ele antes disso, tendo em vista o regime de escala; que o reclamante era mecânico de manutenção e líder de horário; (...); que os controles de ponto não refletem a real jornada ; que o reclamante e o depoente realizavam em média 2 a 3 horas extras por dia, o que não era lançado no controle de ponto ; que trabalhavam em domingos e feriados sem folga compensatória; que não gozavam de intervalo intrajornada ; que participavam em média de 5 a 6 cursos presenciais por ano em São Paulo, com duração de 4 dias a 3 semanas, por 8 horas diárias, com intervalo de 1h30min/2h, o que não era registrado no ponto ; que também participavam de 4 a 5 cursos online por ano, com duração de 1h/1h30min, fora da jornada de trabalho, sem registro no ponto ; que foram contratados para cumprir a jornada de 6 horas; que o reclamante acompanhava auditorias internas, tempo que não era lançado no controle de ponto, não sabendo o depoente declinar a duração; que ocorria de registrarem a saída no ponto e continuar trabalhando por determinação da empresa principalmente quando havia aeronaves cuja manutenção levaria muito tempo ; que todos faziam os mesmos cursos; que foi concedida licença não remunerada para vários funcionários, inclusive o reclamante, período em que ficaram à disposição da reclamada; que nesse período o benefício viagem e o plano de saúde do empregado foram mantidos, porém houve o desconto deste último na rescisão; que foram convocados a retornar ao trabalho no final de 2016/início de 2017, porém em outros estados/cidades, sendo que teriam que arcar com todas as despesas da mudança; que alguns não aceitaram essa condição, já que a reclamada não pagaria o percentual de 25% a título de transferência; que para participar dos cursos em São Paulo gastavam 2h30min/2h40min em deslocamento ; que não recebiam ticket extra quando realizavam mais de 2 horas extras; que o Sr. Carlos Henrique exigia o sobrelabor, inclusive, para os líderes".

Ou seja, na ata ora juntada restou provado, pelo depoimento da testemunha da reclamada e pelo preposto que:

 Os cartões de ponto apresentavam defeito, ficando sem colher a batida

muitas vezes por mais de um mês, quando a reclamada lança apenas a jornada contratual para os seus funcionários;

 Os cartões de ponto não são fidedignos, pois existem horas extras não

registradas;

 Que participavam de cursos além da jornada de trabalho, sem registro

nos cartões de ponto, em São Paulo;

 Não usufruiam do intervalo intrajornada.

Analisando os cartões do reclamante, verifica-se que temos cartões com "defeito no relógio", "falta abonada" às fls. 735/737, dentre outras ocorrências que demonstram que os cartões de ponto não eram fidedgnos, pois registraram apenas a jornada contratual de 6 horas (fl. 756):

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Ademais, além de ter vários dias de "defeito no relógio" e "falta" sem desconto no contracheque e, pior, com anotação de falta abonada e abono chefia no nas ocorrências dos cartões de ponto, a reclamada não juntou a folha de anotação paralela confessada pelo preposto .

Aqui exsurge a questão conceitual e legal. O art. 74 da CLT, Súmula 338/TST e Portarias 1510/09 e 373/11 do MTE impõe à reclamada a obrigação legal de apresentar e manter registros de jornada válidos e fidedignos , sob pena de, não o fazendo, ser invertido o ônus da prova .

Aliás, basta consultar as fls. 677/679 do processo 0012357- 28.2017.5.03.0092, o que muito fácil pelo sistema PJE e cuja ata está sendo utilizada como prova emprestada, para perceber que também temos vários dias e até mais de 1 mês com cartão de ponto inoperante, anotado "defeito no relógio" ou "falta". Destaque-se que tal confronto é necessário, pois demonstra que os cartões de ponto, também nestes autos, permaneciam inoperantes por vários dias e não havia a alegada retificação.

E os depoimentos juntados através da prova emprestada corrobora o alegado na inicial, que os cartões de ponto apresentavam falhas, deixavam de colher batidas e, ainda, poderiam ser adulterados, pois conforme afirmado pelo preposto da reclamada, nos períodos em que os cartões ficavam inoperantes os horários poderiam ser anotados posteriormente, entretanto, a reclamada não juntou referida folha paralela e nos cartões de ponto temos apenas a anotação da jornada contratual do obreiro.

Dessa forma, devem ser os cartões de ponto invalidados, até mesmo porque os mesmos se revelam imprestáveis como meio de prova da jornada trabalhada.

Por fim, considerando que a juntada da ata de fls. 1071/1073 foi requerida pela reclamada sem objeção ou protesto por parte do autor (ata de fls. 1050/1051), requer seja ela utilizada como prova emprestada , até porque comprova os fatos narrados nos autos. As jurisprudências abaixo amparam o entendimento obreiro:

TRT23-0044549) UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO À PROVA POR QUEM A APRESENTOU. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A utilização de prova emprestada vai ao encontro da almejada prestação jurisdicional em tempo de razoável duração. Na hipótese, desde a inicial o Autor pleiteou a utilização, como prova emprestada, de laudo pericial produzido em outros autos, havendo sido oportunizado o contraditório. Logo, sendo o próprio Autor quem apresentou o laudo pericial, não poderia impugnar sua validade, porquanto eventual nulidade não poderia ser requerida pela própria parte que lhe deu causa, nos termos do art. 243 do CPC/1973 (art. 276 CPC/2015). Recurso a que se nega provimento. (RO n° 0001213-36.2015.5.23.0071, 2a Turma do TRT da 23a Região/MT, Rel. Nome. Publ. 07.04.2017).

TRT23-0046150) RECURSO DA RÉ. SALÁRIO MARGINAL. PROVA EMPRESTADA. Não viola o contraditório ou a ampla defesa a utilização de prova emprestada quando, além de ter sido requerida também pela recorrente, cuida da demonstração de fatos semelhantes, e é oportunizada a manifestação da parte contra quem foi destinada, e não se verifica imprecisões fáticas ou incongruência. Não invalida a prova o fato de que algumas testemunhas estejam movendo ação contra a empresa tornam inválidos os depoimentos emprestados, conforme Súmula 357 do TST, sendo de se considerar que a própria ré indicou como prova o testemunho de empregados que, nas ocasiões das suas audiências, foram contraditados pelo mesmo fato. No caso presente houve demonstração da contratação mediante remuneração nos moldes alegados pelo autor e que os recibos de pagamento não espelham a realidade do quanto ocorrido na execução do contrato de trabalho. Recurso ao qual se nega provimento. (Processo n° 0000162-06.2016.5.23.0022, 2a Turma do TRT da 23a Região/MT, Rel. Osmair Couto. Publ. 04.08.2017).

TRT12-0092828) PROVA EMPRESTADA. ANUÊNCIA DAS PARTES. NA FORMA CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA N° 60 DESTE REGIONAL, A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA É ADMISSÍVEL NO PROCESSO, DESDE QUE HAJA A ANUÊNCIA DOS LITIGANTES. (RO n° 0003999- 08.2013.5.12.0046, 4a Câmara do TRT da 12a Região/SC, Rel. Nome. j. 01.02.2017).

Assim, requer seja a referida ata de audiência utilizada como prova emprestada, que se refere aos mesmos fatos ocorridos com o reclamante, na mesma época e local de trabalho.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 24 de setembro de 2020.

Nome Ma H. Barbosa Nome C. dos Santos Dias

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